| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do parcelamento do município de Caçu com Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS |
| native_id | 3503 |
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APROVADO EM VOTAÇÃO À gr E pa ga ar. PODER EXECUTIVO . Caçu-GO; gh À PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS . É SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEIL3 /2007, DE 1 O pe pune” DE 2007. APROVADO EM Í£ NOTAÇÃO | À Abono ara PVE | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO NOME DO RPPS E DO PARCELAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇU COM INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA. DOS SERVIDORES DE CAÇU - IMPAS A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: À o Art. 1 — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos. Servidores de Caçu — IMPAS passa a se chamar INSTITUTO MUNICIPAR DE. | PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV. Art. 2 — Fica autorizado o Município de Caçu a parcelar seus débitos com o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV, conforme art. 32 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 1, de 23 de janeiro de 2007. Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ON = GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em (O de de 2007. GILMAR JO REITAS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacuça cultura. com.br -www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº2/0 /2007, de 0.4 de julho de 2007. Poder a py cipal de Caçu, «Goiás Ao Senhor Ver. SANDOVAL VIEIRA A e 1 Aa Presidente da Câmara os o: DO ) Caçu - GO Assinatura Servimos do presente para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei que muda o nome do Instituto de Previdência e autoriza o parcelamento da dívida da Prefeitura. O atual nome do Regime Próprio faz menção a assistência social, sendo que a constituição federal em seu art. 167, XI, veda a utilização dos recursos do RPPS para custear a assistência social, in verbis. Art. 167-São vedados: (ee) XI- a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, 1, "a", e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.” Dessa forma, por mais que o IMPAS não preste o mencionado serviço, torna-se necessário a atualização de seu nome para estar de acordo com a legislação vigente, não causando assim conflito com o Ministério da Previdência. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacuf cultura. com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A sugestão apresentada foi somente tirar do nome a palavra assistência passando a se chamar INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — IMP. Em relação ao parcelamento, a referida lei faz menção a ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº. 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2007, que autoriza o Município a parcelar sua dívida previdenciária com o IMPAS; estando assim o referido parcelamento lastreado na legislação federal. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu(a cultura. com.br aa ES EN 1 ERA oo E E EE EE É E E MN PA NEEDS o NAT CtME oo dE Maq 1 NINE SUBSEÇÃO V DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS Art. 32. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Ente Federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, de acordo com as regras estabelecidas em Lei do Ente Federativo, desde que observados, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, os seguintes critérios: | - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de quatro parcelas para cada competência em atraso; H - consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais previstos na legislação do Ente Federativo, sendo que, na ausência ou omissão desta, serão aplicadas, subsidiariamente, as regras aplicáveis no âmbito do RGPS; Ht - aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, de índice de atualização legal, para preservar o valor real do montante parcelado, e de juros; IV - previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo, inclusive a incidência de juros de mora sobre as prestações vencidas e não pagas, $ 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas. $ 2º Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições devidas pelo ente federativo e de contribuições descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, referentes às competências até dezembro de 2004, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) e em até 60 (sessenta) prestações mensais, respectivamente. $ 3º Lei do ente federativo poderá prever a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas. $ 4º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. $ 5º Os valores necessários ao equacionamento do passivo atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em separado. $ 6º O vencimento da 1º parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil ao mês subsequente ao da publicação da lei ou termo de acordo ou confissão de dívida e parcelamento. Art. 33. Na hipótese de inexistência de lei do respectivo ente federativo que defina regras de parcelamento, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas para o RGPS. http://wwwo0 10 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2007/1.htm 16/7/2007 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 13/07, 10/07/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência e Assistên- cia dos Servidores de Caçu — IMPAS. APROVADO EM. !— VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 23, 03) 0 0 Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS, Pelo fato de, naturalmente, ter sido o Município de Caçu o criador, o instituidor do IMPAS, somente o próprio município poderá ter a iniciativa de pleitear a alteração do nome da empresa pública, mudança esta para afastar a palavra “assistência” do nome ante a não obrigação de assistência aos segurados, razão pela qual esta relatoria entende não haver nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria respeitantemente à mudança de denominação. Quanto a autorização para o parcelamento dos débitos do Município de Caçu para com o Instituto, é obrigação legal o seguimento das normas contidas na Orientação Normativa MPS/SPS nº 01/2007, que diz respeito à quantidade de parcelas e sub-divisão do débito em anterior e posterior ao ano de 2004, cabendo ao Instituto e ao Município de Caçu a promoção do acerto/acordo junto a Previdência Social oficial, cabendo à Câmara Municipal autorizar ou não previamente para que haja ou não a segiiência dos demais atos inerentes ao parcelamento, autorização esta que, tanto é legal, que a Previdência oficial já a regulamentou via da ON referida acima, não havendo, portanto, ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria também neste aspecto. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que a mudança do nome apesar de necessária por si só não conduziria à aceitação do nome CAÇUPREV, todavia, em reunião com a Superintendência do Instituto e vários segurados, restou concluído pela aceitação da nova denominação, fazendo com que esta Relatoria entendesse ser justa a matéria neste prisma. Quanto a autorização do parcelamento também foi discutido na mesma reunião, entendendo esta Relatoria que não há melhor alternativa ao Instituto e ao Município de Caçu do que o parcelamento do débito E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO que decorrer do acordo, razão pela qual se perfaz justa a matéria também nesta parte. A redação gramatical usada é satisfatória. Ante o exposto, manifest sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. . E o Parecer. Sala das Cgm Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de julho do a 2007. eadora LUCIMEIRE FRI AS GUIMARAES - Relatora - ( Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) ar - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br