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materia nº 30/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaDispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu.
native_id3539

Autoria

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texto original #

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APR OVADO
EM ZÉ VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN'3O /06,DE 3! DE qul-. DE 2006
Dispõe sobre autorização para repassar
recursos à APAE de Caçu.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Caçu, no valor de
R$.1.000,00(mil reais), referente ao mês de dezembro de 2006.
Art. 2º - As despesas decorrentes do repasse, serão lançadas na conta do vigente
orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em .3 | de gui * de 2006.
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 0:29 106, de 35/ de actcitors de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Dispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu”.
Salientamos aos Senhores Vereadores, que a entidade APAE vem
enfrentando dificuldades financeiras e para que a mesma consiga cumprir com seus deveres
legais, estamos solicitando empenho dessa Casa para que aprove o projeto.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
APROVADO
EM -S VOTAÇÃO
À Secretaria Para providenciar.
Cagu-go, LS 14 ja dé,
La 44 e
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 30/06, de 31/10/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para repassar recursos à
APAE de Caçu.
RELATÓRIO:
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para repassar recursos à
APAE de Caçu. A Lei Orgânica do Município de Caçu (artigo 8º) é clara
quanto a exigência da autorização legislativa nos casos de repasse de verbas
à entidades mesmo que beneficentes, referida exigência existe em respeito
aos dispositivos da Constituição Federal e do Estado de Goiás, de tal modo
que a matéria é absolutamente legal e constitucional. Quanto ao critério
subjetivo de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelas
características e objetivos que possuem a entidade beneficiária da verba,
além dos longos anos de serviços prestados à comunidade de Caçu e o
pequeno valor do repasse. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias
do mês de novembro do ano de 2006.
e
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
APROVADO
EM -Z voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
OZ NAC
Caçu-GO, 02E.
E da a
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 30/06, de 31/10/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para repassar recursos à
APAE de Caçu.
RELATÓRIO:
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para repassar recursos à
APAE de Caçu. Há na atual Lei Orçamentária dotação específica de repasse à
APAE, havendo, portanto, o respeito ao vigente orçamento o qual é
comungado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. A
entidade beneficiária da receita é absolutamente merecedora e necessitada
do repasse previsto, razão pela qual entendemos ser esta matéria
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em estudo.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07
do mês de novembro do ano de 2006. A
(
Vera
Vereadora MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA
= - Relatora -
E E
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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