| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEIN 106, DELO DE gut - DE 2006 “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente N um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1 [04 091 0501 2102 | MANUT ATIVIDADES DA SERCRETARIA ADM 20060009 319009 | SALÁRIO FAMÍLIA | 800,00 20060010 319011 | VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL | 45.000,00 | 1 SECRETARIA DE FINANÇAS 04 123 0502 2106 | MANUTENÇÃO DAS ATIVID DA SEC DE FINANÇAS 20060025 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 5.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA [20 606 0503 2107 | MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA AGRIC 20060033 319009 | SALÁRIO FAMÍLIA 300,00 A 20060034 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 8.800,00 L SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE EE 18 541 0508 2125 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA L DO MEIO AMBIENTE 20060130 319011 | VENC EVANT FIXAS PESSOAL CIVIL | 1230000 1 SECRETARIA DE TRANSPORTE 1 26 782 0511 2127 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE 20060164 319011 | VENC EVANT FIXOS PESSOAL CIVIL 57.000,00 TOTAL 129.200,00 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Suplementar especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FICHA ANULAÇÃO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO 04 122 0500 2101 | MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO | 20060008 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 1 SECRETARIA DA AGRICULTURA 20 606 0503 2107 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 20060040 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00 [SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 1 1 13 122 0505 2118 | MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CULTURA ER DESPORTO E LAZER 20060081 319011 | VENC EVANT FIXAS PESSOAL CiviL 9.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04 1220501 1205 AMPLIAÇÃO/REFORMA/AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 20060094 449061 [AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 10.000,00 12 381 0504 1216 | CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE L ESCOLAS E CRECHES 20060228 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 | 16 482 0506 1207 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 20060119 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES L 15.000,00 18 541 0508 1209 CONSTRUÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO 20060120 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 20 605 0506 1204 [REFORMA DA FEIRA COBERTA 20060122 449051 [OBRASE INSTALAÇÕES 10.000,00 27 8120505 1208 CONSTRUÇÃO EREFORMA DE MODULOS POLIESPORTIVOS E DE LAZER 1 20060123 AR OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 18 541 0508 21 25 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 4 1] SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 20060135 449052 | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 3.000,00 | SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL | [08 244 0509 2126 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 DE AÇAO E PROMOCAO SOCIAL 20060154 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 15.000,00 SECRETARIA DE TRANSPORTE 1 ] 2678205111213] "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS IN MÁQUINAS RODOVIÁRIAS | 20060168 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 II SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 04 124 01762674 | MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO | | ese 20060173 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 10 [27 600000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA did 20060178 999999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA : 2.700,00 TOTAL EE 129.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em JO de out *. de 2006. > A PODEREXECUTIVO Q. Ed PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS pv SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO q / Ofício Mensagem nº 2:24 /06, de zo de “ode 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Égregia Casa de Leis, o Projeto de Lei "“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. APROVADO EM <" voTAÇÃO Ceci poa providenciar. Caçu-GO, LL) pi, 20 Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 27/06, de 10/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais), sendo que a matéria em conveniências administrativas, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. u E O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÃ mês de outubro do ano de 2006: Vereador RUB CARVALHO DE SOUZA dr “ Relator - A Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 27/06, de 10/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Confrontando o texto da presente matéria com O atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretende anular, assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita, registrando, ainda, que o valor da suplementação não é de grande monta (R$129.200,00) em se considerando o valor do orçamento para o vigente exercício. A suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições da Lei Orçamentária, as contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em razão da necessidade administrativa e contábil do re- direcionamento de verbas orçamentárias do Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2006. JOS Vereadora MARÍA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA a, E a >: MA / Blig A fiso Carneiro, 399-4. - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br