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materia nº 1/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu Goiás, e dá outras providências.
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ROVADO
APG votação
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº OA /J00%,de 09 de Yuri de 2007
Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo
Especial Municipal de Defesa Civil
(FUMDEC) do Município de Caçu
Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que
lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Caçu - GO diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas
as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
IR Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, preparativas, emergenciais
de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar
os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade
social.
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
Iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
E Gabinete do Prefeito;
IR Secretaria Executiva de Defesa Civil;
HI. Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil;
IV. | NUDECS;
V. Apoio Administrativo:
VI. Setor de Minimização de Desastres: Prevenção e Preparação;
VII. | Setor de Operações: Resposta e Reconstrução.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado através de
Portaria pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo ser o Oficial comandante do
Corpo de Bombeiros Militar sediado no município, sendo considerado agente
oficial de Defesa Civil, competindo-lhe entre outras atividades organizar e
coordenar as atividades de defesa civil no município, o qual terá direito a uma
gratificação equiparada ao cargo de superintendente municipal.
Art. 7º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, função
nata do Chefe do Executivo municipal, e por mais 04 (quatro) membros
designados através de decreto de regulamentação.
Art. 8º - Os demais dirigentes deverão ser agentes de defesa civil
empossados através de concurso público e/ou designados entre os Militares do
Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município, os quais terão sua remuneração
equiparada ao cargo de diretor municipal.
Art. 9º - Os servidores públicos municipais designados para colaborar
nas ações emergenciais de Defesa Civil, exercerão essas atividades sem
prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 10 — Fica criado o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil —
FUMDEC — o qual será gerido pelo presidente do Conselho Municipal de Defesa
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Civil e do Coordenador Executivo de defesa Civil.
Parágrafo único. O FUMDEC--terá como receita - orçamento
previamente aprovado e destinação própria de parte de receita-oriunda de tributos
e impostos municipais, além de doações e verbas internacionais, féderais e
estaduais destinadas as ações de defesa civil. TRT Ra Setas
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 20 de janeiro de 2007; revogadas as disposições em
contrário. ps samatiuor
Gabinete do Prefeito, Estado de Goiás; em 09 defvouvide 2007.
Et parda
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Gilmar José eitas Guimarães
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 001/07, de 07 de fevereiro de 2007
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara
Caçu-GO.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a
serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a
regulamentação a ser elaborada posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município,
a competência dos órgãos e as disposições gerais.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder
Público do Município consoante a disciplina, a ordem e a conduta dos trabalhos
decorrentes de eventos anormais e adversos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, visando a segurança global da
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
população Caçuense.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Gilmar José s Guimarães
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EM Louco. voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
2 il
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 01/07, de 09/02/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do
Município de Caçu — Goiás e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de
Caçu, Goiás e dá outras providências. A criação de órgãos da administração pública municipal
no Município, como se perfaz justa. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, e desde que respeitada a Emenda Modificativa apresentada por esta Relatoria,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês eiro do
ano de 2007.
pos Vereador Zilmar Divino Nunes
- Relator -
2200
<<
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br
Av.
APROVADO
EM LucavOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 01/07, de 09/02/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do
Município de Caçu — Goiás e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do
Município de Caçu, Goiás e dá outras providências. É perceptível, pela leitura da presente
matéria, que dela decorrerá o advento de entrada de receitas e a saída de despesas. Não se
faz presente o apontamento de dotação que receberá os lançamentos, fato que não macula
o Projeto de Lei, uma vez que isso poderá ser feito posteriormente via decreto ou através
de novo Projeto de Lei, inclusive mediante o instituto do Crédito Especial. Não há
contrariedade à Lei Orçamentária e à Lei F ederal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ante a
possibilidade de recebimento de verbas do Ministério das Cidades para reparação dos
danos havidos no Município decorrentes da ação da natureza, entendemos que a matéria é
absolutamente viável, tanto financeiramente quanto economicamente, à Municipalidade.
Pelo exposto, e desde que respeitada a Emenda Modificativa apresentada pela Comissão
de Comissão, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano
de 2007.
o
Vereador Sebastião RARE, E ANCULERA
- Relator -
o f N
E Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM AULA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO,
. ara Municipal
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 01/07, de 09/02/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa-Civil (COMDEC)
e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do
Município de Caçu — Goiás e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº OA /07.
Modifica o disposto no inciso IV do
art. 5º e os artigos 6º, 7º e 8º, do
Projeto em estudo.
Art. 1º - O inciso IV do artigo 5º e os artigos 6º, 7º e 8º, do Projeto de Lei nº
01/2007, de 09 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
IV- NUDECS — Núcleos Comunitários de Defesa Civil;
Ve ns
do Corpo de Bombeiros Militar ou quem este indicar, sendo considerado
agente oficial de Defesa Civil, competindo-lhe entre outras atividades
organizar e coordenar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - O Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil será composto
pelo Presidente, função nata do Chefe do Executivo Municipal, e por mais 04
(quatro) membros, representando a Câmara de Vereadores, o Poder
Judiciário, a Secretaria Municipal de Ação Urbana e Entidades de apoio não
VI -
VI
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado, através de Portaria,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser o Oficial comandante
- - CEP 75813-000
iro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 Centro
ed RI ns Rain O - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
governamental, designados e! nomeados " através “de” “decreto de
regulamentação. ic
Art. 8º - Os demais dirigentes deverão ser agentes de defesa civilempossados
através de concurso público e/ou designados entre os Militares do Corpo de
Bombeiros Militar, os quais terão sua remuneração equiparada ao cargo de
diretor municipal, ” .
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos &A dias do mês de
fevereiro do ano de 2007.
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Relator -
Justificativa:
A presente Emenda faz se necessária para evidenciar o significado de sigla
constante do texto do Projeto de Lei, assim como para possibilitar a dinamização da
matéria e a certeza de que os membros do Conselho Comunitário Municipal de
Defesa Civil advirão das entidades e órgãos mencionados.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
LÊ
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro pa 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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