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materia nº 26/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama da Silva, as áreas que especifica.
native_id3535

Autoria

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APROVADO
EM." VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
so ZO
PODER EXECUTIVO .
FEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINS2 6/06, DE 43 DE bro DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a permutar com
Juarez Gama da Silva, as áreas que
especifica.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
R
Art. 1º - Ficad Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do Patrimônio
Municipal constituído pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04, da quadra 19, Loteamento
Morada dos Sonhos, ambos com área de 364,00m?, constantes das matriculas nº
5.118, 5.119, 5.120 e 5.121, respectivamente, registrados no Cartório de Registro
de Imóveis local, imóveis estes avaliados conforme: Laudo de Avaliação, da
Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 1º
de setembro de 2006, pelo seguinte imóvel de propriedade de Juarez Gama da
Silva: uma área remanescente da Chácara Santa Rita “Fazenda Caçu”, situado no
Município de Caçu, consistente de 31.872,00m?, conforme Memorial Descritivo
elaborado pelo Agrimensor Silvino Rodrigues de Oliveira, CREA nº 97/TD — 15º
Região.
Parágrafo único. A área descrita no “caput” deste artigo pertencente ao Sr.
Juarez Gama da Silva, será destacada de uma área maior, objeto da matrícula nº
3.857, livro 2X, às fls. 127, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A permuta autorizada por esta lei é feita em razão do acordo entre o
Município de Caçu e Juarez Gama da Silva, uma vez que, quanto ao imóvel de
propriedade destes, restou configurado o interesse público, face a necessidade de
abertura de rua.
Art. 3º As despesas de escritura e registro serão pagas pelo município, e
correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. As despesas de escritura e registro serão pagas pelo município e
correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições ao contrário.
de josheralono-ãe 2006.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em )í
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep:
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-m:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Of. Mensagem nº 025/06 de 19 de setembro de 2006.
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama da
Silva, as áreas que especifica”.
A presente aquisição, por permuta do imóvel objeto do presente projeto de lei se dá por
várias razões:
Primeiro, referida permuta será feita, por falta de recursos financeiros no caixa do Município,
onde será permutado quatro lotes do poder Público, com a área total de 1.456,00M? em troca
de uma área de 31.872,00M?, o que aumentará a área de propriedade Município, sem contar
que as avaliações dos Lotes do Poder Público, equivalem a avaliação da área a ser permutada,
portanto não traz ao Poder Público Municipal, nenhum prejuízo e sim benefícios à nossa
população.
Segundo, e como a área a ser adquirida, no momento, é de grande interesse para o Poder
Público Municipal, tendo em vista que além de aumentar a extensão territorial do Bairro
Água Fria, faz a ligação através da abertura de ruas com o Bairro São João, evitando que os
moradores do Bairro Agua Fria, contornem a cabeceira da vertente do Viveiro Municipal,
para chegar até o Bairro São João e vice e versa.
Terceiro, que com a ligação dos bairros através de uma rua, será feito um aterro no local,
onde será represada a vertente da nascente que corta o viveiro Municipal, formando ali um
pequeno lago, que por certo irá em muito ornamentar e dar mais vida àquele local.
Quarto, que o Município, com a referida aquisição irá aumentar a extensão territorial do
Bairro Água Fria e por certo aumentará, os lotes e a área verde que será preservada naquele
local.
Que a presente permuta ou aquisição na forma exposta está dispensada de licitação nos
termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93.
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente
projeto de lei, visando sanar alguns problemas ali existentes e beneficiar a população
daqueles bairros.
Atenciosamente,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 175 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.118, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Rua José Allan Kardec França, o lote nº 01 (um), da
quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo treze
-(13,00m) metros de frente e fundo, por vinte e oito (28,00m) metros em cada
lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros
quadrados, limitando à frente com a Rua José Allan-Kardec França, ao fundo
com o lote nº 14, à direita com a Av. José Junqueira de Almeida, e à esquerda
com o lote nº 02. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no
cgc-MmE sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434,
fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-5.118. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº
do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE. CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro
Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de
pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME
sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e
dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Valor da Certidão. R$ 33,46
Valor da Taxa Judiciária.. R$ 6,54
Página: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 176 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.119, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Rua José Allan Kardec França, o lote nº 02 (dois), da
quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo treze
(13,00m) metros de frente e fundo, por vinte e oito (28,00m) metros em cada
lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros
quadrados, limitando à frente com a Rua José Allan Kardec França, ao fundo
com o lote nº 14, à direita com o lote nº 01 e à esquerda com o lote nº 03.
PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede
nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº
01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, fls. 149 do livro
2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R 5.119. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117-:a: 119vº
do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro
Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de
pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF
sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e
dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e
domínio do imóvel em referência.-.-.-=.-.=.=.-.-.=.=.=.=.=.=4=.=.— 4.4 =.=.=.—
Valor da Certidão......... R$ 33,46
Valor da Taxa Judiciária... R$ 6,54
Página: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 177 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.120, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Rua José Allan Kardec França, o lote nº 03 (três), da
quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo treze
(13,00m) metros de frente e fundo, por vinte e oito (28,00m) metros em cada
lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros
quadrados, limitando à frente com a Rua José Allan Kardec França, ao fundo
com o lote nº 05, à direita com o lote nº 02 e à esquerda com o lote nº 04.
PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede
nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº
01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, fls. 149 do livro
2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-1-5.120. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº
do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro
Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de
pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME
sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e
dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e
domínio -do imóvel: en refarência;-.=musp= ci nação Sus Sm Sm Toe
ESCREVENTE
Valor da Certidão. ....c... R$ 33,46
Valor da Taxa Judiciária... R$ 6,56
Página: 1
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 178 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.121, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Rua José Allan Kardec França, o lote, nº 04 (quatro),
da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo treze
(13,00m) metros de frente e fundo, por vinte e oito (28,00m) metros em cada
lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros
quadrados, limitando à frente com a Rua José Allan Kardec França, ao fundo
com o lote nº 05, à direita com o lote nº 03 e à esquerda com a Avenida 07 de
Setembro. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com
sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob
o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149
do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa
dos Santos, Oficial.
R-1-5.121. Nos termos da escrita pública de dação em pagamento de 27 de junho
de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do
livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente
matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de
direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327,
inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita
pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade,
à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº
01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete
reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de
janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Valor da Certidão......... R$ 33,46
Valor da Taxa Judiciária.. R$ 6,54
Página: 1
qe
5% ESTADO DE GOIÁS x
4” | MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU %
Qlilack Nasc de Surdos FONE CHeissê Sousa Crvevalho
SERVENTUÁRIO yrEáLICTo (64) 656-1067 SUBOFICIAL E a
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte
interessada, que, às fls. 127 do livro 2-X, Registro Geral, feita aos 09 de
julho de 1990, consta a matrícula nº 3.857, do remanescente de um
imóvel rural situado neste município, denominado Chácara Santa
Rita, formado de terras da Fazenda Caçu, com a área de 15ha 99a
65ca uinze hectares, noventa e nove ares e sessenta e cinco
centiares), com as benfeitorias constantes de arames em cercas e
pastagens formadas de brachiária, imóvel este cadastrado no INCRA, em
área maior, sob o nº 936.057.004.685-2, de propriedade de JUAREZ
GAMA DA SILVA, brasileiro, divorciado, agropecuarista, CI-RG
233.032-GO, CPF-MF 016.438.941-53, residente e domiciliado neste
município, na Chácara Santa Rita; figurando como anterior, o registro nº
R-1-2.510, fls. 164 do livro 2-0, deste Ofício, não havendo posterior.-.-.-.-
CERTIFICO MAIS que: 1º) a reserva florestal legal do remanescente do
imóvel objeto da presente certidão encontra-se averbada sob o AV-3-
2º) não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do
remanescente do imóvel objeto da presente certidão.-.-.-.-.-.-.-.-.=.=.=.-.-.=.-.-
EMOLUMENTOS: Certidão: R$ 33,46; Tx. Jud. GRS nº 1230047-5- R$
6,54; Total: R$ 40,00.-.-.-,-.-.=,-.=,=,-.=.n min in mim in minima
Daniel Silva Rodrigues Raquel Batista Lorena Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 8009/D - 15º Região CREA nº 6758/D - 15º Região CREA nº 97/D - 15* Região
Pacheco, 418 — Centro, CAÇU
CE
10:
BS 13000
MEMORIAL DESCRITIVO
Fazenda: Caçu
Lugar: Chácara Santa Rita
Município: Caçu
Proprietário: Juarez Gama da Silva
Área a ser desmembrada para a Prefeitura Municipal de Caçu.
ÁREA: 31.872,00m?
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no canto da cerca de arame, na divisa
com Juarez Gama da Silva e com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue pela cerca
de arame, margeando a Rua 11 do Loteamento Água Fria, com o rumo de 54º53'38"SE e
distância de 183,50m; vai ter o canto da cerca de arame, na divisa com Juarez Gama da
Silva, confrontando até ai com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela
cerca de arame, com o rumo de 21º01'13”NE e distância de 307,80m; vai ter o marco
cravado junto a cerca de arame, na divisa com a Prefeitura Municipal de Caçu,
confrontando até ai com Juarez Gama da Silva; daí, segue a esquerda pela cerca de arame
margeando a Rua Vicente Soares, com o rumo de 67º16'51"SW e distância de 23,74m, vai
ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí, segue a esquerda com os sucessivos rumos
e distâncias: 42º16"51"SW — 112,72m; 88º30"097NW — 37,00m e 50º30"09"NW — 36,67m,
vai ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí, segue com o rumo de 67º16'5 IPSW e
distância de 110,43m, vai ter o canto da cerca de arame na divisa com Juarez Gama da
Silva, confrontando até ai com Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela
cerca de arame, com os sucessivos rumos e distâncias: 47º35'01”SE - 44,l4m €
34º35"50"SW — 49,86m, vai ter o canto da cerca de arame, onde teve inicio essas divisas,
confrontando até ai com a Juarez Gama da Silva.
Caçu (GO), 19 de Setembro de 2006.
SILVINO RODRIGUES DF/OLIVEIRA
CREA Nº 97/ TD — 15º Região
Juarez Gama
da Silva
31.872,00m?
r
“LEVANTAMENTO PLANIMETRICO at
(e
ÁREA A SER DESMEMBRADA,
MUNICIPIO DE CAÇU.
TUAREZ GAMA DA SILVA
sr
FAZENDA CAÇU, LUGAR CHÁCARA SANTA RITA
Ego
1/2700
Simão
TIAREZ GAMA DA SILVA
ie O)
ndo do ver
SILVIO RODRIGUES DE OfIVEIRA
CREA Nº 97 TD = 13º Bbião
Área 31 872.00m
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 050/06, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Convoca a Comissão Permanente de Avaliação
de imóveis, do Município de Caçu, para avaliar
os Lotes: 01, 02, 03 e 04, da Quadra nº 19, do
Loteamento Morada dos Sonhos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas
Ss atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Convoca a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do
Município de Caçu, nomeada através do Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de
2005, para avaliar os Lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra nº 19, Loteamento Morada
dos Sonhos, ambos com área de 364,00m?, objeto das matrículas nºs R-1.518, R-
1.5119, R-1.5.120 e R-1.5.121, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo
Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de agosto de 2006.
À
S GUIMARÃES
GILMAR JOS
ea
Ay. izidoro Goulart nº 527 - Centro - Fone/Fax: (64/656-1320/1385 - Cep: 75613-006
CNPS-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mait: prefeituracacuGdeultura com.br — We Cacugoias com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 051/06, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Convoca a Comissão Permanente de Avaliação
de imóveis, do Município de Caçu, para avaliar
uma área remanescente da Chácara Santa Rita,
com área de 31.872,00m?.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
legais e tendo em vista o Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Convoca a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do
Município de Caçu, nomeada através do Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de
2005, para avaliar uma área remanescente da Chácara Santa Rita, formado por
terras da fazenda Caçu, com área de 31.872,00m?, de Propriedade do Sr. Juares
Gama da Silva, objeto da matrícula nº 3.857, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo
Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 2006.
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDeultura.com,br - www.cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU-GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e Portaria nº 050/06, de 30 de agosto de
2006, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou por
R$.50,00(cinquenta reais), o metro quadrado, é) Lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra
nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, ambos com área de 364,00m?, objeto das
matrículas nºs R-1.518, R-1.5119, R-1.5.120 e R-1.5.121, respectivamente, do Cartório de
Registro de Imóveis local, para efeito de permuta, sendo o valor de cada lote em
R$.18.200,00(dezoito mil e duzentos reais), perfazendo um total da avaliação
em R$.72.800,00(setenta e dois mil e oitocentos reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 1º de setembro de 2006.
A N
Llezfaiwaivos el vita /
Adão Guifharães de Oliveira i ê Melo Rezende
Presidente
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Site: cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 148/06, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006
Aprova e homologa a avaliação dos lotes
nº 01,02,03 e 04, da quadra nº 19, do
Loteamento Morada dos Sonhos, para
efeito de permuta.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
legais e tendo em vista o Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e a Portaria nº
050/06, de 30 de agosto de 2006,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão de
avaliação designada pelo Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e Portaria nº
050/06, de 30 de agosto de 2006, que avaliou os Lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra
nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, SSESS com área de 364,00m?, objeto das
matrículas nºs R-1.518, R-1.5119, R-1.5.120 e R-1.5.121, respectivamente, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$.50,00(cinquenta reais) o metro quadrado,
perfazendo o valor total de R$.72.800,00(setenta e dois mil, oitocentos reais), para
efeito de permuta.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de
setembro de 2006.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº
013/05, de 07 de janeiro de 2005 e Portaria nº 051/06, de 31 de agosto de 2006,
após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou por R$.2,30(dois
reais e trinta centavos), o metro quadrado, a área de 31.872,00m?, remanescente
da Chácara Santa Rita, de Propriedade de Juarez Gama da Silva, objeto das
matrículas nº 3857, do Cartório de Registro de Imóveis local, com a seguinte
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no canto da cerca de arame, na divisa com
Juarez Gama da Silva e com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue pela
cerca de arame, margeando a Rua 11 do Loteamento Água Fria, com o rumo de
54º53'38”SE e distância de 183,50m; vai ter o canto da cerca de arame, na divisa
com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com a Prefeitura Municipal de
Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com o rumo de 21º01'13ºNE e
distância de 307,80m; vai ter o marco cravado junto a cerca de arame, na divisa
com a Prefeitura Municipal de Caçu, confrontando até ai com Juarez Gama da
Silva; daí, segue a esquerda pela cerca de arame margeando a Rua Vicente
Soares, com o rumo de 67º16'51"SW e distância de 23,74m, vai ter o marco
do” dit cravado junto a cerca de arame; daí, segue a esquerda com os sucessivos rumos
h o Ven e distâncias: 42º16'51ºSW — 112,72m; 88º30'09"NW — 37,00m e 50º30'09ºNW —
36,67m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí, segue com o rumo de
67º16'51"SW e distância de 110,43m, vai ter o canto da cerca de arame na divisa
com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com Prefeitura Municipal de
Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com os sucessivos rumos e
distâncias: 47º35'01"SE - 44,14m e 34º35'50"SW — 49,86m, vai ter o canto da
cerca de arame, onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai com a Juarez
Gama da Silva. Para efeito de permuta, sendo o valor global da avaliação em R$
73.305,60 (setenta e três mil, trezentos e cinco reais e sessenta centavos).
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Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 1º de setembro de 2006.
ç A a7Crrererna dolo
* Adão Guimarães de Oliveira Joaquim Antônio
e Melo Rezende
Presidente Ea i
etário
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DECRETO Nº 150/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
Aprova e homologa a avaliação da área
de 31.872,/00m?, remanescente da
Chácara Santa Rita, para efeito de
permuta.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
legais e tendo em vista o Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e a Portaria nº
051/06, de 31 de agosto de 2006,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão de
avaliação designada pelo Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e Portaria nº
050/06, de 30 de agosto de 2006, que avaliou por R$.2,30(dois reais e trinta centavos),
o metro quadrado, a área de 31.872,00m?, remanescente da Chácara Santa Rita, de
Propriedade de Juarez Gama da Silva, objeto das matrículas nº 3857, do Cartório de
Registro de Imóveis local, com a seguinte DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no canto
da cerca de arame, na divisa com Juarez Gama da Silva e com a Prefeitura Municipal
de Caçu; daí, segue pela cerca de arame, margeando a Rua 11 do Loteamento Água Fria,
com o rumo de 54º53'38"SE e distância de 183,50m; vai ter o canto da cerca de arame, na
divisa com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com a Prefeitura Municipal de
Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com o rumo de 21º0113ºNE e
distância de 307,80m; vai ter o marco cravado junto a cerca de arame, na divisa com a
Prefeitura Municipal de Caçu, confrontando até ai com Juarez Gama da Silva; daí,
segue a esquerda pela cerca de arame margeando a Rua Vicente Soares, com o rumo de
67º16'51"SW e distância de 23,74m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí,
segue a esquerda com os sucessivos rumos e distâncias: 42º16'51"SW — 112,72m;
88º30'09"NW — 37,00m e 50º30'09"NW — 36,67m, vai ter o marco cravado junto a cerca de
arame; daí, segue com o rumo de 67º16'51ºSW e distância de 110,43m, vai ter o canto da
cerca de arame na divisa com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com Prefeitura
Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com os sucessivos
rumos e distâncias: 47º35'01"SE - 44,14m e 34º35'50"SW — 49,86m, vai ter o canto da
cerca de arame, onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai com a Juarez Gama
da Silva. Perfazendo o valor global da avaliação em R$ 73.305,60 (setenta e três mil,
trezentos e cinco reais e sessenta centavos), Para efeito de permuta.
v. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
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dá
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Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2006.
GILMAR JO FREITAS GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
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pad
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DECRETO Nº 151/06, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre dispensa de licitação referente a
permuta de área do Poder Público Municipal e
Juarez Gama da Silva.
O Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso da competência que lhe é
outorgada por Lei, com fulcro no artigo art. 24 da Lei 8.666, inciso X, da Lei
8.666/93 e tendo em vista a necessidade de permuta de área,
CONSIDERANDO QUE:
1) A referida permuta será feita, por falta de recursos financeiros no caixa do
Município, onde será permutado quatro lotes do poder Público, com a área total
de 1.456m?, localizada no Setor Morada dos Sonhos, da quadra 19, constituída
das matriculas, 5.118, 5.119, 5.120 e 8.121, em troca de uma área de 31.872,00m?,
destacada de uma área maior da Chácara Santa Rita “Fazenda Caçu”, de
Propriedade de Juarez Gama da Silva, matricula nº 3857, o que aumentará a área
de propriedade do Município, sem contar que as avaliações dos Lotes do Poder
Público, equivalem a avaliação da área a ser permutada, portanto não traz ao
Poder Público Municipal, nenhum prejuízo e sim benefícios à nossa população.
Il) Como a área a ser adquirida, no momento, é de grande interesse para o Poder
Público Municipal, tendo em vista que além de aumentar a extensão territorial do
Bairro Água Fria, faz a ligação através da abertura de ruas com o Bairro São
João, evitando que os moradores do Bairro Água Fria, contornem a cabeceira da
vertente do Viveiro Municipal, para chegar até o Bairro São João e vice e versa.
Il) Que com a ligação dos bairros através de uma rua, será feito um aterro no
local, onde será represada a vertente da nascente que corta o viveiro Municipal,
formando ali um pequeno lago, que por certo irá em muito ornamentar e dar mais
vida àquele local.
IV) Que o Município, com a referida aquisição irá aumentar a extensão territorial
do Bairro Água Fria e por certo aumentará os lotes e a área verde que será
preservada naquele local.
DECRETA:
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PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º - É dispensada do processo licitatório, a permuta dos imóveis, nos
termos do caput do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93.
Art. 2º - Este decreto entra em vi
gor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, em 15 de setembro de 2006.
Gilmar José de etás Guimarães
a FPna (1)
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000-Fone/Fax:(64)3656-1384/1385 “
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APROVADO
EM -£" vor
À Secretaria para bebiam]
Cagu-g0, L2. 140 13006
Lie
“Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 26/06, de 19/09/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama
da Silva, as áreas que específica.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para
permutar com Juarez Gama da Silva as áreas que especifica. A Constituição Federal
remeteu aos Municípios a alçada para legislar sobre assuntos de interesse local,
especificando, no artigo 30, as respectivas possibilidades, a matéria em análise está
intimamente ligada a este dispositivo, devendo, ainda, ser respeitadas as
disposições da Lei Orgânica Municipal (artigo 8º, inciso V) além de outras
peculiaridades legais. A matéria noticia apenas que terrenos urbanos de propriedade
do Município de Caçu serão permutados por área de particular, pressupomos então
a inexistência de “afetação” dos terrenos públicos, ou seja, pressupomos não ser
eles anteriormente destinados ao uso comum do povo e nem ao uso especial, não
necessitando, portanto, de do instituto jurídico da “desafetação”. Caso sejam os
imóveis públicos a ser permutados afetados deverá ser promovida à respectiva
desafetação, obrigação que é de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo.
Além disso, é dever desta relatoria observar que os bens a serem permutados foram
regularmente avaliados, estando o valor das avaliações, sob nossa ótica, dentro do
valor de mercado e, constam na matéria os respectivos suportes legais, ou seja, as
matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, quanto à
medida do imóvel particular que será destacado de uma área maior, há que se dar
crédito ao memorial descritivo anexado ao Projeto de Lei. Não possui o Município de
Caçu Plano Diretor em vigência. É visto pelo que dispõe o Ofício Mensagem nº
25/2006, que a área do particular será, pelo Município de Caçu, destinada à
ampliação de bairro residencial, sendo notável que a área é cortada por uma
nascente de água, devendo, portanto, a Municipalidade ser absolutamente
a: observante quanto à obrigatoriedade de preservação e o respeito à legislação
ambiental como u
A : ispensa de licitação é legal ante a necessidade do
js 7 Município por agúelà área em especial e considerando também o valor da avaliação.
4 es
Av. Ildefonso Carntiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 Í
o E CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Eu
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Assentada esta relatoria nestas considerações e disposições legais entendemos não
haver nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou
não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que com a nova área se
beneficiará de forma mais abrangente a população, além de promover o
crescimento da Cidade com a possibilidade de novas edificações residenciais às
famílias de baixa renda. A redação gramatical é satisfatória. |
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIÇÍPAL DE CAÇU; aoà 09 dias do
mês de outubro do ano de 2006.
|
Vereadora MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO
- Relatora -
Cl
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM -Z” VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 26/06, de 19/09/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama
da Silva, as áreas que específica.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para
permutar com Juarez Gama da Silva as áreas que especifica. Observando os
documentos relativos às avaliações realizadas sobre os imóveis envolvidos na
permuta objeto desta matéria vê-se que os valores são semelhantes, o que
pressupõe ser compatível aos preços de mercado, tornando possível a transação de
permuta entre o Poder Público e o particular. Há no orçamento vigente dotações
possíveis e capazes de suportar as despesas que decorrerão da matéria. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de aquisição de
imóveis pela Municipalidade, de modo que a matéria em estudo guarda sintonia com
estas leis que antecederam à Lei Orçamentária vigente. A Lei 4.320/64 está sendo
o respeitada. Pelos valores das avaliações, pela necessidade da Municipalidade, pela
destinação e pela medida do imóvel que será adquirido pelo Poder Público e pelo
arrocho financeiro que vive a administração pública entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. ,
E O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do
mês de outubro do ano de 2006.
sli
Vereador sEBASÃÃO NUNES SOUSA
j 4, - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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