| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre doação em dinheiro à Comissão Organizadora do I Concurso Nossa Terra Flores do Cerrado - Óleo Sobre Terra de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO EM. 22 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caquço, 03/09 129,06 Presidente AP R OVAD o EM. L> VOTAÇÃO À Secretaria para peste PODER EXECUTIVO $ PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINSZÓ /06, DE. 21 DESCSO DE 2006 N Dispõe sobre doação em dinheiro à Comissão Organizadora do I Concurso Nossa Terra Flores do Cerrado — Óleo Sobre Tela de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à comissão organizadora do I Concurso Nossa Terra Flores do Cerrado-Óleo Sobre Tela de Caçu, até a quantia de R$.1.000,00(mil reais), que será realizado no mês de agosto até outubro de 2006. Art. 2º - A comissão organizadora deverá prestar contas da destinação dada aos recursos recebidos por força da presente lei. Art. 3º - Os recursos necessários virão por conta da dotação orçamentária nº 13.392.0505-2119 — Manutenção das Atividades e Eventos Culturais, 339036(00) Outros Serviços Terceiros - PF. . Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições A em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em.9! de AGesÃO de 2006. Gilmar José de uimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br Www.cacugoias.com.br “PODER EXECUTIVO ) PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº (74 /06, de 7.4 de gti de 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre doação em dinheiro à Comissão Organizadora do I Concurso Nossa Terra Flores do Cerrado — Óleo Sobre Tela de Caçu e dá outras providências”. do nosso município, portanto pedimos empenho na votação do mesmo. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Gilmar José reitas Guimarães q - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 PrefeituracacuQ cultura.com.br Www.cacugoias.com.br Asa VOTAÇÃO Secretaria Para providenciar. [12 oa Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, J ustiça e Redação. Projeto de Lei nº 20/06, de 21/08/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Comissão Organizadora do I Concurso Nossa Terra Flores do Cerrado — Óleo sobre Tela de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: administração pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis à título de doação, conforme disposto no artigo 8º, inciso V, da Lei Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, os eventos voltados ao público em geral aqui realizados. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias ês de agosto do ano de 2006. o Cut Ff mi e E R Ss Ss a a . ra maul FÁTIMA DE ARAÚJO - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br AR BR OVADO em! vOoTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Presidente Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 20/06, de 21/08/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Comissão Organizadora do I Concurso Nossa Terra Flores do Cerrado — Óleo sobre Tela de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Comissão Organizadora do 1 Concurso Nossa Terra Flores do Cerrado - Óleo Sobre Tela de Caçu e dá outras providências. Analisaremos à presente matéria sob o aspecto da cultura e do lazer. Assim Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. ÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês atuo) L Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br AP RO VADO em£2 vorAçÃO À Secretaria para providenciar. Ca Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 20/06, de 21/08/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Comissão Or- ganizadora do I Concurso Nossa Terra F lores do Cerrado — Óleo Sobre Tela de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Comissão Organizadora do I Concurso Nossa Terra Flores do Cerrado — Óleo Sobre Tela de Caçu e dá outras providências. A presente doação está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor. Está apontada na matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos e a necessidade de prestação de contas pela donatária ao Poder Público, portanto, de acordo com a Lei Orçamentária vigente e amplamente condizente com as normas estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária reverterá a doação em lazer e cultura à população local. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2 : Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br