br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-05-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC, e dá outras providências.
native_id3499

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

—,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº /07,DE O 1 DE us DE 2007-. Ex
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal “a. firmar. convênio “com a
Associação Comercial e Industrial de Caçu —
ACIC e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado “de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: mo sá
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC, repassando a esta os recursos
necessários para acorrer despesas diversas, até o limite de R$.280,00(duzentos e oitenta
reais), por mês.
Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição,
com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente providenciar recursos
financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio serão lançadas no vigente orçamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em OW de CONS de 2007.
“o
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 7.5 /07,de 03 de 4 de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Caçu — ACIC e dá outras providências”.
Salientamos a Vossa Senhoria que o repasse da verba é para auxilio das
despesas diversas da mencionada Associação inclusive despesas previdenciárias.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 100/2007 Caçu-GO., 21 de maio de 2007.
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara
Caçu-Go.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, solicitamos a Vossa Excelência, a retirada do Projeto de Lei
que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Caçu-ACIC e dá outras providências, encaminhado através do Ofício
Mensagem nº 005/07, de 03 de maio de 2007, para que seja realizado alteração no
mencionado projeto.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência, nossas considerações.
Atenciosamente,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-CO-Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Cep: 75813-000
CNPI-MF nº N1 184 292/0001-80 - Fumail: nrefeituracaenidenltura com br

open original →