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materia nº 13/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaDispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do parcelamento do município de Caçu com Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS
native_id3503

Autoria

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texto original #

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APROVADO
EM VOTAÇÃO
À gr E pa ga ar.
PODER EXECUTIVO . Caçu-GO; gh À
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS . É
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIL3 /2007, DE 1 O pe pune” DE 2007.
APROVADO
EM Í£ NOTAÇÃO |
À Abono ara PVE |
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO NOME DO
RPPS E DO PARCELAMENTO DO MUNICÍPIO
DE CAÇU COM INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA. DOS
SERVIDORES DE CAÇU - IMPAS
A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei: À o
Art. 1 — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos.
Servidores de Caçu — IMPAS passa a se chamar INSTITUTO MUNICIPAR DE. |
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV.
Art. 2 — Fica autorizado o Município de Caçu a parcelar seus débitos
com o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
CAÇU — CAÇUPREV, conforme art. 32 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 1, de 23
de janeiro de 2007.
Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ON
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, em (O de de 2007.
GILMAR JO REITAS GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Cep: 75813-000
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacuça cultura. com.br -www.cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº2/0 /2007, de 0.4 de julho de 2007.
Poder a py
cipal de Caçu, «Goiás
Ao Senhor
Ver. SANDOVAL VIEIRA
A e 1 Aa
Presidente da Câmara os o: DO )
Caçu - GO
Assinatura
Servimos do presente para prestar esclarecimentos sobre
o projeto de lei que muda o nome do Instituto de Previdência e autoriza o
parcelamento da dívida da Prefeitura.
O atual nome do Regime Próprio faz menção a assistência
social, sendo que a constituição federal em seu art. 167, XI, veda a utilização dos
recursos do RPPS para custear a assistência social, in verbis.
Art. 167-São vedados:
(ee)
XI- a utilização dos recursos provenientes das contribuições
sociais de que trata o art. 195, 1, "a", e II, para a realização de
despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201.”
Dessa forma, por mais que o IMPAS não preste o
mencionado serviço, torna-se necessário a atualização de seu nome para estar de
acordo com a legislação vigente, não causando assim conflito com o Ministério da
Previdência.
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Cep: 75813-000
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacuf cultura. com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A sugestão apresentada foi somente tirar do nome a
palavra assistência passando a se chamar INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DE CAÇU — IMP.
Em relação ao parcelamento, a referida lei faz menção a
ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº. 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2007, que autoriza
o Município a parcelar sua dívida previdenciária com o IMPAS; estando assim o referido
parcelamento lastreado na legislação federal.
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 - Cep: 75813-000
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu(a cultura. com.br
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SUBSEÇÃO V
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 32. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Ente Federativo e não repassadas à unidade
gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para
pagamento parcelado em moeda corrente, de acordo com as regras estabelecidas em Lei do Ente Federativo,
desde que observados, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, os seguintes critérios:
| - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais
e sucessivas e de quatro parcelas para cada competência em atraso;
H - consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais
previstos na legislação do Ente Federativo, sendo que, na ausência ou omissão desta, serão aplicadas,
subsidiariamente, as regras aplicáveis no âmbito do RGPS;
Ht - aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, de índice de atualização
legal, para preservar o valor real do montante parcelado, e de juros;
IV - previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento
das demais regras do acordo, inclusive a incidência de juros de mora sobre as prestações vencidas e não
pagas,
$ 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, as contribuições descontadas dos segurados
ativos, inativos e dos pensionistas.
$ 2º Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições devidas pelo ente federativo e de contribuições
descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, referentes às competências até dezembro
de 2004, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) e em até 60 (sessenta) prestações
mensais, respectivamente.
$ 3º Lei do ente federativo poderá prever a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados -
FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas.
$ 4º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por
competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
$ 5º Os valores necessários ao equacionamento do passivo atuarial, se incluídos no mesmo acordo de
parcelamento, deverão ser discriminados em separado.
$ 6º O vencimento da 1º parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil ao mês subsequente ao da
publicação da lei ou termo de acordo ou confissão de dívida e parcelamento.
Art. 33. Na hipótese de inexistência de lei do respectivo ente federativo que defina regras de parcelamento,
serão aplicadas, no que couber, as regras definidas para o RGPS.
http://wwwo0 10 .dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2007/1.htm 16/7/2007
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 13/07, 10/07/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS
e do parcelamento do Município de Caçu com
o Instituto Municipal de Previdência e Assistên-
cia dos Servidores de Caçu — IMPAS.
APROVADO
EM. !— VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 23, 03) 0 0
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do parcelamento do
Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de
Caçu — IMPAS, Pelo fato de, naturalmente, ter sido o Município de Caçu o criador, o instituidor
do IMPAS, somente o próprio município poderá ter a iniciativa de pleitear a alteração do nome da
empresa pública, mudança esta para afastar a palavra “assistência” do nome ante a não obrigação
de assistência aos segurados, razão pela qual esta relatoria entende não haver nenhuma
inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria respeitantemente à mudança de denominação.
Quanto a autorização para o parcelamento dos débitos do Município de Caçu para com o
Instituto, é obrigação legal o seguimento das normas contidas na Orientação Normativa MPS/SPS
nº 01/2007, que diz respeito à quantidade de parcelas e sub-divisão do débito em anterior e
posterior ao ano de 2004, cabendo ao Instituto e ao Município de Caçu a promoção do
acerto/acordo junto a Previdência Social oficial, cabendo à Câmara Municipal autorizar ou não
previamente para que haja ou não a segiiência dos demais atos inerentes ao parcelamento,
autorização esta que, tanto é legal, que a Previdência oficial já a regulamentou via da ON referida
acima, não havendo, portanto, ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria também neste
aspecto. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que a mudança do nome apesar de
necessária por si só não conduziria à aceitação do nome CAÇUPREV, todavia, em reunião com a
Superintendência do Instituto e vários segurados, restou concluído pela aceitação da nova
denominação, fazendo com que esta Relatoria entendesse ser justa a matéria neste prisma. Quanto
a autorização do parcelamento também foi discutido na mesma reunião, entendendo esta
Relatoria que não há melhor alternativa ao Instituto e ao Município de Caçu do que o
parcelamento do débito E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO que decorrer do acordo, razão
pela qual se perfaz justa a matéria também nesta parte. A redação gramatical usada é satisfatória.
Ante o exposto, manifest sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço. .
E o Parecer.
Sala das Cgm Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de julho do a
2007.
eadora LUCIMEIRE FRI AS GUIMARAES
- Relatora -
(
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) ar - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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