| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Cria cargos para as funções de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências. |
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P Livro nm" DOOM Fido Caçu-GO, Ob 20 Oto Secret Câmara Municipal APROVADO EM LOUCAvOTAÇÃO À gi para providenciar. COLO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 28/06, de 31/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Cria cargos para as funções de agente comunitário da saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências. Emenda Modificativa nº os 106. Altera o Inciso I, do Artigo 5º, do Projeto de Lei em estudo. Art. 1º - O inciso 1, do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 28/06, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: I — residir na área da comunidade em que pretender atuar, quando do início dos serviços inerentes ao cargo em que for aprovado no processo seletivo;” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos ob dias do mês de novembro do ano de 2006. RE - RELATORA - Justificativa: A Emenda que ora apresentamos visa, em nosso entendimento, afastar a discriminação antecipada dos pretensos candidatos aos cargos mencionados na matéria, cuja discriminação não coaduna com o texto constitucional e os princípios constitucionais relacionados no artigo 8º do Projeto de Lei. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO Em Zº VOTAÇÃO À Secretari para providenciar, LATA Tra PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Projeto de Lei nº +22 /06, em 31 deoulu rode 2006 “Cria cargos para as funções de agente comunitário da saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências” O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta lei. Parágrafo único. Os programas de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão desenvolvidos no Município de Caçu, enquanto forem mantidos os Programas pelo Ministério da Saúde. Art. 2º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de saúde. Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade: H- | a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; HI- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças € outros agravos à saúde; IV- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e Av. Bridoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-ME nº 61.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br www.cacugoias.com.br 4 PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU- GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. 8 1º. Cada agente perceberá a remuneração de R$.412,00 (quatrocentos e doze reais) por mês. 8 2º. A remuneração dos agentes será reajustada e/ou revisada na mesma época e de acordo com os mesmos índices aplicados na remuneração e/ou revisão dos servidores públicos efetivos do município. 8 3º. O Departamento de Recursos Humanos, em até 30 (trinta) dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o parágrafo 1º do art. 8º desta Lei nos cargos e na remuneração deste artigo. Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Art. 12. Os profissionais que até 12 de junho de 2006, data de publicação da Medida Provisória nº 297, exerciam atividades próprias de parágrafo 1º do art. 8º desta Lei poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo Município, que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2006. QN . . . Art. 13. Os (empregados) públicos criados por essa Lei serão extintos, quando terminar o repasse mensal dos recursos oriundos do Ministério Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 = Fone/Fax: (64)3656-1060/ NPJ-ME nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefoituracacudeultura.com.br Mww.cacugoias.com.br 1385 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMIN ISTRAÇÃO da Saúde para os Programas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Art. 14. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere esta Lei correrão por conta de dotação prevista no programa estabelecido pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, por meio de transferência mensal pelo SIA/SUS, cabendo ao Município a contrapartida para complementação do Programa, referente à complementação salarial, 13º salário, férias e encargos, consignadas no Orçamento do Município. Art. 15.Fica-o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a «Tegulamentar, por Decreto, a presente Lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Goiás, em 3 dias do mês de QU lyvade 2006. Gilmar José itas Guimarães Av. lzidoro Goulart, 327 - Centra-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-M nº 04.164.202/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br WEwW oias.com.br É rwwcacugoras.co PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Of. Mensagem nº 227106, de 3, de actcctor. de 2006. Senhor Presidente. Por outro lado, o Município também irá, com a efetivação do Processo Seletivo, ainda esse ano, regularizar uma situação de fato, proporcionando aos agentes de saúde comunitária e os agentes de combate à endemias, todos os direitos estabelecidos na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, o que também vem regularizar junto ao Ministério Público do Trabalho, todas as exigências e pendências do Município. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando regularizar a situação dos agentes de saúde e de combate às endemias, os quais a até a presente data encontram irregulares e descobertos, perante às Leis Trabalhistas vigentes. Atenciosamente. Excelentíssimo Senhor. Vereador Zilmar Divino Nunes. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. APROVADO > VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, enciar Caçu-ç0, LS 1/1206 es E Ati 2 Presideme Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 28/06, de 31/ 10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Cria cargos para as funções de agente comunitário da saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos para as funções de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências. Primeiramente cumpre-nos ressaltar que a matéria em estudo vai ao encontro das disposições constitucionais contidas no Inciso II, do Artigo 37 da CF, onde diz que a investidura em cargos públicos só pode se dar após prévia aprovação em concurso público, ressalvando-se as nomeações para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Observa-se que no Projeto de Lei está se usando o termo “processo seletivo” o que não deixa de ser concurso público uma vez que está previsto no artigo 8º da matéria o estrito respeito aos princípios constitucionais lá relacionados. Além da legalidade e da constitucionalidade da matéria, há a imperiosa necessidade dos municípios goianos legalizarem a situação dos agentes atingidos pela matéria, eis que o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas dos Municípios firmaram acordo no sentido de não mais permitir o exercício das funções de agente de saúde e agente endêmico sem que sejam efetivados através do processo seletivo. Não é de nosso conhecimento que já tenha existido neste Município a realização de processo seletivo (concurso público) para os cargos mencionados na matéria, razão pela qual, com certeza, haverá Processo seletivo em breve para suprir a demanda necessária de agentes do Município. Entendemos ser justa a matéria ante a necessidade de regularização. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto e, em sendo respeitada a Emenda Modificativa Proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria, desde que seja aprovada a Emenda proposta por esta Relatoria. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 0 novembrodo ano de 2006. - Relatora - —— Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Cento - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br pá 2 Ml x Secretaria para provid Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 28/06, de 31/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Cria cargos para as funções de agente comunitário da saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos para as funções de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências. Cumpre a esta relatoria analisar a presente matéria sob O aspecto da Saúde e Assistência Social, uma vez que a saúde e a assistência social apesar de áreas distintas são absolutamente interligadas na aplicação prática. Não resta nenhuma dúvida de que a matéria visa legalizar a situação de trabalhadores que prestam seus serviços há muito tempo, nos cargos de agente de saúde e agente de combate à endemias, sem, no entanto, receber todos os seus direitos inerentes à relação jurídica. Além disso, a matéria, Por prever a necessidade do processo seletivo Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos amplamente FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2006. NI Vereadora Mar Ada ça Santos Lima - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 28/06, de 31/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Cria cargos para as funções de agente comunitário da saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos para as funções de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação de pessoal e dá outras providências. Vê-se da matéria em apreço que há a previstas no artigo 14 do Projeto de Lei, o que nos faz crer que referidas dotações estão consignadas na Lei Orçamentária vigente, obviamente, eis que há muitos anos existe em 4.320/64, de 17 de março de 1964. Entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade, ante a obrigação de investidura em cargos públicos via de concurso. Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2006. veeiilaão Silva Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br