| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. |
| native_id | 3519 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6
OV ADO NeTaçÃo: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS ! SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APROVADO! APROS Raça À Secretaria para-provid cio RAIL) PROJETO DE LEIN'2O /07, DE 2ODE qu. DE 2007 - A - - Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá dent Po, - 4) o TAS so Preside Ed, os outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: = Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de nossa cidade, o lote 04, constante da quadra 10, Loteamento Lot Morada dos Sonhos. $1º - Para efeito de doação ficam o lote descritos no art. 1º, avaliado pelo valor total de R$.10.800,00(dez mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação; Anexo . 8 2º - A doação previstas no art. 1º, será feita a senhora Lucelma Binatti; moradora de Caçu. ni mdespaas a Art. 2º - A doaçãos de que tratam o artigo anterior, será formalizada mediante Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o esposo e a esposa representando a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Art. 3º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, das famílias, serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 20 de out *- de 2007. Gilmar José Je Guimarães PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 275 /07,de (Ste de 2007. . Poder Legisiativo A Sua Excelência o Senhor Câmara Municip al de Caçu-Goiás Vereador Sandoval Vieira PROTOCOLO Nº: 0048287 48S Presidente da Câmara Municipal VON Fis: do Livro: Caçu-GO Data = (9) | E Hocg SE OS h US natura Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências ”, para aprovação. Ateciosamente, a ANS NS RSANIDAESS DERATIVA DO BRASIL SA OM MARCA D'ÁGUA - JUSTIÇA ELEITORAL VÁLIDO SOMENTE C! REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 190 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.133, feita em 3 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à 1º Avenida, o lote nº 04 (quatro), da quadra nº 10 (dez), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze (12,00m) metros de frente e fundo, por trinta (30,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta (360,00m?) metros quadrados, limitando pela frente con a 1º Avenida, ao fundo com os lotes nºs. 15 e 16, à direita com o lote nº (3 e à esquerda com o lote nº 05. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdac» e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.133. (Livro 2-AF, fls. 190). Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com <sade nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart, nº 327, inscrito no CGC-MF sob c nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcezuz Empreendimentos Imobiliários Ltda, sediada nesta cidade, à Rua José Reinzldo Vieira, nº 978, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa idos Santos, Oficical. CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a Possá e domínio do imóvel em referência. cio a o sjjeseis as RG pita 0 e im gia o o! APROVAD! EM LÊ voTAÇÃO À Secretaria para provi Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ar. Projeto de Lei nº 30/07, de 30/10/2007. À Secretaria para a Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. Caçu-GO, Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município em atenção à Constituição Federal estabelece, em seu artigo 8º, V, que o Município só pode doar imóvel mediante a aprovação da Câmara Municipal, e o artigo 102, da mesma Lei Orgânica, diz que o Município deve evitar ao máximo as transferências de bens imóveis a título de doação. Assim observando a matéria vê-se que a legislação não proíbe a doação apenas pede redobrada cautela em cada ato. Está presente o ônus imposto à donatária. Tudo isso faz com que seja legal e constitucional a matéria. Analisando o subjetivo critério do justo, temos que foi consultado o Cartório de Registro de Imóveis local e a donatária não é proprietária de imóvel neste Município, em visita à sua residência foi possível notar que a mesma e sua família é carente de moradia própria, portanto, necessitada da doação, não podendo esta Relatoria deixar de entender como justa a presente matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2007. dy Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br (APROVADO lemZº votação 1 À Secretaria para providenciar. Caçu-60, DK 1// pá o: Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Comissão de Finanças e Orçamento. APROVADO. E —— NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, /, Projeto de Lei nº 30/07, de 30/10/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. A matéria em estudo não acarretará nenhum lançamento contábil ao Município de Caçu, apenas será baixado do patrimônio público municipal no balanço patrimonial na época adequada. Pelas razões já apontadas pelo nobre Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que apontam para uma doação que atenderá finalidade de caráter social entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável a Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2007. Bo Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima E E 4) E Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br