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materia nº 44/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaDispõe sobre concessão de abono para os Servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências.
native_id3495

Autoria

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APROVADO
EM AicavorTAÇÃO
À Secretaria para pro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Emenda Modificativa nºQ)/08.
Modifica o disposto no art. 1º do
Projeto em estudo.
Art. 1º- O art. 1º do
Projeto de Lei nº 44/2008, de 29 de dezembro do ano de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de Sua aprovação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmar.
a Municipal de Caçu, aos QI dias do mês de
dezembro do ano de 2008.
A
pos s
adora Lucimeire reitas Guimarães
- Relatora -
ere.
Justificativa:
=ostilicativa:;
- - CEP 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 Centro
| pa Rss is ps 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU —- GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
38
Of. Mensagem nº 220/08, de 29 de dezembro de 2008.
Senhor Presidente.
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº — — que dispõe sobre: A concessão de
abono para os servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao
FUNDESB, para atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Educação.
Gilmar José i uimarães
Ilmo. Sr.
Wendel Campos.
DD. Presidente da Câmara.
Caçu-Go.
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)36566000/60001 - Cep: 75813-000
E-mail: prefeituracacuDeultura.com.br - Wwww.cacugoias.com.br
OVADO)|
APROVADO
PROJETO DE LEI N.º já DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre concessão de abono para os servidores
do Magistério Público Municipal, ligados ao
FUNDEB e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Professores, Coordenadores, Diretores do Magistério Público Municipal,
que exerçam suas atividades diretamente ligadas ao FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), no montante
necessário para atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 29 dias
do mês de dezembro de 2008.
GILMARÁÃOSÉK-B E FREITAS GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)36566000/60001 - Cep: 75813-000
E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br - www.cacugoias.com.br
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2008
Define os profissionais do magistério, para efeito da
aplicação do art. 22 da Lei nº 1 -494/2007, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do $ 1º do
artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, com fundamento no
Parecer CNE/CEB nº 24/2007, homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da
Educação, publicado no DOU de 24/3/2008, resolve:
Art.1º Para aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 22 da Lei nº
11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Art. 2º Integram o magistério da Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e
dos anos iniciais do Ensino Fundamental, os docentes habilitados em curso Normal de nível
médio, em curso Normal Superior e em curso de Pedagogia, assim como em programa
especial devidamente autorizado pelo respectivo sistema de ensino.
Art. 3º Integram o magistério da Educação Básica, nas etapas dos anos finais do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio, os docentes habilitados em cursos de licenciatura
Plena e em Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes.
Art. 4º Integram o magistério da Educação Básica, de componentes profissionalizantes
do Ensino Médio integrado com a Educação Profissional Técnica de nível médio, os docentes:
1 habilitados em cursos de licenciatura plena e em Programas Especiais de Formação
Pedagógica de Docentes;
II — pós-graduados em cursos de especialização para a formação de docentes para a
Educação Profissional Técnica de nível médio, estruturados por área ou habilitação
profissional;
HI — graduados bacharéis e tecnólogos com diploma de Mestrado ou Doutorado na
área do componente curricular da Educação Profissional Técnica de nível médio.
Art. 5º Integra 0 magistério da Educação Básica, na modalidade de Educação Especial,
para alunos com deficiência auditiva e da fala, além do licenciado, o docente Instrutor de
LIBRAS — Língua Brasileira de Sinais.
Art. 6º Integra o magistério da Educação Básica, na modalidade de Educação
Indígena, o docente professor indígena sem prévia formação pedagógica, até que possua a
formação requerida, garantida sua formação em serviço.
mira repara ni
“º Publicada no DOU de 28/03/2008, Seção 1, p. 14.
Parágrafo único. Analogamente, na mesma condição, integra o magistério da
Educação Básica o docente professor de comunidade quilombola.
Art. 7º Excepcionalmente, podem ser considerados docentes integrantes do magistério
da Educação Básica, para efeito da destinação de recursos nos termos do artigo 22 da Lei nº
11.494/2007:
não habilitados, porém, autorizados a exercer a docência pelo órgão competente do respectivo
sistema de ensino, em caráter precário e provisório;
IH — nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio: os graduados
bacharéis e tecnólogos que, na falta de licenciados, recebem autorização do órgão competente
de cada sistema de ensino, em caráter precário e provisório, para exercer a docência;
autorização do órgão competente de cada sistema, em caráter precário e provisório, para
exercer a docência e aos quais se proporcione formação pedagógica em serviço;
b) os profissionais experientes, não graduados, que forem devidamente autorizados a
exercer a docência pelo órgão competente, em caráter precário e provisório, desde que
preparados em serviço para esse magistério.
Art. 8º Integram o magistério da Educação Básica os profissionais que dão suporte
Pedagógico direto ao exercício da docência, exercendo as funções de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica:
I—os licenciados em Pedagogia ou os formados em nível de Pós-graduação;
H — os docentes designados nos termos de legislação e normas do respectivo sistema
de educação.
públicas de ensino, matérias estas tratadas pela legislação respectiva, Federal, Estadual, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÉLIA BRANDÃO ALVARENGA CRAVEIRO
177.256,68
Folha de Pagamento Media/Porc 60,02949
Data
[ lganeiro | 15002067] — 7523267] — ara]
| [Fevereiro | 6122551] 7943661] 4027 %
| [Março | erroosa) 0563158] 6526910 %
| Tabril | 17120873] 10258050] so91726] %
| [maio 190.108,55] 11759911] 6185893] %
[Junho | Tssgos ra] — rgoriso] 6246435] %
[Julho | soam] sest602] ra rrtid %
| lAgosto | 9123230] — 11742800 61,40592] %
| |Setembro | ss6o085| — 1148306] 6069059] %
| JOutubro | 5076] — rr836084] 6204011] %
| |Novembro | oseoa16| — 0563158] sa 97817] %
| [Dezembro | 7568363] — ti004105| 6335718] %
[| Total Geral 2.155.468,0 60,24487] % |
ge À
APROVADO
EM LuicavoTAÇÃO
À Secretaria para provide Ela. À
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 44/08, de 29/12/2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Dispõe sobre concessão de abono para os
servidores do Magistério Público Municipal,
ligados ao FUNDEB e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre concessão de abono para os servidores do
Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras providências. A
Legislação Federal que regula a aplicação de verbas na educação na esfera municipal,
especificamente do FUNDEB, diz que deve ser destinado ao pagamento dos
profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, é
de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos,
estando normatizado no artigo 22, da Lei nº 11.494/07 e na Resolução nº 01, de
27/03/2008, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,
homologada pelo Ministro de Estado da Educação. Restando, portanto, absolutamente
legal a matéria ora analisada. Quanto a ser Ou não justa a matéria, entendemos sê-la,
possibilidade de chegar mais recursos até o dia 31 de dezembro, e como todos os
profissionais da educação já receberam o mês de dezembro e 13º salário, em chegando
recursos os gastos ficarão abaixo dos 60% mínimo, o que gerará penalidade ao gestor e
ao Município. Em anexo a planilha apresentada e a Resolução acima citada. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, e sendo respeita a Emenda Modificativa ora Proposta, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
E o Parecer.
Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de dezembro
Ou VGA LAS . .
adora Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora - Sr
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 0656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Ver
APROVADO
EM AmaicoVvOTAÇÃO
A Secretaria para providens
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 44/08, de 29/12/2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Dispõe sobre concessão de abono para
Os servidores do Magistério Público
Municipal, ligados ao FUNDEB e dá
Outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Concessão de abono para os
servidores do Magistério Público Municipal, ligados ao FUNDEB e dá outras
providências. A legislação federal referente à educação básica é toda
decorrente do texto constitucional de 1988, cujo texto impôs limites
mínimos de aplicação de recursos com a educação, sendo regulamentada
pela legislação infraconstitucional, decorrendo daí a criação do FUNDEB -
recursos nos termos da lei exatamente porque houve aumento na
arrecadação. Se a Lei assim determina é Porque os profissionais da educação
básica merecem o possível abono extraordinário.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Munici
dezembro do ano de 2008.
acu, aos 29 dias do mês de
Vereador k Carvalho de Souza res
pá um aralió
DF
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddemnet.com.br
APROVADO
EM Uuica VOTAÇÃO
À Secretaria para idercios |
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 44/08, de 29/12/2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Dispõe sobre concessão de abono para
Os servidores do Magistério Público
Municipal, ligados ao FUNDEB e dá
outras providências.
Relatório:
que só ocorrerá se o Município receber mais recursos ainda no mês de
dezembro de 2008. Por tais razões entendemos ser a matéria
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos
de dezembro do ano de 2008.
CAR "Vereador Sebastião NNE Eousa
LA ia - Relator -
Piqui man ams
Ed
Av. Hldefonso Carneiro, 399-4 = Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 = Centro - CEP 75813-000
ENPJ 24.858.722/0001-40 = Email: camaracacu(Ddgmnet. com. br

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