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materia nº 43/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30
de dezembro de 1998, e dá outras providências, ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º “O artigo 66 da Lei 1.176/98, que institui o
Código Tributário do Município de Caçu, passa a vigorar com a redação
seguinte:
“Art. 66 — Na prestação de serviços relativos a
engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil e
saneamento, que envolva fornecimento de materiais, o imposto será
calculado sobre 40% (quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
g posiç.
E
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 0f dias
do mês de dezembro de 2008.
Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6017
e-mail - prefeituracacu)cultura.com.br
PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU
GABINETE DO PREFEITO
Caçu-Go., 01 de dezembro de 2008
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PRADOGIR Ne: 235 qo
Fis.: o) Livro: LEE
Datal$ 11/05 Ho
ata ,
Senhor Presidente: Assipatura
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº —— que dispõe sobre: Alteração
do dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de
1998, em especial o Art. 66.
Of. Mensagem nº 029/2008
O Motivo da presente alteração, ocorre, para evitar que o município não
corra o risco de perder arrecadação, tendo em vista que quando as empresas
apresentam a nota fiscal, para ser cobrado o ISSQN, (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza), as vezes não apresentam a nota das
mercadorias e estimam os valores acima do valor real. E estimando uma
percentagem sobre o valor total da nota, não interessa ao Município, qual o
valor das mercadorias ou da prestação de serviços inclusa na nota fiscal, a
qual servirá de base de cálculo, para cobrança do imposto devido.
Em nosso município, com as construções das barragens e
hidroelétricas, muitas das vezes o empreendedor, chega para recolher o
imposto, apresenta apenas a nota fiscal, que ele está emitindo, nela consta
mão de obra e mercadorias, ou seja, materiais de construção, mas não
apresenta a nota desses materiais, para que seja conferido o valor lançado
na nota emitida por ele, o que as vezes pode trazer prejuízos ao Município.
Agora, com a redação do art. 66 no presente Projeto de Lei, insere-se o
imposto sobre 40% (quarenta por cento), o que passa a ser a base de cálculo
do valor da nota apresentada pelo empreendedor, ou seja, sobre os 40% da
nota calcula-se 3% (três por cento), o que daria o valor a ser recolhido pelo
empreendedor.
Diante do exposto e tendo em vista a imperiosa necessidade de
alterar o presente artigo, do dispositivo legal acima, contamos com o apoio
e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente
Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6017
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PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU
GABINETE DO PREFEITO
projeto de lei, visando otimizar a Legislação Tributária do nosso
Município.
Atenciosamente.
Gilmar Jo
Ilmo. Sr.
Wendel Campos.
MD. Presidente da Câmara.
Caçu — Go.
Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6017
e-mail - prefeituracacu)cultura.com.br
Poder Legislativo meme
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Constitui ão, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 43/08, de 18/12/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1176/98,
De 30 de dezembro e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre “Alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98,
de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Observando-se, atentamente, o teor da
matéria em estudo, a Lei Municipal nº 1.176/98 e à Lei nº 1.205/99 que a alterou, pode-se
enxergar, com bastante clareza, que a intenção é estabelecer regra fixa aos prestadores dos
serviços relacionados na matéria e também ao Município de Caçu, quanto à forma de calcular o
imposto devido pela prestação de serviços dentro do território municipal, afastando a forma
“negociada”, o que nem sempre atende aos reais interesses do Município. O artigo 30, da
entendemos sê-la, haja vista que estará a atual administração municipal, caso logre aprovação a
presente matéria, prestando verdadeiro serviço de regulamentação legal aos futuros
administradores municipais, afastando dúvidas quanto ao recolhimento do imposto já referido.
sendo inclusive, muito louvável a iniciativa, a nosso ver. A redação gramatical usada é
- Relator -
Av. Ildefonso Farneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 43/08, de 18/12/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1 176/98,
De 30 de dezembro e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre “Alteração de dispositivo da Lei
Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras
providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria sob
o prisma das leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. Pela Característica da matéria, é óbvio que se faz presente na Lei
as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Conforme bem
ressaltado no relatório da CCJ a aplicabilidade da norma só se dará no
exercício seguinte por se tratar de disposição de ordem tributária. Deste
modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja
aprovada. Entendemos, Portanto, que a matéria é financeiramente e
economicamente viável ao Município, uma vez que facilitará na apuração dos
valores a ser recolhidos pelos contribuintes/prestadores de serviços aos
cofres públicos municipais.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de
dezembro do ano de 2008.
eador ZILMAR DIVINO NUNES 230
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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