| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu. |
| native_id | 3539 |
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APR OVADO EM ZÉ VOTAÇÃO PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEIN'3O /06,DE 3! DE qul-. DE 2006 Dispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Caçu, no valor de R$.1.000,00(mil reais), referente ao mês de dezembro de 2006. Art. 2º - As despesas decorrentes do repasse, serão lançadas na conta do vigente orçamento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em .3 | de gui * de 2006. PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 0:29 106, de 35/ de actcitors de 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu”. Salientamos aos Senhores Vereadores, que a entidade APAE vem enfrentando dificuldades financeiras e para que a mesma consiga cumprir com seus deveres legais, estamos solicitando empenho dessa Casa para que aprove o projeto. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, APROVADO EM -S VOTAÇÃO À Secretaria Para providenciar. Cagu-go, LS 14 ja dé, La 44 e Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 30/06, de 31/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu. RELATÓRIO: O Presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu. A Lei Orgânica do Município de Caçu (artigo 8º) é clara quanto a exigência da autorização legislativa nos casos de repasse de verbas à entidades mesmo que beneficentes, referida exigência existe em respeito aos dispositivos da Constituição Federal e do Estado de Goiás, de tal modo que a matéria é absolutamente legal e constitucional. Quanto ao critério subjetivo de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelas características e objetivos que possuem a entidade beneficiária da verba, além dos longos anos de serviços prestados à comunidade de Caçu e o pequeno valor do repasse. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2006. e Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br APROVADO EM -Z voTAÇÃO À Secretaria para providenciar, OZ NAC Caçu-GO, 02E. E da a Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 30/06, de 31/10/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu. RELATÓRIO: O Presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para repassar recursos à APAE de Caçu. Há na atual Lei Orçamentária dotação específica de repasse à APAE, havendo, portanto, o respeito ao vigente orçamento o qual é comungado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. A entidade beneficiária da receita é absolutamente merecedora e necessitada do repasse previsto, razão pela qual entendemos ser esta matéria financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 do mês de novembro do ano de 2006. A ( Vera Vereadora MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA = - Relatora - E E Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br