materia nº 105/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
AP R OVADO
EM. Q” voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Caçu-GO, = 1 (20.44
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2126/2018,
convalida atos dela decorrentes, e dá outras
providências”.
ÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Altera a Ementa e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2126/2018,
A de 23 de janeiro de 2018, passando a vigorar coma seguinte redação: ..
“Ementa: “Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos ativos,
inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e
Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do Município de CaguiGO e dá
outras providências”.
“Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais
números: 956/03 e alterações, 1.301/02 e alterações e 1948/14; aos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela
Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos Agentes
Políticos do Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº
2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, a partir
de 1º de janeiro de 2018, revisão geral na equivalência de 2,07% (dois
vírgula zero sete por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos
percebidos no mês de dezembro de 2017, observados os limites
constitucionais e legais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2018, e convalidando todos os atos administrativos praticados
que decorreram da Lei 2126/18 de 23 de janeiro de 2018.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos JH dias do
mês de outubro do ano de 2019.
E,
Form
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
iii ini o
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 247 12019 CAÇU/GO, 74 de outubro de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N J0S /2019, que altera a
redação da Lei Municipal nº 2126/2018, convalida atos dela decorrentes, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal alteração da redação da Lei
Municipal nº 2126/2018, de 23 de janeiro de 2018, que concedeu revisão geral salarial
aos servidores públicos em geral e dos subsídios dos agentes políticos no âmbito do
Município de Caçu/GO.
Esclarecemos que a necessidade de alteração da citada Lei Municipal se
deu em razão de que o Tribunal de Contas dos Municípios, ao apreciar as contas de
gestão do Poder Legislativo exercício de 2018, ter detectado falha no texto da norma
não a reconhecendo como servível à aplicação da revisão geral dos subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, o que gerou o julgamento pela
irregularidade das contas do gestor e imputação de débito.
Para que haja condições de regularizar a pendência existente no Egrégio
TCM/GO, faz-se necessária a alteração do texto da Lei 2126/2018 nos moldes
propostos na matéria anexa.
Sendo essa a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos E; < do mês de outubro do ano de
2019.
vor Câmara Municipal de Caçu/G(
= Poder Legislativo
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº:L260 5 9%
Fis: rivro; DO
Excelentíssimo Senhor AH,Jo JG'ca
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO Data: JO pol JAs: ÃO SE
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Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO — RIA
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu Gdssinatura
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