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materia nº 27/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaDispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providencias.
native_id3517

Autoria

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PA 9X PODER EXECUTIVO |
3º PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
pr SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
”
a) PROJETO DE LEINHS* /07, DEJS DE oud * DE 2007
Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá
outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de nossa
cidade, o lote a seguir discriminado, constante da quadra 31, Loteamento Junqueiroz 1.
$1º - Para efeito de doação ficam o lote descritos no art. 1º, avaliado pelo valor
total de R$.3.300,00(três mil e trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação, Anexo .
$ 2º - A doação previstas no art. 1º, será feita ao senhor Gilmar Batista de Oliveira e
Esposa, morador na Rua Ozório José Guimarães n 1059.
Art. 2º - A doaçãos de que tratam o artigo anterior, será formalizada mediante
Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de
inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o esposo e esposa
representando a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do imóvel,
possibilitando desde já, a edificação da casa própria.
Art. 3º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, das famílias, serão de
inteira responsabilidade dos donatários.
Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de
doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 25 de suck. de 2007.
«reias Guimarães
Gilmar José
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº7./4/07,de 2 de 2007.
Poder Legislativo
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Vereador Sandoval Vieira PROTOCOLO Nº: 0% Y KIS
Presidente da Câmara Municipal Fis. 83 Livro: DO À
Caçu-GO o ,
ns Data 35 / [0/0-HoralS O im .
"1 ING-On
Assinatura
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei
“Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências ”, para aprovação.
Ateciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar a
planta de valores de 17 de maio de 2007, avaliou o lote nº 4 da quadra nº 31
do Loteamento Junqueiroz I, pertencente ao poder público municipal, no valor
de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Caçu, 18 de outubro de 2007.
!R SOUZA RIBEIRO
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL-DE CAÇU DOM 1IN.Qupy. OO dás
Cadastro Imobiliário mg a gu [Lot
IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 8 = | Bairro; Let Junqueiroz
IVAGNER VILELA LIMA : NESTA CIDADE
(Nome do Contribuinte)
(Endereço da Residência)
LOC... 2) AVENIDA (Av. Osório José Guimarães) Lt. 04 -Qd. 31, Loteamento Junqueiroz |
com drea de 219,55m? [ medindo:10m de frente/12,518m de fdos419,50 nas laterai
Reg: R3-4.221
Zopla ve
“5. Boa, da
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 5.813-0)
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 165 do livro 2-aa, consta a matrícula nº 4.221, feita em :+3 de
novembro de 1992, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno ubano
situado nesta cidade, à 2º Avenida, o lote nº 04 (quatro) da quadra nº 31
(trinta e um), do Loteamento Junqueiroz I, medindo 10,00m (dez metros) de
frente, 12,518m (doze metros quinhentos e dezoito milímetros) de fundo,
19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros) na lateral direita e 13,50m
(dezenove metros e cingúenta centímetros) na lateral esquerda, com a árga de
219,55m? (duzentos e dezenove metros e cinquenta e cinco decímetros
quadrados), limitando pela frente com a 2º Avenida, aos fundos com os lotes
nºs. 08 e 09, à direita com os lotes nºs. 022 e 03eà esquerda com o lot;e nº
05. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público
interno, com sede nesta cidade na AV. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no
CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60. Registro anterior: R-1-3.577, às fls, 12
do livro 2-v. O referido é verdade e dou fé, (a) Oldack Musa dos Saritos,
Oficial.
R-1-4.221. (Livro 2-DA, fls. 165). Nos termos da escritura pública de dcação
de 18 de novembro de 1992, das notas do 1º Tabelionato local lavrada pela
Escrevente Missé Sousa Carvalho, às fls. 184vº/186 do livro nº 76, o imóvel
objeto da presente matrícula foi adquirido por IVAGNER VILELA LIMA,
brasileiro, solteiro, capaz juridicamente, motorista, CI-RG nº
2.212.305-SSP-Go, Ccic nº 625.935.521-15, residente e domiciliado nesta
cidade, na Rua José Reinaldo Vieira nº 879, por doação da Prefeitura
Municipal de Caçu, entidade de direito público interno, com sede nista
cidade, na AV. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº
01.164.292/0001-60, no valor de Crg 5.708.300,00 (cinco milhões, setecentos e
oito mil e trezentos cruzeiros), com a condição de o donatário edificar no
imóvel um prédio residencial, no prazo máximo de oito meses corridos,
contados da data da escritura, sob pena de retornar o imóvel à doadora,
ficando vedado ao donatário o direito de venda ou transferência do domínio do
mesmo imóvel no prazo de cinco (5) anos, também a contar da data da
escritura. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 23 de novembro de 1992. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-2-4.221. (Livro 2-DA, fls. 165). A requerimento do proprietário, firmado
nesta data, procedo a esta averbação para constar a mudança de seu estado
civil para casado, em decorrência de seu casamento, sob o regime da comunhão
parcial de bens, com NORMA PEREIRA ALVES VILELA, realizado em 17 de abril de
1993, conforme certidão de casamento datada de 17 de abril de 1993, arquivada
neste Cartório. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 18 de março de 1996. ia)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Página: 1
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CELENA RODRIGUES LIMA DA SILVA
ÃO DE 5 LIMA
ACTIVA CONSTANCIA DE LIMA
cacu-s0 03/A8R/1959
"NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
5545 ELG, 235-V L. 498 CRE
Lolorrisal a j
CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Nome
CELINA RODRIGUES LIMA DA SILVA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 16/2007.
Caçu, 06 de novembro de 2007.
Exmº Sr.
Sandoval Vieira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Presidente,
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto
de Lei nº 26/07 — que dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de
casas populares, de material de construção e dá outras providências; de autoria
do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo
prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta
dos membros da Comissão, e de conformidade com o art. 19, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, para realização de um estudo mais abrangente sobre o
referido Projeto e também para a apreciação do Projeto Padrão mencionado no
parágrafo único do art. 2º do Projeto em estudo, cuja cópia será solicitada ao
Poder Executivo pelo Relator da propositura.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
E)
E
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Presidente da Comissão -
ER ZH rr a
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 17/2007.
Caçu, 07 de novembro de 2007.
Exmº Sr.
Gilmar José de Freitas Guimarães
DD. Prefeito Municipal
Nesta.
Senhor Prefeito,
Vimos, por meio deste, à presença de Vossa Excelência, trazer nossos
cumprimentos e fazer a seguinte solicitação pelas razões abaixo.
Mediante a tramitação nesta Casa de Leis do Projeto de Lei nº 26/07, de 27 de
outubro de 2007, que dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas
populares, de material de construção e outras providências, cujo projeto de lei ao
ser analisado pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi
convertido em diligência, conforme cópia do ofício em anexo, SOLICITA a Vossa
Excelência o envio à Câmara Municipal do “Projeto Padrão elaborado pelo
Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município e aprovado pelo Chefe do
Poder Executivo”, conforme consta do parágrafo único, do artigo 2º, do citado
Projeto, para que, após o conhecimento de tal matéria, possa o Relator dar
prosseguimento ao estudo da matéria.
Sem mais para o momento, reitera-se protestos do mais elevado respeito e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Presidente da Comissão -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
GABINETE
Ofício nº 200/2007 Caçu-GO., 03 de dezembro de 2007.
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara
Caçu-Go.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar a Vossa Excelência e os Senhores Vereadores, solicito a
retirada do Projeto de Lei nº 27 do dia 25 de outubro de 2007, referente a doação do lote 04
quadra 31, Loteamento Junqueiroz, ao Senhor Gilmar Batista de Oliveira.
Outrossim, colocamos-nos ao inteiro dispor dessa Casa de Leis para quaisquer
esclarecimentos que se tornarem necessários.
Atenciosamente,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO-Fone/Fax: (64)3656 6000/6001 - Cep: 75813-000
CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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