materia nº 106/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº Lo6 /2019 DE 1% DE ovk. DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar contribuição financeira ao “Sindicato Rural de Caçu”,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor
central, em Caçu/GO, no importe de R$22,000,00 (vinte e dois mil
reais), em uma única parcela, até o dia 30 de novembro de 2019.
S 1º. O pagamento será efetivado através de depósito em
conta corrente da instituição e será feito mediante apresentação
de todas as certidões de regularidades fiscais do Sindicato.
S 2º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por
finalidade proporcionar recursos financeiros para complementação
dos custos de aquisição e montagem de uma balança para pesagem de
caminhões, veículos e outros objetos de interesse da classe, bem
assim para aquisição de outros equipamentos, que serão
identificados por ocasião das prestações de contas.
S 3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento da contribuição, para
efetivar a prestação de conta do repasse realizado, sob pena de
ter que devolver ao erário, o valor recebido acrescido de juros
e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas se necessário, até o valor ferente ao impacto
orçamentário ocasionado.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos df
dias do mês de GtLL. de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 295/2019 CAÇU/GO, SE DE LO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº -
JOG /2019 fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº J0G/2019 é enviado para estudo e
apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição
financeira, ao Sindicato Rural de Caçu, com a finalidade de complementar
os custos de aquisição e montagem de uma balança para pesagem de
caminhões, veículos e outros objetos de interesse da classe, bem assim
para aquisição de outros equipamentos, que serão identificados por
ocasião das prestações de contas.
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Esclarecemos que a organização do Sindicato Rural de Caçu é uma
entidade sindical de primeiro grau e tem a finalidade de coordenação,
proteção e representação legal de sua categoria econômica, em especial
a agropecuária, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e
as demais associações, que tenham finalidade de relevância pública e
social sem objetivos de lucros.
As disponibilidades de recursos financeiros ao Sindicato Rural de
Caçu, visa proporcionar meios, para realização do investimento
pretendido, no que se refere a aquisição e montagem de equipamentos
básicos capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de
atividades produtivas da agropecuária, atendendo a toda uma classe de
produtores rurais.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse
público na consecução deste objeto, razão pela 1 solicitamos análise
e votação em regime de urgência, conforme rmina o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu. Câmara Municipal de CaçulG
I Poder Legislativo
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA. Sê cedo
Prefeita de Caçu/G0o. PROTOCOLO Nº: CO sis
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Excelentíssimo Senhor cette
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Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO Data: LE (AO /20 AI Às: SOS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. q Gatas
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-007