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materia nº 25/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2008
Date 2008-08-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº2S /08, DEJADE AGOSTO DE 2008
“Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e
o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos
agentes políticos e dá outras providências”.
O PREFEITO E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Fazem saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.530, de 12 de março de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, terão
como data base para revisão a mesma data e o mesmo índice dos
servidores públicos municipais, conforme dispõem o art. 197 da Lei
Municipal nº 993 de 27 de janeiro de 1994 e art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Parágrafo 1º. Os agentes políticos constantes do caput deste artigo
terão direito no período de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula
zero um por cento) de recomposição; no período de março de 2005 a
fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento) de
recomposição; no período de março de 2006 a fevereiro de 2007 a 3,12%
(três vírgula doze por cento) de recomposição e no período de março de
2007 a fevereiro de 2008 a 2,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento)
de recomposição de perdas inflacionárias.
Parágrafo 2º. Os percentuais mencionados no parágrafo primeiro
deste artigo incidem sobre os subsídios e as remunerações fixadas pela lei
Municipal nº 1.403/04, de 1º de setembro de 2004.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
em 01 de março de 2008.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em | 9de agosto dez p
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Gilmar José'de pias Guimarãos ENDELL CAMROS;/ .
feito
Presidente da Cá
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UCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
12 Secretária da Mesa Diretora
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60
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PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
Gabinete do Prefeito
Ofício Mensagem nº 018/08 de 15 de agosto de 2008.
A Sua Excelência o Senhor , Poder Legistativo .
Vereador Wendell Campos Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: 024326
Caçu-GO Fis.: Livro:. 004
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Data !3 og og Hora: É: SS
Quer
sinatura
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data base e o índice para a
revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
O projeto de Lei está em conformidade com a Resolução normativa nº 00005/07,
do Tribunal de Contas do Município.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24
da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos
nossos sinceros agradecimentos.
GILMAR JOSE D GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60
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[APROVADO
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Poder Legislativo é
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 25/08, de 19/08/2008.
Autoria: Prefeito Municipal e Mesa Diretora da Cà-
mara Municipal de Caçu
Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data
base e o Índice para revisão geral anual dos subsi-
dios dos agentes políticos e dá outras providências.
Relatório:
1.530/2008 carece de reparação para atender as normas constitucionais (art.
37, X) e para dar cumprimento à Resolução nº 0005/2007 do Tribunal de Contas
dos Municípios, e que não há impedimento para que leis sofram alterações a
qualquer tempo, é que entendemos ser a matéria absolutamente legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la não só
pela exigência constitucional e da Resolução do TCM, mas pela necessidade
de reparar o erro contido na Lei nº 1.530/2008 e proporcionar a correta
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmar: ici e Caçu, aos 20 dias do mês de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ademnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento,
Projeto de Leinº 25/08, de 19/08/2008.
Autoria: Prefeito Municipal e Mesa Diretora da Ca-
mara Municipal de Caçu
Altera a Lei Municipal nº 1.530/2008, define a data
base e o índice para revisão geral anual dos subsi-
dios dos agentes políticos e dá outras providências.
Relatório:
O presente projeto de lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.530/2008, define
a data base e o índice para revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá
outras providências. A presente matéria apenas altera Lei Municipal acima citada com o
993/94 para os agentes políticos e secretários municipais, ou seja, o INPC e O mês de
março como definidos para recomposição das perdas inflacionárias dos agentes políticos
e secretários municipais. Como, de fato, referidos subsídios, mesmo que erradamente,
já havia sido majorados desde a aprovação da Lei nº 1.530/2008, necessário se faz a
alteração da Lei, com efeitos retroativos, o que não fere o ordenamento jurídico. Quanto
à possibilidade de impactação orçamentária decorrente da necessidade de “encontro de
contas” gerada pelas perdas dos anos anteriores, poderá, se necessário, lançar mão dos
créditos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, sendo, portanto, irrelevante, no
presente momento, se há ou não dotação suficiente para a cobertura das despesas
decorrentes da presente matéria.
Pelo exposto, € com amparo também da Lei 4.320/64, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comiss ra Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de
Vereador Ha oe Siva Size
- Retátor -
PA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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