| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3534 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº .25 /06, AOS)! - DE paterno DE 2006. "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências." A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado a abrir Crédito especial até o limite de R$.2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cingienta mil reais), para atender despesas com a obra de constrição de coleta e tratamento do esgoto sanitário, criando no vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária: 0157.175120513.1221 — Construção do Sistema de Coleta e Tratamento do Esgoto Sanitário 449051 — Obras e Instalações....-.. Eonres passa R$.2.250.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão da transferência de; convênio do Governo do Estado de Goiás/Saneago. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos I'y de jplemlonar de 2006. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 2:2 4/06, de de 1<Z7..zode 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ão cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, 4 292/0001-60 - E-mail prefeituracacn(ãicaltara, com br www.cacugoias.com.br APROVAD O EM LT VOTA + ÇÃo À Secretaria Para providenciar. Caçu-Go, L / Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/06, de 14/09/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. RELATÓRIO: O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O instituto jurídico do Crédito Adicional Especial é o meio adequado para abrir no vigente orçamento um novo programa. É notável a notícia da origem da receita, ou seja, advirá de transferência de convênio do Governo do Estado de Goiás e ou da SANEAGO o que não é vedado pela lei. Os dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 estão sendo observados e respeitados, sendo a presente matéria absolutamente Constitucional e comungada com a legislação infra-constitucional inerente à espécie. Entendemos ser justa a matéria pela possibilidade de ser o Município de Caçu agraciado com uma obra de grande vulto e de muita necessidade para a população. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. . É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de outubro do 6. gs Vereador SANDOVAL VIEIRA - Relator - Ao Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(W)dgmnet.com.br APROVAD (6) EM L VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, LO 14 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 25/06, de 14/09/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi Em razão disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2006. AA Bach FORT ANDO) O é Di ai Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br