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materia nº 27/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3536

Autoria

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PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN 106, DELO DE gut - DE 2006
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
N um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir:
FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1
[04 091 0501 2102 | MANUT ATIVIDADES DA SERCRETARIA ADM
20060009 319009 | SALÁRIO FAMÍLIA | 800,00
20060010 319011 | VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL | 45.000,00 |
1 SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 0502 2106 | MANUTENÇÃO DAS ATIVID DA SEC DE FINANÇAS
20060025 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 5.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
[20 606 0503 2107 | MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA AGRIC
20060033 319009 | SALÁRIO FAMÍLIA 300,00
A 20060034 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 8.800,00
L SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE EE
18 541 0508 2125 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
L DO MEIO AMBIENTE
20060130 319011 | VENC EVANT FIXAS PESSOAL CIVIL | 1230000
1 SECRETARIA DE TRANSPORTE 1
26 782 0511 2127 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
20060164 319011 | VENC EVANT FIXOS PESSOAL CIVIL 57.000,00
TOTAL 129.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Suplementar
especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do
vigente orçamento.
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FICHA ANULAÇÃO
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
04 122 0500 2101 | MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO |
20060008 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
1
SECRETARIA DA AGRICULTURA
20 606 0503 2107 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA AGRICULTURA
20060040 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00
[SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 1 1
13 122 0505 2118 | MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CULTURA ER
DESPORTO E LAZER
20060081 319011 | VENC EVANT FIXAS PESSOAL CiviL 9.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 1220501 1205 AMPLIAÇÃO/REFORMA/AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
20060094 449061 [AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 10.000,00
12 381 0504 1216 | CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
L ESCOLAS E CRECHES
20060228 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 |
16 482 0506 1207 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES
20060119 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES L 15.000,00
18 541 0508 1209 CONSTRUÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E
COMPOSTAGEM DO LIXO
20060120 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
20 605 0506 1204 [REFORMA DA FEIRA COBERTA
20060122 449051 [OBRASE INSTALAÇÕES 10.000,00
27 8120505 1208 CONSTRUÇÃO EREFORMA DE MODULOS
POLIESPORTIVOS E DE LAZER 1
20060123 AR OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18 541 0508 21 25 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 4 1]
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
20060135 449052 | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 3.000,00
| SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL |
[08 244 0509 2126 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1 DE AÇAO E PROMOCAO SOCIAL
20060154 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 15.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTE 1 ]
2678205111213] "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS IN
MÁQUINAS RODOVIÁRIAS |
20060168 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
II SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
04 124 01762674 | MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO | | ese
20060173 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 10 [27 600000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA did
20060178 999999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA : 2.700,00
TOTAL EE 129.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em JO de out *. de 2006.
> A
PODEREXECUTIVO Q. Ed
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS pv
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO q /
Ofício Mensagem nº 2:24 /06, de zo de “ode 2006
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Égregia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos
sinceros agradecimentos.
APROVADO
EM <" voTAÇÃO
Ceci poa providenciar.
Caçu-GO, LL) pi, 20
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 27/06, de 10/10/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$
129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais), sendo que a matéria em
conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas,
deixar de achar a matéria justa. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria. u
E O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÃ
mês de outubro do ano de 2006:
Vereador RUB CARVALHO DE SOUZA
dr “ Relator -
A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 27/06, de 10/10/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências. Confrontando o texto da presente matéria com O atual
Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim
como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita, registrando,
ainda, que o valor da suplementação não é de grande monta (R$129.200,00) em se
considerando o valor do orçamento para o vigente exercício. A suplementação, na
forma pretendida, não fere as disposições da Lei Orçamentária, as contidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável e necessária à
Municipalidade em razão da necessidade administrativa e contábil do re-
direcionamento de verbas orçamentárias do Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do
mês de outubro do ano de 2006.
JOS
Vereadora MARÍA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA
a, E a >: MA
/
Blig
A fiso Carneiro, 399-4. - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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