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materia nº 22/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências.
native_id3531

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APROVARO APROVARO
EM. voTAÇÃO em dl votação
À Secretaria para providenciar, À Secretaria para providenciar.
: A 300 6 PODER EXECUTIVO 80, 0610200 b
Ca . | Caçu-G0,
a DO | PREFEITURA DE CAÇU GOIÁs | 90: S$49 00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Presidente Presidente
PROJETO DE LEI N:. /06, DE DE DE 2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11
de agosto de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU, Gilmar José de Freitas Guimarães, faço saber que a
Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1439/05, de 11
de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes,
repassando a esta os recursos necessários para ocorrer despesas diversas,
inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e
outras despesas mensalmente, até o limite de R$.8.640,00(oito mil,
seiscentos e quarenta reais), por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na
dotação orçamentária, Subvenção ao Abrigo dos Idosos, constante do
vigente orçamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em? ( dea qndo de 2006.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep:
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pr
Wwww.cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº & 2//06, de 7/ de sto: de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/06, de 11 de agosto de 2005 e dá outras
providência”.
Salientamos aos senhores vereadores que em virtude das despesas do Abrigo
de Idosos terem aumentado bastante, se faz necessário o acréscimo no repasse firmado
através de convênio.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
com.br
www.cacugoias.com.br
au
a CELL VOT;
 Secretaria Para provide, "
Ob.
Poder Legislativo ecra cu
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 22/06, de 21/08/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05,
de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Municipal
nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. Ao comparar a
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31
dias do mês de agosto do ano de 2006.
Vereador SANDOVAL VIEI
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
AP R OVARO
EM.LT votação
À Secretaria para providenciar.
Ob ,99
Poder Legislativo Presidenta
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 22/06, de 21/08/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05,
de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. A
presente majoração de valores objeto desta matéria está apontada no texto do
ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma
vez que a donatária preenche todos os requisitos da filantropia e atua
exclusivamente dentro dos limites deste Município, necessitando, portanto,
deste e de outros tipos de subvenções.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da presente matéria. ,
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04
dias do mês de setembro do ano de 2006.
VEREADOR SEBASTIÃO RO RES SOUS
Bro o - RELATOR -
NO NOIONRB
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
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