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materia nº 35/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2008
Date 2008-11-04
EmentaAltera Lei nº 1.544, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Autoria

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EM MMULO VOTAÇÃO
| À Secretaria para proctã
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 35/08, de 04/11/2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Altera a Lei nº 1544, de 11 de julho de 2008, que
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº OL /08.
Modifica o disposto no art. 2º
do Projeto em estudo.
Art. 1º - O art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2008, de 04 de novembro do
ano de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.
52º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 11 de julho de 2008.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06. dias do
mês de novembro do ano de 2008.
Vereador
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para melhor atender à
técnica legislativa, apontando precisamente a retroação dos efeitos da
Lei.
Conto com o unânime apoio dos nobres colegas na aprovação da
presente Emenda.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“Altera Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º — Altera a Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, acrescentando parágrafo
1º e alterando parágrafo único para parágrafo segundo, que ficará com a seguinte
redação.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente
orçamento.
Parágrafo Primeiro — Fica o excesso de arrecadação referido no artigo 1º definido em
R$ 6.000.000,00 ( Seis milhões de reais).
Parágrafo Segundo — Até o décimo dia útil de cada mês subsequente à entrada em
vigor deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Caçu
demonstrativo contábil da aplicação do excesso de arrecadação suplementado decorrente desta
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação da Lei nº 1.544/08,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 5 ais do mês de
novembro de 2008.
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 026 08 de 03 de setembro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wendell Campos Poder Legislativo
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municip al de Caçu-Goiás
Caçu-GO PROTOCOLO Nº: O 244 À
Fis.: Livro: DOLL
Data QU LM [OZ Hora:0Zh22mim-
gta
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto
de Lei “Altera Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.”
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos
sinceros agradecimentos.
GILMAR JOSÉ GUIMARÃES
refe
Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente mpb
licuito
t no placard desta Prefeuura-. PARA
ml E: DE ADMINH
PODER EXECUTIVO | |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1544, DE 11 DE JULHO DE 2008.
ditada ""————————— ————
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação par abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente
orçamento.
Parágrafo único — Até o décimo dia útil de cada mês subsegiiente à entrada em vigor
deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal “de Caçu
demonstrativo contábil da aplicação do excesso de arrecadação suplementado decorrente desta
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho
de 2008.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 35/08, de 04/11/2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Altera a Lei nº 1544, de 11 de julho de 2008, que
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.544, de 11 de
julho de 2008, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. Observa-se que pretende o Poder Executivo
Municipal, a autorização legislativa para definir o valor do excesso de
arrecadação para efeito do crédito adicional suplementar autorizado
anteriormente. A Constituição Federal assim com a legislação
infraconstitucional não proíbe a alteração de normas a qualquer tempo,
decorrendo daí a legalidade e constitucionalidade da matéria. Entretanto é
necessário salientar que o autor da matéria (Poder Executivo) não apresentou
demonstrativo técnico sobre o excesso de arrecadação e não informou para
quais dotações será destinada. Observando a disposição contida na Lei
Federal nº 4.320/64 e na Constituição federal, é possível entender como
legal e constitucional a matéria mesmo sem os elementos acima
especificados. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, pelos
seus próprios fundamentos e ante a necessidade contábil/administrativa do
Município. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, e sendo respeita a Emenda Modificativa ora proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Munici
novembro do ano de 2008.
u, aos 06 dias do mês de
Vereador Rubens Cakvalho de Souza Sa;
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo “; y
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 35/08, de 04/11/2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Altera a Lei nº 1544, de 11 de julho de 2008, que
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.544, de 11 de julho
de 2008, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências. A presente matéria visa estabelecer o valor do excesso de
arrecadação para efeito do crédito adicional suplementar autorizado,
anteriormente, na lei que ora se busca alterar, todavia, o autor da matéria,
Chefe do Poder Executivo, mais uma vez, deixou de apresentar o demonstrativo
técnico sobre o excesso de arrecadação e não informou para quais dotações
serão destinados os recursos oriundos da receita em excesso. Não há como
confrontar a presente matéria com os anexos da Lei Orçamentária ante a falta
de descrição das dotações a serem agraciadas com o excesso de arrecadação.
Obviamente que, apesar da falta de formalidade técnica do projeto, as normas
objetivas da Lei Federal nº 4.320/64 e da Constituição federal dão o caráter de
legalidade a presente matéria, eis que, com certeza, futuramente, na
apresentação das contas ao TCM e à Câmara Municipal haverá a especificidade
formal das dotações que receberam o suplemento oriundo do excesso de
arrecadação de que ora falamos. Apesar disso, e de já ter constado a
irregularidade à época da aprovação do Projeto de Lei que deu origem à Lei
1.544/08, consideramos ser a matéria economicamente e financeiramente viável
à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
omissões, da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de
Vereador ZILMAR DIVINO NUNES
- RELATOR - — Higio
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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