br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 23/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências.
native_id3532

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

APROVADO
em AS votação
À Secretaria para providenciar,
EM QL
À Secretaria par
Caçu-G
VOTAL in
& providen jar.
. , Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Leinº 2 3 /06, de 31 de agosto de 2006.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
A sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 3,00m
(três metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos K dias do mês de agosto de
2006.
Veréador Ri
Justificativa:
, 7 |
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de « Sptistirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com
construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que
vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, se faz necessário a
mudança ora proposta.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
Jem J2 votação
À Secretaria para providenciar,
Poder Legislativo Presidente
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 23/06, de 31/08/2006.
Autoria: Vereador Rubens Carvalho de Souza
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na cidade de Caçu e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Presente projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na Cidade de Caçu e
dá outras providências. O parcelamento de solo urbano, dentro dos limites de cada Município,
inobstante disposição Constitucional limitadora de caráter geral, pode ser legislada
supletivamente pelos Municípios nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal, cuja norma
assim dispõe “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 — legislar sobre assuntos de interesse local, ”.
Ante o permissivo da Carta Magna o qual é repetido na nossa Lei Orgânica, torna-se
inquestionável a legalidade e constitucionalidade da matéria em análise. No tocante ao subjetivo
critério do justo, entendemos ser a matéria amplamente justa, eis que visa atender específicos
casos concretos de edificações de proprietários distintos dentro dos limites da mesma área legal,
necessitando, destarte, de uma pacífica solução, entrando aí o minus do legislador municipal para
adequar a legislação em busca da consensual solução do problema existente. Nunca é demais
salientar que normalmente e naturalmente leis, de um modo geral, só são editadas e sancionadas
após a existência de casos e fatos concretos à respeito do objeto da lei. A redação gramatical é
satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de
agosto do ano de 2006.
Vereador SANDOVAL VIEIRA
- Relator -
Av. Hdefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVARBO
EMA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 23/06, de 3 1/08/2006.
Autoria: Vereador Rubens Carvalho de Souza
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na cidade de Caçu e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. O parcelamento em medidas inferior que
busca se permitir através da presente matéria, é em toda sua amplitude benéfico
também à Municipalidade, uma vez que, possibilitará solução pacífica aos
munícipes que eventualmente possuem problemas desta natureza, alem de
possibilitar a entrada de receita aos cofres públicos em razão da necessária busca
administrativa pela regularização, movimentando o respectivo Departamento
Municipal competente e consequentemente o caixa do Órgão. Quanto mais lotes e
edificações individualizadas mais IPTU será gerado.
Pelo exposto, e apoiados também no Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05
dias do mê Setembro o de 2006.
- o
/
(a quis vi
— N
Q
Sb QN
Vereador Sebastião es Sousa N
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →