| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2008 |
| Date | 2008-11-04 |
| Ementa | Altera Lei nº 1.544, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
EM MMULO VOTAÇÃO | À Secretaria para proctã Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 35/08, de 04/11/2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu Altera a Lei nº 1544, de 11 de julho de 2008, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple- mentar e dá outras providências. Emenda Modificativa nº OL /08. Modifica o disposto no art. 2º do Projeto em estudo. Art. 1º - O art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2008, de 04 de novembro do ano de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação. 52º. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11 de julho de 2008.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06. dias do mês de novembro do ano de 2008. Vereador Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para melhor atender à técnica legislativa, apontando precisamente a retroação dos efeitos da Lei. Conto com o unânime apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO “Altera Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º — Altera a Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, acrescentando parágrafo 1º e alterando parágrafo único para parágrafo segundo, que ficará com a seguinte redação. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento. Parágrafo Primeiro — Fica o excesso de arrecadação referido no artigo 1º definido em R$ 6.000.000,00 ( Seis milhões de reais). Parágrafo Segundo — Até o décimo dia útil de cada mês subsequente à entrada em vigor deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Caçu demonstrativo contábil da aplicação do excesso de arrecadação suplementado decorrente desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação da Lei nº 1.544/08, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 5 ais do mês de novembro de 2008. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 026 08 de 03 de setembro de 2008. A Sua Excelência o Senhor Vereador Wendell Campos Poder Legislativo Presidente da Câmara Municipal Câmara Municip al de Caçu-Goiás Caçu-GO PROTOCOLO Nº: O 244 À Fis.: Livro: DOLL Data QU LM [OZ Hora:0Zh22mim- gta Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “Altera Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. GILMAR JOSÉ GUIMARÃES refe Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente mpb licuito t no placard desta Prefeuura-. PARA ml E: DE ADMINH PODER EXECUTIVO | | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1544, DE 11 DE JULHO DE 2008. ditada ""————————— ———— “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação par abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento. Parágrafo único — Até o décimo dia útil de cada mês subsegiiente à entrada em vigor deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal “de Caçu demonstrativo contábil da aplicação do excesso de arrecadação suplementado decorrente desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho de 2008. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 35/08, de 04/11/2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu Altera a Lei nº 1544, de 11 de julho de 2008, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple- mentar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Observa-se que pretende o Poder Executivo Municipal, a autorização legislativa para definir o valor do excesso de arrecadação para efeito do crédito adicional suplementar autorizado anteriormente. A Constituição Federal assim com a legislação infraconstitucional não proíbe a alteração de normas a qualquer tempo, decorrendo daí a legalidade e constitucionalidade da matéria. Entretanto é necessário salientar que o autor da matéria (Poder Executivo) não apresentou demonstrativo técnico sobre o excesso de arrecadação e não informou para quais dotações será destinada. Observando a disposição contida na Lei Federal nº 4.320/64 e na Constituição federal, é possível entender como legal e constitucional a matéria mesmo sem os elementos acima especificados. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, pelos seus próprios fundamentos e ante a necessidade contábil/administrativa do Município. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, e sendo respeita a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Munici novembro do ano de 2008. u, aos 06 dias do mês de Vereador Rubens Cakvalho de Souza Sa; Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo “; y Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 35/08, de 04/11/2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu Altera a Lei nº 1544, de 11 de julho de 2008, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple- mentar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.544, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A presente matéria visa estabelecer o valor do excesso de arrecadação para efeito do crédito adicional suplementar autorizado, anteriormente, na lei que ora se busca alterar, todavia, o autor da matéria, Chefe do Poder Executivo, mais uma vez, deixou de apresentar o demonstrativo técnico sobre o excesso de arrecadação e não informou para quais dotações serão destinados os recursos oriundos da receita em excesso. Não há como confrontar a presente matéria com os anexos da Lei Orçamentária ante a falta de descrição das dotações a serem agraciadas com o excesso de arrecadação. Obviamente que, apesar da falta de formalidade técnica do projeto, as normas objetivas da Lei Federal nº 4.320/64 e da Constituição federal dão o caráter de legalidade a presente matéria, eis que, com certeza, futuramente, na apresentação das contas ao TCM e à Câmara Municipal haverá a especificidade formal das dotações que receberam o suplemento oriundo do excesso de arrecadação de que ora falamos. Apesar disso, e de já ter constado a irregularidade à época da aprovação do Projeto de Lei que deu origem à Lei 1.544/08, consideramos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. omissões, da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de Vereador ZILMAR DIVINO NUNES - RELATOR - — Higio Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br