| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Altera os Anexos I, II e IV, da Lei Municipal nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências. |
| native_id | 3502 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9
APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria par: causo NL 10 AS PROVADO “Altera os Anexos |, Il e IV, da Lei id E VamDÃO Municipal nº 1.301/2002, alterados pela À Secretaria para providenciar. Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências. ” EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município um cargo público de Biólogo, a ser preenchido por profissional com curso superior completo, com graduação em Biologia e inscrito no Conselho Regional de Biologia - CRBio; um cargo público de Psicólogo, a ser preenchido por profissional com superior completo, com graduação em Psicologia e inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP; um cargo público de Fisioterapeuta, a ser preenchido por profissional com superior completo, com graduação em Fisioterapia e inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia - CREFITO; um cargo público de Farmacêutico com atuação em Farmácia, a ser preenchido por A, profissional com curso superior completo, com graduação em Farmácia e inscrito no Conselho Regional de Farmácia - CRF; Art. 2º. Altera o Anexo | — Categoria Funcional Operacional, constante do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.301/2002, de 02 de abril de 2002, alterado pela Lei Municipal nº 1.391, de 15 de junho de 2004, para incluir as atribuições dos cargos de Biólogo, Psicólogo, Fisioterapeuta, Farmacêutico, constante do Anexo desta Lei. Art. 3º. Os Anexos Il — Tabela da Categoria Funcional Operacional e IV - Tabela de Codificações dos Cargos da Categoria Funcional Operacional, constantes do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.301/2002, de 02 de abril de 2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391, de 15 de junho de 2004, passam a nova redação, vigorando com a redação constante dos Anexos desta Lei. Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro - Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 1 E-mail — prefeituracacuGcultura, com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Goiás, aos,2% do mês de deg002 . uimarães Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 2 E-mail — prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO CARGO: FISIOTERAPEUTA SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES - Atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem as funções praticadas por Fisioterapeuta; realizar outras atividades inerentes a sua área. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: - Prestar atendimento Fisioterapeutico, ambulatorial e hospitalar, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário; - Participar de equipes encarregadas da análise de problemas clinicos específicos; - Executar intervenções de maior complexidade; - Proceder exames gerais e inspeções clinicas para admissão de funcionários e concessão de licenças; - Realizar estudos e pesquisas que orientam a prescrição e aquisição de aparelhos e equipamentos médicos; - Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar a prestação de melhor orientação na assistência clinica; - Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para prestar uma melhor orientação na assistência a saúde da população do município; - Pesquisar doenças profissionais; - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; - Participar das atividades de prevenção de doenças; - Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho; - Efetuar exames clinicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicar recursos preventivos e terapêutica, para promover a saúde e bem-estar do cliente; - Manter registro dos pacientes, examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada; r Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro - Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 4 E-mail — prefeituracacu(acultura.com.br CARGO: PSICÓLOGO SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES — Proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínica. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: - Prestar atendimento ambulatorial e hospitalar, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário; - Participar de equipes encarregadas da análise de problemas específicos; - Executar intervenções clínicas; - Proceder exames gerais e inspeções clinicas para admissão de funcionários e concessão de licenças; - Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar à melhor orientação na assistência a saúde da população; - Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para prestar uma melhor orientação na assistência a saúde da população; - Participar de investigações epidemiológicas; - Realizar levantamento da situação de saneamento ambiental; - Pesquisar doenças profissionais; - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; - Participar das atividades de prevenção de doenças; - Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho; - Efetuar exames clinicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicar recursos preventivo ou terapêutico, para promover a saúde e bem-estar do cidadão; - Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; - Manter registro dos pacientes, examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada; Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 5 E-mail — prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO CARGO: BIÓLOGO SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES -— Efetuar pesquisas em fenômenos causadores de endemias; identificar aspectos morfofisiológicos de funções biológicas; participar de programas de combate à infecção; realizar experiências em laboratório e no meio ambiente. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: “Responsável pelos Serviços de biologia e pelo Núcleo de Vigilância Epidemiológica da Rede Pública de Saúde Município; - Participar de equipes encarregadas da análise de problemas específicos; - Fiscalizar as ações que afetam diretamente e indiretamente o Meio Ambiente; - Proceder inspeções aos fenômenos da natureza; - Realizar estudos e pesquisas que orientam e dinamiza as ações de saúde no município; - Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar a prestação de melhor orientação na assistência farmacêutica; - Participar de estudos e projetos sobre organização e administração dos serviços de saúde no município; - Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para prestar uma melhor orientação na assistência a saúde no município. - Participar de investigações epidemiológicas e acompanhar as PPI-Assistencial e PPI- VS; - Realizar levantamento da situação do Meio ambiental; - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; - Participar das atividades de prevenção de doenças; - Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho como campanhas de vacinas e imunizações de rotinas; - Gerenciamento da Rede Frios da sala de vacina e o suprimento de Vacinas de campanhas e de rotinas E á Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 6 E-mail — prefeituracacuGcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀÃS GABINETE DO PREFEITO ANEXO II TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL T CLASSE | VALOR -R$ | QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO NÍVEL + | - 15 Monitor I no 344,38 OP-1 15 Recreador I | PAU 378,69 $ OP-2 Fiscal de Posturas e Tributos I =" E 8 Atendente de Enfermagem 319 415,84 10 OP-3 Monitor H 15 Recreador IH no 457,28 16 OP-4 Auxiliar de Enfermagem 5 Monitor HI 59 503,00 OP-5 20 Recreador HI e) Técnico de Enfermagem 69 645,90 OP-6 5 Fiscal de Posturas e Tributos N 5 Fiscal de Posturas e Tributos HI R n9 1.071,74 2 OP-7 |Nutricionista 3 Vigilante Sanitário L 6 Enfermeiro 5 Odontólogo 1 Biólogo 819 1.714,79 OP-8 1 Psicólogo ] Fisioterapeuta 1 Farmacêutico N9 2.000,59 10 OP-9 Médico Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 E-mail — prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL [CARGO NIVEL SÍMBOLO Monitor I OP-1 Recreador I Fiscal de Posturas e Tributos I OP-2 Atendente de Enfermagem ã Monitor IN OP-3 Recreador N Auxiliar de Enfermagem OP-4 Monitor nm OP-5 Recreador HI Técnico de Enfermagem OP-6 Fiscal de Posturas e Tributos NH Fiscal de Posturas e Tributos HI Nutricionista OP-7 Vigilante Sanitário Enfermeiro Odontólogo Bi iólogo org Psicólogo Fisioterapeuta Farmacêutico t Médico OP-9 Av. Izidoro Goulart nº 327 —- Centro - Fone (64)3656-1060 Fax (64)656- 1226 8 E-mail — prefeituracacuGacultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO Ofício Mensagem nº23 /2007, de «25 de s* “ASde 2007. Poder Legislativo Ao Senhor A icipal de Caçu-Goiás Ver. Sandoval Vieira faia a) 830 Presidente da Câmara PROTOCOLO N: OL Caçu-GO Fis.: Livro: O Dataç2Z/06 Hora: 80h48m Smim JO» ssjnatura Temos a satisfação de encaminhar, anexo, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Altera os Anexos |, Il e Iv, da Lei Municipal nº 1301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências”. Salientamos aos senhores Vereadores que o projeto é uma exigência do Ministério Público do Trabalho Federal, sendo que o concurso terá que ser homologado até o mês de novembro de 2007. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Senhor Presidente, Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 q E-mail — prefeituracácuGcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 12/07, 28/06/2007. Autoria: Prefeito Municipal Altera os Anexos |, Ile IV da Lei Municipal nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá ou- trás providências. Em SÉ votação | À Secretaria para providenciar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração dos Anexos |, Il e IV, da Lei Municipal nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências. As alterações previstas na presente matéria são com a única finalidade de se criar os cargos públicos mencionados no contexto do Projeto de Lei em comento acoplando os cargos criados ao Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipal. É de absoluta competência do Poder Executivo a criação de cargo público assim como é de exclusiva competência a propositura da matéria. O artigo 61, S 1º, alínea “a”, da Constituição Federal, o artigo 23, 8 3º, da Lei Orgânica do Município e as próprias leis que ora são alteradas conferem a mais ampla constitucionalidade e legalidade à matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis realização de concurso público para preenchimento dos mesmos. A redação gramatical usada é satisfatória. ) Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2007. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br