| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992 , e dá outras providências. |
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APROVADO E . — VOTAÇÃO e ecretaria para providenciar. APROVADO a 0 EM LT VOTAÇÃO PODER EXECUTIVO À Secretaria para paras PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI NºS | 106, DE DEQ DE 2006 Altera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 1º da Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992, ficando assim: Artlº - A Associeade - Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ- MF 24.859.290/0001-91, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Caçu, no Livro A, Fls. 39, sob o nº 027, fica reconhecida de utilidade pública, para os efeitos de direito cabíveis. Art.& - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, ems | de 04, > de 2006. À Ea FErLO e s Guimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d cultura.com.br www.cacugoias.com.br ABRA pi Vit Ut IHNSLilydU & UL DILUAÇÃO LAdastiadi - IMpreSSão Pagina | de 1 AÇO recoita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO D Ry 24.859.290/0001.91 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA CADASTRAL 14/10/1992 NOME EMPRESARIAL ASSISTENCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGELICA ASS DE DEUS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIEADE DE CACU CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 85.31-6 - SERVICOS SOCIAIS COM ALOJAMENTO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS] Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RUA JATAI 616 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur 75.813-000 CENTRO CACU SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 09/08/2006 serasa comes Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. ul | Emitido no dia 11/08/2006 às 15:01:25 (data e hora de Brasília). Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 11/08/2006 http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 11/8/2006 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 90 /06, de 7/ de agosto de 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei " Altera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências.” Esclarecemos aos senhores vereadores que o objetivo da alteração do artigo 1º da referida lei é devido o erro do número do CNPJ que consta na lei, foi descrito o da Igreja e não o que seria correto o da Associeade, segue anexo cópia do cartão do CNPJ da Associeade e da Lei 9333/92, para melhor analise. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Ny eim Gilmar Jgsé d Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacumDeultura.com.br www.cacugoias.com.br APROVADO Em LT votação À Secretaria para providenciar. (5 O OQ 12000 Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Projeto de Lei nº 21/06, de 21/08/2006. Autoria: Prefeito Municipal Altera a Lei nº 993/92, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 933/92, de 177 de novembro de 1992, e dá outras providências. O objetivo da matéria em estudo cinge-se à correção do nº do CNPJ/MF da ASSOCIEADE — Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, tendo sido anexado à matéria a comprovação do número correto mediante a cópia do CNPJ da ASSOCIEADE. Alteração de Lei para efeito de correção de erros é absolutamente possível a qualquer momento, sendo, portanto, a presente matéria legal e constitucional. É justa a presente matéria pelo caráter de necessidade de reparação do erro. À redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2006. Vereador SEBAS NES SOUSA - Relator - Lehe AB E cosn Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br é