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materia nº 28/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2008
Date 2008-09-01
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Município de Caçu.
native_id3481

Autoria

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[APROVADO]
| À Secretaria para provide
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 28/08, de 01/09/2008. Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: cau 971
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereay . 3 Livro: OO 4.
dores, Presidente da Câmara e Secretários Munici,, ' OM /09/0% H —, tUhn30min.
pais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Muni. Pata S2 [09/05 (Did
cípio de Caçu. 7” rr
Emenda Modificativa nº OL/0s8.
Modifica o disposto nos incisos HI
e Iv, do art. 1º, do Projeto em
estudo.
Art. 1º - Os incisos ll e Iv, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 27/2008, de 01 de
setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação.
HI - Vereadores - R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), observado o disposto
na Lei Orgânica do Município e os incisos Vl e Vil do Artigo 29 da Constituição
Federal;
IV - Presidente da Câmara Municipal - R$5.550,00 (cinco mil quinhentos e
cingúenta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e & 5º do
Artigo 68 da Constituição Estadual;”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de sua aprovação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Munici
Caçu, aos Q%. dias do mês de
setembro do ano de 2008.
Justificativa:
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM SE VOTAÇÃO
À Secretaria para provtiençãe
APROVADO
O, Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº-)$ /2008, de o! de setembro de 2008.
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais para
a Legislatura de 2009 a 2012 no
Município de Caçu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a legislação
vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVA/TCM Nº 00007/04, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, para a Legislatura de 2009 a 2012, os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários
Municipais conforme a seguir:
| — Prefeito Municipal — R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $& 1º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
Il — Vice-Prefeito Municipal - R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 4º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
Ill — Vereadores — R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), observado o disposto na
Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal;
IV — Presidente da Câmara Municipal — R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e
cinquenta reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 5º do Artigo rR
68 da Constituição Estadual.
V - Secretários Municipais — R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), observado o
disposto na Lei Orgânica Municipal.
S 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no
inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. .
8 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao
Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento)
da receita do Município.
8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites
previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
8 4º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua
receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos O! dias do mês de
setembro de 2008.
VefeadorWendell po:
Presidente
n 24)
Vereadora Maid ALE dos Santos Lima
Vice-Presidente
o ; é LAT 9
ssa Frêitas Guimarães
12 Secretária
Vereadora Maria e Araújo Andrade
2º Secretária
Justificativa:
A presente propositura tem por finalidade fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais que
conforme disposição constitucional a Legislatura Atual deverá fixar os subsídios dos
agentes políticos do Município até 30 (trinta) dias antes da eleição municipal para
vigorar na próxima legislatura. Assim sendo, solicitamos dos nobres colegas edis a
aprovação da presente propositura, preferencialmente por unanimidade.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 28/08, de 01/09/2008.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Verea-
dores, Presidente da Câmara e Secretários Munici-
pais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Muni-
cípio de Caçu.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a
Legislatura de 2009 a 2012 no Município de Caçu. Observa-se na presente
matéria que está sendo respeitado o prazo para sua propositura, ou seja, o
Casa de Leis o subsídio do Deputado Estadual é de R$12.384,06 (doze mil
trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), observa-se ainda, que a
propositura da matéria é do Colegiado da Mesa Diretora da Câmara atendendo às
normas regimentais internas e que atinge todos os agentes políticos e
secretários municipais, sendo, portanto, absolutamente legal e constitucional a
matéria. A redação gramatical usada é satisfatória.
Com o respeito à Emenda Ora proposta, entendemos ser justa a matéria por seus
próprios fundamentos.
Pelo exposto, e em sendo respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Relatório.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
setembro (o) 008.
out
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 28/08, de 01/09/2008.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Verea-
dores, Presidente da Câmara e Secretários Munici-
pais para a Legislatura de 2009 a 2012 no Muni-
cípio de Caçu.
Relatório:
seguinte, sendo a mesma condizente com os gastos previstos na
presente Lei. Compete, também, observar o limite estabelecido por
percentual dos subsídios dos deputados estaduais de Goiás e pela receita
Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara
de setembro do ano de 2008
ipal de Caçu, aos 02 dias do mês
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários
Presidente da Câmara tenha subsídio superior ao do vice-prefeito, assim
como a função de secretário municipal é, por demais, laboriosa
considerando se para isso a função do vereador. Por tudo isto,
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
de setembro do ano de 2008.
ai
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ademnet.com.br

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