| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. |
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APROVARO APROVARO EM. voTAÇÃO em dl votação À Secretaria para providenciar, À Secretaria para providenciar. : A 300 6 PODER EXECUTIVO 80, 0610200 b Ca . | Caçu-G0, a DO | PREFEITURA DE CAÇU GOIÁs | 90: S$49 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Presidente Presidente PROJETO DE LEI N:. /06, DE DE DE 2006 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU, Gilmar José de Freitas Guimarães, faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, repassando a esta os recursos necessários para ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas mensalmente, até o limite de R$.8.640,00(oito mil, seiscentos e quarenta reais), por mês. Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na dotação orçamentária, Subvenção ao Abrigo dos Idosos, constante do vigente orçamento. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em? ( dea qndo de 2006. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pr Wwww.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº & 2//06, de 7/ de sto: de 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/06, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providência”. Salientamos aos senhores vereadores que em virtude das despesas do Abrigo de Idosos terem aumentado bastante, se faz necessário o acréscimo no repasse firmado através de convênio. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br com.br www.cacugoias.com.br au a CELL VOT; Â Secretaria Para provide, " Ob. Poder Legislativo ecra cu Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 22/06, de 21/08/2006. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. Ao comparar a Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2006. Vereador SANDOVAL VIEI - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br AP R OVARO EM.LT votação À Secretaria para providenciar. Ob ,99 Poder Legislativo Presidenta Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 22/06, de 21/08/2006. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. A presente majoração de valores objeto desta matéria está apontada no texto do ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária preenche todos os requisitos da filantropia e atua exclusivamente dentro dos limites deste Município, necessitando, portanto, deste e de outros tipos de subvenções. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. , É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2006. VEREADOR SEBASTIÃO RO RES SOUS Bro o - RELATOR - NO NOIONRB Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Cut