| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama da Silva, as áreas que especifica. |
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APROVADO EM." VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. so ZO PODER EXECUTIVO . FEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINS2 6/06, DE 43 DE bro DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama da Silva, as áreas que especifica. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: R Art. 1º - Ficad Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do Patrimônio Municipal constituído pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04, da quadra 19, Loteamento Morada dos Sonhos, ambos com área de 364,00m?, constantes das matriculas nº 5.118, 5.119, 5.120 e 5.121, respectivamente, registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, imóveis estes avaliados conforme: Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 1º de setembro de 2006, pelo seguinte imóvel de propriedade de Juarez Gama da Silva: uma área remanescente da Chácara Santa Rita “Fazenda Caçu”, situado no Município de Caçu, consistente de 31.872,00m?, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor Silvino Rodrigues de Oliveira, CREA nº 97/TD — 15º Região. Parágrafo único. A área descrita no “caput” deste artigo pertencente ao Sr. Juarez Gama da Silva, será destacada de uma área maior, objeto da matrícula nº 3.857, livro 2X, às fls. 127, do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 2º. A permuta autorizada por esta lei é feita em razão do acordo entre o Município de Caçu e Juarez Gama da Silva, uma vez que, quanto ao imóvel de propriedade destes, restou configurado o interesse público, face a necessidade de abertura de rua. Art. 3º As despesas de escritura e registro serão pagas pelo município, e correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º. As despesas de escritura e registro serão pagas pelo município e correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. de josheralono-ãe 2006. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em )í Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-m: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Of. Mensagem nº 025/06 de 19 de setembro de 2006. Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama da Silva, as áreas que especifica”. A presente aquisição, por permuta do imóvel objeto do presente projeto de lei se dá por várias razões: Primeiro, referida permuta será feita, por falta de recursos financeiros no caixa do Município, onde será permutado quatro lotes do poder Público, com a área total de 1.456,00M? em troca de uma área de 31.872,00M?, o que aumentará a área de propriedade Município, sem contar que as avaliações dos Lotes do Poder Público, equivalem a avaliação da área a ser permutada, portanto não traz ao Poder Público Municipal, nenhum prejuízo e sim benefícios à nossa população. Segundo, e como a área a ser adquirida, no momento, é de grande interesse para o Poder Público Municipal, tendo em vista que além de aumentar a extensão territorial do Bairro Água Fria, faz a ligação através da abertura de ruas com o Bairro São João, evitando que os moradores do Bairro Agua Fria, contornem a cabeceira da vertente do Viveiro Municipal, para chegar até o Bairro São João e vice e versa. Terceiro, que com a ligação dos bairros através de uma rua, será feito um aterro no local, onde será represada a vertente da nascente que corta o viveiro Municipal, formando ali um pequeno lago, que por certo irá em muito ornamentar e dar mais vida àquele local. Quarto, que o Município, com a referida aquisição irá aumentar a extensão territorial do Bairro Água Fria e por certo aumentará, os lotes e a área verde que será preservada naquele local. Que a presente permuta ou aquisição na forma exposta está dispensada de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando sanar alguns problemas ali existentes e beneficiar a população daqueles bairros. Atenciosamente, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 175 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.118, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua José Allan Kardec França, o lote nº 01 (um), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo treze -(13,00m) metros de frente e fundo, por vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Rua José Allan-Kardec França, ao fundo com o lote nº 14, à direita com a Av. José Junqueira de Almeida, e à esquerda com o lote nº 02. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no cgc-MmE sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.118. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE. CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. Valor da Certidão. R$ 33,46 Valor da Taxa Judiciária.. R$ 6,54 Página: 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 176 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.119, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua José Allan Kardec França, o lote nº 02 (dois), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo treze (13,00m) metros de frente e fundo, por vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Rua José Allan Kardec França, ao fundo com o lote nº 14, à direita com o lote nº 01 e à esquerda com o lote nº 03. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R 5.119. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117-:a: 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do imóvel em referência.-.-.-=.-.=.=.-.-.=.=.=.=.=.=4=.=.— 4.4 =.=.=.— Valor da Certidão......... R$ 33,46 Valor da Taxa Judiciária... R$ 6,54 Página: 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 177 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.120, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua José Allan Kardec França, o lote nº 03 (três), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo treze (13,00m) metros de frente e fundo, por vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Rua José Allan Kardec França, ao fundo com o lote nº 05, à direita com o lote nº 02 e à esquerda com o lote nº 04. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.120. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio -do imóvel: en refarência;-.=musp= ci nação Sus Sm Sm Toe ESCREVENTE Valor da Certidão. ....c... R$ 33,46 Valor da Taxa Judiciária... R$ 6,56 Página: 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 178 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.121, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua José Allan Kardec França, o lote, nº 04 (quatro), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo treze (13,00m) metros de frente e fundo, por vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Rua José Allan Kardec França, ao fundo com o lote nº 05, à direita com o lote nº 03 e à esquerda com a Avenida 07 de Setembro. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.121. Nos termos da escrita pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. Valor da Certidão......... R$ 33,46 Valor da Taxa Judiciária.. R$ 6,54 Página: 1 qe 5% ESTADO DE GOIÁS x 4” | MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU % Qlilack Nasc de Surdos FONE CHeissê Sousa Crvevalho SERVENTUÁRIO yrEáLICTo (64) 656-1067 SUBOFICIAL E a CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 127 do livro 2-X, Registro Geral, feita aos 09 de julho de 1990, consta a matrícula nº 3.857, do remanescente de um imóvel rural situado neste município, denominado Chácara Santa Rita, formado de terras da Fazenda Caçu, com a área de 15ha 99a 65ca uinze hectares, noventa e nove ares e sessenta e cinco centiares), com as benfeitorias constantes de arames em cercas e pastagens formadas de brachiária, imóvel este cadastrado no INCRA, em área maior, sob o nº 936.057.004.685-2, de propriedade de JUAREZ GAMA DA SILVA, brasileiro, divorciado, agropecuarista, CI-RG 233.032-GO, CPF-MF 016.438.941-53, residente e domiciliado neste município, na Chácara Santa Rita; figurando como anterior, o registro nº R-1-2.510, fls. 164 do livro 2-0, deste Ofício, não havendo posterior.-.-.-.- CERTIFICO MAIS que: 1º) a reserva florestal legal do remanescente do imóvel objeto da presente certidão encontra-se averbada sob o AV-3- 2º) não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do remanescente do imóvel objeto da presente certidão.-.-.-.-.-.-.-.-.=.=.=.-.-.=.-.- EMOLUMENTOS: Certidão: R$ 33,46; Tx. Jud. GRS nº 1230047-5- R$ 6,54; Total: R$ 40,00.-.-.-,-.-.=,-.=,=,-.=.n min in mim in minima Daniel Silva Rodrigues Raquel Batista Lorena Silvino Rodrigues de Oliveira CREA nº 8009/D - 15º Região CREA nº 6758/D - 15º Região CREA nº 97/D - 15* Região Pacheco, 418 — Centro, CAÇU CE 10: BS 13000 MEMORIAL DESCRITIVO Fazenda: Caçu Lugar: Chácara Santa Rita Município: Caçu Proprietário: Juarez Gama da Silva Área a ser desmembrada para a Prefeitura Municipal de Caçu. ÁREA: 31.872,00m? DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no canto da cerca de arame, na divisa com Juarez Gama da Silva e com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue pela cerca de arame, margeando a Rua 11 do Loteamento Água Fria, com o rumo de 54º53'38"SE e distância de 183,50m; vai ter o canto da cerca de arame, na divisa com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com o rumo de 21º01'13”NE e distância de 307,80m; vai ter o marco cravado junto a cerca de arame, na divisa com a Prefeitura Municipal de Caçu, confrontando até ai com Juarez Gama da Silva; daí, segue a esquerda pela cerca de arame margeando a Rua Vicente Soares, com o rumo de 67º16'51"SW e distância de 23,74m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí, segue a esquerda com os sucessivos rumos e distâncias: 42º16"51"SW — 112,72m; 88º30"097NW — 37,00m e 50º30"09"NW — 36,67m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí, segue com o rumo de 67º16'5 IPSW e distância de 110,43m, vai ter o canto da cerca de arame na divisa com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com os sucessivos rumos e distâncias: 47º35'01”SE - 44,l4m € 34º35"50"SW — 49,86m, vai ter o canto da cerca de arame, onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai com a Juarez Gama da Silva. Caçu (GO), 19 de Setembro de 2006. SILVINO RODRIGUES DF/OLIVEIRA CREA Nº 97/ TD — 15º Região Juarez Gama da Silva 31.872,00m? r “LEVANTAMENTO PLANIMETRICO at (e ÁREA A SER DESMEMBRADA, MUNICIPIO DE CAÇU. TUAREZ GAMA DA SILVA sr FAZENDA CAÇU, LUGAR CHÁCARA SANTA RITA Ego 1/2700 Simão TIAREZ GAMA DA SILVA ie O) ndo do ver SILVIO RODRIGUES DE OfIVEIRA CREA Nº 97 TD = 13º Bbião Área 31 872.00m PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 050/06, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 Convoca a Comissão Permanente de Avaliação de imóveis, do Município de Caçu, para avaliar os Lotes: 01, 02, 03 e 04, da Quadra nº 19, do Loteamento Morada dos Sonhos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas Ss atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Convoca a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Caçu, nomeada através do Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005, para avaliar os Lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, ambos com área de 364,00m?, objeto das matrículas nºs R-1.518, R- 1.5119, R-1.5.120 e R-1.5.121, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de agosto de 2006. À S GUIMARÃES GILMAR JOS ea Ay. izidoro Goulart nº 527 - Centro - Fone/Fax: (64/656-1320/1385 - Cep: 75613-006 CNPS-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mait: prefeituracacuGdeultura com.br — We Cacugoias com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 051/06, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 Convoca a Comissão Permanente de Avaliação de imóveis, do Município de Caçu, para avaliar uma área remanescente da Chácara Santa Rita, com área de 31.872,00m?. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Convoca a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Caçu, nomeada através do Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005, para avaliar uma área remanescente da Chácara Santa Rita, formado por terras da fazenda Caçu, com área de 31.872,00m?, de Propriedade do Sr. Juares Gama da Silva, objeto da matrícula nº 3.857, do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 2006. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDeultura.com,br - www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU-GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e Portaria nº 050/06, de 30 de agosto de 2006, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou por R$.50,00(cinquenta reais), o metro quadrado, é) Lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, ambos com área de 364,00m?, objeto das matrículas nºs R-1.518, R-1.5119, R-1.5.120 e R-1.5.121, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis local, para efeito de permuta, sendo o valor de cada lote em R$.18.200,00(dezoito mil e duzentos reais), perfazendo um total da avaliação em R$.72.800,00(setenta e dois mil e oitocentos reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 1º de setembro de 2006. A N Llezfaiwaivos el vita / Adão Guifharães de Oliveira i ê Melo Rezende Presidente Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Site: cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 148/06, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 Aprova e homologa a avaliação dos lotes nº 01,02,03 e 04, da quadra nº 19, do Loteamento Morada dos Sonhos, para efeito de permuta. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e a Portaria nº 050/06, de 30 de agosto de 2006, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão de avaliação designada pelo Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e Portaria nº 050/06, de 30 de agosto de 2006, que avaliou os Lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra nº 19, Loteamento Morada dos Sonhos, SSESS com área de 364,00m?, objeto das matrículas nºs R-1.518, R-1.5119, R-1.5.120 e R-1.5.121, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$.50,00(cinquenta reais) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$.72.800,00(setenta e dois mil, oitocentos reais), para efeito de permuta. Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de setembro de 2006. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e Portaria nº 051/06, de 31 de agosto de 2006, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou por R$.2,30(dois reais e trinta centavos), o metro quadrado, a área de 31.872,00m?, remanescente da Chácara Santa Rita, de Propriedade de Juarez Gama da Silva, objeto das matrículas nº 3857, do Cartório de Registro de Imóveis local, com a seguinte DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no canto da cerca de arame, na divisa com Juarez Gama da Silva e com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue pela cerca de arame, margeando a Rua 11 do Loteamento Água Fria, com o rumo de 54º53'38”SE e distância de 183,50m; vai ter o canto da cerca de arame, na divisa com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com o rumo de 21º01'13ºNE e distância de 307,80m; vai ter o marco cravado junto a cerca de arame, na divisa com a Prefeitura Municipal de Caçu, confrontando até ai com Juarez Gama da Silva; daí, segue a esquerda pela cerca de arame margeando a Rua Vicente Soares, com o rumo de 67º16'51"SW e distância de 23,74m, vai ter o marco do” dit cravado junto a cerca de arame; daí, segue a esquerda com os sucessivos rumos h o Ven e distâncias: 42º16'51ºSW — 112,72m; 88º30'09"NW — 37,00m e 50º30'09ºNW — 36,67m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí, segue com o rumo de 67º16'51"SW e distância de 110,43m, vai ter o canto da cerca de arame na divisa com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com os sucessivos rumos e distâncias: 47º35'01"SE - 44,14m e 34º35'50"SW — 49,86m, vai ter o canto da cerca de arame, onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai com a Juarez Gama da Silva. Para efeito de permuta, sendo o valor global da avaliação em R$ 73.305,60 (setenta e três mil, trezentos e cinco reais e sessenta centavos). Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Site: cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU-GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 1º de setembro de 2006. ç A a7Crrererna dolo * Adão Guimarães de Oliveira Joaquim Antônio e Melo Rezende Presidente Ea i etário Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Site: cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 150/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Aprova e homologa a avaliação da área de 31.872,/00m?, remanescente da Chácara Santa Rita, para efeito de permuta. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e a Portaria nº 051/06, de 31 de agosto de 2006, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão de avaliação designada pelo Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005 e Portaria nº 050/06, de 30 de agosto de 2006, que avaliou por R$.2,30(dois reais e trinta centavos), o metro quadrado, a área de 31.872,00m?, remanescente da Chácara Santa Rita, de Propriedade de Juarez Gama da Silva, objeto das matrículas nº 3857, do Cartório de Registro de Imóveis local, com a seguinte DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no canto da cerca de arame, na divisa com Juarez Gama da Silva e com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue pela cerca de arame, margeando a Rua 11 do Loteamento Água Fria, com o rumo de 54º53'38"SE e distância de 183,50m; vai ter o canto da cerca de arame, na divisa com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com o rumo de 21º0113ºNE e distância de 307,80m; vai ter o marco cravado junto a cerca de arame, na divisa com a Prefeitura Municipal de Caçu, confrontando até ai com Juarez Gama da Silva; daí, segue a esquerda pela cerca de arame margeando a Rua Vicente Soares, com o rumo de 67º16'51"SW e distância de 23,74m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí, segue a esquerda com os sucessivos rumos e distâncias: 42º16'51"SW — 112,72m; 88º30'09"NW — 37,00m e 50º30'09"NW — 36,67m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame; daí, segue com o rumo de 67º16'51ºSW e distância de 110,43m, vai ter o canto da cerca de arame na divisa com Juarez Gama da Silva, confrontando até ai com Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue a esquerda pela cerca de arame, com os sucessivos rumos e distâncias: 47º35'01"SE - 44,14m e 34º35'50"SW — 49,86m, vai ter o canto da cerca de arame, onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai com a Juarez Gama da Silva. Perfazendo o valor global da avaliação em R$ 73.305,60 (setenta e três mil, trezentos e cinco reais e sessenta centavos), Para efeito de permuta. v. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Www.cacugoias.com.br dá PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU-GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2006. GILMAR JO FREITAS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Www.cacugoias.com.br pad PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 151/06, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre dispensa de licitação referente a permuta de área do Poder Público Municipal e Juarez Gama da Silva. O Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo art. 24 da Lei 8.666, inciso X, da Lei 8.666/93 e tendo em vista a necessidade de permuta de área, CONSIDERANDO QUE: 1) A referida permuta será feita, por falta de recursos financeiros no caixa do Município, onde será permutado quatro lotes do poder Público, com a área total de 1.456m?, localizada no Setor Morada dos Sonhos, da quadra 19, constituída das matriculas, 5.118, 5.119, 5.120 e 8.121, em troca de uma área de 31.872,00m?, destacada de uma área maior da Chácara Santa Rita “Fazenda Caçu”, de Propriedade de Juarez Gama da Silva, matricula nº 3857, o que aumentará a área de propriedade do Município, sem contar que as avaliações dos Lotes do Poder Público, equivalem a avaliação da área a ser permutada, portanto não traz ao Poder Público Municipal, nenhum prejuízo e sim benefícios à nossa população. Il) Como a área a ser adquirida, no momento, é de grande interesse para o Poder Público Municipal, tendo em vista que além de aumentar a extensão territorial do Bairro Água Fria, faz a ligação através da abertura de ruas com o Bairro São João, evitando que os moradores do Bairro Água Fria, contornem a cabeceira da vertente do Viveiro Municipal, para chegar até o Bairro São João e vice e versa. Il) Que com a ligação dos bairros através de uma rua, será feito um aterro no local, onde será represada a vertente da nascente que corta o viveiro Municipal, formando ali um pequeno lago, que por certo irá em muito ornamentar e dar mais vida àquele local. IV) Que o Município, com a referida aquisição irá aumentar a extensão territorial do Bairro Água Fria e por certo aumentará os lotes e a área verde que será preservada naquele local. DECRETA: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000-Fone/F. ax:(64)3656-1384/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br wwwcacugoias.com.br PODER EXECUTIVO , PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 1º - É dispensada do processo licitatório, a permuta dos imóveis, nos termos do caput do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93. Art. 2º - Este decreto entra em vi gor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, em 15 de setembro de 2006. Gilmar José de etás Guimarães a FPna (1) Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000-Fone/Fax:(64)3656-1384/1385 “ CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br wwwcacugoias.com.br APROVADO EM -£" vor À Secretaria para bebiam] Cagu-g0, L2. 140 13006 Lie “Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 26/06, de 19/09/2006. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama da Silva, as áreas que específica. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para permutar com Juarez Gama da Silva as áreas que especifica. A Constituição Federal remeteu aos Municípios a alçada para legislar sobre assuntos de interesse local, especificando, no artigo 30, as respectivas possibilidades, a matéria em análise está intimamente ligada a este dispositivo, devendo, ainda, ser respeitadas as disposições da Lei Orgânica Municipal (artigo 8º, inciso V) além de outras peculiaridades legais. A matéria noticia apenas que terrenos urbanos de propriedade do Município de Caçu serão permutados por área de particular, pressupomos então a inexistência de “afetação” dos terrenos públicos, ou seja, pressupomos não ser eles anteriormente destinados ao uso comum do povo e nem ao uso especial, não necessitando, portanto, de do instituto jurídico da “desafetação”. Caso sejam os imóveis públicos a ser permutados afetados deverá ser promovida à respectiva desafetação, obrigação que é de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo. Além disso, é dever desta relatoria observar que os bens a serem permutados foram regularmente avaliados, estando o valor das avaliações, sob nossa ótica, dentro do valor de mercado e, constam na matéria os respectivos suportes legais, ou seja, as matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, quanto à medida do imóvel particular que será destacado de uma área maior, há que se dar crédito ao memorial descritivo anexado ao Projeto de Lei. Não possui o Município de Caçu Plano Diretor em vigência. É visto pelo que dispõe o Ofício Mensagem nº 25/2006, que a área do particular será, pelo Município de Caçu, destinada à ampliação de bairro residencial, sendo notável que a área é cortada por uma nascente de água, devendo, portanto, a Municipalidade ser absolutamente a: observante quanto à obrigatoriedade de preservação e o respeito à legislação ambiental como u A : ispensa de licitação é legal ante a necessidade do js 7 Município por agúelà área em especial e considerando também o valor da avaliação. 4 es Av. Ildefonso Carntiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 Í o E CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Eu Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Assentada esta relatoria nestas considerações e disposições legais entendemos não haver nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que com a nova área se beneficiará de forma mais abrangente a população, além de promover o crescimento da Cidade com a possibilidade de novas edificações residenciais às famílias de baixa renda. A redação gramatical é satisfatória. | Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIÇÍPAL DE CAÇU; aoà 09 dias do mês de outubro do ano de 2006. | Vereadora MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO - Relatora - Cl Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM -Z” VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 26/06, de 19/09/2006. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama da Silva, as áreas que específica. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para permutar com Juarez Gama da Silva as áreas que especifica. Observando os documentos relativos às avaliações realizadas sobre os imóveis envolvidos na permuta objeto desta matéria vê-se que os valores são semelhantes, o que pressupõe ser compatível aos preços de mercado, tornando possível a transação de permuta entre o Poder Público e o particular. Há no orçamento vigente dotações possíveis e capazes de suportar as despesas que decorrerão da matéria. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de aquisição de imóveis pela Municipalidade, de modo que a matéria em estudo guarda sintonia com estas leis que antecederam à Lei Orçamentária vigente. A Lei 4.320/64 está sendo o respeitada. Pelos valores das avaliações, pela necessidade da Municipalidade, pela destinação e pela medida do imóvel que será adquirido pelo Poder Público e pelo arrocho financeiro que vive a administração pública entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. , E O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2006. sli Vereador sEBASÃÃO NUNES SOUSA j 4, - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br