| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e dá outras providências. |
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(fAPROVADO APROVADO EM 2% VOTAÇÃO NO voTAÇÃ , PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINº 2 DE9Í DENovembeve- DE 2008. “Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e dá outras providências.” GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU-GO, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Caçu-GO, através do processo nº 53000.051102/2007. Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Art. 3º - O Conselho Gestor do Município de Caçu-GO tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. CAPÍTULO Il Seção | Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente Seção Il Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: |— Realizar a gestão do Telecentro; H — guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo ”. funcionamento; PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO HI — ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV — organizar o uso do Telecentro pela comunidade; V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso de defesa de direitos, etc.; VI — assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso a comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; VII — organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; VII — organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X — regulamentar o uso de equipamentos do Telecentro; XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência do dia-a-dia do Telecentro. Seção III Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios: | — Respeito à dignidade, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; Il — igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais: Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: | — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis; Il — desenvolvimento social e econômico da comunidade; IV — redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; V — capacitação da população e inseri-la na sociedade. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO Il Seção | Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Caçu-GO, como órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro. Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. Seção II Da Composição do Conselho Gestor Art. 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. $ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de Administração do Município de Caçu-GO. $ 2º - O Conselho Gestor de Caçu-GO, será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: | — Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria de Administração e outro, a Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal; IH — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações (associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes Lojista, Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, Lions Clube, Associação e Amigos dos Excepcionais e outros, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades. $ 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor serão oficializados mediante Decreto publicado a ser baixada pela Secretaria de Administração e Finanças. Art. 11 — O mandato do Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerando de interesse público relevante, não remunerado. $ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano. $ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. PODER EXECUTIVO ; PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 12 — Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social. Seção III Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13 — A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal. Art. 14 — O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: | — Plenário; Il — Presidente; HI —Vice — Presidente; IV — Secretária; e V— Vice — Secretária. Art. 15 — O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho. Art. 16 — As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: | — Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; | — representar externamente o Conselho Gestor; Ill — convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV — preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do Plenário; V — fazer cumprir o Regimento Interno; VI — expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito; - Vl — delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIll — decidir sobre as questões de ordem; IX — convocar reuniões as extraordinárias quando necessário; X — propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos; Art. 17 — Ao Vice — Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. Art. 18 — São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | — organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; Il — responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; ll — secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV — distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submentidos ao Conselho; V — preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI — responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII — assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIIl — comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano; IX — executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo Plenário. Art. 19 — As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação. Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão pública e precedidas de divulgação. Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua E primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e suas respectivas posse. Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos2% dias do mês de oserevano” dé 2008. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº (12Í 108 de JÍ de 4H de 2008. A Sua Excelência o Senhor Poder Legisiativo Vereador Wendell Campos A E Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Caçu-Goiás Caçu-GO P ROTOCOLO Nº: go2vs « RA Livro: 004 meme Livro; Of Data JU 70% Horasl Yhosmim- ss Senhor Presidente, Assjnatura Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e dá outras providências.” Em razão do interesse que envolve a matéria, é a criação do Conselho Gestor para acompanhar todo o andamento e atividades do funcionamento do Telecentro no qual tem seu objetivo principal é promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades aos cidadãos., esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. GILMAR JO: E fRerTAs GUIMARÃES APROVADO EM Um ER Unica OTAÇÃO Secretaria para Providencia. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO * Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 37/08, de 28/11/2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu e dá outras providências. É sabido que qualquer atividade desenvolvida a nível municipal com verba ou bens disponibilizados por intermédio do Estado ou da União Federal, necessário se faz a devida criação do respectivo Conselho. No presente caso, trata-se de doação de equipamentos pela União Federal para montagem e funcionamento do Telecentro neste Município, dependendo o início da atividade das devidas formalidades. A constituição Federal é que traz a obrigatoriedade da formação de Conselhos Gestores, estando, portanto, acobertada a legalidade e constitucionalidade da matéria. Lembrando que o teor da matéria segue minuta disponibilizada no site (www.mc.gov.br) do Ministério das Comunicações, a qual foi atendida na íntegra. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que, com o Telecentro instalado e em funcionamento possibilitará à população digitalmente excluída o acesso a um mundo de informações e conhecimentos, estimulando a criatividade e a inserção profissional no mercado de trabalho, além de que será uma ferramenta com potencial de redução de diversidade social entre pobres e ricos, pois permitirá o acesso a informação, gerando não só a inclusão digital, mas também, a social. A redação gramatical é satisfatória Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara icipal de -€ dezembro do ano de 2008. A ne u, aos 03 dias do mês de - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br (4 ) Véreador Rubens Carvalho de Souza Sffesdt?> ces EM JÍMNiLONOTAÇÃO | À secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 37/08, de 28/11/2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu e dá outras providências. Apesar da presente matéria não trazer em seu contexto a previsão expressa de vinculação à área educacional do Município, é natural compreender que toda e qualquer atividade de formação e ou integração digital, caracteriza-se como incremento educacional e social, no caso presente, com amplo poder de atendimento à população principalmente a de baixa renda, haja vista ser o analfabetismo digital maléfico atualmente tal qual ou mais do que o analfabetismo de tradicional. A matéria em estudo é um dos meios/requisitos necessários para que o Município de Caçu possua o Telecentro instalado e em regular funcionamento. Sem Conselho Gestor impossível a inicialização e manutenção de convênio com as demais esferas Governamentais. Em razão da necessidade do Município e do anseio da população em ter instalado nesta Cidade o Telecentro Comunitário, entendemos ser a matéria absolutamente viável à Municipalidade, tanto no aspecto educacional quanto no social. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das issõ Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de qruil Vereador Sebastiãó? - Relator - NGS Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br