materia nº 107/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº 19% ,de ig de outubro de 2019.
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2193/2019,
convalida atos dela decorrentes, e dá outras
providências”.
Is
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica-do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Altera a Ementa e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2193/2019,
de 21 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: -
Ementa: “Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos ativos,
inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e
Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO e dá
outras providências”.
“Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais
números: 956/93 e alterações, 1.301/02 e alterações e 1948/14; aos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela
Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos Agentes
Políticos do Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº
2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, a partir
de 1º de janeiro de 2019, revisão geral na equivalência de 3,43% (três vírgula
quarenta e três por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos
percebidos no mês de dezembro de 2018, observados os limites
constitucionais e legais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2019, e convalidando todos os atos administrativos praticados
que decorreram da Lei 2193/19 de 21 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos L” | dias do
mês de outubro do ano de 2019. ES E SE
spt
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 244 /2019 CAÇU/GO, 7% de outubro de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N .ho% /2019, que altera a
redação da Lei Municipal nº 2193/19, de 21 de janeiro de 2019, convalida atos dela
decorrentes, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal alteração da redação da Lei
Municipal nº 2193/2019, de 21 de janeiro de 2019, que concedeu revisão geral salarial
aos servidores públicos em geral e dos subsídios dos agentes políticos no âmbito do
Município de Caçu/GO.
Esclarecemos que o Tribunal de Constas dos Municípios, ao apreciar as
contas do Poder Legislativo do exercício de 2018, decretou falha no texto da Lei nº
2126/2018, não a reconhecendo como servível à aplicação da revisão geral dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, o que gerou o
julgamento pela irregularidade das contas do gestor e imputação de débito.
Considerando que a Lei Municipal 2193/2019, que concedeu recomposição
de salário aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Caçu/GO, praticamente possui a mesma redação daquela Lei (Lei nº 2126/2018),
estamos antecipando a correção do mencionado dispositivo legal, para que situação
como a que ocorreu não venha repetir.
Sendo essa a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/607-aos-. 7% do mês de outubro do ano de
2019. =
Câmara Municipal de CaçulGO
AUDIA L S OLIVEI Poder Legislativo
OLIVEIRA sROTOCOLO Nº: 0260933
Prefeita de Caçu/GO.
Is: LA Livro; 00%
Excelentíssimo Senhor Data: ÀS (49/2049 Às: dO: IS
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO ; EEE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO ag
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu :