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materia nº 12/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaAltera os Anexos I, II e IV, da Lei Municipal nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências.
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APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria par:
causo NL 10
AS
PROVADO “Altera os Anexos |, Il e IV, da Lei
id E VamDÃO Municipal nº 1.301/2002, alterados pela
À Secretaria para providenciar. Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos
públicos e dá outras providências. ”
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Município um cargo público de Biólogo, a ser
preenchido por profissional com curso superior completo, com
graduação em Biologia e inscrito no Conselho Regional de Biologia -
CRBio; um cargo público de Psicólogo, a ser preenchido por
profissional com superior completo, com graduação em Psicologia e
inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP; um cargo público
de Fisioterapeuta, a ser preenchido por profissional com superior
completo, com graduação em Fisioterapia e inscrito no Conselho
Regional de Fisioterapia - CREFITO; um cargo público de
Farmacêutico com atuação em Farmácia, a ser preenchido por
A, profissional com curso superior completo, com graduação em Farmácia
e inscrito no Conselho Regional de Farmácia - CRF;
Art. 2º. Altera o Anexo | — Categoria Funcional Operacional,
constante do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.301/2002, de 02 de abril de
2002, alterado pela Lei Municipal nº 1.391, de 15 de junho de 2004, para
incluir as atribuições dos cargos de Biólogo, Psicólogo,
Fisioterapeuta, Farmacêutico, constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º. Os Anexos Il — Tabela da Categoria Funcional
Operacional e IV - Tabela de Codificações dos Cargos da Categoria
Funcional Operacional, constantes do art. 4º, da Lei Municipal nº
1.301/2002, de 02 de abril de 2002, alterados pela Lei Municipal nº
1.391, de 15 de junho de 2004, passam a nova redação, vigorando com
a redação constante dos Anexos desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Goiás, aos,2% do
mês de deg002 .
uimarães
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GABINETE DO PREFEITO
CARGO: FISIOTERAPEUTA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES - Atividades de nível superior, de natureza técnica,
relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de
tarefas que envolvem as funções praticadas por Fisioterapeuta; realizar outras
atividades inerentes a sua área.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Prestar atendimento Fisioterapeutico, ambulatorial e hospitalar, solicitando e
interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento,
acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios e
encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário;
- Participar de equipes encarregadas da análise de problemas clinicos
específicos;
- Executar intervenções de maior complexidade;
- Proceder exames gerais e inspeções clinicas para admissão de funcionários e
concessão de licenças;
- Realizar estudos e pesquisas que orientam a prescrição e aquisição de
aparelhos e equipamentos médicos;
- Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar a
prestação de melhor orientação na assistência clinica;
- Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para
prestar uma melhor orientação na assistência a saúde da população do
município;
- Pesquisar doenças profissionais;
- Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
- Participar das atividades de prevenção de doenças;
- Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho;
- Efetuar exames clinicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e
realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades,
aplicar recursos preventivos e terapêutica, para promover a saúde e bem-estar
do cliente;
- Manter registro dos pacientes, examinados, anotando a conclusão diagnóstica,
tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada;
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CARGO: PSICÓLOGO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES — Proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos
do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, para
possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional e o
diagnóstico e terapia clínica.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Prestar atendimento ambulatorial e hospitalar, solicitando e interpretando
exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento,
acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios e
encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário;
- Participar de equipes encarregadas da análise de problemas específicos;
- Executar intervenções clínicas;
- Proceder exames gerais e inspeções clinicas para admissão de funcionários e
concessão de licenças;
- Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar à
melhor orientação na assistência a saúde da população;
- Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para
prestar uma melhor orientação na assistência a saúde da população;
- Participar de investigações epidemiológicas;
- Realizar levantamento da situação de saneamento ambiental;
- Pesquisar doenças profissionais;
- Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
- Participar das atividades de prevenção de doenças;
- Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho;
- Efetuar exames clinicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e
realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades,
aplicar recursos preventivo ou terapêutico, para promover a saúde e bem-estar
do cidadão;
- Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de
administração, assim como, cuidados a serem observados, para conservar ou
restabelecer a saúde do paciente;
- Manter registro dos pacientes, examinados, anotando a conclusão diagnóstica,
tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada;
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CARGO: BIÓLOGO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES -— Efetuar pesquisas em fenômenos causadores de
endemias; identificar aspectos morfofisiológicos de funções biológicas; participar
de programas de combate à infecção; realizar experiências em laboratório e no
meio ambiente.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
“Responsável pelos Serviços de biologia e pelo Núcleo de Vigilância
Epidemiológica da Rede Pública de Saúde Município;
- Participar de equipes encarregadas da análise de problemas específicos;
- Fiscalizar as ações que afetam diretamente e indiretamente o Meio Ambiente;
- Proceder inspeções aos fenômenos da natureza;
- Realizar estudos e pesquisas que orientam e dinamiza as ações de saúde no
município;
- Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar a
prestação de melhor orientação na assistência farmacêutica;
- Participar de estudos e projetos sobre organização e administração dos
serviços de saúde no município;
- Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para
prestar uma melhor orientação na assistência a saúde no município.
- Participar de investigações epidemiológicas e acompanhar as PPI-Assistencial
e PPI- VS;
- Realizar levantamento da situação do Meio ambiental;
- Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
- Participar das atividades de prevenção de doenças;
- Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho como
campanhas de vacinas e imunizações de rotinas;
- Gerenciamento da Rede Frios da sala de vacina e o suprimento de Vacinas de
campanhas e de rotinas
E á
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ANEXO II
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
T
CLASSE | VALOR -R$ | QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO NÍVEL
+ | -
15 Monitor I
no 344,38 OP-1
15 Recreador I
|
PAU 378,69 $ OP-2 Fiscal de Posturas e Tributos I
=" E
8 Atendente de Enfermagem
319 415,84 10 OP-3 Monitor H
15 Recreador IH
no 457,28 16 OP-4 Auxiliar de Enfermagem
5 Monitor HI
59 503,00 OP-5
20 Recreador HI
e) Técnico de Enfermagem
69 645,90 OP-6
5 Fiscal de Posturas e Tributos N
5 Fiscal de Posturas e Tributos HI
R n9 1.071,74 2 OP-7 |Nutricionista
3 Vigilante Sanitário
L
6 Enfermeiro
5 Odontólogo
1 Biólogo
819 1.714,79 OP-8
1 Psicólogo
] Fisioterapeuta
1 Farmacêutico
N9 2.000,59 10 OP-9 Médico
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ANEXO IV
TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
[CARGO NIVEL SÍMBOLO
Monitor I
OP-1
Recreador I
Fiscal de Posturas e Tributos I OP-2
Atendente de Enfermagem ã
Monitor IN OP-3
Recreador N
Auxiliar de Enfermagem OP-4
Monitor nm
OP-5
Recreador HI
Técnico de Enfermagem
OP-6
Fiscal de Posturas e Tributos NH
Fiscal de Posturas e Tributos HI
Nutricionista OP-7
Vigilante Sanitário
Enfermeiro
Odontólogo
Bi
iólogo org
Psicólogo
Fisioterapeuta
Farmacêutico
t
Médico OP-9
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Ofício Mensagem nº23 /2007, de «25 de s* “ASde 2007.
Poder Legislativo
Ao Senhor A icipal de Caçu-Goiás
Ver. Sandoval Vieira faia a) 830
Presidente da Câmara PROTOCOLO N: OL
Caçu-GO Fis.: Livro: O
Dataç2Z/06 Hora: 80h48m Smim
JO»
ssjnatura
Temos a satisfação de encaminhar, anexo, para apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Altera os Anexos |, Il e Iv, da
Lei Municipal nº 1301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1391/2004, cria
cargos públicos e dá outras providências”.
Salientamos aos senhores Vereadores que o projeto é uma
exigência do Ministério Público do Trabalho Federal, sendo que o concurso
terá que ser homologado até o mês de novembro de 2007.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada,
à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 q
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 12/07, 28/06/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera os Anexos |, Ile IV da Lei Municipal
nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal
nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá ou-
trás providências.
Em SÉ votação |
À Secretaria para providenciar.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração dos Anexos |, Il e IV, da Lei
Municipal nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos
públicos e dá outras providências. As alterações previstas na presente matéria
são com a única finalidade de se criar os cargos públicos mencionados no
contexto do Projeto de Lei em comento acoplando os cargos criados ao Plano
de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipal. É de absoluta
competência do Poder Executivo a criação de cargo público assim como é de
exclusiva competência a propositura da matéria. O artigo 61, S 1º, alínea “a”, da
Constituição Federal, o artigo 23, 8 3º, da Lei Orgânica do Município e as
próprias leis que ora são alteradas conferem a mais ampla constitucionalidade e
legalidade à matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis
realização de concurso público para preenchimento dos mesmos. A redação
gramatical usada é satisfatória. )
Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
julho do ano de 2007.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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