| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC, e dá outras providências. |
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—, PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINº /07,DE O 1 DE us DE 2007-. Ex Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal “a. firmar. convênio “com a Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado “de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: mo sá Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC, repassando a esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, até o limite de R$.280,00(duzentos e oitenta reais), por mês. Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio serão lançadas no vigente orçamento. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em OW de CONS de 2007. “o PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 7.5 /07,de 03 de 4 de 2007 A Sua Excelência o Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC e dá outras providências”. Salientamos a Vossa Senhoria que o repasse da verba é para auxilio das despesas diversas da mencionada Associação inclusive despesas previdenciárias. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 100/2007 Caçu-GO., 21 de maio de 2007. Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Caçu-Go. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, solicitamos a Vossa Excelência, a retirada do Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC e dá outras providências, encaminhado através do Ofício Mensagem nº 005/07, de 03 de maio de 2007, para que seja realizado alteração no mencionado projeto. Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência, nossas considerações. Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-CO-Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Cep: 75813-000 CNPI-MF nº N1 184 292/0001-80 - Fumail: nrefeituracaenidenltura com br