| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências. |
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emmem x OVADO a VOTAÇÃ 6) n ra providenciar | EM Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº2S /08, DEJADE AGOSTO DE 2008 “Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências”. O PREFEITO E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Fazem saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.530, de 12 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, terão como data base para revisão a mesma data e o mesmo índice dos servidores públicos municipais, conforme dispõem o art. 197 da Lei Municipal nº 993 de 27 de janeiro de 1994 e art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo 1º. Os agentes políticos constantes do caput deste artigo terão direito no período de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula zero um por cento) de recomposição; no período de março de 2005 a fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento) de recomposição; no período de março de 2006 a fevereiro de 2007 a 3,12% (três vírgula doze por cento) de recomposição e no período de março de 2007 a fevereiro de 2008 a 2,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) de recomposição de perdas inflacionárias. Parágrafo 2º. Os percentuais mencionados no parágrafo primeiro deste artigo incidem sobre os subsídios e as remunerações fixadas pela lei Municipal nº 1.403/04, de 1º de setembro de 2004.” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2008. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em | 9de agosto dez p é À Da AL Gilmar José'de pias Guimarãos ENDELL CAMROS;/ . feito Presidente da Cá / UCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES 12 Secretária da Mesa Diretora Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 Www.cacusoia PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito Ofício Mensagem nº 018/08 de 15 de agosto de 2008. A Sua Excelência o Senhor , Poder Legistativo . Vereador Wendell Campos Câmara Municipal de Caçu-Goiás Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: 024326 Caçu-GO Fis.: Livro:. 004 eee Data !3 og og Hora: É: SS Quer sinatura Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências”. Senhor Presidente, O projeto de Lei está em conformidade com a Resolução normativa nº 00005/07, do Tribunal de Contas do Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. GILMAR JOSE D GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 — wwwca [APROVADO EM LÚMILAVOTAÇÃO 7 ri Ba Poder Legislativo é Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/08, de 19/08/2008. Autoria: Prefeito Municipal e Mesa Diretora da Cà- mara Municipal de Caçu Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o Índice para revisão geral anual dos subsi- dios dos agentes políticos e dá outras providências. Relatório: 1.530/2008 carece de reparação para atender as normas constitucionais (art. 37, X) e para dar cumprimento à Resolução nº 0005/2007 do Tribunal de Contas dos Municípios, e que não há impedimento para que leis sofram alterações a qualquer tempo, é que entendemos ser a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la não só pela exigência constitucional e da Resolução do TCM, mas pela necessidade de reparar o erro contido na Lei nº 1.530/2008 e proporcionar a correta Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmar: ici e Caçu, aos 20 dias do mês de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ademnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Leinº 25/08, de 19/08/2008. Autoria: Prefeito Municipal e Mesa Diretora da Ca- mara Municipal de Caçu Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para revisão geral anual dos subsi- dios dos agentes políticos e dá outras providências. Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências. A presente matéria apenas altera Lei Municipal acima citada com o 993/94 para os agentes políticos e secretários municipais, ou seja, o INPC e O mês de março como definidos para recomposição das perdas inflacionárias dos agentes políticos e secretários municipais. Como, de fato, referidos subsídios, mesmo que erradamente, já havia sido majorados desde a aprovação da Lei nº 1.530/2008, necessário se faz a alteração da Lei, com efeitos retroativos, o que não fere o ordenamento jurídico. Quanto à possibilidade de impactação orçamentária decorrente da necessidade de “encontro de contas” gerada pelas perdas dos anos anteriores, poderá, se necessário, lançar mão dos créditos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, sendo, portanto, irrelevante, no presente momento, se há ou não dotação suficiente para a cobertura das despesas decorrentes da presente matéria. Pelo exposto, € com amparo também da Lei 4.320/64, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comiss ra Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de Vereador Ha oe Siva Size - Retátor - PA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br