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materia nº 14/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o veículo SANTANA, e dá outras providências.
native_id3504

Autoria

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APROVADO
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À Secretaria para providenciar.
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PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar o
veículo SANTANA e dá outras providências.
"E AÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar mediante licitação o
veículo de propriedade da Prefeitura de Caçu, VW/SANTANA 2.0, cor prata, combustível
gasolina, ano de fabricação e modelo 2001/2002, capacidade e potencia 05P/0121CV, chassi
nº 9BWAF03X42P003434, placa KEM-3180, avaliado previamente — por
R$.18.000,00(dezoito mil reais), inservível para a administração.
Parágrafo único — O bem descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, anexo I desta lei.
Art. 2º - Sendo o veículo alienado, será excluído, automaticamente, do Patrimônio
do Município de Caçu-Go.
Art. 3º - O recurso proveniente da referida alienação será revertido para aquisição
de veículo novo em benefício do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em (O de No de 2007.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br :
PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar o
valor de mercado, nesta cidade, e também em duas concessionárias, avaliou o
veículo marca VW/Santana 2.0, cor prata, combustível gasolina, ano de
fabricação e modelo 2001/2002, capacidade e potencia 05P/0121CV, chassi
9BWAE03X42P003434, placa KEM 3180, pertencente ao poder público
municipal, para efeito de alienação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
Caçu, 06 de julho de 2007.
CLÁINI ER/SOUZA RIBEIRO
Presidente ecretário
PODER EXECUTIVO )
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 071/07, DE 16 DE ABRIL DE 2007
Designa comissão para avaliação de bens
imóveis e móveis, do Município de Caçu,
Estado de Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando ds: suas
atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniincias
administrativas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica designada uma comissão para avaliação de bens imóveis e
móveis, do Município de Caçu, Estado de Goiás, onde houver interesse da
Administração, formada pelos seguintes cidadãos:
| - Presidente — Humberto Alves de Lima;
Il - Secretário — Cláinio Uester Souza Ribeiro;
Hl- Membro | - Rubens Carvalho de Souza.
Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo
Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 010/07, de 08 de
janeiro de 2007. ,
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de abril de 2007.
GILMAR JOS 5 GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - FonelFax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br - www.cacu! oias.com.br
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DETRAN - GO - MARIA EDINETE PEREIRA DE ARAUJO VIEIRA DATA: 26/07/20
SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME - SNG HORA: 10:42:32
VEICULO - CONSULTA - GRAVAME - 773
RENAVAM.... 772093709
KEM3180 / GO
SSI 9BWAE03X42P003434 ANO FAB/MODELO: 2001 / 2002
STATUS VEIC: VEICULO TEVE GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO
N. RESTRIC.: 00377175 / GO CODIGO AGENTE. : 0-0
CGC AGENTE.: 02918639000186 - BELCAR VEICULOS LTDA
CPF FINANC.: 01164292000160 - CACU PREFEITURA MUNICIPAL
CONTKATO : ASS. ELETRONICA: NMJEZOODTTI:[(OZ8FFUW
DATA/HORA. .: 22/11/2002 - 18:17:25 INFORMANTE RES: FINANCEIRA
CONTRATO. ..: GRAVAME REALIZADO ANTES DE 07/07/2004
DADOS LOCAIS: 763 DT. EMISSAO ULT. CRV: 26/12/2001
PLACA...... : KEM3180 / Go RENAVAM.......: 772093709
CHASSI.....: 9BWAE03X42P003434 ANO FAB/MODELO: 2001 / 2002
TIPO REST..: 26 - RESERVA DE DOMINIO NUMR-RESTRICAO: 00377175 / yo
STATUS.....: 4 BAIXADO S/EMIS. CRV CODIGO AGENTE. : 0-0
CGC AGENTE.: 02918639000186 - BELCAR VEICULOS LIDA TT
CPE FINANC.: 01164292000160 - CACU PREFEITURA MUNICIPAL ÃO
CONTRATO: 0/0/0 - NÃO HA REGISTRO CONTRATO NOCAL
PF5S INFORM. BAIXA GRAVAME PF6 HISTORICO LOCAL PF7 AUTORIZACAO
PF1 PARA ENCERRAR ==== PF2 TELA ANTERIOR ==============::=== 0G7'
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Avaliação
Declaramos para os devidos fins, a cotação do veículo abaixo relacionado:
Marca: VW SANTANA
Cor: CINZA
Tipo: 2.0
Placa: KEM-3180
Ano: 2002
Modelo: 2002
Chassis:
Valor: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
Por ser verdade, firmamos a presente.
JATAI — GO, 22 de junho de 2007
Obs.:
e Avaliação sem intenção de compra por parte da Javel Veiculos Ltda.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 2/4 /07, de //de ml de 2007.
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Poder Logisiativo
Senhor Presidente,
Encaminhamos, anexo, à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
dispõe sobre: “Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar o veículo SANTANA e dá
outras providências”.
Considerando que, o atual veículo serve o gabinete do prefeito e várias
secretarias desta Municipalidade e que o mesmo encontra-se em condições inadequadas de
uso, resolve, neste data, aliená-lo para aquisição de um novo veículo que dê segurança e
tranquilidade aos seus usuários.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Gilmar José i uimarães
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDeultura.com.br +.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 14/07, de 10/07/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o
veículo SANTANA e dá outras providências.
AP RO vaDO
em 42 votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 2319
Presidente (É z
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo para
alienar o veículo SANTANA e dá outras providências. Apesar de que, atualmente, o
meio mais recomendado para a alienação de bens móveis públicos serem por leilão, a
licitação não se apresenta como meio ilegal pela unicidade da venda. Vê-se na matéria
ora apreciada que estão sendo atendidas as normas de alienação de bens móveis
públicos, eis que será realizada mediante licitação pública e o bem a ser alienado foi
devidamente avaliado por comissão de avaliação legalmente constituída. Na realização
da licitação deve ser observado o disposto na Lei de Licitações (Lei Federal nº
8.666/93), assim como o produto da venda deve ser destinado ao fim previsto nesta
matéria. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8º, inciso V, permite a expropriação
de bens públicos na forma adotada pelo Poder Executivo, ou seja, com a aprovação do
Legislativo Municipal. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade
na matéria ora analisada. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma
vez que veículos necessitam ser substituídos por várias razões principalmente quando
seu estado de conservação não proporciona segurança aos que dele necessitam. A
redação gramatical usada é satisfatória. E
Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala da issões-dacã ara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de julho do
que
Vereador Sebastiã
- Relator -
feio Quem
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
. APR
Projeto de Lei nº 14/07, de 10/07/2007. md
Autoria: Prefeito Municipal À Secretaria para providenciar.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o 0
veículo SANTANA e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder
Executivo para alienar o veículo SANTANA e dá outras providências. Ante as
características da matéria, não decorrerá dela nenhum lançamento contábil de
despesa e receita uma vez que será baixado um bem e lançado outro no
patrimônio do Município de Caçu, nos momentos oportunos. Não se trata,
portanto, a matéria, de questão orçamentária, apenas patrimonial, sendo claro
que se o Município necessitar poderá lançar mão dos créditos estabelecidos na
Lei Federal nº 4.320/64. Considerando, que a avaliação foi realizada por
comissão legalmente nomeada, que o veículo não se encontra em bom estado
de conservação, que o produto da venda será revertido para a aquisição de
veículo novo para a mesma finalidade, que o Município de Caçu necessita do
veículo, há que reconhecer que a matéria é economicamente e financeiramente
viável à Municipalidade. .
Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
julho do ano de 2007.
ereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, SAE a 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-0
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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