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materia nº 31/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2008
Date 2008-09-10
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.529, de 12 de março de 2008 e dá outras providências.
native_id3484

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APROVADO
em !& voTAÇÃO
À Secretaria para py
APROVAD:
O
Poder Legislativo
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“Acrescenta o parágrafo único, ao art. tº;
da Lei Municipal nº 1.529, de 12 de março
de 2008 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1529, de 12 de março de 2008,
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os servidores públicos do
Poder Legislativo tinham direito no eríodo de
janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula
zero um por cento) de recomposição; no período de
março de 2005 a fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro
vírgula sessenta e três por cento) de
recomposição; no período de . março de 2006 a
2007 a fevereiro de 2008 a 5,43% (cinco vírgula
quarenta e três por cento) de recomposição de
perdas inflacionárias.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em
01 de março de 2008.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, emio de
setembro de 2008.
er. Lucimeire Freitas Guimarães
“ 1º Secretária
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 31/08, de 10/09/2008.
Autoria: Vereadores Wendell Campos e Lucimeire
Freitas Guimarães.
Acrescenta o parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Mu-
nicipal nº 1529, de 12 de março de 2008 e dá ou-
trás providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo do parágrafo único, ao
rt. 19, da Lei Municipal nº 1.529, de 12 de março de 2008 e dá outras
se há uma especificação, por exercício, do índice de recomposição de
perdas inflacionárias no período revisto. Não há ilegalidade ou
inconstitucionalidade na matéria, até mesmo porque toda e qualquer
do Tribunal de Contas dos Municípios que ao apreciar a Lei no
1.529/2008, exigiu a especificação ora contida. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em estudo.
É o Relatório.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do
mês de setembro do ano de 2008.
- “Veread tm de Araújo SEA
voy - Relatora -
OM
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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