br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 32/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.538/2008 que cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor Gestor do FMHIS e dá outras providências.
native_id3485

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

APROVADO
PROVA ção EM. Q VOTAÇÃO
NOT a À Secretaria pasa providenalar.
ecretaos por, providenciar f
/)|
7? 577 PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS o
hs PÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto de Lei nº. 2.2, , Caçu, em 1% de perdas de 2008.
“Altera a Lei Municipal nº 1.538/2008 que Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do
FMHIS e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 3º, da Lei Municipal nº
1.538/2008, com a seguinte redação:
ES
H-[.];
W-[..];
IV-[.];
V-[.];
VI-[...];
VII - Dotação proveniente do orçamento geral do município,
classificada na função de habitação;
VIII - Recurso do FNHIS, que lhe vierem a ser destinado;
Art. 2º — O Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.538/2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - O conselho Gestor é um órgão de caráter
deliberativo e será composto por representantes de entidade
pública e privadas, bem como por segmento da sociedade
ligados a área de habitação, tendo como garantia o princípio
democrático de escolha de seus representantes e a proporção
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pºo/oituracacnioontiuma com
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
de “A das vagas ao representante de movimento populares, cuja
as entidades são especificadas a seguir:
| — três integrantes do poder público municipal, sendo um
| destes indicados ou reservados ao Poder Legislativo: 01
' secretaria de administração, secretaria de ação e promoção
qeu e 01 do poder legisitativo;
=- dois integrantes do poder entidade privada: 01
Associação Comercial e 01 Sindicato Rural;
HI - um representante sociedade ligados a área de
habitação: 01 departamento de engenharia do município;
IV - dois representante do movimento populares : 02
presidente de bairro.
$ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será
exercida pelo integrante do poder público municipal, sendo
este, responsável pela árêa habitacional.
8 2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o
voto de desempate.
8 3º - Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
S 4º - A composição, as atribuições e o regulamento do
conselho gestor será estabelecido pelo poder executivo.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Goiás, em 19 de PNR de 2008.
q
Gilmar Jo Pi Guimarães
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/60017
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: rracacu(o cultura.com.br
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 023/08 ,de 18 de setembro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor . Poder Legislativo o
Vereador Wendell Campos Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Presidente da Câmara Municipal BRO I OCOLO Nº: 024935
Caçu-GO Fis: 12 Livro; OO A
Data L8 / 09 Da Hora:lS- 38
sinatura
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que ““Altera a Lei Municipal nº 1.538/2008 que Cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do
FMHIS e dá outras providências. ”
O projeto de Lei está em conformidade com a Resolução nº 15/08, de 19 de
março de 2008 do Ministério das Cidades.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art.
24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis,
reiteramos nossos sinceros agradecimentos.
“Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 |
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: proteitusacacnienitusa com bo
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2008)
ublicada no DOU, em 03/04/08 — seção 1, págs. 31/33)
Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão
ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, e dá outras providências.
(0) CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL, na forma dos artigos 5º, 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005, e do art. 6º, inciso VII, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e
Considerando a necessidade de adoção de medidas que possibilitem a
implantação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social com a participação de
todos os entes federados,
Considerando o reduzido número de entes federados que cumpriram, dentro
dos prazos fixados pela Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e normas complementares, as obrigações
decorrentes do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e
Considerando ainda a necessidade de conjugar a adesão ao Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social e o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, essencialmente destinado a intervenções integrantes do Programa de
Aceleração do Crescimento — PAC, do Governo Federal, resolve:
Art. 1º Fixar novos prazos para o cumprimento das obrigações decorrentes
dos Termos de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, assinados até
31 de dezembro de 2007, nas condições a seguir especificadas:
I — estados, Distrito Federal e municípios com população superior a vinte mil
habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas ou equivalentes deverão:
a) constituir ou, nos casos de existência prévia, adaptar ou apresentar Lei
de criação de fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de
Habitação de Interesse Social e receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social — FNHIS, até 31 de dezembro de 2008;
b) constituir ou, nos casos de existência prévia, adaptar ou apresentar Lei
de criação de conselho, que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem
como de- segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio
democrático de escolha de seus representantes e a proporção de Ya (um quarto) das vagas aos
representantes dos movimentos populares, até 31 de dezembro de 2008; e
c) apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as
especificidades do local e da demanda, até 31 de dezembro de 2009.
H — municípios com população até vinte mil habitantes e não integrantes de
Regiões Metropolitanas ou equivalentes deverão:
apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as
c)
especificidades do local e da demanda, até 31 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Os entes federados interessados apresentarão, ao Agente
Operador, manifestação formal de vontade em relação aos prazos estabelecidos no caput deste
artigo, na forma por ele regulamentada.
Art. 2º Os Termos de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, que venham a ser assinados a partir do início da vigência desta Resolução, observarão
as minutas constantes dos Anexos LI, Ie Iv.
Art.3º É vedado ao Ministério das Cidades promover a aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, a favor dos entes federados que
não venham a se manifestar pela adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, devendo ser observado ainda o cumprimento das obrigações dela decorrentes nos
prazos fixados.
Parágrafo único. A participação dos entes federados nos processos de seleção
de propostas, vinculadas aos programas lastreados com recursos do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, exigirá:
I - a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, sendo
considerados os Termos de Adesão assinados cujos extratos estejam publicados no Diário
Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsegiiente ao de sua assinatura; e
H - a apresentação de Lei ou Projeto de Lei, comprovadamente encaminhado à
Câmara Legislativa local, dispondo sobre a criação de Fundo e Conselho de Habitação de
Interesse Social, ressalvados os pedidos de dispensa de constituição que venham a ser
autorizados na forma prevista pelo art. 8º, da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse no oe des
Art.4º A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ea
apresentação de Lei ou o Projeto de Lei, na forma prevista pelos incisos I e II, do parágrafo
único, do art. 3º, desta Resolução constituir-se-ão em pré-requisitos para assinatura e
Art.5º Fica o Ministério das Cidades, por intermédio da Secretária Nacional
de Habitação, incumbido de Promover ações de sensibilização dos entes federados,
objetivando o cumprimento das determinações contidas nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Resolução nº 6, de 20 de junho de 2007, a Resolução nº 7, de 20 de junho de 2007, e a
Resolução nº 12, de 15 de outubro de 2007, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
Certfico para os devidos fi fins que este
documento foi devidamente Fai $
no placard desta Prefei
PODER EXECUTIVO CRE
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1538, de 19 de maio de 2008.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS e institui O
Conselho-Gestor do FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a segiúlhite Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Caçu, Estado de Goiás o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do
FMHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral da União, do Estado ou Município,
classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
Ill - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou juríllicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
| - seis integrantes do poder público municipal, sendo dois destes
indicados ou reservados ao Poder Legislativo;
II - trêssintegrantes de movimentos populares;
Wl - um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade
profissional; .
IV - um integrante do segmento dos empresários;
V - um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades
sindicais.
81º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo
integrante do poder público municipal, sendo este, responsável pela área
habitacional.
82º - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de
desempate.
8 3º - Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção Ill
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
WII — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social,
fegularização
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
Vi — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VIl — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-
Gestor do FMHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
; Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação;
ll — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
V — aprovar seu regimento interno.
$ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de
16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia,
das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de & concai dos números
e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedjfios, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
PODER EXECUTIVO ||
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 19 de maio de 2008.
APROVADO
EM UmicavoTAÇÃO
À Secretaria
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 32/08, de 18/09/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a Lei Municipal nº 1538/2008, que cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outrás
providências.
/
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.538/2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. A
alteração de normas jurídicas é uma constante no Brasil, haja vista à
completa legalidade, desde que não insira, na modificação, texto
sempre observando o que dispõe a Resolução nº 15/08, de 19 de março
de 2008, do Ministério das Cidades, Sendo a presente matéria
absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la por seus próprios fundamentos, eis que
necessária, não havendo o que questionar. A redação gramatical usada é
satisfatória. .
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do
mês de outubro do ano de 2008.
ua AA
o
Y
rd réa 54 Luciméire reitas Guimarães
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

open original →