| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.529, de 12 de março de 2008 e dá outras providências. |
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APROVADO em !& voTAÇÃO À Secretaria para py APROVAD: O Poder Legislativo eta riçig! dg Ca O a 'v ê (am m O. jo) Im “Acrescenta o parágrafo único, ao art. tº; da Lei Municipal nº 1.529, de 12 de março de 2008 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1529, de 12 de março de 2008, parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único - Os servidores públicos do Poder Legislativo tinham direito no eríodo de janeiro a fevereiro de 2005 a 1,01% (um vírgula zero um por cento) de recomposição; no período de março de 2005 a fevereiro de 2006 a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento) de recomposição; no período de . março de 2006 a 2007 a fevereiro de 2008 a 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) de recomposição de perdas inflacionárias.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2008. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, emio de setembro de 2008. er. Lucimeire Freitas Guimarães “ 1º Secretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 31/08, de 10/09/2008. Autoria: Vereadores Wendell Campos e Lucimeire Freitas Guimarães. Acrescenta o parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Mu- nicipal nº 1529, de 12 de março de 2008 e dá ou- trás providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo do parágrafo único, ao rt. 19, da Lei Municipal nº 1.529, de 12 de março de 2008 e dá outras se há uma especificação, por exercício, do índice de recomposição de perdas inflacionárias no período revisto. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria, até mesmo porque toda e qualquer do Tribunal de Contas dos Municípios que ao apreciar a Lei no 1.529/2008, exigiu a especificação ora contida. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Relatório. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2008. - “Veread tm de Araújo SEA voy - Relatora - OM Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br