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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3496

Autoria

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APROVADO
EM SS VOTAÇÃ E» o]
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À Secretaria para poa VOTAÇÃO.
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PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº0S /07, DE 26 DE Meco: DE 2007.
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras Providências.”
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de:Caçu; Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Fundo Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial no valor de até
R$.80.000,00 (oitenta mil reais), para criar no orçamento. vigente a seguinte
dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
0501.103020513.1222 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
449051 - Obras e Instalações.................i..is.. R$.80.000,00
Art 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito
Especial, virão da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente.
04 122 0501 1205 Ampliação/Reforma/Aquisição de Imóveis para
Órgãos da Administração Municipal.
0157.041220501.1205 — Obras e Instalações..................0000.000000000..R$.50.000,00
0157.041220501.1205 — Aquisição de Imóveis................................ RS: 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 26de mersêde 2007.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem n%.2/07, de 4 de >»«-ç+ de 2007.
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara
Caçu-GO
Senhor Presidente:
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no
art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o) cultura.com.br
APROVADO
EM Mnica VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
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Secretaria para providenciar |!
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Caçu-G0, SA 4 CA 404
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 05/07, de 26/03/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional espe-
cial e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. O Crédito Especial é um instituto jurídico/contábil previsto no artigo
43 da Lei nº 4.320/64 para abrir crédito ao Chefe do Poder Executivo quando houver a
necessidade de criação de nova dotação orçamentária. Observando a Lei Orçamentária
atual vê-se que realmente não existe a dotação mencionada no artigo 1º, assim como
existe as dotações do art. 2º das quais se pretende a anulação parcial para dar origem à
receita.
Dessa forma, a presente matéria está absolutamente assentada no artigo 167, V da
Constituição Federal, na Lei acima mencionada e no Orçamento vigente.
Entendemos ser justa a matéria, não só pela necessidade administrativa, mas, também,
pela destinação da receita na área da saúde. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de abril do ano
de 2007. o
(o,
RÃ Vereador sesasTIAO RMREDSTSA Sm
- Relator -
o de se pos rreurars
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM UNSLAVOTAÇÃO
À ra para providenciar.
caçu-60, OS 40M 7208!
Presidentel(Zj, 7 /
APROVADO
N es DVDS
retaria Es puedes
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 05/07, de 26/03/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências:
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. Em se tratando de pedido de Crédito Especial, compete
a esta Relatoria observar a inexistência no vigente Orçamento da dotação que
se busca criar e a existência das que se visam anular. Confrontada a presente
matéria com a atual Lei Orçamentária resultou coerente, não havendo na matéria
analisada nenhuma infração ao Orçamento vigente, uma vez que a Lei nº
4.320/64 autoriza a abertura de crédito especial nos moldes pleiteados. A
matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade ante a
necessidade e conveniência administrativa do Chefe do Poder Executivo.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em estudo. ;
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
abril do ano de 2007.
]
Vereadora Maria! e Fátima de Araújo
- Relatora - — E
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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