| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providencias. |
| native_id | 3517 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 10
si A os? o XP Soo (A! PA 9X PODER EXECUTIVO | 3º PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS pr SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ” a) PROJETO DE LEINHS* /07, DEJS DE oud * DE 2007 Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de nossa cidade, o lote a seguir discriminado, constante da quadra 31, Loteamento Junqueiroz 1. $1º - Para efeito de doação ficam o lote descritos no art. 1º, avaliado pelo valor total de R$.3.300,00(três mil e trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação, Anexo . $ 2º - A doação previstas no art. 1º, será feita ao senhor Gilmar Batista de Oliveira e Esposa, morador na Rua Ozório José Guimarães n 1059. Art. 2º - A doaçãos de que tratam o artigo anterior, será formalizada mediante Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o esposo e esposa representando a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Art. 3º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, das famílias, serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 25 de suck. de 2007. «reias Guimarães Gilmar José PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº7./4/07,de 2 de 2007. Poder Legislativo A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Caçu-Goiás Vereador Sandoval Vieira PROTOCOLO Nº: 0% Y KIS Presidente da Câmara Municipal Fis. 83 Livro: DO À Caçu-GO o , ns Data 35 / [0/0-HoralS O im . "1 ING-On Assinatura Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências ”, para aprovação. Ateciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar a planta de valores de 17 de maio de 2007, avaliou o lote nº 4 da quadra nº 31 do Loteamento Junqueiroz I, pertencente ao poder público municipal, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Caçu, 18 de outubro de 2007. !R SOUZA RIBEIRO Secretário PREFEITURA MUNICIPAL-DE CAÇU DOM 1IN.Qupy. OO dás Cadastro Imobiliário mg a gu [Lot IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 8 = | Bairro; Let Junqueiroz IVAGNER VILELA LIMA : NESTA CIDADE (Nome do Contribuinte) (Endereço da Residência) LOC... 2) AVENIDA (Av. Osório José Guimarães) Lt. 04 -Qd. 31, Loteamento Junqueiroz | com drea de 219,55m? [ medindo:10m de frente/12,518m de fdos419,50 nas laterai Reg: R3-4.221 Zopla ve “5. Boa, da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 5.813-0) Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 165 do livro 2-aa, consta a matrícula nº 4.221, feita em :+3 de novembro de 1992, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno ubano situado nesta cidade, à 2º Avenida, o lote nº 04 (quatro) da quadra nº 31 (trinta e um), do Loteamento Junqueiroz I, medindo 10,00m (dez metros) de frente, 12,518m (doze metros quinhentos e dezoito milímetros) de fundo, 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros) na lateral direita e 13,50m (dezenove metros e cingúenta centímetros) na lateral esquerda, com a árga de 219,55m? (duzentos e dezenove metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), limitando pela frente com a 2º Avenida, aos fundos com os lotes nºs. 08 e 09, à direita com os lotes nºs. 022 e 03eà esquerda com o lot;e nº 05. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade na AV. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60. Registro anterior: R-1-3.577, às fls, 12 do livro 2-v. O referido é verdade e dou fé, (a) Oldack Musa dos Saritos, Oficial. R-1-4.221. (Livro 2-DA, fls. 165). Nos termos da escritura pública de dcação de 18 de novembro de 1992, das notas do 1º Tabelionato local lavrada pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, às fls. 184vº/186 do livro nº 76, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por IVAGNER VILELA LIMA, brasileiro, solteiro, capaz juridicamente, motorista, CI-RG nº 2.212.305-SSP-Go, Ccic nº 625.935.521-15, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua José Reinaldo Vieira nº 879, por doação da Prefeitura Municipal de Caçu, entidade de direito público interno, com sede nista cidade, na AV. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, no valor de Crg 5.708.300,00 (cinco milhões, setecentos e oito mil e trezentos cruzeiros), com a condição de o donatário edificar no imóvel um prédio residencial, no prazo máximo de oito meses corridos, contados da data da escritura, sob pena de retornar o imóvel à doadora, ficando vedado ao donatário o direito de venda ou transferência do domínio do mesmo imóvel no prazo de cinco (5) anos, também a contar da data da escritura. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 23 de novembro de 1992. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. AV-2-4.221. (Livro 2-DA, fls. 165). A requerimento do proprietário, firmado nesta data, procedo a esta averbação para constar a mudança de seu estado civil para casado, em decorrência de seu casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, com NORMA PEREIRA ALVES VILELA, realizado em 17 de abril de 1993, conforme certidão de casamento datada de 17 de abril de 1993, arquivada neste Cartório. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 18 de março de 1996. ia) Oldack Musa dos Santos, Oficial. Página: 1 v6/zT0/S0 : we opus TYNOISVN OrsQuideaL º OaoL Wa cava TE “aqueBia ogdejs|Do| SU SOjsInGLd sOgÃão sou Onjes 's01/0310) J0d V(2UGÓIXO E CpUpon 'qd9 - SVIIS|S SYOSSId aa OuLSVAVO OU OB5|49SU| OP GJUPADIÓUIOS O 9 E esa ENO ATE NATURA DO (VAT TD. CONTADOR Ae 5 > ntigaians afaneas p mdb oba o “Data do Nasciment “04/11/83 E) EO 288755-4066979, AE o 23/MAR PNG CELENA RODRIGUES LIMA DA SILVA ÃO DE 5 LIMA ACTIVA CONSTANCIA DE LIMA cacu-s0 03/A8R/1959 "NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO 5545 ELG, 235-V L. 498 CRE Lolorrisal a j CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS Nome CELINA RODRIGUES LIMA DA SILVA Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 16/2007. Caçu, 06 de novembro de 2007. Exmº Sr. Sandoval Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei nº 26/07 — que dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências; de autoria do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta dos membros da Comissão, e de conformidade com o art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto e também para a apreciação do Projeto Padrão mencionado no parágrafo único do art. 2º do Projeto em estudo, cuja cópia será solicitada ao Poder Executivo pelo Relator da propositura. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, E) E Vereador Zilmar Divino Nunes - Presidente da Comissão - ER ZH rr a Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 17/2007. Caçu, 07 de novembro de 2007. Exmº Sr. Gilmar José de Freitas Guimarães DD. Prefeito Municipal Nesta. Senhor Prefeito, Vimos, por meio deste, à presença de Vossa Excelência, trazer nossos cumprimentos e fazer a seguinte solicitação pelas razões abaixo. Mediante a tramitação nesta Casa de Leis do Projeto de Lei nº 26/07, de 27 de outubro de 2007, que dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e outras providências, cujo projeto de lei ao ser analisado pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi convertido em diligência, conforme cópia do ofício em anexo, SOLICITA a Vossa Excelência o envio à Câmara Municipal do “Projeto Padrão elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo”, conforme consta do parágrafo único, do artigo 2º, do citado Projeto, para que, após o conhecimento de tal matéria, possa o Relator dar prosseguimento ao estudo da matéria. Sem mais para o momento, reitera-se protestos do mais elevado respeito e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Zilmar Divino Nunes - Presidente da Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS GABINETE Ofício nº 200/2007 Caçu-GO., 03 de dezembro de 2007. Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Caçu-Go. Senhor Presidente, Ao cumprimentar a Vossa Excelência e os Senhores Vereadores, solicito a retirada do Projeto de Lei nº 27 do dia 25 de outubro de 2007, referente a doação do lote 04 quadra 31, Loteamento Junqueiroz, ao Senhor Gilmar Batista de Oliveira. Outrossim, colocamos-nos ao inteiro dispor dessa Casa de Leis para quaisquer esclarecimentos que se tornarem necessários. Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO-Fone/Fax: (64)3656 6000/6001 - Cep: 75813-000 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br