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materia nº 25/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências.
native_id3515

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

APROVADO
EM "VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, ma = 0.27
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº «2S .DE9,S pesubuleuo- DE 2.007
Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá
outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua
categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria “bem disponível de uso
comercial”, destinada a construção de oficina, autopeças e outros, um terreno localizado no
Bairro Vale do Sol, uma área com 02 (dois) lotes, sendo os lotes 06 e 07 da quadra 03, com a
área total de 771,74 M? (setecentos e setenta e um metros e setenta e quatro centímetros
quadrados), objeto das matrículas números 5.327, lavrado às fls. 199 do livro 2-AG e 3.176,
lavrado às fls. 159, do livro 2-S, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de
Caçu-Go.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em 02.5 de gut . de 2007.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº (77.77 /2007, de £$ de 174444420 de 2007.
Poder Legislativo
Ao denhor Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Sandoval Vieira ) À >
Presidente da Câmara Municipal ER Nº: OLA SO
Caçu-GO. His atovto fi
y E Ss: LOM.
Ilustre Presidente e Nobres Edis,
Nesta oportunidade, estamos enviando, em anexo, o Projeto de Lei “Onde o Município de
Caçu, através do Excelentíssimo Prefeito Municipal, requer a desafetação de dois lotes no
setor Vale do Sol, de bem residencial, para comercial, para que ali seja montado uma oficina
e auto peças e outros, para atender as necessidades dos nossos usuários.
Como é de conhecimento de todos em nosso Município, está prestes a sofrer uma grande
transformação, com a construção das usinas de álcool e hidroelétricas. É também de Vosso
conhecimento, que é um ponto de grande importância para implantar um empreendimento,
onde irá ajudar positivamente na economia, gerando mais emprego e renda em nossa cidade,
podendo ser oferecido para interessado a montar atividades ligada a manutenção de máquinas
pesadas e outros.
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente
projeto de lei, visando sanar a falta que o empreendimento desejado irá contribuir com o
desenvolvimento deste município.
Atenciosamente,
Gilmar Jósé-de
PODER EXECUTIVO )
PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Dec. nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar os preços de mercado, neste
Município, avaliou por R$.4,00(quatro reais) o metro quadrado, os lotes abaixo
relacionados, para efeito de doação:
a) Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06,
lote nº 06, da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial,
medindo 7,21m de chanfro, doze metros (12,08m) e oito centímetros de frente dezessete
(17,95) e noventa e cinco centímetros de fundo, dezessete metros (17,02m) e dois
centímetros na lateral direita e vinte e dois (22,00m) metros na lateral esquerda, com a
área de trezentos e setenta e dois metros (372,86m?) e oitenta e seis decímetros
quadrados, limitando à frente com a Rua 06, ao fundo com o lote nº 07, à direita com a
Rua 1 e à esquerda com o lote nº 05; objeto da matrícula nº 5.327, às fis. 199, do livro 2-
AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, perfazendo o valor total de R$.1.491 ;44(mil,
quatrocentos e noventa e um reais, quarenta e quatro centavos);
b) Um terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria
residencial, à Rua 05 (cinco), chanfrado, 6,90m, o lote nº 07 (sete), da quadra nº 03
(três), do Loteamento Vale do Sol, medindo quatorze (14,00m) metros, de frente,
dezessete metros (17,95m) e noventa e cinco centímetros, e fundo, vinte e um metros
(21,65m) e sessenta e cinco centímetros, à direita e dezesseis metros (16,82m) e oitenta e
dois centímetros, à esquerda e área de trezentos e oitenta e oito meros (398,88m?) e
oitenta e oito decímetros quadrados, limitando pela frente com a Rua 5, ao fundo com o
lote nº 06, à direita com o lote nº 08 e à esquerda, com a Rua 04, objeto da matrícula nº
3.176, às fls. 159, do livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis local, perfazendo o valor
total de R$.1.595,52(mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 20 de julho de 2007.
tea SOUZA RIBEIRO
Segvetáfio
HUMBERT VES DE LIMA CLÁINIO UE
Presidente
RUBENS
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Dec. nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar os preços de mercado, neste
Município, avaliou por R$.4,00(quatro reais) o metro quadrado, os lotes abaixo
relacionados, para efeito de doação:
a) Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06,
lote nº 06, da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial,
medindo 7,21m de chanfro, doze metros (12,08m) e oito centímetros de frente dezessete
(17,95) e noventa e cinco centímetros de fundo, dezessete metros (17,02m) e dois
centímetros na lateral direita e vinte e dois (22,00m) metros na lateral esquerda, com a
área de trezentos e setenta e dois metros (372,86m?) e oitenta e seis decímetros
quadrados, limitando à frente com a Rua 06, ao fundo com o lote nº 07, à direita com a
Rua 1 e à esquerda com o lote nº 05; objeto da matrícula nº 5.327, às fls. 199, do livro 2-
AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, perfazendo o valor total de R$.1.491,44(mil,
quatrocentos e noventa e um reais, quarenta e quatro centavos);
b) Um terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria
residencial, à Rua 05 (cinco), chanfrado, 6,90m, o lote nº 07 (sete), da quadra nº 03
(três), do Loteamento Vale do Sol, medindo quatorze (14,00m) metros, de frente,
dezessete metros (17,95m) e noventa e cinco centímetros, e fundo, vinte e um metros
(21,65m) e sessenta e cinco centímetros, à direita e dezesseis metros (16,82m) e oitenta e
dois centímetros, à esquerda e área de trezentos e oitenta e oito meros (398,88m?) e
oitenta e oito decímetros quadrados, limitando pela frente com a Rua 5, ao fundo com o
lote nº 06, à direita com o lote nº 08 e à esquerda, com a Rua 04, objeto da matrícula nº
3.176, às fls. 159, do livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis local, perfazendo o valor
total de R$.1.595,52(mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 20 de julho de 2007.
f
HUMBER LVES DE LIMA CLÁINIO virados RIBEIRO
' ário
Presidente | Secr,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessade,
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, em inteiro teor o
seguinte: LIVRO 2-AG. FLS. 199. MATRÍCULA Nº 5.327. DATA: 04 de junho ce
1998. IMÓVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, o lote nº (6
(seis), da quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, de categoria
residencial, medindo 7,2lm de chanfro, doze metros (12,08m) e oito
centímetros de frente dezessete (17,95m) e noventa e cinco centímetros cie
fundo, dezessete metros (17,02m) e dois centímetros na lateral direita e
vinte e dois (22,00m) metros na lateral esquerda, com a área de trezentos e
setenta e dois metros (372,86m?) e oitenta e seis decímetros quadrados,
limitando à frente com a Rua 6, ao fundo com o lote nº 07, à direita com a
Rua 1 e à esquerda com o lote nº 05. PROPRIETÁRIOS: ANÍZIO PEREIRA ALVE:
produtor rural, CI-RG nº 434.969-SSP-GO e DAGUIMAR ALVES DE FREITAS, do 1
CI-RG nº 670.321-SSP-GO, brasileiros, casados entre si sob o regime ca
comunhão universal de bens, CIC-ME, comum ao casal, nº 012.693.641-21,
residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Ataliba Ribeiro nº 438. Número
do registro anterior: R-1-2.288, às fls. 104 do livro 2-N. deste Cartório. O
referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-5.327. (Livro 2-AG, fls. 199). Nos termos da escritura pública de da
em pagamento de 20 de março de 1998, das notas do 1º Tabelionato loca-.,
lavrada às fls. vº 45 a 47vº do livro nº 88, pela Escrevente Missé Sousa
Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi dado em pagamento ao
MUNICÍPIO DE CAÇU, Entidade de Direito Público interno, com sede nesta
cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, inscrita no CGC-ME sob o nº
01.164.292/0001-60, por Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº
434.969-SSP-GO, e Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-SSP-Gô,
brasileiros, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens,
CIC-MF, comum ao casal, nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados nesta
cidade, à Rua Ataliba Ribeiro nº 438, pelo preço de R$ 618,95 (seiscentos e
dezoito reais e noventa e cinco centavos), sendo o débito proveniente de IPUU
e ITU. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de junho de 1998. (a) Olda:wk
Musa dos Santos, Oficial.
AV-2.5.327 (Livro 02). Faço a presente averbação para constar a mudança de
denominação da Rua 06, a qual passa a denominar-se RUA PEDRO PAULA DE
SIQUEIRA, conforme Lei municipal nº 1.409/2004, de 15 de dezembro de 2004,
arquivada neste Ofício. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 29 de junho de
2007. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
CERTIFICO MAIS: Não há registro de ações reais e pessoais reipersecutórias,
litígios, pendências, hipotecas ou outros ônus que afetem a posse e o domínio
do imóvel objeto da presente certidão.
Página: 1
EMOLUMENTOS: certidão do imóvel e de ônus R$ 34,00 Taxa Judiciária, R$ 6,79
R$ 40,79.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 18 de junho de 2007.
ti Carvalho Paranaíba
SCREVENTE
Página: 2
di
E
Soui
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL «AGU - 0,
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, em inteiro teor à
seguinte: LIVRO 2-S. FLS. 159. MATRÍCULA Nº 3.176. DATA: 30 de outubro ds
1987. IMÓVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria
residencial, à Rua 05 (cinco), chanfrado, 6,90m, o lote nº 07 (sete), da
quadra nº 03 (três), do Loteamento Vale do Sol, medindo quatorze (14,00m)
metros, de frente, dezessete metros (17,95m) e noventa cinco centímetros, de
fundo, vinte e um metros (21,65m) e sessenta e cinco centímetros, à direita «»
dezesseis metros (16,82m) e oitenta e dois centímetros, à esquerda e área de
trezentos e oitenta e oito metros (398,88m?) e oitenta e oito decímetros
quadrados, limitando pela frente com a Rua 5, ao fundo com o lote nº 06, à
direita com o lote nº 08 e à esquerda, com a Rua 4. PROPRIETÁRIO: ANÍZIO
PEREIRA ALVES, brasileiro, produtor rural, CI-RG nº 434.969-SSP-GO, CIC, E
012.693.641-20,' casado sob o regime da comunhão universal de bens, cem
Daguimar Alves de Freitas, residentes e domiciliados neste município, ra
Fazenda Sucuri, lugar Córrego Agua Fria. Número do registro anterior:
R-1-2.288, fls. 104 do livro 2-N. deste Cartório. O referido é verdade e dou
fé. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
R-1-3.176. (Livro 2-S, fls. 159). Nos termos da escritura de compra e venda
de 28 de outubro de 1987, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls
107 a 108vº do livro nº 70, por mim o imóvel objeto da presente matrícula
adquirido por AUTO POSTO 206 LTDA., com sede nesta cidade, na G0O-206, Km O£,
inscrito no CGC-MF sob o nº 02.094.860/0001-67, representado, na forra
contratual pelo sócio, Sandoval Giroto, brasileiro, casado, agrimensor,
portador da CI-RG nº 406.939-SSP-GO e CIC, nº 125.472.981-04, residente e
domiciliado nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart, nº 386, por compra feita a
Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº 434.969-SSP-GO, e Daguimar
Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-SSP-GO, brasileiros, casados entre
si, sob o regime da comunhão universal de bens, inscritos, em conjunto, io
CPF-MF sob o nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados neste município. na
Fazenda Caçu, lugar Córrego Água Fria, no valor de cz$ 12.000,00 (doze mil
cruzados), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de
outubro de 1987. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
R-2-3.176. (Livro 2-S, fls. 159). Nos termos da escritura pública doação de
11 de novembro de 1987, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada ás fls.
163vº a 164vº do livro nº 30, pela Escrevente Maria Luisa Guimarães Peres, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE CAÇU, com sede administrativa nesta cidade, à Av. Izidoro
Goulart, nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-69,
representado, neste ato, pelo sr. oldack Musa dos Santos, brasileiro, casado,
Serventuário da Justiça, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Jcsé
Página: 1
Bs Et,
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Tabelião O.
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Reinaldo Vieira, nº 208, portador da CI-RG nº 136.474-G0 e do CIC nº
016.352.391-68, Prefeito Municipal em Exercício, por doação que lhe fez Auio
Posto 206 Ltda, com sede nesta cidade, na GO-206, Km 09, inscrito no CGC/IlF
sob o nº 02.094.860/0001-67, Tepresentado pelos sócios Sandoval Girottc,
brasileiro, casado, agrimensor, portador da CI-RG nº 406.939-SSP-Go e CIC nº
125.472.981-04, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart,
nº 386, e José Divino Girotto, brasileiro, solteiro, maior, capaz, portador
da CI-RG nº 841.005-SSP-Go e CIC nº 236.240.351-34, técnico em agropecuária
residente e domiciliado nesta cidade, à Av. José Manoel de Castro, nº 346, ro
valor estimativo de Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados), não havendo condições.
O referido é verdade e dou fé. Caçu, 16 de novembro de 1987. (a) Altino
Barboza, Oficial Substituto.
AV-3-3.176. Livro 2). Faço a presente averbação para constar a mudança ds
denominação das Ruas 4 e 5, as quais passaram a denominarem-se,
respectivamente, RUA PROFESSORA LEONORA SEVERINO DE ANDRADE e RUA MANCE;,
VIEIRA PORTO, conforme Lei municipal nº 1.409/2004, de 15 de dezembro
2004, arquivada neste Ofício. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 29 de
junho de 2007. (a) Oldack Musa dos Santos Oficial.
CERTIFICO MAIS: Não há registro de ações reais e pessoais reipersecutórias,
litígios, pendências, hipotecas ou outros ônus que afetem a Posse e o domínio
do imóvel objeto da presente certidão.
EMOLUMENTOS: certidão do imóvel e de ônus, R$ 34,00, Taxa Judiciária, RS 6,75
= R$ 40,79.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 18 de junho de 2007.
' Maristela Sousa Carvalho Paranaíba
dl SCREVENTE
Página: 2
APROVADO
EM /º votação
À Secretaria para providenciar,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
EM séc — VOTAÇÃO
Secretaria para providenciar.
OS
Projeto de Lei nº 25/07, de 25/10/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área urbana e
dá outras providências.
Relatório:
Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la uma vez que a
desafetação não implica necessariamente em débito patrimonial ao Município. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
novembro do ano de 2007.
JAIR IRA sis
adora Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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