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materia nº 29/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3538

Autoria

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texto original #

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APROVADO
em Z“ vorAçÃOo
À Secretaria para providenciar.
E Coçu-go, LS 14 12076
roperexecunvo (SORA
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Presidente
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº>2Í) 06, DES | DESUUS hr DE 2006
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir:
FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 306 0504 2109 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
[20060044 339030 (00) MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Suplementar
especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do
vigente orçamento.
FICHA ANULAÇÃO
PREFEITURA
[SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
| 16482 0506 1207 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES
20060119 449051
(80) OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
TOTAL | 15.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 2. e gululao de 2006.
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 758
NPJ.MEF nº 04.164,.202/0001-60 E-mail: c
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 22 106, de 3/ de ecl ce-de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino N unes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos
sinceros agradecimentos.
Av. Izidoro Goulart,
NPI.MF nº
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 29/06, de 31/10/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
presente matéria. y
E O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do
mês de novembro do ano de 2006.
Vereador SEBASTIÃO NUNES SOUSA .
- Relator -
E
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
LIL 120 2E
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 29/06, de 31/10/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências. Confrontando O teor da presente matéria com o atual
Orçamento verifica-se a existência da dotação que se pretende anular, assim
como se verifica a existência da que receberá o reforço de receita. A
Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias,
as contidas na Lei de Diretrizes e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e
financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da
necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receitas
orçamentárias da Municipalidade. Em virtude disso, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇGU, aos 07 dias
do mês de novembro do ano de 2006.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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