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materia nº 39/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAltera o §3º do Art. 74 e Art. 75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005.
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PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 031 /08 de 08 de dezembro de 2008.
Pode
A Sua Excelência o Senhor Câmara Mi lunicipal pt
Vereador Wendell Campos PROTOC e Caçu- -Goiás
Presidente da Câmara Municipal OLO Nº: 08.4 II
8.419
Caçu-GO ã
DatadE LD JSF Wa mm
A natura
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que “Altera o $ 3º do art. 74 e art. 75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de Abril de 2005
e dá outras providências.”
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica
Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos
sinceros agradecimentos.
GILMAR JO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - FonelFax: (0xx64)3656-6000/6001
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU-GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINºS | DEVS pEdbzemino DE 2008.
“Altera o 8 3º do art. 74 e art. 75
da Lei nº 1424/2005, de 27 de
Abril de 2005.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1- O art. 75 da Lei 1.424/2005, de 27 de abril de 2005 passará a vigorar
com a seguinte redação: -
Art. 75 — O CAÇUPREV será administrado por um Superintendente de livre
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo dentre os segurados, para um mandato de
02 (dois) anos, sendo permitida sua Renomeação por uma única vez.
Parágrafo único — O Superintendente somente poderá ser exonerado de seu
cargo antes do término de seu mandato após o término de processo administrativo
disciplinar ou após trânsito em julgado de ação penal.
Art.2-083º do art. 74 da Lei 1.424/2005, de 27 de abril de 2005 passará a
vigorar com a seguinte redação:
$ 3º - Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores que deverá ocorrer até trinta dias contados da data
da sua designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados
quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou, salvo
o cargo do Superintendente, que poderá ser renomeado para o cargo.
Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos de deserlroãe
2008.
Gilmar Josérde aS Guimarães
Prefe Wuhicipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)3656-6000/6001
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: refeituracacuQcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 39/08, de 08/12/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o 8 3º do art. 74 e art. 75 da Lei
nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre “Alteração do 83º do art. 7/4 e art.
75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, cuja Lei dispõe sobre a
Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores do Município de
Caçu e dá outras providências. Analisando detidamente a matéria,
primeiramente sob a legalidade e possibilidade de se alterar uma norma,
concluímos que é absolutamente legal o Chefe do Poder Executivo propor
a alteração de lei municipal da estirpe da que ora busca a alteração,
TODAVIA, quando, confrontando o texto disposto na presente matéria
com a lei primitiva, surge situação diversa da legalidade e da
constitucionalidade e até um certo “cheiro” de deslealdade na
propositura, isso porque: 1º - Pretende-se acabar com a vedação de
renomeação do Superintendente do CAÇUPREV, permitindo a renomeação
por uma vez; 2º - Está tentando estender ao cargo de livre nomeação e
exoneração as regras do cargo efetivo, impondo barreiras à livre
nomeação e exoneração do Superintendente do CAÇUPREV, fazendo
verdadeira e absurda exceção à regra estabelecida na Constituição
Federal (art. 37, Il, da CF), Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, e; 3º - Busca, a matéria, a invasão do sagrado e
constitucional direito, do futuro mandatário do Poder Executivo
- Municipal, de exonerar e nomear o superintendente do CAÇUPREV, cujo
cargo é de confiança e assim sendo não pode lhe ser tolhido este direito,
sob pena de flagrante desrespeito à ordem legal e constitucional. Além
disso, há outro ponto a ser considerado, eis que, apesar da
responsabilidade legal sobre os fins e objetivos do Instituto CAÇUPREV
ser do Município de Caçu, o Chefe do Poder Executivo não pode (quer
E dizer não deve), a seu bel prazer, sem ouvir/consultar o CAÇUPREV o
qual possui gestão e assessoria jurídica autônoma, e, ainda, sem
ouvir/consultar os servidores ativos e inativos que são filiados ao
CAÇUPREV, tentar unilateralmente esposar de uma idéia que deveria ser
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
amplamente e previamente debatida entre todos os interessados, sem
nenhuma exceção. Por tais razões entendemos que a matéria é ilegal e
inconstitucional não só pelo seu contexto, mas, também, pela ausência
de participação aos legítimos interessados antes da propositura e pelo
caráter de pessoalidade nela contida, o que fere um dos mais sagrados
princípios constitucionais da administração pública, o princípio da
IMPESSOALIDADE contido no artigo 37, Caput, da Constituição Federal.
Quanto a ser justa a matéria, entendemos NÃO sê-la, pelos fundamentos
acima expostos e pelo momento em que foi deflagrada (final de
mandato), caracterizando, a nosso ver, uma tentativa de deturpação da
próxima administração municipal, no que concerne ao CAÇUPREV, em
proveito de terceira pessoa. A redação gramatical usada é satisfatória.
Diante do exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à
aprovação da matéria em análise.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês
de dezembro do ano de 2008.
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