| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3496 |
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APROVADO EM SS VOTAÇÃ E» o] o À Secretaria para poa VOTAÇÃO. E Lad PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº0S /07, DE 26 DE Meco: DE 2007. "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências.” O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de:Caçu; Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Fundo Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial no valor de até R$.80.000,00 (oitenta mil reais), para criar no orçamento. vigente a seguinte dotação orçamentária: Fundo Municipal de Saúde 0501.103020513.1222 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde 449051 - Obras e Instalações.................i..is.. R$.80.000,00 Art 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente. 04 122 0501 1205 Ampliação/Reforma/Aquisição de Imóveis para Órgãos da Administração Municipal. 0157.041220501.1205 — Obras e Instalações..................0000.000000000..R$.50.000,00 0157.041220501.1205 — Aquisição de Imóveis................................ RS: 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 26de mersêde 2007. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem n%.2/07, de 4 de >»«-ç+ de 2007. Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Caçu-GO Senhor Presidente: Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o) cultura.com.br APROVADO EM Mnica VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ente erre meme OVA Fei -L" vo TAçã 014 Secretaria para providenciar |! -e0, dO, 0%,» Caçu-G0, SA 4 CA 404 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 05/07, de 26/03/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional espe- cial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Crédito Especial é um instituto jurídico/contábil previsto no artigo 43 da Lei nº 4.320/64 para abrir crédito ao Chefe do Poder Executivo quando houver a necessidade de criação de nova dotação orçamentária. Observando a Lei Orçamentária atual vê-se que realmente não existe a dotação mencionada no artigo 1º, assim como existe as dotações do art. 2º das quais se pretende a anulação parcial para dar origem à receita. Dessa forma, a presente matéria está absolutamente assentada no artigo 167, V da Constituição Federal, na Lei acima mencionada e no Orçamento vigente. Entendemos ser justa a matéria, não só pela necessidade administrativa, mas, também, pela destinação da receita na área da saúde. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2007. o (o, RÃ Vereador sesasTIAO RMREDSTSA Sm - Relator - o de se pos rreurars Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM UNSLAVOTAÇÃO À ra para providenciar. caçu-60, OS 40M 7208! Presidentel(Zj, 7 / APROVADO N es DVDS retaria Es puedes Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 05/07, de 26/03/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências: Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Em se tratando de pedido de Crédito Especial, compete a esta Relatoria observar a inexistência no vigente Orçamento da dotação que se busca criar e a existência das que se visam anular. Confrontada a presente matéria com a atual Lei Orçamentária resultou coerente, não havendo na matéria analisada nenhuma infração ao Orçamento vigente, uma vez que a Lei nº 4.320/64 autoriza a abertura de crédito especial nos moldes pleiteados. A matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade ante a necessidade e conveniência administrativa do Chefe do Poder Executivo. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. ; E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2007. ] Vereadora Maria! e Fátima de Araújo - Relatora - — E Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br