| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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mm APROVADO! jemeS vorAção| — VOTAÇÃO Pfesidente PROJETO DE LEI Nº 2 “ros DE “ DE AGOSTO DE 2008 REFEITURA DE CAÇU - GOIÁ Gabinete do Prefeito “Altera a Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 197 — Terá como data base o mês de março, para revisão e reajuste salariais os servidores públicos deste município, ficando definido como índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).” Art. 2º. Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo já foram contemplados com a revisão salarial por meio das Leis Municipais nº 1.528 e 1.529, de 12 de março de 2008, inclusive com ganho real, totalizando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2008. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de agosto de 2008. q Gilmar José dé imarães ei o Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito Ofício Mensagem nº 017/08 de 15 de agosto de 2008. A Sua Excelência o Senhor is Vereador Wendell Campos Lam . AS Presidente da Câmara Municipal -ITOCOLO Nº: 92H ivrn: OO Caçu-GO 55: ND tivro: COM natal A /0$/9 Hora: &- 228. — Ê ANSA Assinatura Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O projeto de Lei está em conformidade com a Resolução normativa nº 00005/07, do Tribunal de Contas do Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. GILMAR JOSÉ FITAS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813- o doidi 01.164.292/0001-60 - E-mail: ) by www.cacusojas,: APROVADO EM MICO. VOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 24/08, de 19/08/2008. Autoria: Prefeito Municipal Altera a Lei Municipal nº 993/94 e define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Relatório: legal e constitucional, haja vista que no Município de Caçu ainda não havia sido fixado referido índice e a Resolução do TCM de nº 0005/07 assim exigiu. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la não só pela exigência constitucional, mas pela garantia e previsibilidade mínima de recomposição salarial que beneficiará os servidores públicos, além de possuir o condão de acertar situação já deflagrada pelas leis 1.528/08 e 1.529/08, ambas de 12 de março de 2008. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, agosto do ano de 2008. RSS 7 ANO Vereadora rr de Araújo - Relatora - Saes Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ademnet.com.br APROVADO] EM AMica VOTAÇÃO À Secretaria para prai Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 24/08, de 19/08/2008. Autoria: Prefeito Municipal Altera a Lei Municipal nº 293/94 e define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Relatório; O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 25%. Pelo exposto, e com amparo também da Lei 4.320/64, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Salg-das Comissões da âmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de Vereador Zilmar Divino Nunes n - Relator - H e Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br