br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.450/2005, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências.
native_id3494

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 11

aa aU OD 6 sr 4 o te A a 0 Ei q e sema
REPROVA 4 Do | REPROVAD
| em 01406. 7 mat a
3 E
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEINº 04/07, DE da, DE MARÇO DE 2007.
Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2005, de 18 de
outubro de 2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.450, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre
autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar Consórcio Administrativo
Intermunicipal e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
q MU dias do mês de março do ano de 2007.
te ) SEA Rx Siafi Epis OU mars
Ver. Sebasti S Sousa distdaia Lucimeire Frei uirnrarão
JUSTIFICATIVA:
Primeiramente cabe ressaltar que, quando da aprovação da lei que ora busca-se a
revogação via da presente matéria, houve por parte do Poder Legislativo, a nosso ver, um
excessivo crédito ou uma excessiva confiança no Chefe do Poder Executivo aprovando a
matéria naqueles termos. Já ocorreu e atualmente está ocorrendo que,
independentemente das necessidades de nosso Município e de nossos munícipes, estão
nossas máquinas realizando obras principalmente no Município de Cachoeira Alta-GO em
propriedades particulares enquanto nossas estradas e ruas estão semi-intransitáveis e
até intransitáveis em vários pontos. Além disso, não é perceptível por nós, a retribuição
dos serviços pelo Município vizinho ao nosso, caracterizando claro prejuízo ao Município
de Caçu, o que é ilegal, intolerável e inadmissível.
Contamos com o apoio unânime dos Nobres Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Ofício nº 004/2007.
Caçu-GO., 09 de abril de 2007.
Exmº Sr.
Zilmar Divino Nunes
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nesta.
Senhor Presidente,
Eu, Rubens Carvalho de Souza, Vereador relator do Projeto de Lei nº 04/2007,
venho, através deste, na melhor forma de direito e acobertado pela norma
regimental interna solicitar a Vossa Excelência o seguinte:
Nos termos do artigo 50, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caçu, solicitar vistas do Projeto de Lei nº 04/2007 pelo prazo de 03 (três) dias.
Tal solicitação de vistas tem como justificativa o fato do Município de Caçu ainda
não ter encaminhado à Câmara Municipal a documentação solicitada pelo
Presidente desta Casa em data passada para que possamos melhor analisar a
matéria em debate.
Sem mais para o momento, solicito deferimento de meu pedido.
Atenciosamente,
Vereador Rube arvalho de Souza
caçu, 42 01200 7
ga ea —
Presidente
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
DE EF ML) : , 9
0643 1 12
PREF L. CACHOEIRA ALTA FAX 436541417 ABR. 2007 15:03 Pág. 1
A/C VEREADOR
R
at
LELN. 829, DE 15 DE ABRIL DE 1999
“Dispõe sobre autorização para formalizar parceria com a UNIÃO, o-
ESTADO é com os MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de-
Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a formalizar parceria com &
União, o Estado e com os Municípios circunvizinhos com à finalidade de dar apoio
aos produtores rurais do Município é dos Municípios circunvizinhos, com a
conservação e melhoria de estradas municipais e/ou vicinais, com a realização de
serviços de terraplanagem mecanizada, cascalhamento €, construção de poços ou
represas para criação de peixes, bem como também na área da Educação.
disposições Ea dad E Lei entra em vigor nã data de sua publicação í BIO Ras pa
Cachoeira Alta, Goiás, de 15 de abril de 1999
ps
ERÍÁER
Dr. RAMIRO CÁTADO FLEURY
Prefeito Municipal
Praça Adelino Paula de Oliveira, 116 — Centro - CEP 75.870-000 --
Fone: (064) 8114-1623/81 14-2617
Fax: (064) 3654-1407
e-mail: precalta(briurbo, com.br
DE PREF MUL CACHOEIRA ALTA FAX :BEGTESALIL? i2 ABR. 2007 15:25 Pás. 2
PREFEITURA MUNICIPAL
neta Cachoeira Alta
— ACk Desenvolvimento com Justiça Social
LEIN, 1.088/07 08 DE MARÇO DE 2007,
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº, 829, DE 15
DE ABRIL DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Cachoeira Alta APROVOU é eu Prefaito
Municipal, SANCIONO a seguinte: lei:
Art. 1º-O Art. 1º, da lei nº, 829/99, que dispõe sobre autorização
para formalizar parceria com a União, o Estado é com os Municípios circunvizinhos e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a Formalizar parceria
com a União, o Estado é com os Municípios circunvizinhos com a
finalidade de dar apoio aos produtores rurais do Município e dos
Municiplos circunvizinhos, com a conservação e melhoria de
estradas estaduais, municipais e/ou vicinais, com a realização de
serviços de terraplanagem mecanizada é cascalhamento;
construção de poços ou represas para criação de peixes; bem
como também na área da Educação.”
Arm. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” Gabinete do Prefeito Municipal
de Cachoelra Alta, Estado de Goiás aos 05 (cinco) dias do mãs de março do ano de
2007.
EN
PO ai x
CLÓ OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Go oi A
oa
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 04/07, de 22/03/2007.
Autoria: Vereadores: Sebastião Nunes Sousa;
Lucimeire Freitas Guimarães; Wendell Cam-
pos e Orlando Oliveira Silva
Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2005, de 18
de outubro de 2005 e dá outras providências.
que o artigo 30 da Constituiçã
assuntos de interesse local,
Relatório:
agasalhando aí a constitucionalidade da matéria, não
havendo legislação infraconstitucional que proíba a revogação de lei mediante a
propositura de outra da mesma espécie e dentro dos limites territoriais do mesmo ente
federado. Entretanto, analisando o subjetivo critério de ser ou não justa a matéria,
observamos que: A lei que or
a busca se a revogação é absolutamente necessária não
só ao Municipio de Caçu, mas também ao coletivo interesse micro-regional, ante a farta
necessidade de obras, manutenção, reparos e conservação de estradas, ruas e outros
setores da administração púb
lica municipal e os parcos recursos da maioria de nossos
municípios desta micro-região. É sabido por nós que o Município de Caçu realizou,
mediante Termos de Ajustamento para com o Município de Cachoeira Alta, centenas de
horas de máquinas e necessi
ta da respectiva prestação destes serviços ao Município,
além de necessitar de firmar outros Termos de Ajustamento com outros municípios eis
que pretende recuperar a malha viária rural e urbana. O Município de Caçu já está
vivenciando a chegada de empreendimentos que causarão grandes impactos (usinas
hidrelétricas e de cana de açúcar) além de ter sido severamente atingido pelas chuvas
que caíram em grande quantidade há pouco tempo, sofrendo, pela ação da natureza,
inúmeros prejuízos, os
quais, isoladamente, terá o Município de Caçu, enormes
dificuldades na reparação, necessitando, pois a manutenção da possibilidade de se
consorciar com os municípios
elencados na Lei que se pretende a revogação. Estas e
outras razões que decorrem dos mesmos argumentos fazem com que não seja justa a
revogação da Lei e, esta Relatoria entre praticar a legalidade da revogação com
injustiça e manter a vigência
da Lei sendo justo para com o Município, prefere esta
última alternativa com muita convicção, ou seja, opta pela manutenção da vigência da
Lei na sua integralidade, send
o contrário, portanto, à proposta de revogação.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
A redação gramatical usada é satisfatória.
Cabe-nos ainda dizer que esta Relatoria emite este Parecer manifestando todo fo)
respeito aos digníssimos pares que propõe a autoria do mesmo, mas, acredita que: Não
se deve revogar uma lei que tem servido o município desde a data de sua publicação.
Afinal de contas o asfaltamento do prolongamento da Av. lidefonso Carneiro até os
limites do parque de Exposições Leonides Dolores Machado sede do Sindicato Rural
que sem dúvida alguma representa aforça e o prestígio da classe junto ao Poder
Público. Lembrando ainda dos asfaltamentos que foram feitos nos arredores do
Fórum, e outros tantos, percebemos que a vigência desta Lei ajudou e poderá ajudar
ainda mais a trazer alegrias e grandiosas realizações ao nosso povo.
Momentaneamente as estradas municipais e vicinais estão danificadas pela ação do
tempo e dos temporais que penalizaram nossa região, mas os homens não detêm o
controle do fator climático, mas todo O país e o resto do mundo passaram ou está
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril do
ano de 2007.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
—Sosgate
pe Bi to Wi
| '
|
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu: GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 04/07, de 22/03/2007.
Autoria: Vereadores: Sebastião Nunes Sousa;
Lucimeire Freitas Guimarães; Wendell Cam-
pos e Orlando Oliveira Silva.
Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2005, de 18
de outubro de 2005 e dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº
1.450/05, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências. A legalidade da
mudança. A constitucionalidade da matéria está assentada no artigo 30 da
Constituição Federal que permite, de forma ampla, ao Município, legislar sobre
assuntos de interesse local. Concordando nós com o Nobre Colega Relator
quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria. Já no que se refere ao
subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, mesmo
Porque somos um dos autores do Projeto de Lei e a própria justificativa lá
contida serve como forte argumentação em favor da justiça que será feita com a
aprovação da matéria. Além das razões contidas na peça que inaugurou o
presente processo legislativo, há que considerar, ainda, que, estamos sabendo
por ouvir dizer, haja vista que o Poder Executivo até a presente data não nos
disponibilizou a PLANILHA dos Termos de Ajustamento firmados com o
Município de Cachoeira Alta-GO, que foi prestado pelo maquinário do Município
de Caçu ao Município de Cachoeira Alta-GO mais de 1.000 (mil) horas de
serviços enquanto a malha viária urbana e rural de Caçu está em caráter de
calamidade pública, totalmente deteriorada pela absoluta falta de conservação.
Outro ponto a ser observado é que os serviços realizados no Município de
Cachoeira Alta-GO, ultimamente, não são realizados em estradas municipais de
uso comum da população e sim em propriedade particular para fins de
“E. econômica de caráter estritamente particular, assim é de se
ços LEI RAM Eu VAN OLA
(
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
radar
Poder Legislativo esuemas!
Câmara Municipal de Caçu-GO
perguntar: Os produtores rurais, os comerciantes e o povo em geral de Caçu
pagam impostos, taxas e contribuições para que? Em absoluto não é para
beneficiar outro município e propriedades particulares de outro município, a
razão do pagamento de impostos é para que o Poder Público Municipal reverta-
o em favor daqueles que o pagaram e isso é o que buscamos incansavelmente.
Quando a lei que foi aprovada com a melhor das intenções perde o fim prático
por razões que desconhecemos, não há outra saída ao
vereador/legislador/fiscalizador que pleitear a sua revogação e lutar por ela.
Desta forma, contrariamente ao entendimento do Vereador Relator, somos pela
prática da justiça com os nossos munícipes que nos elegeram e pela prática do
bom uso do dinheiro público nesta e em quaisquer outras situações.
Concordamos que a redação gramatical usada é realmente satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de, contrariando o voto do Nobre
Relator, ser FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de
abril do ano de 2007.
Vereador Sebastia NES a
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO er ARS
O SER HUMANO EM PRIMEIRO LUGAR
Ofício nº 077/2007 Caçu-GO., 11 de abril de 2007
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara
Caçu - GO
Senhor Vereador,
Em atendimento ao Ofício nº 038/07, de Vossa Excelência, estamos
encaminhando o relatório de serviços prestados no Município de Cacheira Alta - GO
Atenciosamente,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO-Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Rep: 78813-000
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.b;

open original →