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materia nº 19/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3528

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

APROVADO
OVADO
EMALL VOTAÇÃO APR
gmdT NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
PODER EXECUTIVO
FEITURA DE CAÇU - GOI
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir:
FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04 091 0501 2102|MANUT ATIVIDADES DA SERCRETARIA ADM |
20060012 339030 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
20060013 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF 10.000,00
04 091 0501 2104/APOIO AO JUDICIARIO E MINISTERIO PÚBLICO
[20060018 339030 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
04 091 0501 2105|APOIO A POLICIA MILITAR E CIVIL
20060021 339030 MATERIAL DE CONSUMO L 30.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS |
[04 123 0502 2106| MANUTENÇÃO DAS ATIVID DA SEC DE FINANÇAS L
20060028 339030 [MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
20060030 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 10.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
20 606 0503 2107 MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA AGRIC
[20060036 339030 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
L SECRETARIA DA EDUCAÇÃO L
12 306 0504 2109 | MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
20060044 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12 361 05042112 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC EDUC. E
20060050 339030 DIÁRIA - CIVIL 2.000,00
20060052 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF | 12.000,00
142 361 0504 2113 | MANUTENÇÃO E DESENV DAS ATIV DO ENS FUND. |
20060057 339014 [DIÁRIA CIVIL 2.000,00
20060058 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br aa
www.cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
12 364 0504 2115/APOIO AO ENSINO SUPERIOR
20060066 339030 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
12 365 0504 2116 | MANUTENÇÃO DAS ATIVID DAS ESC. CRECHES I
(20060071 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
20060072 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 3.000,00
+
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
13 392 0505 2119/ MANUTENÇÃO DE ATIV E EVENTOS CULTURAIS |
20060087 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF | 2.000,00
27 812 0505 2120 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO DESP AMADOR L
a 20060089 339030 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
[SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ]
15 122 0506 2121 MANUTENÇÃO DAS ATIVIVIDADES DA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
20060100 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF 4.000,00
15 451 0506 1211 |PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
20060102 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 110.000,00
15 452 0506 2033| MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E
20060108 339039/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 160.000,00
15 452 0506 2035 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS ]
20060113 339030 |MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
15 452 0506 2122 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIA URBANAS | |
= 20060116 339030] MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
20060117 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 4.000,00 |
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
08 241 0509 2044/SUBVENÇÃO AO ABRIGO DOS IDOSOS
20060143 335043 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.107,00
(08 243 0509 2111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI
20060146 339030 MATERIAL DE CONSUMO | 15.000,00
08 244 0509 2126| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA [
DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL I
20060156 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
20060158 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF 5.000,00
20060159 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 16.000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/13835
NPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE TRANSPORTE
26 782 0511 2128 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA L
RODOVIARIA E ESTRADAS VICINAIS |
20060169 339030 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
20060170 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 5.000,00
20060171 339039| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Lo 5.000,00
FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF
12 361 0512 2067 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
20060193 339030 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU [
10 302 0513 2068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO L
a MUNICIPAL DE SAUDE
20060204 339030 MATERIAL DE CONSUMO 37.000,00
20060206 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 20.000,00
TOTAL R$.635.607,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Suplementar
especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do
vigente orçamento.
GABINETE DO PREFEITO
04 122 0500 2101
MANUTENÇÃO DO GAINETE DO PREFEITO
/2006008 449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
31.197,53
SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 0502 2106
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ISECRETARIA DE FINANÇAS
20060026 319034
OUTRAS DESPESA PESSOAL - TERCEIRIZAÇ
8.936,00
20060032 449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
20 606 0503 2107
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA AGRICULTURA
20060040 449052
EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE
3.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 306 0504 2109
[MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
20060046 339039
JouTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ
1.000,00
[12 361 0504 1201
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
PARA O ENSINO FUNDAMENTOS
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep:
75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
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PODER EXECUTIVO | |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
[20060047 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE 68.118,80
12 361 0504 2112 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
20060049 319011 VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL 16.000,00
12 361 0504 2113 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DOENSINO FUNDAMENTAL
20060061 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
12 364 0504 2115 |APOIO AO ENSINO SUPERIOR
20060068 339039 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 54.308,12
12 365 0504 2116 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS
L CRECHES
20060074 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
12 365 0504 2117 [MANUTENÇÃO DO ENSINO PRE-ESCOLAR |
[20060076 319011 |VENC EVANT FIXAS PESSOAL-CIVIL 70.000,00
20060078 339036 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 1.000,00
20060079 339039 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 1.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 1220501 1205 AMPLIAÇÃO/REFORMA/AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
20060226 449051 |OBRAS E INSTALAÇÕES 65.846,55
15 451 0506 1211 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
20060225 449051 [OBRAS E INSTALAÇÕES E 59.100,00
15 452 0506 2033 [MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA t
20060109 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
18 541 0508 1209 CONSTRUÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E
COMPOSTAGEM DO LIXO
20060120 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
20 605 0506 1204 [REFORMA DA FEIRA COBERTA
20060122 449051 |OBRASE INSTALAÇÕES 20.000,00
27 8120505 1208 CONSTRUÇÃO EREFORMA DE MODULOS
POLIESPORTIVOS E DE LAZER
20060123 449051 [OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
+
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18 541 0508 2125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(0 cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
20060135 449052 [EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 10.000,00
| "SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
08 243 0509 2111 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI |
20060149 449052 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
08 244 0509 2073 | APOIO A RADIO COMUNITÁRIA MORADA
DOS SONHOS
20060153 335041 [CONTRIBUIÇÕES | 9.000,00
| SECRETARIA DE TRANSPORTE
26 782 05111212 | CONSTRUÇÃO DE PONTES, MATA-BURROS
BUEIROS NAS ESTRADAS VICINAIS
20060167 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 20.000,00
26 78205111213 | | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS
MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
20060168 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
04 124 0176 2674 | MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO
20060176 339036 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF | 500,00
20060177 339039 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 600,00
(RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
20060178 999999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA [| 48.000,00
FUNDEF [
12 361 0512 2067 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
20060196 449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
TOTAL R$.635.607,00
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
publicação, revogadas as
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, emc21 de plo 2006.
Av. Izidoro Goulart,
327 - Centro-Caçu-GO - Cep:
www.cacugoias.com.br.
75813-000 -Fone/Fax: (64)3656-1060,
NPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: preferaccuociuracomr —
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 2/% /06,de 7/7 de egos -de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
O
Gilmar Jogék a imarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1.
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
Www.cacugoias.com.br É
38s
APROVADO
EM 42 votação
À Secretaria para providenciar.
Ca u-GO 06 2006
MC cito cam
Presidente —
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 19/06, de 21/08/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$635.607,00
(seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos e sete reais) e a matéria em estudo nos revela que
há a expressa menção das dotações a serem anuladas assim como revela as respectivas
dotações a que serão destinadas às receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita
(crédito suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que
aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito
Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento permitem o uso da suplementação, é a matéria em
estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil
apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e
conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de
achar a matéria justa. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de
agosto do ano de 2006.
“AND LIVEIRA SILVA
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EMAIL vOTAÇÃO
À Secretaria Para providenciar,
Caçu-go, Ob 109, 20.06
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 19/06, de 21/08/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências. Confrontando o teor da presente matéria com o atual
Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim
como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A
Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as
contidas na Lei de Diretrizes e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente
viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa
e contábil do re-direcionamento de receitas orçamentárias da Municipalidade.
Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, aos 04
dias do mês de setembro do ano de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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