| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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|AFROVADO) |APROVADO) |EeM 1 vorTAÇÃO| ; i-À Secretaria para-prov aaa Í EM QE VOTAÇÃO | À Secretaria para po vma ns PREFEITURA MUNICPAL DE CA . GABINETE DO PREF ITO PROJETO DE LEIN.º 43 , DEI? DEcbembis> “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências, ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º “O artigo 66 da Lei 1.176/98, que institui o Código Tributário do Município de Caçu, passa a vigorar com a redação seguinte: “Art. 66 — Na prestação de serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil e saneamento, que envolva fornecimento de materiais, o imposto será calculado sobre 40% (quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal.” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. g posiç. E Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 0f dias do mês de dezembro de 2008. Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6017 e-mail - prefeituracacu)cultura.com.br PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU GABINETE DO PREFEITO Caçu-Go., 01 de dezembro de 2008 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PRADOGIR Ne: 235 qo Fis.: o) Livro: LEE Datal$ 11/05 Ho ata , Senhor Presidente: Assipatura Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº —— que dispõe sobre: Alteração do dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, em especial o Art. 66. Of. Mensagem nº 029/2008 O Motivo da presente alteração, ocorre, para evitar que o município não corra o risco de perder arrecadação, tendo em vista que quando as empresas apresentam a nota fiscal, para ser cobrado o ISSQN, (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), as vezes não apresentam a nota das mercadorias e estimam os valores acima do valor real. E estimando uma percentagem sobre o valor total da nota, não interessa ao Município, qual o valor das mercadorias ou da prestação de serviços inclusa na nota fiscal, a qual servirá de base de cálculo, para cobrança do imposto devido. Em nosso município, com as construções das barragens e hidroelétricas, muitas das vezes o empreendedor, chega para recolher o imposto, apresenta apenas a nota fiscal, que ele está emitindo, nela consta mão de obra e mercadorias, ou seja, materiais de construção, mas não apresenta a nota desses materiais, para que seja conferido o valor lançado na nota emitida por ele, o que as vezes pode trazer prejuízos ao Município. Agora, com a redação do art. 66 no presente Projeto de Lei, insere-se o imposto sobre 40% (quarenta por cento), o que passa a ser a base de cálculo do valor da nota apresentada pelo empreendedor, ou seja, sobre os 40% da nota calcula-se 3% (três por cento), o que daria o valor a ser recolhido pelo empreendedor. Diante do exposto e tendo em vista a imperiosa necessidade de alterar o presente artigo, do dispositivo legal acima, contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6017 e-mail - prefeituracacuDcultura.com.br PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU GABINETE DO PREFEITO projeto de lei, visando otimizar a Legislação Tributária do nosso Município. Atenciosamente. Gilmar Jo Ilmo. Sr. Wendel Campos. MD. Presidente da Câmara. Caçu — Go. Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6017 e-mail - prefeituracacu)cultura.com.br Poder Legislativo meme Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Constitui ão, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 43/08, de 18/12/2008. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1176/98, De 30 de dezembro e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre “Alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Observando-se, atentamente, o teor da matéria em estudo, a Lei Municipal nº 1.176/98 e à Lei nº 1.205/99 que a alterou, pode-se enxergar, com bastante clareza, que a intenção é estabelecer regra fixa aos prestadores dos serviços relacionados na matéria e também ao Município de Caçu, quanto à forma de calcular o imposto devido pela prestação de serviços dentro do território municipal, afastando a forma “negociada”, o que nem sempre atende aos reais interesses do Município. O artigo 30, da entendemos sê-la, haja vista que estará a atual administração municipal, caso logre aprovação a presente matéria, prestando verdadeiro serviço de regulamentação legal aos futuros administradores municipais, afastando dúvidas quanto ao recolhimento do imposto já referido. sendo inclusive, muito louvável a iniciativa, a nosso ver. A redação gramatical usada é - Relator - Av. Ildefonso Farneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 43/08, de 18/12/2008. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1 176/98, De 30 de dezembro e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre “Alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria sob o prisma das leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Pela Característica da matéria, é óbvio que se faz presente na Lei as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Conforme bem ressaltado no relatório da CCJ a aplicabilidade da norma só se dará no exercício seguinte por se tratar de disposição de ordem tributária. Deste modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada. Entendemos, Portanto, que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município, uma vez que facilitará na apuração dos valores a ser recolhidos pelos contribuintes/prestadores de serviços aos cofres públicos municipais. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2008. eador ZILMAR DIVINO NUNES 230 - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br