| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências. |
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APROVADO gm dO vorTAÇÃO À Secreta par Gr Caçu-GO, APROVADO ; 7% À EM VOTAÇÃO | À Secretaria para providenciar. Caqu-GO, CEA President 2) PODER EXECUTIVO “PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº Ot /07, DE OM DE mos- DE 2007 'Dispõe-sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. o ! O PREFEITO DE CAÇU: =" Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: td ) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Arraial dos Amigos a quantia de: até R$.5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). 1º Art. 2º - A presente doação, tem por finalidade, a compra de uma Moto, para sorteio “Bingo de Prêmios”, no dia 27 de maio de 2007, referente a 10 Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu. ” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em ode mos de 2007. - Gilmar Jo F imarães AP R OVADO E MAO VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. caçu-60, OX) OS OF PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 20 4 /07, de 4c“de “2 de 2007 A Sua Excelência o Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. AR e ova E td em CÍ votação À Secretaria para providenciar. | Caçu-GO, Bos, APROVADO EM AL votAçÃo À Secretaria para providenciar. | OX1 08 Br Presidente 4 )) Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 07/07, de 02/05/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. A presente doação está precedida da destinação do bem e da respectiva importância a ser doada. Inobstante a não menção no texto do Projeto de Lei sobre qual dotação orçamentária suportará a despesa, não podemos dar à matéria o caráter de imprestável ao fim a que se destina, uma vez que, poderá o Poder Executivo lançar mão das previsões contidas no artigo 43 da lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964 para dar a devida cobertura à despesa constante da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária reverterá, como sempre têm revertido, as doações recebidas em benefício da população Caçuense, necessitando, portanto, deste e de outros tipos de incentivo direto. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. , E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2007. | - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO APROVADO eia EM VOTAÇÃO ria para Cigiaçã | À Secretaria nara providenciar. | Caçu-GO, Lr,09, O, e nrodena, 26º Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 07/07, de 02/05/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à administração pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme disposto no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Apenas para esclarecer dinheiro é bem móvel na acepção jurídica do termo. Está no bojo do projeto a informação sobre onde será gasto o dinheiro pela entidade donatária, o que será publicamente comprovado, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justa ou não a matéria temos que: Há várias semanas que vemos em nossa Cidade cartazes divulgando o evento do Arraial dos Amigos com o patrocínio da Prefeitura Municipal de Caçu tocantemente à doação que ora se discute, fato este que ressoa de forma desrespeitosa à Câmara Municipal de Caçu, não pela doação em si, mas pela excessiva demora no envio da matéria à Câmara em se comparando à publicação do anúncio do patrocínio. Merece, ainda, a presente matéria, para acalentar outras primárias necessidades do Município, as seguintes considerações: É público e notório que o nosso Município se encontra literalmente sucateado em todos os setores da administração pública, necessitando da mais eficiente gestão de economia de gastos para tentar melhor aplicar suas receitas em benefício do povo. As vias urbanas e rurais, na imensa maioria, estão semi-intransitáveis, a limpeza pública das vias urbanas é quase inexistente, o atendimento na área da saúde está profundamente caótica a situação administrativa do Município que no início deste ano esta relatoria votou contrário à matéria que destinava doação à ACIC — Associação. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br debilitado com dívidas e dívidas inadimplidas junto ao comércio local. Tanto é / Zs Ea ua APROVAD 8) em dO VOTAÇÃO À Secretaria aa apso caçu-ço, OXYO APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comercial e Industrial de Caçu. Entretanto a grandeza do serviço social prestado pelo Arraial dos Amigos não nos permite deixar de reconhecer a imprescindibilidade de suas ações ao povo de Caçu, razão pela qual, entendemos ser a matéria absolutamente justa. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2007. AOL Dora Lucimeire Lucimeire Freitas Guimarães ] Ga / / Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br