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materia nº 25/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3534

Autoria

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texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº .25 /06, AOS)! - DE paterno DE 2006.
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras Providências."
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, Aprovou e Eu, Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado a abrir Crédito
especial até o limite de R$.2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cingienta
mil reais), para atender despesas com a obra de constrição de coleta e
tratamento do esgoto sanitário, criando no vigente orçamento a seguinte dotação
orçamentária:
0157.175120513.1221 — Construção do Sistema de Coleta e Tratamento do Esgoto
Sanitário
449051 — Obras e Instalações....-.. Eonres passa R$.2.250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito
Especial, virão da transferência de; convênio do Governo do Estado de
Goiás/Saneago.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos I'y de
jplemlonar de 2006.
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 2:2 4/06, de de 1<Z7..zode 2006
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ão cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
4 292/0001-60 - E-mail prefeituracacn(ãicaltara, com br
www.cacugoias.com.br
APROVAD O
EM LT VOTA
+ ÇÃo
À Secretaria Para providenciar.
Caçu-Go, L /
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 25/06, de 14/09/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. O instituto jurídico do Crédito Adicional Especial é o meio adequado para abrir
no vigente orçamento um novo programa. É notável a notícia da origem da receita, ou seja,
advirá de transferência de convênio do Governo do Estado de Goiás e ou da SANEAGO o
que não é vedado pela lei. Os dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da
Constituição Federal assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 estão sendo observados e respeitados, sendo a presente matéria absolutamente
Constitucional e comungada com a legislação infra-constitucional inerente à espécie.
Entendemos ser justa a matéria pela possibilidade de ser o Município de Caçu agraciado com
uma obra de grande vulto e de muita necessidade para a população. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente
matéria. .
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês
de outubro do 6. gs
Vereador SANDOVAL VIEIRA
- Relator -
Ao
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(W)dgmnet.com.br
APROVAD (6)
EM L VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
LO 14
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 25/06, de 14/09/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi
Em razão disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês
de outubro do ano de 2006.
AA Bach
FORT ANDO) O
é Di ai
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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