| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o veículo SANTANA, e dá outras providências. |
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APROVADO EM Li VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. DE) OE, EL” Ca -GO, j Dl = (A PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO em O À Secretaria para provid (o) Caçu-G0, o] é Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar o veículo SANTANA e dá outras providências. "E AÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar mediante licitação o veículo de propriedade da Prefeitura de Caçu, VW/SANTANA 2.0, cor prata, combustível gasolina, ano de fabricação e modelo 2001/2002, capacidade e potencia 05P/0121CV, chassi nº 9BWAF03X42P003434, placa KEM-3180, avaliado previamente — por R$.18.000,00(dezoito mil reais), inservível para a administração. Parágrafo único — O bem descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, anexo I desta lei. Art. 2º - Sendo o veículo alienado, será excluído, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-Go. Art. 3º - O recurso proveniente da referida alienação será revertido para aquisição de veículo novo em benefício do Gabinete do Prefeito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em (O de No de 2007. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br : PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar o valor de mercado, nesta cidade, e também em duas concessionárias, avaliou o veículo marca VW/Santana 2.0, cor prata, combustível gasolina, ano de fabricação e modelo 2001/2002, capacidade e potencia 05P/0121CV, chassi 9BWAE03X42P003434, placa KEM 3180, pertencente ao poder público municipal, para efeito de alienação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Caçu, 06 de julho de 2007. CLÁINI ER/SOUZA RIBEIRO Presidente ecretário PODER EXECUTIVO ) PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 071/07, DE 16 DE ABRIL DE 2007 Designa comissão para avaliação de bens imóveis e móveis, do Município de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando ds: suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniincias administrativas, DECRETA: Art. 1º - Fica designada uma comissão para avaliação de bens imóveis e móveis, do Município de Caçu, Estado de Goiás, onde houver interesse da Administração, formada pelos seguintes cidadãos: | - Presidente — Humberto Alves de Lima; Il - Secretário — Cláinio Uester Souza Ribeiro; Hl- Membro | - Rubens Carvalho de Souza. Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 010/07, de 08 de janeiro de 2007. , PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de abril de 2007. GILMAR JOS 5 GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - FonelFax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br - www.cacu! oias.com.br É GONº 6962204091. GRHLTE RES pese o OE SENDO ÇO MUNICIPAL RUA LZIDORO GOULANI 2a CENTRO $ 75805000 CAUU —- GO CENTO ADO DE REGISTRO E LEDENÇO sd E EA (abas (o E OI. GA. UsE7Bbo: j | KE TSBOSU0O CACU - GO . db RUA LZ1DORO GUULART 247 | db CENTRO I 7 ) BILHETE DE SEGURO DPVAT via DT X BON 6762284091 | duos É puro tzd | | a bos PET PURA UE. Nn PA S/AUPOMÔVEL, VW o “ANA EO o E fity— “tão (me NC LOTA UNICO az E TESTA SST Fr EANIO es) I OP (RS) Ir na gl, PAL ias TDOE 1 Eu 7 "O COR: UGHOSSAS! IRES. DOM BELCAR VEICULOS LIDA, e PRÉMIO TARIFÁRIO (R$) ===> 04" ques Tas EUR de MBA (lit =: | tds Y qe ER mit bd AREA o Pe Mn nt E DETRAN - GO - MARIA EDINETE PEREIRA DE ARAUJO VIEIRA DATA: 26/07/20 SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME - SNG HORA: 10:42:32 VEICULO - CONSULTA - GRAVAME - 773 RENAVAM.... 772093709 KEM3180 / GO SSI 9BWAE03X42P003434 ANO FAB/MODELO: 2001 / 2002 STATUS VEIC: VEICULO TEVE GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO N. RESTRIC.: 00377175 / GO CODIGO AGENTE. : 0-0 CGC AGENTE.: 02918639000186 - BELCAR VEICULOS LTDA CPF FINANC.: 01164292000160 - CACU PREFEITURA MUNICIPAL CONTKATO : ASS. ELETRONICA: NMJEZOODTTI:[(OZ8FFUW DATA/HORA. .: 22/11/2002 - 18:17:25 INFORMANTE RES: FINANCEIRA CONTRATO. ..: GRAVAME REALIZADO ANTES DE 07/07/2004 DADOS LOCAIS: 763 DT. EMISSAO ULT. CRV: 26/12/2001 PLACA...... : KEM3180 / Go RENAVAM.......: 772093709 CHASSI.....: 9BWAE03X42P003434 ANO FAB/MODELO: 2001 / 2002 TIPO REST..: 26 - RESERVA DE DOMINIO NUMR-RESTRICAO: 00377175 / yo STATUS.....: 4 BAIXADO S/EMIS. CRV CODIGO AGENTE. : 0-0 CGC AGENTE.: 02918639000186 - BELCAR VEICULOS LIDA TT CPE FINANC.: 01164292000160 - CACU PREFEITURA MUNICIPAL ÃO CONTRATO: 0/0/0 - NÃO HA REGISTRO CONTRATO NOCAL PF5S INFORM. BAIXA GRAVAME PF6 HISTORICO LOCAL PF7 AUTORIZACAO PF1 PARA ENCERRAR ==== PF2 TELA ANTERIOR ==============::=== 0G7' Vendedor ——— z ua A Ad aparência Externa E pgismeno + Es DSi 1 -—— omrocoti EA —— Assgaino A o Ripdas | TCaloige À RI ta E ue a De + doa Des Es anda E Eggs Soco = ômbio ig A [rombo Automático pierondial an ns Escapamento a ras E Egas [Tm aa ar Eondidogado r Condicionado LI —paipamentos Spin ipamentos ObNdS Bros 1 é = parto ate, Elétrica, o Ve - Eai [aneis — T Lanternas + 2 sgstatos ps Ee z J 088: 4 AMET to mil TE pfmbecse IDE. E ui l A LL lis A. EO Lia Md AKI SA EAD a . TT VALOR PRETENDIDO R$ quo 22 R Javel Avaliação Declaramos para os devidos fins, a cotação do veículo abaixo relacionado: Marca: VW SANTANA Cor: CINZA Tipo: 2.0 Placa: KEM-3180 Ano: 2002 Modelo: 2002 Chassis: Valor: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) Por ser verdade, firmamos a presente. JATAI — GO, 22 de junho de 2007 Obs.: e Avaliação sem intenção de compra por parte da Javel Veiculos Ltda. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 2/4 /07, de //de ml de 2007. Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Poder Logisiativo Senhor Presidente, Encaminhamos, anexo, à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre: “Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar o veículo SANTANA e dá outras providências”. Considerando que, o atual veículo serve o gabinete do prefeito e várias secretarias desta Municipalidade e que o mesmo encontra-se em condições inadequadas de uso, resolve, neste data, aliená-lo para aquisição de um novo veículo que dê segurança e tranquilidade aos seus usuários. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Gilmar José i uimarães Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDeultura.com.br +. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 14/07, de 10/07/2007. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o veículo SANTANA e dá outras providências. AP RO vaDO em 42 votação À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 2319 Presidente (É z Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar o veículo SANTANA e dá outras providências. Apesar de que, atualmente, o meio mais recomendado para a alienação de bens móveis públicos serem por leilão, a licitação não se apresenta como meio ilegal pela unicidade da venda. Vê-se na matéria ora apreciada que estão sendo atendidas as normas de alienação de bens móveis públicos, eis que será realizada mediante licitação pública e o bem a ser alienado foi devidamente avaliado por comissão de avaliação legalmente constituída. Na realização da licitação deve ser observado o disposto na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), assim como o produto da venda deve ser destinado ao fim previsto nesta matéria. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8º, inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo Municipal. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria ora analisada. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que veículos necessitam ser substituídos por várias razões principalmente quando seu estado de conservação não proporciona segurança aos que dele necessitam. A redação gramatical usada é satisfatória. E Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala da issões-dacã ara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de julho do que Vereador Sebastiã - Relator - feio Quem Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. . APR Projeto de Lei nº 14/07, de 10/07/2007. md Autoria: Prefeito Municipal À Secretaria para providenciar. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o 0 veículo SANTANA e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar o veículo SANTANA e dá outras providências. Ante as características da matéria, não decorrerá dela nenhum lançamento contábil de despesa e receita uma vez que será baixado um bem e lançado outro no patrimônio do Município de Caçu, nos momentos oportunos. Não se trata, portanto, a matéria, de questão orçamentária, apenas patrimonial, sendo claro que se o Município necessitar poderá lançar mão dos créditos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64. Considerando, que a avaliação foi realizada por comissão legalmente nomeada, que o veículo não se encontra em bom estado de conservação, que o produto da venda será revertido para a aquisição de veículo novo para a mesma finalidade, que o Município de Caçu necessita do veículo, há que reconhecer que a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. . Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de julho do ano de 2007. ereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, SAE a 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-0 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br