| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de abono para os Servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências. |
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APROVADO EM AicavorTAÇÃO À Secretaria para pro Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa nºQ)/08. Modifica o disposto no art. 1º do Projeto em estudo. Art. 1º- O art. 1º do Projeto de Lei nº 44/2008, de 29 de dezembro do ano de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de Sua aprovação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmar. a Municipal de Caçu, aos QI dias do mês de dezembro do ano de 2008. A pos s adora Lucimeire reitas Guimarães - Relatora - ere. Justificativa: =ostilicativa:; - - CEP 75813-000 iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 Centro | pa Rss is ps 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU —- GOIÁS GABINETE DO PREFEITO 38 Of. Mensagem nº 220/08, de 29 de dezembro de 2008. Senhor Presidente. Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº — — que dispõe sobre: A concessão de abono para os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDESB, para atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Educação. Gilmar José i uimarães Ilmo. Sr. Wendel Campos. DD. Presidente da Câmara. Caçu-Go. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)36566000/60001 - Cep: 75813-000 E-mail: prefeituracacuDeultura.com.br - Wwww.cacugoias.com.br OVADO)| APROVADO PROJETO DE LEI N.º já DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre concessão de abono para os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Professores, Coordenadores, Diretores do Magistério Público Municipal, que exerçam suas atividades diretamente ligadas ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), no montante necessário para atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de dezembro de 2008. GILMARÁÃOSÉK-B E FREITAS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)36566000/60001 - Cep: 75813-000 E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br - www.cacugoias.com.br MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2008 Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 1 -494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do $ 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 24/2007, homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 24/3/2008, resolve: Art.1º Para aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Art. 2º Integram o magistério da Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, os docentes habilitados em curso Normal de nível médio, em curso Normal Superior e em curso de Pedagogia, assim como em programa especial devidamente autorizado pelo respectivo sistema de ensino. Art. 3º Integram o magistério da Educação Básica, nas etapas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, os docentes habilitados em cursos de licenciatura Plena e em Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Art. 4º Integram o magistério da Educação Básica, de componentes profissionalizantes do Ensino Médio integrado com a Educação Profissional Técnica de nível médio, os docentes: 1 habilitados em cursos de licenciatura plena e em Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes; II — pós-graduados em cursos de especialização para a formação de docentes para a Educação Profissional Técnica de nível médio, estruturados por área ou habilitação profissional; HI — graduados bacharéis e tecnólogos com diploma de Mestrado ou Doutorado na área do componente curricular da Educação Profissional Técnica de nível médio. Art. 5º Integra 0 magistério da Educação Básica, na modalidade de Educação Especial, para alunos com deficiência auditiva e da fala, além do licenciado, o docente Instrutor de LIBRAS — Língua Brasileira de Sinais. Art. 6º Integra o magistério da Educação Básica, na modalidade de Educação Indígena, o docente professor indígena sem prévia formação pedagógica, até que possua a formação requerida, garantida sua formação em serviço. mira repara ni “º Publicada no DOU de 28/03/2008, Seção 1, p. 14. Parágrafo único. Analogamente, na mesma condição, integra o magistério da Educação Básica o docente professor de comunidade quilombola. Art. 7º Excepcionalmente, podem ser considerados docentes integrantes do magistério da Educação Básica, para efeito da destinação de recursos nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.494/2007: não habilitados, porém, autorizados a exercer a docência pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino, em caráter precário e provisório; IH — nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio: os graduados bacharéis e tecnólogos que, na falta de licenciados, recebem autorização do órgão competente de cada sistema de ensino, em caráter precário e provisório, para exercer a docência; autorização do órgão competente de cada sistema, em caráter precário e provisório, para exercer a docência e aos quais se proporcione formação pedagógica em serviço; b) os profissionais experientes, não graduados, que forem devidamente autorizados a exercer a docência pelo órgão competente, em caráter precário e provisório, desde que preparados em serviço para esse magistério. Art. 8º Integram o magistério da Educação Básica os profissionais que dão suporte Pedagógico direto ao exercício da docência, exercendo as funções de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica: I—os licenciados em Pedagogia ou os formados em nível de Pós-graduação; H — os docentes designados nos termos de legislação e normas do respectivo sistema de educação. públicas de ensino, matérias estas tratadas pela legislação respectiva, Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLÉLIA BRANDÃO ALVARENGA CRAVEIRO 177.256,68 Folha de Pagamento Media/Porc 60,02949 Data [ lganeiro | 15002067] — 7523267] — ara] | [Fevereiro | 6122551] 7943661] 4027 % | [Março | erroosa) 0563158] 6526910 % | Tabril | 17120873] 10258050] so91726] % | [maio 190.108,55] 11759911] 6185893] % [Junho | Tssgos ra] — rgoriso] 6246435] % [Julho | soam] sest602] ra rrtid % | lAgosto | 9123230] — 11742800 61,40592] % | |Setembro | ss6o085| — 1148306] 6069059] % | JOutubro | 5076] — rr836084] 6204011] % | |Novembro | oseoa16| — 0563158] sa 97817] % | [Dezembro | 7568363] — ti004105| 6335718] % [| Total Geral 2.155.468,0 60,24487] % | ge À APROVADO EM LuicavoTAÇÃO À Secretaria para provide Ela. À Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 44/08, de 29/12/2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu Dispõe sobre concessão de abono para os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre concessão de abono para os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências. A Legislação Federal que regula a aplicação de verbas na educação na esfera municipal, especificamente do FUNDEB, diz que deve ser destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, é de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos, estando normatizado no artigo 22, da Lei nº 11.494/07 e na Resolução nº 01, de 27/03/2008, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministro de Estado da Educação. Restando, portanto, absolutamente legal a matéria ora analisada. Quanto a ser Ou não justa a matéria, entendemos sê-la, possibilidade de chegar mais recursos até o dia 31 de dezembro, e como todos os profissionais da educação já receberam o mês de dezembro e 13º salário, em chegando recursos os gastos ficarão abaixo dos 60% mínimo, o que gerará penalidade ao gestor e ao Município. Em anexo a planilha apresentada e a Resolução acima citada. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, e sendo respeita a Emenda Modificativa ora Proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. E o Parecer. Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de dezembro Ou VGA LAS . . adora Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Sr Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 0656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Ver APROVADO EM AmaicoVvOTAÇÃO A Secretaria para providens Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 44/08, de 29/12/2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu Dispõe sobre concessão de abono para Os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá Outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Concessão de abono para os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências. A legislação federal referente à educação básica é toda decorrente do texto constitucional de 1988, cujo texto impôs limites mínimos de aplicação de recursos com a educação, sendo regulamentada pela legislação infraconstitucional, decorrendo daí a criação do FUNDEB - recursos nos termos da lei exatamente porque houve aumento na arrecadação. Se a Lei assim determina é Porque os profissionais da educação básica merecem o possível abono extraordinário. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Munici dezembro do ano de 2008. acu, aos 29 dias do mês de Vereador k Carvalho de Souza res pá um aralió DF Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddemnet.com.br APROVADO EM Uuica VOTAÇÃO À Secretaria para idercios | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 44/08, de 29/12/2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu Dispõe sobre concessão de abono para Os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências. Relatório: que só ocorrerá se o Município receber mais recursos ainda no mês de dezembro de 2008. Por tais razões entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos de dezembro do ano de 2008. CAR "Vereador Sebastião NNE Eousa LA ia - Relator - Piqui man ams Ed Av. Hldefonso Carneiro, 399-4 = Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 = Centro - CEP 75813-000 ENPJ 24.858.722/0001-40 = Email: camaracacu(Ddgmnet. com. br