| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.450/05, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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AA PROVA DO EMO VOTAÇÃO À Secretaria para pj Q APROVADO MAD voração E Secretaria Para providenciar. Caçu-go, ANO. DE 2007 PROJETO Nº O9/2007, DE AtDE Altera dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de'2005 e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de “Caça Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com-os Municípios circunvizinhos: Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Paranaiguara, Quirinopólis, Rio Verde, São: Simão e Serranópolis, para realização de obras, serviços e atividades de interesse comum na sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades deste Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Estado de Goiás, em 14 de PLS de 2007. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 774/07, de /7de mos de 2007. Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências. Salientamos aos Senhores Vereadores, que foram acrescentados mais dois nomes de municípios no projeto, em anexo, pois são municípios que dispõe de maquinários de pavimentação muito bons, entre outros equipamentos, e que está a disposição para parceria com o município de Caçu. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, 4 Gilmar José de Freitas Guimarães Prefeito APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria Us providenciar. APROVADO O OTA çÃo À Secretaria ger providenciar. Caçu-GO, e Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 09/07, de 17/05/2007. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18 de ou- tubro de 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à administração pública municipal e respeitadas as disposições contidas na legislação federal pode o Município se consorciar com quaisquer municípios que por ventura tenham interesses comuns, possuindo inclusive previsão na Constituição Federal (artigo 241). Por isso a presente matéria se perfaz absolutamente legal e constitucional. Para que a matéria em análise tornasse amplamente justa, necessário se fez a propositura da presente emenda modificativa, uma vez que não só é viável a ampliação do rol de municípios com possibilidade de firmatura de consórcio, mas também a necessidade de maior transparência por parte do Poder Executivo Municipal nas ações consorciadas fora do território deste Município efetivamente realizadas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto e em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2007. 4 AA dia ne vo “> | Vereador Zilmar Divino Nunes o - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br