| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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APROVADO PROVADO ia 4/2 NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caqusço, bile a0 24 Presidente PROJETO DE LEI N.º 2/06, DEÓLDE dem, "- DE 2006 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências”. PREFEITURA DE CAÇU - GOIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o inciso V, do Parágrafo Único do Artigo 90 da Lei 1.176/98, alterado, passando a ter a seguinte redação: V- qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a Título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica ou direitos reais, compromisso de compra e venda, exceto os de garantia; Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. n Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos OL. dias do mês de den de 2006. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 031/06 de 1º de dezembro de 2006. Ao Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu Senhor Presidente: Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre: Alteração do dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, em especial o inciso V, do Parágrafo Único do Artigo 90. O Motivo da presente alteração, ocorre, para evitar que os contratos de compra e venda de bens imóveis, sejam registrados, sem o devido recolhimento aos cofres públicos do referido imposto “inter vivus” ITBI, com relação a referida transação. Em nosso município, tem ocorrido várias transações, de compra e venda de imóveis rurais e urbanos, os quais ficam apenas em contratos de compra e venda, sem lavrar e registrar a competente escritura de compra e venda, trazendo prejuízos aos cofres do município. Diante do exposto e tendo em vista a imperiosa necessidade de alterar o presente inciso, do dispositivo legal acima, contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando otimizar a Legislação tributária do nosso Município. Atenciosamente, Gilmar José /deEye imarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cai 0 D 000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacumeultura. com.br Www.cacugoia N s.com.br AP RO VADO EM. <" VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Os Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 32/06, de 01/12/2006. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. A Lei Municipal retro- mencionada é a lei que instituiu o Código Tributário do Município. A Constituição Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local inclusive quanto aos impostos que lhe compete arrecadar, quanto à sua forma, alíquota e outras peculiaridades (artigo 30, | e Ill da Constituição Federal). Observando atentamente a nova redação do inciso V, do artigo 90, da já referida lei, nota-se que o que está pretendendo a Municipalidade é a inclusão como fato gerador de incidência de recolhimento do imposto denominado de ITBI também dos registros de contratos de compromisso de compra e venda de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis local, evitando múltiplas transferências de imóveis deste município, via de contrato particular, sem o devido recolhimento do imposto (ITBI). Entendemos ser legal e constitucional a matéria, eis que assentada está nos dispositivos da Carta magna já citados. Quanto ao subjetivo critério de observação de ser ou não justa a matéria, seguramente, podemos dizer que sim, eis que evitará lesão aos cofres públicos e, com certeza, trará um incremento na receita oriunda do ITBI. Além disso, estará fazendo justiça aos que compram e vendem imóveis e imediatamente realizam a transferência da posse e propriedade via da competente escritura pública. A redação gramatical usada é satisfatória. j Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS - Relator - E ul 1 Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br APROVADO /“ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. OS 11 1200 -G0, —— 0 Ni Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE FINAN CAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nº 32/06, de 01/12/2006. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. A matéria ora analisada é observação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes, haja vista que a Lei Orçamentária é absolutamente comungada com estas. Deste modo, entendemos que a presente matéria é amplamente viável ao Município de Caçu, tanto financeiramente quanto economicamente, ante a real possibilidade de incremento na entrada de receita aos cofres públicos municipais. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2006. Vereador SEBASTIÃO NUNES SOUSA (NI - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br