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materia nº 32/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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APROVADO
PROVADO
ia 4/2 NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caqusço, bile a0 24
Presidente
PROJETO DE LEI N.º 2/06, DEÓLDE dem, "- DE 2006
“Altera dispositivo da Lei Municipal
nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá
outras providências”.
PREFEITURA DE CAÇU - GOIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o inciso V, do Parágrafo Único do Artigo 90
da Lei 1.176/98, alterado, passando a ter a seguinte redação:
V- qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não
especificado neste artigo que importe ou se resolva em
transmissão, a Título oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão fisica ou direitos reais, compromisso de compra
e venda, exceto os de garantia;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
n Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos OL. dias do mês
de den de 2006.
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 031/06 de 1º de dezembro de 2006.
Ao Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu
Senhor Presidente:
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre: Alteração do dispositivo da Lei
Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, em especial o inciso V, do
Parágrafo Único do Artigo 90.
O Motivo da presente alteração, ocorre, para evitar que os contratos de
compra e venda de bens imóveis, sejam registrados, sem o devido recolhimento aos
cofres públicos do referido imposto “inter vivus” ITBI, com relação a referida
transação.
Em nosso município, tem ocorrido várias transações, de compra e venda
de imóveis rurais e urbanos, os quais ficam apenas em contratos de compra e venda,
sem lavrar e registrar a competente escritura de compra e venda, trazendo prejuízos
aos cofres do município.
Diante do exposto e tendo em vista a imperiosa necessidade de alterar o
presente inciso, do dispositivo legal acima, contamos com o apoio e a colaboração dos
Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando otimizar a
Legislação tributária do nosso Município.
Atenciosamente,
Gilmar José /deEye imarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cai 0 D 000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacumeultura. com.br
Www.cacugoia N
s.com.br
AP RO VADO
EM. <" VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Os
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 32/06, de 01/12/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30
de dezembro de 1998, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº
1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. A Lei Municipal retro-
mencionada é a lei que instituiu o Código Tributário do Município. A Constituição Federal
delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local
inclusive quanto aos impostos que lhe compete arrecadar, quanto à sua forma, alíquota e
outras peculiaridades (artigo 30, | e Ill da Constituição Federal). Observando atentamente a
nova redação do inciso V, do artigo 90, da já referida lei, nota-se que o que está
pretendendo a Municipalidade é a inclusão como fato gerador de incidência de
recolhimento do imposto denominado de ITBI também dos registros de contratos de
compromisso de compra e venda de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis local,
evitando múltiplas transferências de imóveis deste município, via de contrato particular, sem
o devido recolhimento do imposto (ITBI). Entendemos ser legal e constitucional a matéria,
eis que assentada está nos dispositivos da Carta magna já citados. Quanto ao subjetivo
critério de observação de ser ou não justa a matéria, seguramente, podemos dizer que sim,
eis que evitará lesão aos cofres públicos e, com certeza, trará um incremento na receita
oriunda do ITBI.
Além disso, estará fazendo justiça aos que compram e vendem imóveis e imediatamente
realizam a transferência da posse e propriedade via da competente escritura pública. A
redação gramatical usada é satisfatória. j
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS
- Relator - E ul
1
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
APROVADO
/“ VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
OS 11 1200
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Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO DE FINAN CAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Projeto de Lei nº 32/06, de 01/12/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30
de dezembro de 1998, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº
1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. A matéria ora analisada é
observação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes, haja vista
que a Lei Orçamentária é absolutamente comungada com estas. Deste modo, entendemos
que a presente matéria é amplamente viável ao Município de Caçu, tanto financeiramente
quanto economicamente, ante a real possibilidade de incremento na entrada de receita aos
cofres públicos municipais.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do
mês de dezembro do ano de 2006.
Vereador SEBASTIÃO NUNES SOUSA (NI
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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