| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2005, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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aa aU OD 6 sr 4 o te A a 0 Ei q e sema REPROVA 4 Do | REPROVAD | em 01406. 7 mat a 3 E Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEINº 04/07, DE da, DE MARÇO DE 2007. Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2005, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.450, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos q MU dias do mês de março do ano de 2007. te ) SEA Rx Siafi Epis OU mars Ver. Sebasti S Sousa distdaia Lucimeire Frei uirnrarão JUSTIFICATIVA: Primeiramente cabe ressaltar que, quando da aprovação da lei que ora busca-se a revogação via da presente matéria, houve por parte do Poder Legislativo, a nosso ver, um excessivo crédito ou uma excessiva confiança no Chefe do Poder Executivo aprovando a matéria naqueles termos. Já ocorreu e atualmente está ocorrendo que, independentemente das necessidades de nosso Município e de nossos munícipes, estão nossas máquinas realizando obras principalmente no Município de Cachoeira Alta-GO em propriedades particulares enquanto nossas estradas e ruas estão semi-intransitáveis e até intransitáveis em vários pontos. Além disso, não é perceptível por nós, a retribuição dos serviços pelo Município vizinho ao nosso, caracterizando claro prejuízo ao Município de Caçu, o que é ilegal, intolerável e inadmissível. Contamos com o apoio unânime dos Nobres Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Ofício nº 004/2007. Caçu-GO., 09 de abril de 2007. Exmº Sr. Zilmar Divino Nunes DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nesta. Senhor Presidente, Eu, Rubens Carvalho de Souza, Vereador relator do Projeto de Lei nº 04/2007, venho, através deste, na melhor forma de direito e acobertado pela norma regimental interna solicitar a Vossa Excelência o seguinte: Nos termos do artigo 50, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitar vistas do Projeto de Lei nº 04/2007 pelo prazo de 03 (três) dias. Tal solicitação de vistas tem como justificativa o fato do Município de Caçu ainda não ter encaminhado à Câmara Municipal a documentação solicitada pelo Presidente desta Casa em data passada para que possamos melhor analisar a matéria em debate. Sem mais para o momento, solicito deferimento de meu pedido. Atenciosamente, Vereador Rube arvalho de Souza caçu, 42 01200 7 ga ea — Presidente Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br DE EF ML) : , 9 0643 1 12 PREF L. CACHOEIRA ALTA FAX 436541417 ABR. 2007 15:03 Pág. 1 A/C VEREADOR R at LELN. 829, DE 15 DE ABRIL DE 1999 “Dispõe sobre autorização para formalizar parceria com a UNIÃO, o- ESTADO é com os MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de- Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a formalizar parceria com & União, o Estado e com os Municípios circunvizinhos com à finalidade de dar apoio aos produtores rurais do Município é dos Municípios circunvizinhos, com a conservação e melhoria de estradas municipais e/ou vicinais, com a realização de serviços de terraplanagem mecanizada, cascalhamento €, construção de poços ou represas para criação de peixes, bem como também na área da Educação. disposições Ea dad E Lei entra em vigor nã data de sua publicação í BIO Ras pa Cachoeira Alta, Goiás, de 15 de abril de 1999 ps ERÍÁER Dr. RAMIRO CÁTADO FLEURY Prefeito Municipal Praça Adelino Paula de Oliveira, 116 — Centro - CEP 75.870-000 -- Fone: (064) 8114-1623/81 14-2617 Fax: (064) 3654-1407 e-mail: precalta(briurbo, com.br DE PREF MUL CACHOEIRA ALTA FAX :BEGTESALIL? i2 ABR. 2007 15:25 Pás. 2 PREFEITURA MUNICIPAL neta Cachoeira Alta — ACk Desenvolvimento com Justiça Social LEIN, 1.088/07 08 DE MARÇO DE 2007, “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº, 829, DE 15 DE ABRIL DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Cachoeira Alta APROVOU é eu Prefaito Municipal, SANCIONO a seguinte: lei: Art. 1º-O Art. 1º, da lei nº, 829/99, que dispõe sobre autorização para formalizar parceria com a União, o Estado é com os Municípios circunvizinhos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a Formalizar parceria com a União, o Estado é com os Municípios circunvizinhos com a finalidade de dar apoio aos produtores rurais do Município e dos Municiplos circunvizinhos, com a conservação e melhoria de estradas estaduais, municipais e/ou vicinais, com a realização de serviços de terraplanagem mecanizada é cascalhamento; construção de poços ou represas para criação de peixes; bem como também na área da Educação.” Arm. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. “PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoelra Alta, Estado de Goiás aos 05 (cinco) dias do mãs de março do ano de 2007. EN PO ai x CLÓ OLIVEIRA Prefeito Municipal Go oi A oa Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 04/07, de 22/03/2007. Autoria: Vereadores: Sebastião Nunes Sousa; Lucimeire Freitas Guimarães; Wendell Cam- pos e Orlando Oliveira Silva Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2005, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências. que o artigo 30 da Constituiçã assuntos de interesse local, Relatório: agasalhando aí a constitucionalidade da matéria, não havendo legislação infraconstitucional que proíba a revogação de lei mediante a propositura de outra da mesma espécie e dentro dos limites territoriais do mesmo ente federado. Entretanto, analisando o subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, observamos que: A lei que or a busca se a revogação é absolutamente necessária não só ao Municipio de Caçu, mas também ao coletivo interesse micro-regional, ante a farta necessidade de obras, manutenção, reparos e conservação de estradas, ruas e outros setores da administração púb lica municipal e os parcos recursos da maioria de nossos municípios desta micro-região. É sabido por nós que o Município de Caçu realizou, mediante Termos de Ajustamento para com o Município de Cachoeira Alta, centenas de horas de máquinas e necessi ta da respectiva prestação destes serviços ao Município, além de necessitar de firmar outros Termos de Ajustamento com outros municípios eis que pretende recuperar a malha viária rural e urbana. O Município de Caçu já está vivenciando a chegada de empreendimentos que causarão grandes impactos (usinas hidrelétricas e de cana de açúcar) além de ter sido severamente atingido pelas chuvas que caíram em grande quantidade há pouco tempo, sofrendo, pela ação da natureza, inúmeros prejuízos, os quais, isoladamente, terá o Município de Caçu, enormes dificuldades na reparação, necessitando, pois a manutenção da possibilidade de se consorciar com os municípios elencados na Lei que se pretende a revogação. Estas e outras razões que decorrem dos mesmos argumentos fazem com que não seja justa a revogação da Lei e, esta Relatoria entre praticar a legalidade da revogação com injustiça e manter a vigência da Lei sendo justo para com o Município, prefere esta última alternativa com muita convicção, ou seja, opta pela manutenção da vigência da Lei na sua integralidade, send o contrário, portanto, à proposta de revogação. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- A redação gramatical usada é satisfatória. Cabe-nos ainda dizer que esta Relatoria emite este Parecer manifestando todo fo) respeito aos digníssimos pares que propõe a autoria do mesmo, mas, acredita que: Não se deve revogar uma lei que tem servido o município desde a data de sua publicação. Afinal de contas o asfaltamento do prolongamento da Av. lidefonso Carneiro até os limites do parque de Exposições Leonides Dolores Machado sede do Sindicato Rural que sem dúvida alguma representa aforça e o prestígio da classe junto ao Poder Público. Lembrando ainda dos asfaltamentos que foram feitos nos arredores do Fórum, e outros tantos, percebemos que a vigência desta Lei ajudou e poderá ajudar ainda mais a trazer alegrias e grandiosas realizações ao nosso povo. Momentaneamente as estradas municipais e vicinais estão danificadas pela ação do tempo e dos temporais que penalizaram nossa região, mas os homens não detêm o controle do fator climático, mas todo O país e o resto do mundo passaram ou está Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2007. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br —Sosgate pe Bi to Wi | ' | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu: GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 04/07, de 22/03/2007. Autoria: Vereadores: Sebastião Nunes Sousa; Lucimeire Freitas Guimarães; Wendell Cam- pos e Orlando Oliveira Silva. Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2005, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.450/05, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências. A legalidade da mudança. A constitucionalidade da matéria está assentada no artigo 30 da Constituição Federal que permite, de forma ampla, ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local. Concordando nós com o Nobre Colega Relator quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria. Já no que se refere ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, mesmo Porque somos um dos autores do Projeto de Lei e a própria justificativa lá contida serve como forte argumentação em favor da justiça que será feita com a aprovação da matéria. Além das razões contidas na peça que inaugurou o presente processo legislativo, há que considerar, ainda, que, estamos sabendo por ouvir dizer, haja vista que o Poder Executivo até a presente data não nos disponibilizou a PLANILHA dos Termos de Ajustamento firmados com o Município de Cachoeira Alta-GO, que foi prestado pelo maquinário do Município de Caçu ao Município de Cachoeira Alta-GO mais de 1.000 (mil) horas de serviços enquanto a malha viária urbana e rural de Caçu está em caráter de calamidade pública, totalmente deteriorada pela absoluta falta de conservação. Outro ponto a ser observado é que os serviços realizados no Município de Cachoeira Alta-GO, ultimamente, não são realizados em estradas municipais de uso comum da população e sim em propriedade particular para fins de “E. econômica de caráter estritamente particular, assim é de se ços LEI RAM Eu VAN OLA ( Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br radar Poder Legislativo esuemas! Câmara Municipal de Caçu-GO perguntar: Os produtores rurais, os comerciantes e o povo em geral de Caçu pagam impostos, taxas e contribuições para que? Em absoluto não é para beneficiar outro município e propriedades particulares de outro município, a razão do pagamento de impostos é para que o Poder Público Municipal reverta- o em favor daqueles que o pagaram e isso é o que buscamos incansavelmente. Quando a lei que foi aprovada com a melhor das intenções perde o fim prático por razões que desconhecemos, não há outra saída ao vereador/legislador/fiscalizador que pleitear a sua revogação e lutar por ela. Desta forma, contrariamente ao entendimento do Vereador Relator, somos pela prática da justiça com os nossos munícipes que nos elegeram e pela prática do bom uso do dinheiro público nesta e em quaisquer outras situações. Concordamos que a redação gramatical usada é realmente satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de, contrariando o voto do Nobre Relator, ser FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2007. Vereador Sebastia NES a Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS GABINETE DO PREFEITO er ARS O SER HUMANO EM PRIMEIRO LUGAR Ofício nº 077/2007 Caçu-GO., 11 de abril de 2007 Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Caçu - GO Senhor Vereador, Em atendimento ao Ofício nº 038/07, de Vossa Excelência, estamos encaminhando o relatório de serviços prestados no Município de Cacheira Alta - GO Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO-Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Rep: 78813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.b;