materia nº 102/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINSAO 2, DE Ut de gut - de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para o “GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 01.466.390/0001-52, com sede na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos nº 1207, setor
São Paulo — CEP nº 75813-00, Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários ao Grêmio Desportivo Caçuense, na importância de R$6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), em uma única parcela até o dia 20 de outubro de 2019.
$ 1º. A importância disponibilizada tem a finalidade especifica de ser aplicada no
pagamento de despesas e premiações, por ocasião de realização da 2º Copa “Caçu de
Futsal de Adultos e Master”, que já teve início no dia 24/09/19 com término previsto para o
dia 22/10/19.
$ 2º. O repasse de que trata o “caput” deste artigo, será feito mediante a
apresentação de certidões de regularidade fiscal do Grêmio Desportivo Caçuense e
solicitação através de seu representante legal, observando que a prestação de conta do
valor recebido deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados do término do evento.
$ 3º. A não prestação de conta e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da importância recebida,
acrescida de juros e correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gas DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos [o dias do mês de
: * de2019.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 7294 /2019,DE 04 DE «220: DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto
de Lei nº 102/201 9, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº 102/2019 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense.
Esclarecemos que o valor ora doado, de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais), tem como finalidade especifica de ser aplicado no pagamento de despesas e
premiações, por ocasião de realização da 2º Copa “Caçu de Futsal de Adultos e Master”,
que já teve início no dia 24/09/19 com término previsto para o dia 22/10/19.
Ficou condicionado no projeto de lei que o beneficiário deverá apresentar todas as
certidões de regularidade fiscal, quando do recebimento do valor doado e a partir da realização
do evento efetuar a prestação de conta.
A não prestação de conta e/ou a constatação de aplicação dos recursos em situações
diferentes das previstas na lei, implica na devolução da importância recebida, acrescida de
juros e correção monetária.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de urgência, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Caçu/GO
UDIA LEMOS OLIVEIRA. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: 226 0 891
Fisi2ã Livro; COD
Data: 04,10 gl A As: 16: 00]
1 | Pam a
Excelentíssimo Senhor Assinatura
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.