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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.
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| VOTAÇÃO
| À Secretaria para providenciar.
|
Ú an Presidente
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEI NºO3 /07, DE 42 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre desmembramentos
de lotes urbanos na cidade de
Caçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes
dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do
desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e
vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis) metros.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a,
baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos JJ dias do mês de março. do ano de 2007.
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa
cidade proprietários de terrenos que necessitam regularizar seus imóveis,
inclusive já com construções edificadas com área inferior ao permitido pela
atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao
Cartório Imobiliário, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
propositura. C pi
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EM Uno. VOTAÇÃO
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President
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 03/07, de 12/03/2007.
Autoria: Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
Na cidade de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na
cidade de Caçu e dá outras providências. O parcelamento de solo urbano, dentro
dos limites de cada Município, inobstante disposição constitucional limitadora de
caráter geral, pode ser legislada supletivamente pelos Municípios nos termos do
artigo 30, I, da Constituição Federal, cuja norma assim dispõe “Art. 30 — Compete
aos Municípios: 1 — legislar sobre assuntos de interesse local.” Ante o permissivo da
Carta Magna o qual é repetido na nossa Lei Orgânica, torna-se inquestionável a
legalidade e constitucionalidade da matéria em análise. No tocante ao subjetivo
critério do justo, entendemos ser a matéria amplamente justa, eis que visa atender
específicos casos concretos de edificações de proprietários distintos dentro dos
limites da mesma área legal, necessitando, destarte, de uma pacífica solução dos
problemas existentes. Nunca é demais salientar que normalmente e naturalmente
leis, de modo geral, só são editadas e sancionadas após a existência de casos e fatos
concretos a respeito do objeto da lei. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de
março do ano de 2007.
Vereador Rubtrls Carvalho de Souza SE
lator - (ap)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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APROVADO
EM UweOL VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Servicos Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 03/07, de 12/03/2007.
Autoria: Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos
na cidade de Caçu e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. O parcelamento em medidas inferior que
busca se permitir através da presente matéria, é em toda sua amplitude benéfico
também à Municipalidade, uma vez que, possibilitará solução pacífica aos
munícipes que eventualmente possuem problemas desta natureza, além de
possibilitar a entrada de receita aos cofres públicos em razão da necessária busca
administrativa pela regularização, movimentando o respectivo Departamento
Municipal competente e consequentemente o caixa do Órgão. Quanto mais lotes e
edificações individualizadas mais IPTU será gerado.
Pelo exposto, e apoiados também no Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14
dias do mês de março do ano de 2007.
Vereador Orlaftdo/a iveira Silva
, - Relator - Sê»
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