| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do município de Caçu-GO, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências. |
| native_id | 3513 |
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APROVADO EMC VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Caçu-0, 27147 120.0 À Secreta Caçu-GO, = PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº<2 2 107, DE 2SDE SETEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre a Revisão do Piano Plurianual do Município de Caçu — GO, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências”. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sânciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei aprova a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, instituído pela lei nº 1458/05 de 30 de dezembro de 2005, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, metas e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emide setembro de 2007. reitas Guimarães kátai EQ Gilmar Jos PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito 28 Ofício Mensagem nº /7/07.de FEIO Ser de 2007. . Poder Legislativo Câmara Municipal de Ca u-Goiás A Sua Excelência o Senhor PRO ON 024 SIO Vereador Sandoval Vieira au I9, o Presidente da Câmara Municipal Fis.: or o Caçu-GO Datas 09/0Y-Hora:S: TO inatura Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Caçu — Go, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências ”, para aprovação. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ateciosamente, Identificação do Programa GABINETE DO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação (0500 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 02. Objetivo Assegurar as atividades administrativas e funcionais do Gabinete e Assessoria 03. Público Alvo População do município (04. Unidade Responsável GABINETE DO PREFEITO 5. Horizonte Temporal [ x] Contínuo [ ] Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) Gi Donnilidadicãa 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programas dores. Em apuração A RS 1.374.450,00 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Descrição da Ação Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) | Medida Til fi | (R$ 1,00) 2101 — Manutenção do Gabinete do Prefeito Identificação do Programa SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 01. Denominação (0501 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL (02. Objetivo Assegurar o desenvolvimento das atividades da Secretaria de Administração e Departamentos População do município SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 5. Horizonte Temporal Contínuo [ x | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) 2102 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração Função: 04 Subfunção: 091 2103 - Contribuição a Entidades de Apoio) Administrativo 2104 — Apoio ao Judiciário e ao Ministério) Publico Subfunção: 091 2105 - Apoio a Policia Militar e Civil Função: 04 Subfunção: 091 Identificação do Programa SECRETARIA DE FINANCAS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA (01. Denominação [0502 - GESTÃO DA ADMINISTRA: ÃO FINANCEIRA ípio e a melhoria dos serviço equilíbrio das contas do munici (04. Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANÇAS 5. Horizonte Temporal x | Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) 06. Quantidade de [07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa indicadores: Em apuração 1 RS 1.140.300,00 Descrição da Ação 2106 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Subfunção: 123 Identificação do Programa SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação 0505 - GESTÃO DA CULTURA, DESPORTO E LAZER gar acesso aos eventos culturais à populaçã 03. Público Alvo População do Municipio 04. Unidade Responsável SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 5. Horizonte Temporal Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009 a R$ 318.780,00 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Produto Unidade Bem ou Serviço) Medid: (89 1 E 2118 - Manutenção da Secetaria da Cultura, Desporto e Lazer 2119 - Manutenção de Atividades e Eventos Culturais 2120 - Manutenção de Atividades do Desporto Amador Identificação do Programa SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação 0501 - ADMINISTRAÇÃO GERAL (02. Objetivo Atender à população com serviços básicos de infra-estrutura e urbanização População do município SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 5. Horizonte Temporal x | Contínuo [ ] Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) 1 1205 - Ampliação/Reforma/Aquisição de Imóveis para orgãos da administração municipal Identificação do Programa SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação [0509 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO io, apoiar entidades socias e promover a vida Pop pula ão em Geral 04. Unidade Responsável SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5. Horizonte Temporal x 1 Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12 /2009) 06. Quantidade d 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa Indicadores: Em apuração 1 HREF! Uni Valores [ cmecmçiomação | To | qomousento e Lp O 1102 - Construção de um centro comunitário multi-uso Função: 08 |Subfunção: 244 Identificação do Programa SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação 0504 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 02. Objetivo Assegurar a qualidade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Infantil, Fundamental e Superior 03. Público Alvo Todos os estudantes do município. (04. Unidade Responsável SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS porário Inícis 12/24 6 dade d 07. Qnantidado de Ações Indicadores: Em apuração Valores DiecrtofRaão [ef oestias | Ge [= TESTES] 1215 - Construção, Ampliação e Reforma E ——— 00 : E] 20.000,00 [E [om E] | 2008 | 20 0 | 2009 | cr 08. Valor do Programa R$ 0,0 ed de Unidades Escolares Função: 12 |Subfunção: 361 Identificação do Programa SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 03. Público Alvo o do município ponsável DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5. Horizonte Temporal x 1 Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa o 10 2121 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Servicos Urbanos 2034 - Manutenção dos Serviços Funerarios 2035 - Manutenção de Pracas Parques e! Jardins 2122 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas EE e ” s S 1204 - Reforma e Adequação da Feira Coberta 1207 - Construção de habitações populares. Ê 10 Identificação do Programa SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação [0505 - GESTÃO DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 02. Objetivo Assegurar o acesso aos eventos e atividades culturais e desportivas a populacao do municipio. (04. Unidade Responsável SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 5. Horizonte Temporal x | Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12 /2009) 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa 2 R$ 160.000,00 Produto Unidade Valores Bem ou Serviço) Medida amem dE E) 1208 - Construção e Reformas de Módulos Poliesportivos e de Lazer Identificação do Programa SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação [0507 - DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO Apoiar as atividades comerciais, industriais e de turismo 03. Público Alvo População do Município 04. Unidade Responsável SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO 5. Horizonte Temporal x | Contínuo [ ] Temporário Início (01 / 2006) / Término (12 /2009) E Indicadores: Em apuração 2 R$ 94.500,00 Do imenmiricação pEAçÕES O] Produto Unidade Valores | 2006 | | 15.000,00 2123 - Apoio e Fomento a Implantação de [2007 | [16.500,00 Industrias A mm ER 2124 - Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comercio e Turismo) A [2008 | [SW | TOTACNOPEN E z S 12 Identificação do Programa SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação [0508 - GESTÃO DO CONTROLE AMBIENTAL (04. Unidade Responsável SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 05. Horizonte Temporal X | Continuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12 /2009) 06. Quantidade de 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa Indicadores: Em apuração 2 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Descrição da Ação 2125 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente Identificação do Programa SECRETARIA DE AÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação 0509 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO õ blico Alvi População em Geral (04. Unidade Responsável SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL x ] Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) d6. Quantidade de 07. Quantidade de Ações Indicadores: Em apuração 10 ADENTIFI O DE AÇÕES 2043 - Manutenção das Atividades do Abrigo dos Idosos Função: 08 |Subfunção: 241 2044 - Subvenção ao Abrigo dos Idosos 2045 - Subvenção a APAE 2072 - Subvenção ao Conselho Tutelar 2051 - Subvenção a Associação Ana Custodia de Jesus 2073 - Apoio a Radio Comunitaria Morada dos Sonhos Função: 08 |Subfunção: 244 2126 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação e Promoção Social e promover a vida 08, Valor do Programa a ps! EE E HE E | 2008 | 2009 EE PEEEE e É 35.700,00 genes É Identificação do Programa SECRETARIA DE AÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação [0510 - PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO 03. Público Alvo públicos municipais 04. Unidade Responsável SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL '5. Horizonte Temporal x 1 Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) (07. Quantidade de Ações (08. Valor do Programa Indicadores: Em apuração 1 R$ 1.904.700,00 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Prompt icáção 2056 - Encargos Previdenciarios & ? ê É Ê Identificação do Programa SECRETARIA DE AÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 04. Unidade Responsável SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 5. Horizonte Temporal X | Continuo [ ] Temporário Início (01/2006) / Término (12 /2009) (06. Quantidade de (07. Quantidade de Ações Indicadores: Em ap o 1 IDENTIFICAÇÃO DE Identificação do Programa SECRETARIA DE TRANSPORTE INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação 02. Objetivo Melhorar as condiçõe do Município (04. Unidade Responsável SECRETARIA DE TRANSPORTE x | Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12 /2009) 06. Quantidade de 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa Indicadores: Em apuração 4 R$ 2.763.600,00 Produto ese aro 2127 - Manutenção da Secretaria de 2128 - Manutenção e Conservação da Frota Rodoviaria e Estradas Vicinais 1212 - Construção de Pontes, Mata- Burros e Bueiros nas estradas vicinais. Função: 26 |Subfunção: 782 1213 - Aquisição de Equipamentos Veiculos e Máquinas Rodoviarias Função: 26 [Subtunção:rez | Identificação do Programa SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação [0176 - CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL 02. Objetivo Controle da gestão oi 03. Público Alvo População do Município (04. Unidade Responsável SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 5. Horizonte Temporal x | Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) 06. Quantidade d Ps mantitnd deles 08. Valor do Programa Indicadores: Em apuração R$ 270.900,00 Produto Unidade Valores retendo Ta Ea EM CNO 2074 - Manutenção da Secretaria de Controle Intemo Identificação do Programa RESERVA DE CONTINGÊNCIA INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação 199 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02. Objetivo 03. Público Alvo População de 7 a 14 anos do município SÊ s E Ê F FESÉ E E É DER EXECUTIVO 5. Horizonte Temporal x | Contínuo [ ] Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) (06. Quantidade de (07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa Indicadores: Em apuração 1 R$ 75.982,00 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Desc jo da Ação 19 Identificação do Programa CÂMARA MUNICIPAL Edis e comunidade 04. Unidade Responsável (CAMARA MUNICIPAL Descrição da Ação 2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Subfunção: 031 Físicas | (R$ 1,00) 600.000,00 [20087] [607.000,00] 20 Identificação do Programa FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação 0512 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL lência € êxito do aluno matriculado no Ensino 03. Público Alvo População de 7 a 14 anos do município 04. Unidade Responsável FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 5. Horizonte Temporal x | Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12 /2009) (06. Quantidade de (07. Quantidade de Ações (08. Valor do Programa Indicadores: Em apuração 1 R$ 6.006.840,00 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Produto Unidad: o Tipo [Bem ou Serviço) Medi R | 1.250.400,00 A 0 2067 - Manutenção das Alvidados do EN 56 Fundef 21 Identificação do Programa FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação [0504 - EDUCAÇÃO PARA TODOS FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF . Horizonte Temporal Temporário Início (01 / 2006) / Término (12 /2009) (07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa puração 2 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES | omitido Trpo] 22 Identificação do Programa FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 1. Denominação 0513 - SAUDE PARA TODOS Desenvolver a ações de saúde pública com atendimento médico odontológico e laboratorial. 03. Público Alvo 04. Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 5. Horizonte Temporal X | Contínuo [ | Temporário Início (01 / 2006) / Término (12/2009) [06. Quantidade de 07. Quantidade de Ações Indicadores: Em apuração 3 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES E Te Fresca [US 705; Hospital 1222 - Construção, Reforma e Ampliação! de Unidades de Saúde Função: 10 1202 - Aquisição de Veiculos/Equipamentos para o Fundo Municipal de Saude A 2068 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saude Função: to |[Subtunção: 302 23 Identificação do Programa INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação 0180 - GESTÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 02. Objetivo Desenvolver a ações de previdência e assistência dos servidores municipa is 03. Público Alvo Servidores do município 04. Unidade Responsável IMPAS 5. Horizonte Temporal 08. Valor do Programa R$ 2.987.200,00 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES emo duto Unidade | 100.000,00 200,00 00; 1214 - Aquisição de imóveis Ein | 2006 | 2070 - Manutenção das Atividades do IMPAS 24 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 23/07, de 25/09/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Muni- cípio de Caçu — GO., para o período de 20 06a 2009, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Caçu - GO, para o perío do de 2006 a 2009, e dá outras providências. A possibilidade de rever e modificar o Plano Plurianual em vigência está implicitamente contida no artigo 166 da Constituição Federal. A matéria em estudo é de iniciativa do Poder Executivo, o qual possui competência privativa para a propositura, e está em tramitação na Casa Legislativa Municipal (art. 165, |, da C.F.). Fazendo isso com que seja a matéria amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria é necessário observar-se que o Município de Caçu está passando por sérias mudanças em razão da instalação de empreendimentos energéticos, tanto de Usinas hidrelétricas quanto de usinas de álcool e açúcar, fatores que trouxeram uma nova realidade e uma necessidade de adequação de alguns programas contidos no Plano Plurianual para que não haja infração às normas orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a conveniência e a necessidade administrativa do Poder Executivo, em razão de tais mudanças e de tais necessidades entendemos ser a matéria justa e necessária. A redação gramatical u sada é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda Modificativa proposta em razão de outras necessidades de mudanças detectadas no decorrer do estudo da matéria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de outubra"do ano-de 200%. as vereadora LE iane vio GEO” - Relatora - o LEE Pipocas Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br