| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. |
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APROVADO em DE VOTAÇÃO À Secretaria para provid PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEIN.39, DEV DE (Seda DE 2.008 Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar, 656,85 m?, (seiscentos e cinquenta e seis metros e oitenta e cinco decímetros quadrados) da “ área denominada A.P.M. 3, com 2.675,00m?, medindo 70,00m para a Rua 05, 7,07m de chanfrado, 26,00m para a 4º Avenida, 7,07m em outro chanfrado, 70,00m para a rua Aristides Crisóstomo dos Santos e 36,00m para a A.P.M 4, conforme certidão anexa, de sua categoria de “área verde”, para a categoria “área institucional”, destinada à construção de um posto de saúde. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em |O de Petas de 2008. | Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 | NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: vrofeitusscacuenttura com br | PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 22/08,de 08 de setembro de 2008. Poder Legislativo A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Caçu-Goiás Vereador Wendell Campos PROTOCOLO Nº: 23AALA Presidente da Câmara Municipal Ê ivro: GR Caçu-GO Fis: DD Livro: Sam Data O 4. Hora io Senhor Presidente, Assihatura Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei: “Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências”., para aprovação. Considerando que o nosso município tem demandado uma procura muito grande na área de saúde devido a construção das barragens e das usinas de açúcar e álcool, antes destas construções já havia uma demanda que superlotava a área da saúde, agora com o grande fluxo de moradores na cidade a situação agrava ainda mais. Considerando ainda que, esta já era uma meta do Governo Municipal, constante no orçamento vigente, pedimos aos Senhores e Senhoras vereadores que compõe essa casa de Leis, que tanto tem colaborado com a nossa administração, que aprove mais um projeto de autoria do Executivo, como sempre tem feito, para atendermos a nossa população e os imigrantes que estão chegando, com mais eficiência e oferecer melhor qualidade de vida. Atenciosamente, Gilmar JosÊg-e eitas/Guimarães Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 30/08, de 10/09/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outrás providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. O instituto jurídico da desafetação é meio necessário ao administrador público que queira dar nova destinação a áreas públicas urbanas. No caso presente, em se tratando de município, enquadra a legalidade e constitucionalidade da matéria no artigo 30 da Constituição Federal, por se tratar de assunto de interesse local. Registra-se que o Projeto de Lei está acompanhado da documentação que comprova o domínio, o tamanho da área e a afetação, nos termos do artigo 1º da matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la por seus próprios fundamentos, eis que se edificará no local um Posto de Saúde, que trará facilidades e benefícios imensuráveis para o povo do Bairro beneficiado, ou seja, saúde é primeira necessidade, não havendo o que questionar. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de setembro do ano d AMOU Verea ubens Lárvalho de Souza uso - lator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br + COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS Clack Musa dos Lentes Lino arboxa Miss6 ousa Carvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB. Barton N Missá Lo E a Gamal CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, frente à matrícula nº 393 4;; feito em 09 de dezembro de 1991 às fls. 19 do livro 2/Z, de REgistro Geral, consta o registro nº 04 (quatro), de uma escritura de reversão, lavrada em 28 de outubro de 1991, re e ratificada por outra, lavrada em 26 de novembro do mesmo ano, às fls. 162/166 do livro nº 935, do 1º Tabelionato de Notas da* Cidade e Comarca de Goiânia, Goiãs, assinadas pelo Esc. Aut. Anival- do Batista Ferreira, através das quais a PREFEITURA MUNICIPAL DE CA- CU, pessoa jurídica de direito público interno, CGC/MF nº 01.164.292 /0001-60, adquiriu, por reversão que lhe fez a COMPANHIA DE HABITA-I ÇÃO DE GOIÃS - COHAB-GO, CGC-MFE nº 01.274.240/0001-47, sociedade de economia mista sedia em Goiânia-GO, o Loteamento denominado CONJUNTO BOA VISTA, situado nesta Cidade, contendo oito quadras, subdivididas em 116 lotes residenciais e 08 mistos (para comércio e residência),* sistema viário, com 27.920,00m2, áreas institucionais, com 15.515,00 m2, avaliado em Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). As áre jas institucionais têm a denominação de A.P.M.1., com 7.067,50m2 e A. P.M.4, com 8.447,50m2; as áreas verdes denominam-se A.P.M.2, com âre a de 2.600,00m? e área verde A.P.M.3, com 2.675,00m2, CERTIFICO MAIS lo - as quadras ns. 02, 03, 04, 05, 06 e 07 (116 lotes) foram doa-- das, na totalidade, a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e De-- | senvolvimento Social - EMCIDEC; 20 - os lotes ns. 04 e 03, da quadra Ino 01 foram vendidos, pela ordem, a Sebastião Morais Silva e Francis. co de Sales Assis e transferidos para as matrículas ns. 4.421 e 4426 3º - os lotes ns. 01 e 04, da quadra nº 08, foram doados, pela ordem a Associação Comunitária do Conjunto Boa Vsita e a Diocese do Divino Espirito Santo de Jataí, transferidos para as matrículas respectivas continua no verso DDD — continuação do anverso ns. 4.863 e 5.522; 40 - Em 17/09/97, a requerimento da rede ltuna Mu nicipal, instruído com a Lei nº 1.118/97, de 15/09/97, 'a destinação da Área Institucional A.P.M.4 foi mudada de bem público para bem do- minial; 5º - Em 12/12/97,a requerimento da proprietária, instruído * com o decreto nº 265/97, de 27/07/97, a A.P.M.4 foi desmembrada em duas áreas, denominadas A. P.M.4, com 2.447,50m2 e A.P.M. 4-A, com *** 6.000,00m2; 60 - Em 12/12/97, a requerimento da proprietária, instru ido com o Decreto nº 265/97, a A.P.M.4-A foi desmembrada em vinte * (20) -. lotes, consoante se vê da averbação no Av=11-3.934; ondezditos: loteslestão devidamente descritos, -côntendo;, cada: um, a àâréã dé. 300, 00 metros quadrados. CERTIFICO AINDA: Remanescem no Conjunto Boa Vis ta: os lotes 01, de 339 »50m2, 02, de 308,00m2, ambos, da quadra nú- mero 01; lotes ns. 02, de 308,00m2 e 03, de 308,00m2, ambos, da qua dra nº 08; o sistema viário, com 27.920,00m2; a área institucional * A.P.M.1, com 7.067,50m2; a área verde, A.P.M.2, com 2.600,00m2; a ã- rea verde, A.P.M.3, com 2.675,00m2; a A.P.M.4, com 2.447,50m? e à A. P.M.4-A, desmembrada em vinte (20) lotes de 300,00m2, cada um, con-—- forme se vê da MRhAE3.9M emeemscacenemen emas ememscen amem saem sms ÓF. SUBSTITUTO “/PREFEFTURA MUNICIPAL DE CAÇU: - PGADASTRO-: AMO BI, FAR = AMPOSTOS * PREDIAL E TERRITO! Cano indo