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materia nº 21/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaAltera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992 , e dá outras providências.
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APROVADO
E . — VOTAÇÃO
e ecretaria para providenciar.
APROVADO a 0
EM LT VOTAÇÃO PODER EXECUTIVO
À Secretaria para paras PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI NºS | 106, DE DEQ DE 2006
Altera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992, e
dá outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 1º da Lei nº 933/92,
de 17 de novembro de 1992, ficando assim:
Artlº - A Associeade - Assistência Social da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ-
MF 24.859.290/0001-91, registrada no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas de Caçu, no Livro A, Fls. 39, sob o nº 027, fica reconhecida de
utilidade pública, para os efeitos de direito cabíveis.
Art.& - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, ems | de 04, > de 2006.
À
Ea
FErLO
e
s Guimarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
ABRA pi Vit Ut IHNSLilydU & UL DILUAÇÃO LAdastiadi - IMpreSSão Pagina | de 1
AÇO recoita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
D Ry
24.859.290/0001.91 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 14/10/1992
NOME EMPRESARIAL
ASSISTENCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGELICA ASS DE DEUS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIEADE DE CACU
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.31-6 - SERVICOS SOCIAIS COM ALOJAMENTO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS]
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA JATAI 616
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
75.813-000 CENTRO CACU
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/08/2006
serasa comes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
ul
|
Emitido no dia 11/08/2006 às 15:01:25 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 11/08/2006
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 11/8/2006
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 90 /06, de 7/ de agosto de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei " Altera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências.”
Esclarecemos aos senhores vereadores que o objetivo da alteração do artigo
1º da referida lei é devido o erro do número do CNPJ que consta na lei, foi descrito o da
Igreja e não o que seria correto o da Associeade, segue anexo cópia do cartão do CNPJ da
Associeade e da Lei 9333/92, para melhor analise.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Ny
eim
Gilmar Jgsé d
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacumDeultura.com.br
www.cacugoias.com.br
APROVADO
Em LT votação
À Secretaria para providenciar.
(5 O
OQ 12000
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A
Projeto de Lei nº 21/06, de 21/08/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a Lei nº 993/92, de 17 de novembro de 1992, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Municipal nº
933/92, de 177 de novembro de 1992, e dá outras providências.
O objetivo da matéria em estudo cinge-se à correção do nº do CNPJ/MF da
ASSOCIEADE — Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, tendo
sido anexado à matéria a comprovação do número correto mediante a cópia do CNPJ
da ASSOCIEADE. Alteração de Lei para efeito de correção de erros é absolutamente
possível a qualquer momento, sendo, portanto, a presente matéria legal e
constitucional. É justa a presente matéria pelo caráter de necessidade de reparação do
erro. À redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias
do mês de agosto do ano de 2006.
Vereador SEBAS NES SOUSA
- Relator - Lehe
AB E cosn
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
é

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