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materia nº 30/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências.
native_id3520

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6

OV ADO
NeTaçÃo:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
! SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
APROVADO!
APROS Raça
À Secretaria para-provid
cio RAIL)
PROJETO DE LEIN'2O /07, DE 2ODE qu. DE 2007
- A - - Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá
dent Po, - 4) o TAS so
Preside Ed, os outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de nossa
cidade, o lote 04, constante da quadra 10, Loteamento Lot Morada dos Sonhos.
$1º - Para efeito de doação ficam o lote descritos no art. 1º, avaliado pelo valor
total de R$.10.800,00(dez mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação; Anexo .
8 2º - A doação previstas no art. 1º, será feita a senhora Lucelma Binatti; moradora
de Caçu. ni mdespaas a
Art. 2º - A doaçãos de que tratam o artigo anterior, será formalizada mediante
Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de
inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o esposo e a
esposa representando a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do
imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria.
Art. 3º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, das famílias, serão de
inteira responsabilidade dos donatários.
Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de
doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 20 de out *- de 2007.
Gilmar José Je Guimarães
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 275 /07,de (Ste de 2007.
. Poder Legisiativo
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municip al de Caçu-Goiás
Vereador Sandoval Vieira PROTOCOLO Nº: 0048287 48S
Presidente da Câmara Municipal VON
Fis: do Livro:
Caçu-GO Data = (9) | E Hocg SE OS h US
natura
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei
“Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências ”, para aprovação.
Ateciosamente,
a
ANS NS
RSANIDAESS
DERATIVA DO BRASIL
SA
OM MARCA D'ÁGUA - JUSTIÇA ELEITORAL
VÁLIDO SOMENTE C!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 190 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.133, feita em 3 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à 1º Avenida, o lote nº 04 (quatro), da quadra nº 10
(dez), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze (12,00m) metros de
frente e fundo, por trinta (30,00m) metros em cada lateral, com a área de
trezentos e sessenta (360,00m?) metros quadrados, limitando pela frente con a
1º Avenida, ao fundo com os lotes nºs. 15 e 16, à direita com o lote nº (3 e
à esquerda com o lote nº 05. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978,
inscrita no CGC/MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior:
R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdac» e
dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-5.133. (Livro 2-AF, fls. 190). Nos termos da escritura pública de dação
em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local,
lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes
Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por PODER
PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com <sade
nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart, nº 327, inscrito no CGC-MF sob c nº
01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcezuz
Empreendimentos Imobiliários Ltda, sediada nesta cidade, à Rua José Reinzldo
Vieira, nº 978, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de
R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa idos
Santos, Oficical.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a Possá e
domínio do imóvel em referência. cio a o sjjeseis as RG pita 0 e im gia o
o!
APROVAD!
EM LÊ voTAÇÃO
À Secretaria para provi
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
ar.
Projeto de Lei nº 30/07, de 30/10/2007. À Secretaria para a
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e
dá outras providências.
Caçu-GO,
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras
providências. A Lei Orgânica do Município em atenção à Constituição Federal
estabelece, em seu artigo 8º, V, que o Município só pode doar imóvel mediante a
aprovação da Câmara Municipal, e o artigo 102, da mesma Lei Orgânica, diz
que o Município deve evitar ao máximo as transferências de bens imóveis a
título de doação. Assim observando a matéria vê-se que a legislação não proíbe
a doação apenas pede redobrada cautela em cada ato. Está presente o ônus
imposto à donatária. Tudo isso faz com que seja legal e constitucional a matéria.
Analisando o subjetivo critério do justo, temos que foi consultado o Cartório de
Registro de Imóveis local e a donatária não é proprietária de imóvel neste
Município, em visita à sua residência foi possível notar que a mesma e sua
família é carente de moradia própria, portanto, necessitada da doação, não
podendo esta Relatoria deixar de entender como justa a presente matéria. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
novembro do ano de 2007.
dy
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
(APROVADO
lemZº votação
1 À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, DK 1// pá o:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
Comissão de Finanças e Orçamento.
APROVADO.
E —— NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, /,
Projeto de Lei nº 30/07, de 30/10/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de um imóvel urbano e
dá outras providências. A matéria em estudo não acarretará nenhum
lançamento contábil ao Município de Caçu, apenas será baixado do
patrimônio público municipal no balanço patrimonial na época adequada.
Pelas razões já apontadas pelo nobre Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação que apontam para uma doação que
atenderá finalidade de caráter social entendemos ser a matéria
financeiramente e economicamente viável a Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do
mês de novembro do ano de 2007.
Bo
Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima E
E 4) E
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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