materia nº 103/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 402 de l04 degulubre-de 2019
“Autoriza o. Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Comissão Organizadora da Festa
de Formatura do Curso de Pedagogia a realizar-se nesta
cidade de Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à Comissão Organizadora da Festa de Formatura do Curso de Pedagogia, a realizar-
se nesta cidade de Caçu/GO, no dia 25 de outubro de 2019, no valor de R$6.600,00
(seis mil e seiscentos reais), destinados ao pagamento. de despesas diversas do
evento.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado até o dia 20
de outubro de 2019, em uma única parcela, mediante requerimento firmado pela
representante e coordenadora da Comissão Organizadora do Evento — Sra. Susana
Assis da Silva, brasileiro, solteira, universitária, portadora da Cédula de Identidade nº
5256616-SPTC/GO e do CPF/MF nº 027.489.721-04, residente e domiciliada na Rua
Vicente Soares, nº 1019 — Centro, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO.
8 2º. A coordenadora mencionada no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação
de contas da contribuição recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
data do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigada a devolver
a mencionada importância, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ot dias do mês de
O SIS shoo | de 2019. e
LAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. CSS fAotGde 04 de cotcit-o de 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
Comissão Organizadora da Festa de Formatura do Curso de Pedagogia.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Comissão
Organizadora da Festa de Formatura do Curso de Pedagogia que acontecerá no
próximo dia 25, nesta Cidade.
O evento de formatura é uma oportunidade ímpar que oportunizará a todas
concluintes do Curso de Pedagogia, poder comemorar esse dia com todos seus
familiares.
Portanto, considerando que uma grande parte da sociedade está participando do
evento, o interesse público se faz presente, o que justifica a participação do Município
em colaborar com esse evento tão importante, no momento em que se apresenta à
nossa comunidade, novos profissionais na área de pedagogia,
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em “ A de galulavo de 2019.
a Câmara Municipal de CaçulGC
na Cláudia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº LC SDL
Fis: 2% Livro: SOS
Excelentíssimo Senhor Data: O! pio prol S Ag; (8:00
Vereador Walter Júnior Macedo » |oãmnia.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos,