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materia nº 7/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaDispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências.
native_id3498

Autoria

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texto original #

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APROVADO
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Caçu-GO,
APROVADO
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EM VOTAÇÃO |
À Secretaria para providenciar.
Caqu-GO,
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President 2) PODER EXECUTIVO
“PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº Ot /07, DE OM DE mos- DE 2007
'Dispõe-sobre doação em dinheiro à
Associação Arraial dos Amigos e dá
outras providências. o !
O PREFEITO DE CAÇU:
=" Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: td )
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
Associação Arraial dos Amigos a quantia de: até R$.5.300,00 (cinco mil e
trezentos reais). 1º
Art. 2º - A presente doação, tem por finalidade, a compra de uma Moto,
para sorteio “Bingo de Prêmios”, no dia 27 de maio de 2007, referente a 10
Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu. ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em ode mos de 2007.
- Gilmar Jo F imarães
AP R OVADO
E MAO VOTAÇÃO
Secretaria para providenciar.
caçu-60, OX) OS OF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 20 4 /07, de 4c“de “2 de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras
providências”.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos
sinceros agradecimentos.
AR e ova E td
em CÍ votação
À Secretaria para providenciar. |
Caçu-GO, Bos,
APROVADO
EM AL votAçÃo
À Secretaria para providenciar.
| OX1 08
Br
Presidente 4 ))
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 07/07, de 02/05/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação
Arraial dos Amigos e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial
dos Amigos e dá outras providências. A presente doação está precedida da
destinação do bem e da respectiva importância a ser doada. Inobstante a não
menção no texto do Projeto de Lei sobre qual dotação orçamentária suportará a
despesa, não podemos dar à matéria o caráter de imprestável ao fim a que se
destina, uma vez que, poderá o Poder Executivo lançar mão das previsões
contidas no artigo 43 da lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964 para dar a
devida cobertura à despesa constante da matéria. A nosso ver a matéria é
economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária
reverterá, como sempre têm revertido, as doações recebidas em benefício da
população Caçuense, necessitando, portanto, deste e de outros tipos de incentivo
direto.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria. ,
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
maio do ano de 2007.
|
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO APROVADO
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ria para Cigiaçã | À Secretaria nara providenciar. |
Caçu-GO, Lr,09, O, e nrodena,
26º
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 07/07, de 02/05/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação
Arraial dos Amigos e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial
dos Amigos e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora
analisada temos que, sendo conveniente à administração pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a
título de doação, conforme disposto no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do
Município. Apenas para esclarecer dinheiro é bem móvel na acepção jurídica do
termo. Está no bojo do projeto a informação sobre onde será gasto o dinheiro
pela entidade donatária, o que será publicamente comprovado, atendendo,
destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justa ou não a
matéria temos que: Há várias semanas que vemos em nossa Cidade cartazes
divulgando o evento do Arraial dos Amigos com o patrocínio da Prefeitura
Municipal de Caçu tocantemente à doação que ora se discute, fato este que
ressoa de forma desrespeitosa à Câmara Municipal de Caçu, não pela doação
em si, mas pela excessiva demora no envio da matéria à Câmara em se
comparando à publicação do anúncio do patrocínio. Merece, ainda, a presente
matéria, para acalentar outras primárias necessidades do Município, as
seguintes considerações: É público e notório que o nosso Município se encontra
literalmente sucateado em todos os setores da administração pública,
necessitando da mais eficiente gestão de economia de gastos para tentar
melhor aplicar suas receitas em benefício do povo. As vias urbanas e rurais, na
imensa maioria, estão semi-intransitáveis, a limpeza pública das vias urbanas é
quase inexistente, o atendimento na área da saúde está profundamente
caótica a situação administrativa do Município que no início deste ano esta
relatoria votou contrário à matéria que destinava doação à ACIC — Associação.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
debilitado com dívidas e dívidas inadimplidas junto ao comércio local. Tanto é /
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em dO VOTAÇÃO
À Secretaria aa apso
caçu-ço, OXYO
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comercial e Industrial de Caçu. Entretanto a grandeza do serviço social prestado
pelo Arraial dos Amigos não nos permite deixar de reconhecer a
imprescindibilidade de suas ações ao povo de Caçu, razão pela qual,
entendemos ser a matéria absolutamente justa. De resto, cumpre-nos observar
que a redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
maio do ano de 2007.
AOL
Dora Lucimeire Lucimeire Freitas Guimarães
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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