| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao art. 1 da Lei Municipal nº 1.528, de 12 de março de 2008 e dá outras providências. |
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APROVADO EM sv — — VOTAÇ para provide en à PROVADO| PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito “Acrescenta o parágrafo único, ao art. 18, da Lei Municipal nº 1.528, de 12 de março de 2.008 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta O parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.528, de 12 de março de 2.008, com a seguinte alteração: “Parágrafo Único - Os servidores públicos do Poder Executivo tinham direito no período de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula zero um por cento) de recomposição; no período de março de 2005 a fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento) de recomposição; no período de março de 2006 a fevereiro de 2007 a 3,12% (três vírgula doze por cento) de recomposição e no período de março de 2007 a fevereiro de 2008 a 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) de recomposição de perdas inflacionárias.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2008. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Gpiás, emlO de petemovode 2008. dos Gilmar Jo& Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: WWY a POlas Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 weultura.com.br feitura PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito Ofício Mensagem nº 021/08 “de 08 de setembro de 2008. A Sua Excelência o Senhor Vereador Wendell Campos . Poder Legistativo o Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de seua Caçu-GO PROTOCOLO Nº; 093% 0 — Fis: BD Livro: OO A DatadS /0 9/08 Hora; 17 d0 — Ne Senhor Presidente, Assinatura Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Acrescenta o parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.528, de 12 de março de 2.008 e dá outras providências ”. O projeto de Lei está em conformidade com a Resolução normativa nº 00005/07, do Tribunal de Contas do Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art, 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Sênhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu CNPJ-MF nº 01.164.292/0001 Wy -GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 -60 - E-mail: prefeituracacudcultura co br om.b ? a UU EO Iso Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 29/08, de 10/09/2008. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta o parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Mu- nicipal no 1528, de 12 de março de 2008 e dá ou- trás providências. Relatório: Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala Coimis s da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do S de setembro dolano de 2008, >, 2» Y aa Cr, / Vereador Sandoval Vieira - Relator - ] Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ademnet.com.br