| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-09-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Município de Caçu. |
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[APROVADO] | À Secretaria para provide Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Poder Legislativo Projeto de Lei nº 28/08, de 01/09/2008. Câmara Municipal de Caçu-Goiás Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: cau 971 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereay . 3 Livro: OO 4. dores, Presidente da Câmara e Secretários Munici,, ' OM /09/0% H —, tUhn30min. pais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Muni. Pata S2 [09/05 (Did cípio de Caçu. 7” rr Emenda Modificativa nº OL/0s8. Modifica o disposto nos incisos HI e Iv, do art. 1º, do Projeto em estudo. Art. 1º - Os incisos ll e Iv, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 27/2008, de 01 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação. HI - Vereadores - R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos Vl e Vil do Artigo 29 da Constituição Federal; IV - Presidente da Câmara Municipal - R$5.550,00 (cinco mil quinhentos e cingúenta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e & 5º do Artigo 68 da Constituição Estadual;” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de sua aprovação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Munici Caçu, aos Q%. dias do mês de setembro do ano de 2008. Justificativa: Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM SE VOTAÇÃO À Secretaria para provtiençãe APROVADO O, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº-)$ /2008, de o! de setembro de 2008. “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Município de Caçu”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVA/TCM Nº 00007/04, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, para a Legislatura de 2009 a 2012, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais conforme a seguir: | — Prefeito Municipal — R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $& 1º do Artigo 68 da Constituição Estadual; Il — Vice-Prefeito Municipal - R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 4º do Artigo 68 da Constituição Estadual; Ill — Vereadores — R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal; IV — Presidente da Câmara Municipal — R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 5º do Artigo rR 68 da Constituição Estadual. V - Secretários Municipais — R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. S 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. . 8 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 8 4º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos O! dias do mês de setembro de 2008. VefeadorWendell po: Presidente n 24) Vereadora Maid ALE dos Santos Lima Vice-Presidente o ; é LAT 9 ssa Frêitas Guimarães 12 Secretária Vereadora Maria e Araújo Andrade 2º Secretária Justificativa: A presente propositura tem por finalidade fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais que conforme disposição constitucional a Legislatura Atual deverá fixar os subsídios dos agentes políticos do Município até 30 (trinta) dias antes da eleição municipal para vigorar na próxima legislatura. Assim sendo, solicitamos dos nobres colegas edis a aprovação da presente propositura, preferencialmente por unanimidade. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 28/08, de 01/09/2008. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Verea- dores, Presidente da Câmara e Secretários Munici- pais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Muni- cípio de Caçu. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Município de Caçu. Observa-se na presente matéria que está sendo respeitado o prazo para sua propositura, ou seja, o Casa de Leis o subsídio do Deputado Estadual é de R$12.384,06 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), observa-se ainda, que a propositura da matéria é do Colegiado da Mesa Diretora da Câmara atendendo às normas regimentais internas e que atinge todos os agentes políticos e secretários municipais, sendo, portanto, absolutamente legal e constitucional a matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Com o respeito à Emenda Ora proposta, entendemos ser justa a matéria por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, e em sendo respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Relatório. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro (o) 008. out Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 28/08, de 01/09/2008. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Verea- dores, Presidente da Câmara e Secretários Munici- pais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Muni- cípio de Caçu. Relatório: seguinte, sendo a mesma condizente com os gastos previstos na presente Lei. Compete, também, observar o limite estabelecido por percentual dos subsídios dos deputados estaduais de Goiás e pela receita Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara de setembro do ano de 2008 ipal de Caçu, aos 02 dias do mês Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Presidente da Câmara tenha subsídio superior ao do vice-prefeito, assim como a função de secretário municipal é, por demais, laboriosa considerando se para isso a função do vereador. Por tudo isto, E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2008. ai Vereador Zilmar Divino Nunes - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ademnet.com.br