| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO em AS votação À Secretaria para providenciar, EM QL À Secretaria par Caçu-G VOTAL in & providen jar. . , Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Leinº 2 3 /06, de 31 de agosto de 2006. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, A sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 3,00m (três metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos K dias do mês de agosto de 2006. Veréador Ri Justificativa: , 7 | A presente matéria faz-se necessária pelo fato de « Sptistirem em nossa Cidade proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO Jem J2 votação À Secretaria para providenciar, Poder Legislativo Presidente Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 23/06, de 31/08/2006. Autoria: Vereador Rubens Carvalho de Souza Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O Presente projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. O parcelamento de solo urbano, dentro dos limites de cada Município, inobstante disposição Constitucional limitadora de caráter geral, pode ser legislada supletivamente pelos Municípios nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal, cuja norma assim dispõe “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 — legislar sobre assuntos de interesse local, ”. Ante o permissivo da Carta Magna o qual é repetido na nossa Lei Orgânica, torna-se inquestionável a legalidade e constitucionalidade da matéria em análise. No tocante ao subjetivo critério do justo, entendemos ser a matéria amplamente justa, eis que visa atender específicos casos concretos de edificações de proprietários distintos dentro dos limites da mesma área legal, necessitando, destarte, de uma pacífica solução, entrando aí o minus do legislador municipal para adequar a legislação em busca da consensual solução do problema existente. Nunca é demais salientar que normalmente e naturalmente leis, de um modo geral, só são editadas e sancionadas após a existência de casos e fatos concretos à respeito do objeto da lei. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2006. Vereador SANDOVAL VIEIRA - Relator - Av. Hdefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVARBO EMA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 23/06, de 3 1/08/2006. Autoria: Vereador Rubens Carvalho de Souza Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O Presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. O parcelamento em medidas inferior que busca se permitir através da presente matéria, é em toda sua amplitude benéfico também à Municipalidade, uma vez que, possibilitará solução pacífica aos munícipes que eventualmente possuem problemas desta natureza, alem de possibilitar a entrada de receita aos cofres públicos em razão da necessária busca administrativa pela regularização, movimentando o respectivo Departamento Municipal competente e consequentemente o caixa do Órgão. Quanto mais lotes e edificações individualizadas mais IPTU será gerado. Pelo exposto, e apoiados também no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mê Setembro o de 2006. - o / (a quis vi — N Q Sb QN Vereador Sebastião es Sousa N - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br