materia nº 101/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. JOA de VU de guloso de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso das Áreas dos lotes
ns.06 e 09, da Qd. 16, do Loteamento Industrial Il, para
a empresa Weuller Severino Antunes 53798031134,
que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso de Áreas do Loteamento Industrial Il, para a empresa Weuller Severino
Antunes 53798031134, pessoa jurídica de direito privado, na condição de
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.529.344/0001-50, com
sede provisória na Rua Av. Manoel Vicente da Silva, nº 1026, sala “A”, Bairro
Junqueiroz, em Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000, referente aos lotes:
| - nº 06, da quadra nº 16, com a área de 1.112,66m? (um mil cento e doze
metros e sessenta e seis decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m
para o lote nº 09; lateral direita: 36,05m para o lote 05; lateral esquerda: 36,10m para o
lote 07;
Il = nº 09, da quadra nº 16, com a área de 1.115,22m? (um mil cento e quinze
metros e vinte e dois decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 06; lateral
direita: 36,01m para o lote 08; lateral esquerda: 36,05m para o lote 10; ambos
pertencentes a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. As áreas urbanizadas objetos da presente concessão de direito real
de uso, para fins legais, foram avaliadas em R$44.557,60 (quarenta e quatro mil,
quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) e serão destinadas à
instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade: estética e
outros serviços de cuidados com a beleza; cabeleireiros, manicure e pedicure; comércio
varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso das áreas de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
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Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar os imóveis exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b)no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII — os imóveis reverterão ao patrimônio municipal se a concessionária,
durante o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis)
meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei. q
Art. 6º. A empresa deverá comprovar o asa Municipal, por meio
— ad
GE
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de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade nos imóveis recebidos em
concessão do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos
encargos e prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em
atividade, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desses
imóveis à empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação
para fim de estética e outros serviços de cuidados coma beleza; cabeleireiros,
manicure e pedicure; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
INETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O Adias do
mês de gusbulonodo ano de 2019.
AS
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 2923 /2019 CAÇUIGO, 42 decir de 2019.
Câmara Municipal de Caçu/GC
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN JOA 12015. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:
Fis: LÃ Livro:
0260 E90
OO ds
Excelentíssimo Senhor Presidente. “DO
pata: Lj SO ração Ari Do.
]
Excelentíssimos Senhores Vereadores. bjao
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de
Áreas dos lotes 06 e 09 da quadra nº 16, do Loteamento Industrial II, para a empresa
Weuller Severino Antunes 53798031134, pessoa jurídica de direito privado, na
condição de microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
24.529.344/0001-50, com sede provisória na Rua Av. Manoel Vicente da Silva, nº 1026,
sala “A”, Bairro Junqueiroz, em Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000.
Os terrenos objetos da presente concessão de direito real de uso, possuem
a área total de 2.227,88m? (dois mil duzentos e vinte e sete metros e oitenta e oito
decímetros quadrados), constituída de dois lotes:
| — Lote nº 06, da quadra nº 16, com a área de 1.112,66m? (um mil cento e
doze metros e sessenta e seis deciímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m
para o lote nº 09; lateral direita: 36,05m para o lote 05; lateral esquerda: 36,10m para o
lote 07, avaliado por R$22.253,20 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e
vinte centavos); e,
Il — Lote nº 09, da quadra nº 16, com a área de 1.115,22m? (um mil cento e
quinze metros e vinte e dois decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 06; lateral
direita: 36,01m para o lote 08; lateral esquerda: 36,05m para o lote 10, avaliado por
R$22.304,40 (vinte e dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos), ambos
pertencentes a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Os lotes serão destinados à instalação da sede da empresa concessionária,
que tem como atividade: estética e outros serviços de cuidados com a beleza;
cabeleireiros, manicure e pedicure; comércio varejista de cosméticos, produtos de
perfumaria e de higiene pessoal.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso das referidas áreas, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
un
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empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade estética e outros
serviços de cuidados com a beleza; cabeleireiros, manicure e pedicure; comércio
varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e apresenta um
gradativo aumento na geração de empregos e de faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 2 do mês de g:Z1/:+ do ano
de 2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
REQUERIMENTO
EU, WEULLER SEVERINO ANTUNES, proprietário da Empresa
CLINICA DE ESTETICA STUDIO IVACI ALVES, empresa constituída legalmente pelo
CNP) Nº 24.529.344/0001-50, localizada nesta cidade de Caçu, no estado de Goiás,
na Rua Guilherme Guimarães dos Santos, nº 1.570, Setor Vale do Sol Il, Venho
através deste na pessoa de seu representante legal SR. WEULLER SEVERINO
ANTUNES , solicitar junto ao município de Caçu-GO, um terreno no Setor Industrial,
para que eu possa promover a edificação de minha empresa, cujo dados foram
mencionados no texto acima, inicialmente estarei promovendo 04 empregos direito,
com possibilidade de crescimento. Esta empresa estará realizando um investimento
na ordem de 180.000,00 ( Cento e Oitenta Mil Reais).
Diante deste pleito, comprometo-me, também a seguir todas as normas e leis
vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus
direitos e deveres estabelecidos nas leis que regulamentam esta doação, por ser
verdade vai esta declaração de intenção de investimento, devidamente assinada por
mim.
Caçu — GO, 16 Junho 2.019
(uteis JÁ tun É DADA
WEULLER SEVERINO ANTUNES
Requerente
DECLARAÇÃO
Eu Multo LAIO Mlusst E em
Proprietário(a) ou sócio(a) da empresa,
constituida legalmente pelo CNPJ de
cidad
PATA 24). JU) pobf-sP localizada na
AE (o,
no Estado de
venho através deste solicitar junto ao município de Caçu/GO, a doação de uma área no setor
industrial já existente dentro do municipio de Caçu ou no setor industrial cujo meu objetivo e
montar minha empresa, mediante este pleito, comprometo-me, também a seguir todas as
normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus
direitos e deveres, por ser verdade var esta declaração de intenção de investimento
devidamente assinada por mim
Caçu-GO em do Puto ; es ES, de 20/P
Ulala Sorrineio Anlonm
Assmatura co Soliertante
[ERREI VALIDA EM LUDO U rEMMIIOMIU NALIUNAL — praNA
“Raio. s20 sto isa ERPEDCãO 05.06.
mo Helio Antunes Vieira
Jeronima Severino Vieira
NATURALIDADE DATA DE NASCI
Conlta-G0 02.07.7
SUE OIE Cor peNasnaueaar os LiveA=15,Flso
CoAlta-G0,
cor
CNP. 01616.928/0001-02 - INSC. EST. 10.013:357-6
ENDEREÇO: Ra RUA JOSE RETNULDO VIEIRA NA. 449 UD. O LT, O CENTRO
CEP: 75813
SANEAGO FATURA DE AGUA/ESGOTU/SERVICOS
ERORRETÁRIO: OLIMDINA TAVARES DA SILUA
USUÁRIO
Au. HANUEL VICENTE DA rei Nr. 1026
: Eira JUNQUEIROZ Q 37 1 1
COD: 059.74.03. 1440
e E 00 FATURANS 295779361-3 HIDRÔMETRO 11F522426
0820184-6
p SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
DESCRIÇÃO DOS ee
CUSTO KENIMO FIXO 13,45
TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 22,20
COLETA/AFASTAMENTO ESGUIO RESIDENCIAL 17.75
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 4,45
ATUALIZACAO MONETARIA 0.44
MULTA ATRASO PAGAMENTO 0.96
pcuroo EEE canos
LEITURA ANTERIOR : DATA:
TIPO DE CONSUMO FATURADO: MeoiDo CONSUMO ESTIMADO : :5 ma
FEv Eras DE EO Ni a a,
O00o3 Dodo dido di Ubdos Uloa úbbos 4
K ” CATEGORIA! ECONOMIA) PESO
RESIDENCIAL
001/100
0 PERIODO | DE ESTIAGEM JA CeolNPREA! USO RACIONAL DA ÁGUA. SAIBA
COMO EM: HWH. SANEAGO, COM, BR/DICA
MENSAGEM-2
REAVISO DE DEBLTO: INFORMAMOS QUE ele DEBLTO DO MES 07/2019. Q NAO
PABENTO ia ELE o DIAS IMPLICARA INTERRUPÇAO DO DO FORNECIMENTO DE
ENHA PAGO, DESCONSTDERE E ESTE REAVISO. RESOLI AGR 79/16
jo CUENTE-
Captação.” ERC CONSUMIDOR: “0800 645 0115
Decreto Federal nº5.640/2005 - QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA
Parâmetros Cloro Flúor Turbidez Cor bad genre
RE % O 88 10 7 A tio
ido 38 36 38 38 38 38 38
Fora do Padrão 5 0 0 b) 0 0 0
Previsto: Pd a eemtêmdado pol Porta 1º 2814/2011 do Mritário da Sado.
Realizado: numero
Fora do padr: número de amos lr os padrões stbelcdos pe Porta 23 142011 do Miro da Sa
Tributacao aproximada: R$ 5,42
—
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
WEULLER SEVERINO ANTUNES 53798031 134
Nome do Empresário
WEULLER SEVERINO ANTUNES
Nome Fantasia
CLINICA DE ESTETICA STUDIO IVACI ALVES
Capital Social
20.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
620919 ssp MT 537.980.311-34
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 05/04/2016
Números de Registro
CNPJ NIRE
24.529.344/0001-50 52-8-0277653-4
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número Complemento
75813-000 AVENIDA MANOEL VICENTE DA SILVA 1026 SALA A
Bairro Municipio UF
JUNQUEIROS CACU Go
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
05/04/2016 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Depilador(a) independente
Atividade Principal (CNAE)
96.02-5/02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Maquiador(a) independente 96.02-5/02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Manicure/pedicure independente 96.02-5/01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
Comerciante independente de 47.89-0/99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados
artigos eróticos anteriormente
Comerciante independente de 47.72-5/00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de
cosméticos e artigos de perfumaria higiene pessoal
Esteticista independente 96.02-5/02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamentc
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço € atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura d
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso d
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença :
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço: http:/lwww.portaldoempreendedor.gov.br/ Certificado emiticd
com base na Resolução no 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comité para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização €
Empresas e Negócios - REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal
(quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico
http://www receita fazenda gov briPessoaJuridica/CNPJifepi/consuita asp
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME42967088 24529344000150 01/10/2019
22/08/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
05/04/2016
NUMERO DE INSCRIÇÃO
24.529.344/0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
WEULLER SEVERINO ANTUNES 53798031134
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CLINICA DE ESTETICA STUDIO IVACI ALVES
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUI
213-5 - Empres
REZA JURÍDICA
ário (Individual)
de
LOGRADOURO NUMERO TOMPLEMENTO
AV MANOEL VICENTE DA SILVA 1026 SALA A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.813-000 JUNQUEIROS CACU
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ivacialves120 hotmail.com (64) 8425-5507
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
encenasa emnaea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Eq
É Emitido no dia 22/08/2019 às 09:36:05 (data e hora de Brasilia). Página: 11
UMA Una niensinlO nnirova Qnlicitarao.aso
Fan
AGRIMED
Av. José Manoel de Castro nº 205, Centro - Caçu — GO — Tel.: (64) 99963-7844
Silvino Rodrigues de Oliveira
CET- 1007669691
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL Il
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
QUADRA: 16
LOTE: 06
MATRICULA Nº 7.403
ÁREA TOTAL: 1.112,66m?
ÁREA À SER ALIENADA À: WEULLER SEVERINO ANTUNES
CNPJ — 24.529.344/0001-50
FRENTE: 30,90m para a Rua Ulbaldino Cardoso de Lemos
FUNDO: 30,90m para o Lote 09
LATERAL DIREITA: 36,05m para O Lote 05
LATERAL ESQUERDA: 36,10m para o Lote 07
QUADRA. 16
LOTE: 09
MATRICULA Nº 7.403
ÁREA TOTAL: 1.115,22m?
ÁREA À SER ALIENADA À: WEULLER SEVERINO ANTUNES
CNPJ - 24.529.344/0001-50
FRENTE: 30,90m para a Rua 09
FUNDO: 30,90m para o Lote 06
LATERAL DIREITA: 36,01m para o Lote 08
LATERAL ESQUERDA: 36,05m para o Lote 10
Caçu -GO, 16 de julho de 2.019.
SILVINO RODRIGUES DE.DLIVEIRA
CFT - 1007669691
PREFEITURA DE
)
AÇU
am 2017-2020 O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO 50/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lemos e Rua 09, Quadra 16, Lotes — 06 e 09, Setor
Industrial IT, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim:
Lote 06 = 1.112,66m2 x 20,00R$/M2
Lote 09 = 1.115,22m2 x 20,00R$/M2
Valor Total: R$ 44.557,60
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 25 de julho de 2019.
Kata Gifotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
sn sm E E INVULULT
Jose Teofredo Alcebiades F erreira
o
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