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materia nº 37/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaCria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e dá outras providências.
native_id3488

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(fAPROVADO
APROVADO
EM 2% VOTAÇÃO
NO voTAÇÃ
, PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº 2 DE9Í DENovembeve- DE 2008.
“Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Caçu-GO e dá
outras providências.”
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU-GO,
faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Caçu-GO e estabelece normas gerais em conformidade com o
dispositivo no Termo de Doação com Encargos celebrado entre a União Federal por intermédio
do Ministério das Comunicações e o Município de Caçu-GO, através do processo nº
53000.051102/2007.
Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das
TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão
digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º - O Conselho Gestor do Município de Caçu-GO tem a função de acompanhar e
observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO Il
Seção |
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e
uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da
cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente
Seção Il
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
|— Realizar a gestão do Telecentro;
H — guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo
”. funcionamento;
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
HI — ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV — organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer
pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos,
associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso de defesa de direitos,
etc.;
VI — assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso a comunidade,
sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades
decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;
VII — organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo
Telecentro;
VII — organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso de equipamentos do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem
como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades
de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão
mais envolvidos no começo e na gerência do dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
| — Respeito à dignidade, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão
Digital;
Il — igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais:
Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:
| — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em
todos os níveis;
Il — desenvolvimento social e econômico da comunidade;
IV — redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade.
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO Il
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Caçu-GO,
como órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.
Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo
docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da
proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla
CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
$ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de Administração do
Município de Caçu-GO.
$ 2º - O Conselho Gestor de Caçu-GO, será composto por 05 (cinco) membros efetivos e
respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
| — Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria de Administração e outro, a
Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
IH — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades
e organizações (associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes Lojista, Associação de
Apoio a Criança e ao Adolescente, Lions Clube, Associação e Amigos dos Excepcionais e
outros, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
$ 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor serão
oficializados mediante Decreto publicado a ser baixada pela Secretaria de Administração e
Finanças.
Art. 11 — O mandato do Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerando de interesse público relevante, não
remunerado.
$ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos
de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um)
ano.
$ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com
justificativa do dirigente da entidade que o representa.
PODER EXECUTIVO ;
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 — Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos
representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num
prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 — A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e
nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 — O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio,
o qual obedecerá à seguinte estrutura:
| — Plenário;
Il — Presidente;
HI —Vice — Presidente;
IV — Secretária; e
V— Vice — Secretária.
Art. 15 — O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão
deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 — As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
| — Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
| — representar externamente o Conselho Gestor;
Ill — convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV — preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do
Plenário;
V — fazer cumprir o Regimento Interno;
VI — expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de
direito;
- Vl — delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIll — decidir sobre as questões de ordem;
IX — convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X — propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;
Art. 17 — Ao Vice — Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente
no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 — São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| — organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;
Il — responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
ll — secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV — distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções
e expedientes diversos submentidos ao Conselho;
V — preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;
VI — responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII — assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados
pelo Presidente;
VIIl — comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não
justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;
IX — executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo
Plenário.
Art. 19 — As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus
membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em
segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão pública e precedidas de
divulgação.
Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua
E primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial
do Município e suas respectivas posse.
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos2% dias do mês de
oserevano” dé 2008.
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº (12Í 108 de JÍ de 4H de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Poder Legisiativo
Vereador Wendell Campos A E
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Caçu-GO P ROTOCOLO Nº: go2vs «
RA Livro: 004
meme Livro; Of
Data JU 70% Horasl Yhosmim-
ss
Senhor Presidente, Assjnatura
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto
de Lei “Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Caçu-GO e dá
outras providências.”
Em razão do interesse que envolve a matéria, é a criação do Conselho
Gestor para acompanhar todo o andamento e atividades do funcionamento do Telecentro
no qual tem seu objetivo principal é promover o desenvolvimento social e econômico das
comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades aos
cidadãos., esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo
com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos
sinceros agradecimentos.
GILMAR JO: E fRerTAs
GUIMARÃES
APROVADO
EM Um
ER Unica OTAÇÃO
Secretaria para Providencia.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO *
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 37/08, de 28/11/2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Caçu-GO e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Caçu e dá outras providências. É sabido que qualquer
atividade desenvolvida a nível municipal com verba ou bens disponibilizados por
intermédio do Estado ou da União Federal, necessário se faz a devida criação do
respectivo Conselho. No presente caso, trata-se de doação de equipamentos pela
União Federal para montagem e funcionamento do Telecentro neste Município,
dependendo o início da atividade das devidas formalidades. A constituição Federal é
que traz a obrigatoriedade da formação de Conselhos Gestores, estando, portanto,
acobertada a legalidade e constitucionalidade da matéria. Lembrando que o teor da
matéria segue minuta disponibilizada no site (www.mc.gov.br) do Ministério das
Comunicações, a qual foi atendida na íntegra. Quanto a ser justa ou não a matéria,
entendemos sê-la, pelo fato de que, com o Telecentro instalado e em funcionamento
possibilitará à população digitalmente excluída o acesso a um mundo de informações
e conhecimentos, estimulando a criatividade e a inserção profissional no mercado de
trabalho, além de que será uma ferramenta com potencial de redução de diversidade
social entre pobres e ricos, pois permitirá o acesso a informação, gerando não só a
inclusão digital, mas também, a social. A redação gramatical é satisfatória
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara icipal de -€
dezembro do ano de 2008. A ne
u, aos 03 dias do mês de
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
(4 ) Véreador Rubens Carvalho de Souza Sffesdt?>
ces
EM JÍMNiLONOTAÇÃO |
À secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 37/08, de 28/11/2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Caçu-GO e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Caçu e dá outras providências. Apesar da presente
matéria não trazer em seu contexto a previsão expressa de vinculação à área
educacional do Município, é natural compreender que toda e qualquer atividade de
formação e ou integração digital, caracteriza-se como incremento educacional e
social, no caso presente, com amplo poder de atendimento à população
principalmente a de baixa renda, haja vista ser o analfabetismo digital maléfico
atualmente tal qual ou mais do que o analfabetismo de tradicional. A matéria em
estudo é um dos meios/requisitos necessários para que o Município de Caçu possua o
Telecentro instalado e em regular funcionamento. Sem Conselho Gestor impossível a
inicialização e manutenção de convênio com as demais esferas Governamentais. Em
razão da necessidade do Município e do anseio da população em ter instalado nesta
Cidade o Telecentro Comunitário, entendemos ser a matéria absolutamente viável à
Municipalidade, tanto no aspecto educacional quanto no social.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das issõ Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
qruil
Vereador Sebastiãó?
- Relator -
NGS
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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