| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3541 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINº 22 106, DE O] DE des, DE 2006 "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA FUNDEF 12 361 0512 2067 MANUTENÇÃO DO FUNDEF 20060190 319011 [VENCE VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 257.553,61 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU 10 302 05132068 [| | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 20060200 319011 | VENC EVANT FIXAS PESSOAL CIVIL 10.000,00 TOTAL 267.553,61 Art. 2º - O recurso necessário para cobertura de referido Crédito Suplementar especificado no artigo anterior, vira da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. FICHA ANULAÇÃO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO 04 1220500 2101 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 2006008 449052 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 04 091 05012105 | APOIO A POLÍCIA MILITAR E CIVIL 20060021 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 20060023 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 04 123 0502 2106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINAÇAS 20060032449052 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12 361 0504 1201 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL 20060047 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANNTE 20.000,00 12 364 0504 2115 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 20060065 339018 [APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 10.000,00 20060068 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 10.000,00 04 122 0501 1205 AMPLIAÇÃO/REFORMA/AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | E 20060093 449051 PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 20060094 449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10.000,00 12 361 0504 1216 Ea CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES 20060228 449051 [OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 j 12 365 0504 1215 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E RREFORMA DE ESCOLAS E CRECHES 20060227 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15 451 0506 1211 L PAVIMENTÇÃO DE VIAS URBANAS 20060102 449051 [OBRAS E INSTALAÇÕES 66.553,61 16 482 0506 1207 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 20060119 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 18 541 0508 1209 CONSTRUÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO [20060120 449051 [OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 20060121 449051 18 544 0508 1210 | RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 [27 812 0505 1208 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MÓDULOS POLIESPORTIVOS E DE LAZER 20060123 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 08 243 0509 2111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI 20060149 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 | 08 244 0509 2053 | Av. Izidoro Goulart, 327. Centro-Caçu-GO - Cep: NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-m: E OUTRAS ENTIDADES SUBVENÇÃO A ENTIDADE ARRAIAL DOS AMIGOS 1 385 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 20060152 335043 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 4.000,00 L SECRETARIA DE TRANSPORTE | 2678205111212 | CONSTRUÇÃO DE PONTES, MATA-BURROS* | E BUEIROS NAS ESTRADAS VICINAIS 20060167 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 a! RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99999 9999 29999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA TT 20060178 999999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 6.000,00 L [TOTAL 267.553,61 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em Ol, de des; : de 2006. Gilmar Josk Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br as.com.br Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - WWW. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 032/06 de 1º de dezembro de 2006. Ao Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu Senhor Presidente: Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Salientamos aos Senhores vereadores que o pedido de abertura do crédito suplementar é em virtude de não ter dotação no vigente orçamento para quitar a folha de pagamento da Educação, referente a novembro e dezembro e Saúde, referente a dezembro. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - ail: prefeituracacuQ cultura.com.br APROVADO EM—S—VOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.. Projeto de Lei nº 33/06, de 01/12/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de dezembro o de 2006. - AA Nos ) ' SN Vereador SEBASTIÃ ESSOUSA 4) - Relator - Pa ) Mu, Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nº 33/06, de 01/12/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Suplementação orçamentária de R$ 267.553,61 de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receitas orçamentárias da Municipalidade. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2006. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br