| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu Goiás, e dá outras providências. |
| native_id | 3489 |
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ROVADO APG votação PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINº OA /J00%,de 09 de Yuri de 2007 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu Goiás e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Caçu - GO diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: IR Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, preparativas, emergenciais de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. Iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacud cultura com br -www.cacugoias. com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: E Gabinete do Prefeito; IR Secretaria Executiva de Defesa Civil; HI. Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil; IV. | NUDECS; V. Apoio Administrativo: VI. Setor de Minimização de Desastres: Prevenção e Preparação; VII. | Setor de Operações: Resposta e Reconstrução. Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado através de Portaria pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo ser o Oficial comandante do Corpo de Bombeiros Militar sediado no município, sendo considerado agente oficial de Defesa Civil, competindo-lhe entre outras atividades organizar e coordenar as atividades de defesa civil no município, o qual terá direito a uma gratificação equiparada ao cargo de superintendente municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, função nata do Chefe do Executivo municipal, e por mais 04 (quatro) membros designados através de decreto de regulamentação. Art. 8º - Os demais dirigentes deverão ser agentes de defesa civil empossados através de concurso público e/ou designados entre os Militares do Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município, os quais terão sua remuneração equiparada ao cargo de diretor municipal. Art. 9º - Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações emergenciais de Defesa Civil, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 — Fica criado o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil — FUMDEC — o qual será gerido pelo presidente do Conselho Municipal de Defesa Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacug cultura. com.br -www.cacugoias.com. br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Civil e do Coordenador Executivo de defesa Civil. Parágrafo único. O FUMDEC--terá como receita - orçamento previamente aprovado e destinação própria de parte de receita-oriunda de tributos e impostos municipais, além de doações e verbas internacionais, féderais e estaduais destinadas as ações de defesa civil. TRT Ra Setas Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 20 de janeiro de 2007; revogadas as disposições em contrário. ps samatiuor Gabinete do Prefeito, Estado de Goiás; em 09 defvouvide 2007. Et parda io ia Gilmar José eitas Guimarães Blige aro i Ê wa ee maia | ” me atira q inca ME OO rn eram Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - ep 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacugçultura. com.br -www.cacugóias comibr PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 001/07, de 07 de fevereiro de 2007 Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Caçu-GO. Senhores Membros da Câmara Municipal, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente. A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a competência dos órgãos e as disposições gerais. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante a disciplina, a ordem e a conduta dos trabalhos decorrentes de eventos anormais e adversos. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, visando a segurança global da Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacuça cultura. com.br -www. cacugoias. com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO população Caçuense. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço e distinta consideração. Gilmar José s Guimarães Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu(a cultura. com.br -www cacugoias. com.br EM Louco. voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 2 il Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01/07, de 09/02/2007. Autoria: Prefeito Municipal Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu — Goiás e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu, Goiás e dá outras providências. A criação de órgãos da administração pública municipal no Município, como se perfaz justa. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, e desde que respeitada a Emenda Modificativa apresentada por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês eiro do ano de 2007. pos Vereador Zilmar Divino Nunes - Relator - 2200 << Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br Av. APROVADO EM LucavOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 01/07, de 09/02/2007. Autoria: Prefeito Municipal Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu — Goiás e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu, Goiás e dá outras providências. É perceptível, pela leitura da presente matéria, que dela decorrerá o advento de entrada de receitas e a saída de despesas. Não se faz presente o apontamento de dotação que receberá os lançamentos, fato que não macula o Projeto de Lei, uma vez que isso poderá ser feito posteriormente via decreto ou através de novo Projeto de Lei, inclusive mediante o instituto do Crédito Especial. Não há contrariedade à Lei Orçamentária e à Lei F ederal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ante a possibilidade de recebimento de verbas do Ministério das Cidades para reparação dos danos havidos no Município decorrentes da ação da natureza, entendemos que a matéria é absolutamente viável, tanto financeiramente quanto economicamente, à Municipalidade. Pelo exposto, e desde que respeitada a Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Comissão, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2007. o Vereador Sebastião RARE, E ANCULERA - Relator - o f N E Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM AULA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, . ara Municipal Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01/07, de 09/02/2007. Autoria: Prefeito Municipal Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa-Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu — Goiás e dá outras providências. Emenda Modificativa nº OA /07. Modifica o disposto no inciso IV do art. 5º e os artigos 6º, 7º e 8º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O inciso IV do artigo 5º e os artigos 6º, 7º e 8º, do Projeto de Lei nº 01/2007, de 09 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: IV- NUDECS — Núcleos Comunitários de Defesa Civil; Ve ns do Corpo de Bombeiros Militar ou quem este indicar, sendo considerado agente oficial de Defesa Civil, competindo-lhe entre outras atividades organizar e coordenar as atividades de defesa civil no município. Art. 7º - O Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil será composto pelo Presidente, função nata do Chefe do Executivo Municipal, e por mais 04 (quatro) membros, representando a Câmara de Vereadores, o Poder Judiciário, a Secretaria Municipal de Ação Urbana e Entidades de apoio não VI - VI Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado, através de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser o Oficial comandante - - CEP 75813-000 iro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 Centro ed RI ns Rain O - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO governamental, designados e! nomeados " através “de” “decreto de regulamentação. ic Art. 8º - Os demais dirigentes deverão ser agentes de defesa civilempossados através de concurso público e/ou designados entre os Militares do Corpo de Bombeiros Militar, os quais terão sua remuneração equiparada ao cargo de diretor municipal, ” . Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos &A dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Vereador Zilmar Divino Nunes - Relator - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para evidenciar o significado de sigla constante do texto do Projeto de Lei, assim como para possibilitar a dinamização da matéria e a certeza de que os membros do Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil advirão das entidades e órgãos mencionados. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria. LÊ Vereador Zilmar Divino Nunes - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro pa 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br