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materia nº 26/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-08-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a ExpoCaçu 2008 e dá outras providências.
native_id3479

Autoria

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APROVADO
EM
APROVADO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 6 (08, DES DEG E 2008
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transportar pessoal para a Expocaçu 2008 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a transportar pessoal para a
festa da Expocaçu 2008, em ônibus de propriedade do Município, sem ônus para a
população, durante todo o período da festa, compreendido entre 14 a 21 de setembro de
2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em,2.9) deco de 2008.
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 019/08, de 28 de agosto de 2008.
Ao Senhor . Poier Legislativo
Vereador Wendel Campos Câmara Municipal de Ca «Goiás
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº 024 aa
apa ta Fis: $3 Livro; 001
Data 22 o? j0s Horai/ZZo
Senhor Presidente, Asdinatura
Encaminhamos, anexo, à essa Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que dispõe sobre: “"Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a
Expocaçu 2008 e dá outras providências.”
Justificativa: O presente projeto de Lei visa o apoio na realização da Festa
como tem acontecidos em anos anteriores e o conforto e comodidade para aqueles que não
possuem veículos próprios para se deslocarem até o recinto da festa EXPOCAÇU 2008, na
sede do Sindicato Rural desta cidade,
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 26/08, de 29/08/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transportar pessoal para a Expocaçu 2008 e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para transportar pessoal para a Expocaçu 2008 e dá outras
providências. É necessário observar e fazer menção de que estamos vivendo o
“período eleitoral" e a legislação inerente traz várias proibições aos agentes
políticos de modo geral, entretanto, a nosso ver, por ser atividade extremamente
costumeira e tradicional nesta Cidade, que já ocorreu, da mesma forma prevista
nesta matéria, em todas as edições da festa Expocaçu realizadas anualmente,
entendemos não haver nenhuma violação aos dispositivos da Lei 9.504/97 até
porque não há meios para a distinção entre os usuários deste benefício, sendo
absolutamente legal e constitucional a atividade prevista. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la, mesmo porque é revestida de caráter social
eis que caracterizará mais conforto ao povo que se interessar em visitar o
recinto da festa, onde haverá lazer e entretenimento, cujos elementos estão
inseridos nos direitos constitucionais do cidadão e que são de obrigação do
Poder Público proporcioná-los. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. ;
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ca
setembro do ano de 2008.
ao 1º dia do mês de
VereadorSan al Vieira
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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