| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. |
| native_id | 3515 |
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APROVADO EM "VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, ma = 0.27 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINº «2S .DE9,S pesubuleuo- DE 2.007 Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria “bem disponível de uso comercial”, destinada a construção de oficina, autopeças e outros, um terreno localizado no Bairro Vale do Sol, uma área com 02 (dois) lotes, sendo os lotes 06 e 07 da quadra 03, com a área total de 771,74 M? (setecentos e setenta e um metros e setenta e quatro centímetros quadrados), objeto das matrículas números 5.327, lavrado às fls. 199 do livro 2-AG e 3.176, lavrado às fls. 159, do livro 2-S, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-Go. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em 02.5 de gut . de 2007. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº (77.77 /2007, de £$ de 174444420 de 2007. Poder Legislativo Ao denhor Câmara Municipal de Caçu-Goiás Sandoval Vieira ) À > Presidente da Câmara Municipal ER Nº: OLA SO Caçu-GO. His atovto fi y E Ss: LOM. Ilustre Presidente e Nobres Edis, Nesta oportunidade, estamos enviando, em anexo, o Projeto de Lei “Onde o Município de Caçu, através do Excelentíssimo Prefeito Municipal, requer a desafetação de dois lotes no setor Vale do Sol, de bem residencial, para comercial, para que ali seja montado uma oficina e auto peças e outros, para atender as necessidades dos nossos usuários. Como é de conhecimento de todos em nosso Município, está prestes a sofrer uma grande transformação, com a construção das usinas de álcool e hidroelétricas. É também de Vosso conhecimento, que é um ponto de grande importância para implantar um empreendimento, onde irá ajudar positivamente na economia, gerando mais emprego e renda em nossa cidade, podendo ser oferecido para interessado a montar atividades ligada a manutenção de máquinas pesadas e outros. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando sanar a falta que o empreendimento desejado irá contribuir com o desenvolvimento deste município. Atenciosamente, Gilmar Jósé-de PODER EXECUTIVO ) PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou por R$.4,00(quatro reais) o metro quadrado, os lotes abaixo relacionados, para efeito de doação: a) Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, lote nº 06, da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 7,21m de chanfro, doze metros (12,08m) e oito centímetros de frente dezessete (17,95) e noventa e cinco centímetros de fundo, dezessete metros (17,02m) e dois centímetros na lateral direita e vinte e dois (22,00m) metros na lateral esquerda, com a área de trezentos e setenta e dois metros (372,86m?) e oitenta e seis decímetros quadrados, limitando à frente com a Rua 06, ao fundo com o lote nº 07, à direita com a Rua 1 e à esquerda com o lote nº 05; objeto da matrícula nº 5.327, às fis. 199, do livro 2- AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, perfazendo o valor total de R$.1.491 ;44(mil, quatrocentos e noventa e um reais, quarenta e quatro centavos); b) Um terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria residencial, à Rua 05 (cinco), chanfrado, 6,90m, o lote nº 07 (sete), da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, medindo quatorze (14,00m) metros, de frente, dezessete metros (17,95m) e noventa e cinco centímetros, e fundo, vinte e um metros (21,65m) e sessenta e cinco centímetros, à direita e dezesseis metros (16,82m) e oitenta e dois centímetros, à esquerda e área de trezentos e oitenta e oito meros (398,88m?) e oitenta e oito decímetros quadrados, limitando pela frente com a Rua 5, ao fundo com o lote nº 06, à direita com o lote nº 08 e à esquerda, com a Rua 04, objeto da matrícula nº 3.176, às fls. 159, do livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis local, perfazendo o valor total de R$.1.595,52(mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos); Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 20 de julho de 2007. tea SOUZA RIBEIRO Segvetáfio HUMBERT VES DE LIMA CLÁINIO UE Presidente RUBENS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384 PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou por R$.4,00(quatro reais) o metro quadrado, os lotes abaixo relacionados, para efeito de doação: a) Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, lote nº 06, da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 7,21m de chanfro, doze metros (12,08m) e oito centímetros de frente dezessete (17,95) e noventa e cinco centímetros de fundo, dezessete metros (17,02m) e dois centímetros na lateral direita e vinte e dois (22,00m) metros na lateral esquerda, com a área de trezentos e setenta e dois metros (372,86m?) e oitenta e seis decímetros quadrados, limitando à frente com a Rua 06, ao fundo com o lote nº 07, à direita com a Rua 1 e à esquerda com o lote nº 05; objeto da matrícula nº 5.327, às fls. 199, do livro 2- AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, perfazendo o valor total de R$.1.491,44(mil, quatrocentos e noventa e um reais, quarenta e quatro centavos); b) Um terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria residencial, à Rua 05 (cinco), chanfrado, 6,90m, o lote nº 07 (sete), da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, medindo quatorze (14,00m) metros, de frente, dezessete metros (17,95m) e noventa e cinco centímetros, e fundo, vinte e um metros (21,65m) e sessenta e cinco centímetros, à direita e dezesseis metros (16,82m) e oitenta e dois centímetros, à esquerda e área de trezentos e oitenta e oito meros (398,88m?) e oitenta e oito decímetros quadrados, limitando pela frente com a Rua 5, ao fundo com o lote nº 06, à direita com o lote nº 08 e à esquerda, com a Rua 04, objeto da matrícula nº 3.176, às fls. 159, do livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis local, perfazendo o valor total de R$.1.595,52(mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos); Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 20 de julho de 2007. f HUMBER LVES DE LIMA CLÁINIO virados RIBEIRO ' ário Presidente | Secr, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessade, que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, em inteiro teor o seguinte: LIVRO 2-AG. FLS. 199. MATRÍCULA Nº 5.327. DATA: 04 de junho ce 1998. IMÓVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, o lote nº (6 (seis), da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 7,2lm de chanfro, doze metros (12,08m) e oito centímetros de frente dezessete (17,95m) e noventa e cinco centímetros cie fundo, dezessete metros (17,02m) e dois centímetros na lateral direita e vinte e dois (22,00m) metros na lateral esquerda, com a área de trezentos e setenta e dois metros (372,86m?) e oitenta e seis decímetros quadrados, limitando à frente com a Rua 6, ao fundo com o lote nº 07, à direita com a Rua 1 e à esquerda com o lote nº 05. PROPRIETÁRIOS: ANÍZIO PEREIRA ALVE: produtor rural, CI-RG nº 434.969-SSP-GO e DAGUIMAR ALVES DE FREITAS, do 1 CI-RG nº 670.321-SSP-GO, brasileiros, casados entre si sob o regime ca comunhão universal de bens, CIC-ME, comum ao casal, nº 012.693.641-21, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Ataliba Ribeiro nº 438. Número do registro anterior: R-1-2.288, às fls. 104 do livro 2-N. deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.327. (Livro 2-AG, fls. 199). Nos termos da escritura pública de da em pagamento de 20 de março de 1998, das notas do 1º Tabelionato loca-., lavrada às fls. vº 45 a 47vº do livro nº 88, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi dado em pagamento ao MUNICÍPIO DE CAÇU, Entidade de Direito Público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, inscrita no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, por Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº 434.969-SSP-GO, e Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-SSP-Gô, brasileiros, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens, CIC-MF, comum ao casal, nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Ataliba Ribeiro nº 438, pelo preço de R$ 618,95 (seiscentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), sendo o débito proveniente de IPUU e ITU. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de junho de 1998. (a) Olda:wk Musa dos Santos, Oficial. AV-2.5.327 (Livro 02). Faço a presente averbação para constar a mudança de denominação da Rua 06, a qual passa a denominar-se RUA PEDRO PAULA DE SIQUEIRA, conforme Lei municipal nº 1.409/2004, de 15 de dezembro de 2004, arquivada neste Ofício. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 29 de junho de 2007. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. CERTIFICO MAIS: Não há registro de ações reais e pessoais reipersecutórias, litígios, pendências, hipotecas ou outros ônus que afetem a posse e o domínio do imóvel objeto da presente certidão. Página: 1 EMOLUMENTOS: certidão do imóvel e de ônus R$ 34,00 Taxa Judiciária, R$ 6,79 R$ 40,79. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 18 de junho de 2007. ti Carvalho Paranaíba SCREVENTE Página: 2 di E Soui g 8 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL «AGU - 0, REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, em inteiro teor à seguinte: LIVRO 2-S. FLS. 159. MATRÍCULA Nº 3.176. DATA: 30 de outubro ds 1987. IMÓVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria residencial, à Rua 05 (cinco), chanfrado, 6,90m, o lote nº 07 (sete), da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, medindo quatorze (14,00m) metros, de frente, dezessete metros (17,95m) e noventa cinco centímetros, de fundo, vinte e um metros (21,65m) e sessenta e cinco centímetros, à direita «» dezesseis metros (16,82m) e oitenta e dois centímetros, à esquerda e área de trezentos e oitenta e oito metros (398,88m?) e oitenta e oito decímetros quadrados, limitando pela frente com a Rua 5, ao fundo com o lote nº 06, à direita com o lote nº 08 e à esquerda, com a Rua 4. PROPRIETÁRIO: ANÍZIO PEREIRA ALVES, brasileiro, produtor rural, CI-RG nº 434.969-SSP-GO, CIC, E 012.693.641-20,' casado sob o regime da comunhão universal de bens, cem Daguimar Alves de Freitas, residentes e domiciliados neste município, ra Fazenda Sucuri, lugar Córrego Agua Fria. Número do registro anterior: R-1-2.288, fls. 104 do livro 2-N. deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto. R-1-3.176. (Livro 2-S, fls. 159). Nos termos da escritura de compra e venda de 28 de outubro de 1987, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls 107 a 108vº do livro nº 70, por mim o imóvel objeto da presente matrícula adquirido por AUTO POSTO 206 LTDA., com sede nesta cidade, na G0O-206, Km O£, inscrito no CGC-MF sob o nº 02.094.860/0001-67, representado, na forra contratual pelo sócio, Sandoval Giroto, brasileiro, casado, agrimensor, portador da CI-RG nº 406.939-SSP-GO e CIC, nº 125.472.981-04, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart, nº 386, por compra feita a Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº 434.969-SSP-GO, e Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-SSP-GO, brasileiros, casados entre si, sob o regime da comunhão universal de bens, inscritos, em conjunto, io CPF-MF sob o nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados neste município. na Fazenda Caçu, lugar Córrego Água Fria, no valor de cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de outubro de 1987. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto. R-2-3.176. (Livro 2-S, fls. 159). Nos termos da escritura pública doação de 11 de novembro de 1987, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada ás fls. 163vº a 164vº do livro nº 30, pela Escrevente Maria Luisa Guimarães Peres, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, com sede administrativa nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart, nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-69, representado, neste ato, pelo sr. oldack Musa dos Santos, brasileiro, casado, Serventuário da Justiça, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Jcsé Página: 1 Bs Et, » % sz Tabelião O. Ê & Reinaldo Vieira, nº 208, portador da CI-RG nº 136.474-G0 e do CIC nº 016.352.391-68, Prefeito Municipal em Exercício, por doação que lhe fez Auio Posto 206 Ltda, com sede nesta cidade, na GO-206, Km 09, inscrito no CGC/IlF sob o nº 02.094.860/0001-67, Tepresentado pelos sócios Sandoval Girottc, brasileiro, casado, agrimensor, portador da CI-RG nº 406.939-SSP-Go e CIC nº 125.472.981-04, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart, nº 386, e José Divino Girotto, brasileiro, solteiro, maior, capaz, portador da CI-RG nº 841.005-SSP-Go e CIC nº 236.240.351-34, técnico em agropecuária residente e domiciliado nesta cidade, à Av. José Manoel de Castro, nº 346, ro valor estimativo de Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 16 de novembro de 1987. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto. AV-3-3.176. Livro 2). Faço a presente averbação para constar a mudança ds denominação das Ruas 4 e 5, as quais passaram a denominarem-se, respectivamente, RUA PROFESSORA LEONORA SEVERINO DE ANDRADE e RUA MANCE;, VIEIRA PORTO, conforme Lei municipal nº 1.409/2004, de 15 de dezembro 2004, arquivada neste Ofício. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 29 de junho de 2007. (a) Oldack Musa dos Santos Oficial. CERTIFICO MAIS: Não há registro de ações reais e pessoais reipersecutórias, litígios, pendências, hipotecas ou outros ônus que afetem a Posse e o domínio do imóvel objeto da presente certidão. EMOLUMENTOS: certidão do imóvel e de ônus, R$ 34,00, Taxa Judiciária, RS 6,75 = R$ 40,79. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 18 de junho de 2007. ' Maristela Sousa Carvalho Paranaíba dl SCREVENTE Página: 2 APROVADO EM /º votação À Secretaria para providenciar, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM séc — VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. OS Projeto de Lei nº 25/07, de 25/10/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. Relatório: Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la uma vez que a desafetação não implica necessariamente em débito patrimonial ao Município. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2007. JAIR IRA sis adora Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br