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materia nº 30/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2008
Date 2008-09-10
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências.
native_id3483

Autoria

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APROVADO
em DE VOTAÇÃO
À Secretaria para provid
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN.39, DEV DE (Seda DE 2.008
Dispõe sobre a desafetação de área
urbana e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar,
656,85 m?, (seiscentos e cinquenta e seis metros e oitenta e cinco decímetros
quadrados) da “ área denominada A.P.M. 3, com 2.675,00m?, medindo 70,00m para a
Rua 05, 7,07m de chanfrado, 26,00m para a 4º Avenida, 7,07m em outro chanfrado,
70,00m para a rua Aristides Crisóstomo dos Santos e 36,00m para a A.P.M 4, conforme
certidão anexa, de sua categoria de “área verde”, para a categoria “área institucional”,
destinada à construção de um posto de saúde.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em |O de Petas de 2008.
| Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 |
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: vrofeitusscacuenttura com br |
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 22/08,de 08 de setembro de 2008.
Poder Legislativo
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Vereador Wendell Campos PROTOCOLO Nº: 23AALA
Presidente da Câmara Municipal Ê ivro: GR
Caçu-GO Fis: DD Livro: Sam
Data O 4. Hora io
Senhor Presidente, Assihatura
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei: “Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras
providências”., para aprovação.
Considerando que o nosso município tem demandado uma procura
muito grande na área de saúde devido a construção das barragens e das
usinas de açúcar e álcool, antes destas construções já havia uma demanda
que superlotava a área da saúde, agora com o grande fluxo de moradores
na cidade a situação agrava ainda mais.
Considerando ainda que, esta já era uma meta do Governo Municipal,
constante no orçamento vigente, pedimos aos Senhores e Senhoras
vereadores que compõe essa casa de Leis, que tanto tem colaborado com a
nossa administração, que aprove mais um projeto de autoria do Executivo,
como sempre tem feito, para atendermos a nossa população e os imigrantes
que estão chegando, com mais eficiência e oferecer melhor qualidade de
vida.
Atenciosamente,
Gilmar JosÊg-e eitas/Guimarães
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 30/08, de 10/09/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área urbana e
dá outrás providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá
outras providências. O instituto jurídico da desafetação é meio necessário
ao administrador público que queira dar nova destinação a áreas públicas
urbanas. No caso presente, em se tratando de município, enquadra a
legalidade e constitucionalidade da matéria no artigo 30 da Constituição
Federal, por se tratar de assunto de interesse local. Registra-se que o
Projeto de Lei está acompanhado da documentação que comprova o
domínio, o tamanho da área e a afetação, nos termos do artigo 1º da
matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos
sê-la por seus próprios fundamentos, eis que se edificará no local um
Posto de Saúde, que trará facilidades e benefícios imensuráveis para o
povo do Bairro beneficiado, ou seja, saúde é primeira necessidade, não
havendo o que questionar. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do
mês de setembro do ano d
AMOU
Verea ubens Lárvalho de Souza uso
- lator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
+
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
ESTADO DE GOIÁS
Clack Musa dos Lentes Lino arboxa Miss6 ousa Carvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB. Barton N Missá Lo E a Gamal
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada,
que, frente à matrícula nº 393 4;; feito em 09 de dezembro de 1991
às fls. 19 do livro 2/Z, de REgistro Geral, consta o registro nº 04
(quatro), de uma escritura de reversão, lavrada em 28 de outubro de
1991, re e ratificada por outra, lavrada em 26 de novembro do mesmo
ano, às fls. 162/166 do livro nº 935, do 1º Tabelionato de Notas da*
Cidade e Comarca de Goiânia, Goiãs, assinadas pelo Esc. Aut. Anival-
do Batista Ferreira, através das quais a PREFEITURA MUNICIPAL DE CA-
CU, pessoa jurídica de direito público interno, CGC/MF nº 01.164.292
/0001-60, adquiriu, por reversão que lhe fez a COMPANHIA DE HABITA-I
ÇÃO DE GOIÃS - COHAB-GO, CGC-MFE nº 01.274.240/0001-47, sociedade de
economia mista sedia em Goiânia-GO, o Loteamento denominado CONJUNTO
BOA VISTA, situado nesta Cidade, contendo oito quadras, subdivididas
em 116 lotes residenciais e 08 mistos (para comércio e residência),*
sistema viário, com 27.920,00m2, áreas institucionais, com 15.515,00
m2, avaliado em Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). As áre
jas institucionais têm a denominação de A.P.M.1., com 7.067,50m2 e A.
P.M.4, com 8.447,50m2; as áreas verdes denominam-se A.P.M.2, com âre
a de 2.600,00m? e área verde A.P.M.3, com 2.675,00m2, CERTIFICO MAIS
lo - as quadras ns. 02, 03, 04, 05, 06 e 07 (116 lotes) foram doa--
das, na totalidade, a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e De--
| senvolvimento Social - EMCIDEC; 20 - os lotes ns. 04 e 03, da quadra
Ino 01 foram vendidos, pela ordem, a Sebastião Morais Silva e Francis.
co de Sales Assis e transferidos para as matrículas ns. 4.421 e 4426
3º - os lotes ns. 01 e 04, da quadra nº 08, foram doados, pela ordem
a Associação Comunitária do Conjunto Boa Vsita e a Diocese do Divino
Espirito Santo de Jataí, transferidos para as matrículas respectivas
continua no verso
DDD — continuação do anverso
ns. 4.863 e 5.522; 40 - Em 17/09/97, a requerimento da rede ltuna Mu
nicipal, instruído com a Lei nº 1.118/97, de 15/09/97, 'a destinação
da Área Institucional A.P.M.4 foi mudada de bem público para bem do-
minial; 5º - Em 12/12/97,a requerimento da proprietária, instruído *
com o decreto nº 265/97, de 27/07/97, a A.P.M.4 foi desmembrada em
duas áreas, denominadas A. P.M.4, com 2.447,50m2 e A.P.M. 4-A, com ***
6.000,00m2; 60 - Em 12/12/97, a requerimento da proprietária, instru
ido com o Decreto nº 265/97, a A.P.M.4-A foi desmembrada em vinte *
(20) -. lotes, consoante se vê da averbação no Av=11-3.934; ondezditos:
loteslestão devidamente descritos, -côntendo;, cada: um, a àâréã dé. 300,
00 metros quadrados. CERTIFICO AINDA: Remanescem no Conjunto Boa Vis
ta: os lotes 01, de 339 »50m2, 02, de 308,00m2, ambos, da quadra nú-
mero 01; lotes ns. 02, de 308,00m2 e 03, de 308,00m2, ambos, da qua
dra nº 08; o sistema viário, com 27.920,00m2; a área institucional *
A.P.M.1, com 7.067,50m2; a área verde, A.P.M.2, com 2.600,00m2; a ã-
rea verde, A.P.M.3, com 2.675,00m2; a A.P.M.4, com 2.447,50m? e à A.
P.M.4-A, desmembrada em vinte (20) lotes de 300,00m2, cada um, con-—-
forme se vê da MRhAE3.9M emeemscacenemen emas ememscen amem saem sms
ÓF. SUBSTITUTO
“/PREFEFTURA MUNICIPAL DE CAÇU: -
PGADASTRO-: AMO BI, FAR
= AMPOSTOS * PREDIAL E TERRITO!
Cano indo

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