| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a ExpoCaçu 2008 e dá outras providências. |
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APROVADO EM APROVADO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 6 (08, DES DEG E 2008 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2008 e dá outras providências.” O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a transportar pessoal para a festa da Expocaçu 2008, em ônibus de propriedade do Município, sem ônus para a população, durante todo o período da festa, compreendido entre 14 a 21 de setembro de 2008. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em,2.9) deco de 2008. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 019/08, de 28 de agosto de 2008. Ao Senhor . Poier Legislativo Vereador Wendel Campos Câmara Municipal de Ca «Goiás Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº 024 aa apa ta Fis: $3 Livro; 001 Data 22 o? j0s Horai/ZZo Senhor Presidente, Asdinatura Encaminhamos, anexo, à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre: “"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2008 e dá outras providências.” Justificativa: O presente projeto de Lei visa o apoio na realização da Festa como tem acontecidos em anos anteriores e o conforto e comodidade para aqueles que não possuem veículos próprios para se deslocarem até o recinto da festa EXPOCAÇU 2008, na sede do Sindicato Rural desta cidade, Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 26/08, de 29/08/2008. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2008 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para transportar pessoal para a Expocaçu 2008 e dá outras providências. É necessário observar e fazer menção de que estamos vivendo o “período eleitoral" e a legislação inerente traz várias proibições aos agentes políticos de modo geral, entretanto, a nosso ver, por ser atividade extremamente costumeira e tradicional nesta Cidade, que já ocorreu, da mesma forma prevista nesta matéria, em todas as edições da festa Expocaçu realizadas anualmente, entendemos não haver nenhuma violação aos dispositivos da Lei 9.504/97 até porque não há meios para a distinção entre os usuários deste benefício, sendo absolutamente legal e constitucional a atividade prevista. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, mesmo porque é revestida de caráter social eis que caracterizará mais conforto ao povo que se interessar em visitar o recinto da festa, onde haverá lazer e entretenimento, cujos elementos estão inseridos nos direitos constitucionais do cidadão e que são de obrigação do Poder Público proporcioná-los. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. ; E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ca setembro do ano de 2008. ao 1º dia do mês de VereadorSan al Vieira - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br