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materia nº 33/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3541

Autoria

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº 22 106, DE O] DE des, DE 2006
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir:
FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA
FUNDEF
12 361 0512 2067 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
20060190 319011 [VENCE VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 257.553,61
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU
10 302 05132068 [| | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
20060200 319011 | VENC EVANT FIXAS PESSOAL CIVIL 10.000,00
TOTAL 267.553,61
Art. 2º - O recurso necessário para cobertura de referido Crédito Suplementar
especificado no artigo anterior, vira da anulação da seguinte dotação orçamentária do
vigente orçamento.
FICHA ANULAÇÃO
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
04 1220500 2101 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2006008 449052 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04 091 05012105 | APOIO A POLÍCIA MILITAR E CIVIL
20060021 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
20060023 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 0502 2106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE FINAÇAS
20060032449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep:
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail:
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
12 361 0504 1201
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
20060047 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANNTE 20.000,00
12 364 0504 2115 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
20060065 339018 [APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 10.000,00
20060068 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 10.000,00
04 122 0501 1205
AMPLIAÇÃO/REFORMA/AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
|
E
20060093 449051
PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
20060094 449061
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
10.000,00
12 361 0504 1216 Ea
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE UNIDADES ESCOLARES
20060228 449051
[OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
j
12 365 0504 1215
CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E RREFORMA DE
ESCOLAS E CRECHES
20060227 449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 451 0506 1211 L
PAVIMENTÇÃO DE VIAS URBANAS
20060102 449051
[OBRAS E INSTALAÇÕES
66.553,61
16 482 0506 1207
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES
20060119 449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
18 541 0508 1209
CONSTRUÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E
COMPOSTAGEM DO LIXO
[20060120 449051
[OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
20060121 449051
18 544 0508 1210 | RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.000,00
[27 812 0505 1208
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MÓDULOS
POLIESPORTIVOS E DE LAZER
20060123 449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
08 243 0509 2111
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI
20060149 449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.000,00 |
08 244 0509 2053 |
Av. Izidoro Goulart, 327. Centro-Caçu-GO - Cep:
NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-m:
E OUTRAS ENTIDADES
SUBVENÇÃO A ENTIDADE ARRAIAL DOS AMIGOS 1
385
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20060152 335043 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 4.000,00
L
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
2678205111212 | CONSTRUÇÃO DE PONTES, MATA-BURROS* |
E BUEIROS NAS ESTRADAS VICINAIS
20060167 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
a!
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999 9999 29999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA TT
20060178 999999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 6.000,00
L
[TOTAL 267.553,61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em Ol, de des; : de 2006.
Gilmar Josk
Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
as.com.br
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO -
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 -
WWW.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 032/06 de 1º de dezembro de 2006.
Ao Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu
Senhor Presidente:
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Salientamos aos Senhores vereadores que o pedido de abertura do
crédito suplementar é em virtude de não ter dotação no vigente orçamento para quitar
a folha de pagamento da Educação, referente a novembro e dezembro e Saúde,
referente a dezembro.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no
art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - ail: prefeituracacuQ cultura.com.br
APROVADO
EM—S—VOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO..
Projeto de Lei nº 33/06, de 01/12/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente
matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de
dezembro o de 2006. - AA Nos
) ' SN
Vereador SEBASTIÃ ESSOUSA 4)
- Relator - Pa )
Mu,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Projeto de Lei nº 33/06, de 01/12/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências. Suplementação orçamentária de R$ 267.553,61
de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as
disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem as da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e
financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da
necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receitas
orçamentárias da Municipalidade.
Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07
dias do mês de dezembro do ano de 2006.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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