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materia nº 24/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2008
Date 2008-08-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Autoria

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mm
APROVADO!
jemeS vorAção|
— VOTAÇÃO
Pfesidente
PROJETO DE LEI Nº 2 “ros DE “ DE AGOSTO DE 2008
REFEITURA DE CAÇU - GOIÁ
Gabinete do Prefeito
“Altera a Lei Municipal nº 993/1994 e define o
índice para revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 197 — Terá como data base o mês de março, para revisão e
reajuste salariais os servidores públicos deste município, ficando definido
como índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística).”
Art. 2º. Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo já foram
contemplados com a revisão salarial por meio das Leis Municipais nº 1.528 e 1.529, de
12 de março de 2008, inclusive com ganho real, totalizando o percentual de 25% (vinte
e cinco por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
em 01 de março de 2008.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de agosto de 2008.
q
Gilmar José dé imarães
ei o
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
Gabinete do Prefeito
Ofício Mensagem nº 017/08 de 15 de agosto de 2008.
A Sua Excelência o Senhor is
Vereador Wendell Campos Lam . AS
Presidente da Câmara Municipal -ITOCOLO Nº: 92H
ivrn: OO
Caçu-GO 55: ND tivro: COM
natal A /0$/9 Hora: &- 228. —
Ê ANSA
Assinatura
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O projeto de Lei está em conformidade com a Resolução normativa nº 00005/07,
do Tribunal de Contas do Município.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24
da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos
nossos sinceros agradecimentos.
GILMAR JOSÉ FITAS GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-
o doidi 01.164.292/0001-60 - E-mail: )
by www.cacusojas,:
APROVADO
EM MICO. VOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 24/08, de 19/08/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a Lei Municipal nº 993/94 e define o índice para
revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Relatório:
legal e constitucional, haja vista que no Município de Caçu ainda não havia
sido fixado referido índice e a Resolução do TCM de nº 0005/07 assim exigiu.
Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la não só pela exigência
constitucional, mas pela garantia e previsibilidade mínima de recomposição
salarial que beneficiará os servidores públicos, além de possuir o condão de
acertar situação já deflagrada pelas leis 1.528/08 e 1.529/08, ambas de 12 de
março de 2008. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu,
agosto do ano de 2008.
RSS 7
ANO
Vereadora rr de Araújo
- Relatora - Saes
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ademnet.com.br
APROVADO]
EM AMica VOTAÇÃO
À Secretaria para prai
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 24/08, de 19/08/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a Lei Municipal nº 293/94 e define o índice para
revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Relatório;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 993/1994 e
define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
25%.
Pelo exposto, e com amparo também da Lei 4.320/64, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Salg-das Comissões da
âmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de
Vereador Zilmar Divino Nunes n
- Relator - H e
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br

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