| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Altera o §3º do Art. 74 e Art. 75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005. |
| native_id | 3491 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 031 /08 de 08 de dezembro de 2008. Pode A Sua Excelência o Senhor Câmara Mi lunicipal pt Vereador Wendell Campos PROTOC e Caçu- -Goiás Presidente da Câmara Municipal OLO Nº: 08.4 II 8.419 Caçu-GO ã DatadE LD JSF Wa mm A natura Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera o $ 3º do art. 74 e art. 75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de Abril de 2005 e dá outras providências.” Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. GILMAR JO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - FonelFax: (0xx64)3656-6000/6001 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU-GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINºS | DEVS pEdbzemino DE 2008. “Altera o 8 3º do art. 74 e art. 75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de Abril de 2005.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1- O art. 75 da Lei 1.424/2005, de 27 de abril de 2005 passará a vigorar com a seguinte redação: - Art. 75 — O CAÇUPREV será administrado por um Superintendente de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo dentre os segurados, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida sua Renomeação por uma única vez. Parágrafo único — O Superintendente somente poderá ser exonerado de seu cargo antes do término de seu mandato após o término de processo administrativo disciplinar ou após trânsito em julgado de ação penal. Art.2-083º do art. 74 da Lei 1.424/2005, de 27 de abril de 2005 passará a vigorar com a seguinte redação: $ 3º - Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da sua designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou, salvo o cargo do Superintendente, que poderá ser renomeado para o cargo. Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos de deserlroãe 2008. Gilmar Josérde aS Guimarães Prefe Wuhicipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)3656-6000/6001 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: refeituracacuQcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 39/08, de 08/12/2008. Autoria: Prefeito Municipal Altera o 8 3º do art. 74 e art. 75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre “Alteração do 83º do art. 7/4 e art. 75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, cuja Lei dispõe sobre a Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Caçu e dá outras providências. Analisando detidamente a matéria, primeiramente sob a legalidade e possibilidade de se alterar uma norma, concluímos que é absolutamente legal o Chefe do Poder Executivo propor a alteração de lei municipal da estirpe da que ora busca a alteração, TODAVIA, quando, confrontando o texto disposto na presente matéria com a lei primitiva, surge situação diversa da legalidade e da constitucionalidade e até um certo “cheiro” de deslealdade na propositura, isso porque: 1º - Pretende-se acabar com a vedação de renomeação do Superintendente do CAÇUPREV, permitindo a renomeação por uma vez; 2º - Está tentando estender ao cargo de livre nomeação e exoneração as regras do cargo efetivo, impondo barreiras à livre nomeação e exoneração do Superintendente do CAÇUPREV, fazendo verdadeira e absurda exceção à regra estabelecida na Constituição Federal (art. 37, Il, da CF), Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e; 3º - Busca, a matéria, a invasão do sagrado e constitucional direito, do futuro mandatário do Poder Executivo - Municipal, de exonerar e nomear o superintendente do CAÇUPREV, cujo cargo é de confiança e assim sendo não pode lhe ser tolhido este direito, sob pena de flagrante desrespeito à ordem legal e constitucional. Além disso, há outro ponto a ser considerado, eis que, apesar da responsabilidade legal sobre os fins e objetivos do Instituto CAÇUPREV ser do Município de Caçu, o Chefe do Poder Executivo não pode (quer E dizer não deve), a seu bel prazer, sem ouvir/consultar o CAÇUPREV o qual possui gestão e assessoria jurídica autônoma, e, ainda, sem ouvir/consultar os servidores ativos e inativos que são filiados ao CAÇUPREV, tentar unilateralmente esposar de uma idéia que deveria ser Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO amplamente e previamente debatida entre todos os interessados, sem nenhuma exceção. Por tais razões entendemos que a matéria é ilegal e inconstitucional não só pelo seu contexto, mas, também, pela ausência de participação aos legítimos interessados antes da propositura e pelo caráter de pessoalidade nela contida, o que fere um dos mais sagrados princípios constitucionais da administração pública, o princípio da IMPESSOALIDADE contido no artigo 37, Caput, da Constituição Federal. Quanto a ser justa a matéria, entendemos NÃO sê-la, pelos fundamentos acima expostos e pelo momento em que foi deflagrada (final de mandato), caracterizando, a nosso ver, uma tentativa de deturpação da próxima administração municipal, no que concerne ao CAÇUPREV, em proveito de terceira pessoa. A redação gramatical usada é satisfatória. Diante do exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria em análise. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2008. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br