| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3538 |
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APROVADO em Z“ vorAçÃOo À Secretaria para providenciar. E Coçu-go, LS 14 12076 roperexecunvo (SORA PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Presidente SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº>2Í) 06, DES | DESUUS hr DE 2006 "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12 306 0504 2109 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR [20060044 339030 (00) MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Suplementar especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. FICHA ANULAÇÃO PREFEITURA [SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 16482 0506 1207 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 20060119 449051 (80) OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 TOTAL | 15.000,00 | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 2. e gululao de 2006. Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 758 NPJ.MEF nº 04.164,.202/0001-60 E-mail: c PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 22 106, de 3/ de ecl ce-de 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino N unes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Av. Izidoro Goulart, NPI.MF nº Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 29/06, de 31/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: presente matéria. y E O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2006. Vereador SEBASTIÃO NUNES SOUSA . - Relator - E Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. LIL 120 2E Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 29/06, de 31/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Confrontando O teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência da dotação que se pretende anular, assim como se verifica a existência da que receberá o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receitas orçamentárias da Municipalidade. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇGU, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2006. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br