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materia nº 9/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.450/05, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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AA PROVA DO
EMO VOTAÇÃO
À Secretaria para pj
Q
APROVADO
MAD voração
E Secretaria
Para providenciar.
Caçu-go, ANO.
DE 2007
PROJETO Nº O9/2007, DE AtDE
Altera dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18 de
outubro de'2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de “Caça Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Consórcio
Administrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com-os Municípios
circunvizinhos: Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa
Santa, Paranaiguara, Quirinopólis, Rio Verde, São: Simão e Serranópolis, para
realização de obras, serviços e atividades de interesse comum na sede deste município,
e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades
deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Estado de Goiás, em 14 de PLS de 2007.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 774/07, de /7de mos de 2007.
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18 de
outubro de 2005 e dá outras providências.
Salientamos aos Senhores Vereadores, que foram acrescentados mais dois
nomes de municípios no projeto, em anexo, pois são municípios que dispõe de
maquinários de pavimentação muito bons, entre outros equipamentos, e que está a
disposição para parceria com o município de Caçu.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no
art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
4
Gilmar José de Freitas Guimarães
Prefeito
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria Us providenciar.
APROVADO
O OTA
çÃo
À Secretaria ger providenciar.
Caçu-GO, e
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 09/07, de 17/05/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18 de ou-
tubro de 2005 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18
de outubro de 2005 e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora
analisada temos que, sendo conveniente à administração pública municipal e respeitadas
as disposições contidas na legislação federal pode o Município se consorciar com
quaisquer municípios que por ventura tenham interesses comuns, possuindo inclusive
previsão na Constituição Federal (artigo 241). Por isso a presente matéria se perfaz
absolutamente legal e constitucional. Para que a matéria em análise tornasse amplamente
justa, necessário se fez a propositura da presente emenda modificativa, uma vez que não
só é viável a ampliação do rol de municípios com possibilidade de firmatura de
consórcio, mas também a necessidade de maior transparência por parte do Poder
Executivo Municipal nas ações consorciadas fora do território deste Município
efetivamente realizadas. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto e em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos
no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de maio do
ano de 2007.
4 AA dia
ne vo “> | Vereador Zilmar Divino Nunes
o - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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