| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3542 |
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APROVADO EM <?” VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, 006 APROVADO EM ZÍ voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ZE LZ nd é ES PODEREXECUTIVO Presidente PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINº 2 /06 DE O! DE - DE 2006 "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso -das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 08 241 0509 2044 SUBVENÇÃO AO ABRIGO DOS IDOSOS 20060143 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.000,00 TOTAL 3.000,00 Art. 2º - O recurso necessário para cobertura de referido Crédito Suplementar especificado no artigo anterior, vira da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. FICHA ANULAÇÃO..,; PREFEITURA SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL º 98 241 0509 2043 | MANUT ATIVIDADES DO ABRIGO DOS IDOSOS 20060140 339030 | MATERIAL DE CONSUMO TOTAL e mmimersersersessresresrrsrssrrrrene ane 3.000,00 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em Ol ded) b Gilmar José É Freitdo Guimarães IRrefe (6) Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 754 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: www.cacugoias. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº /).33 /06, de de de 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Salientamos aos Senhores Vereadores, como os meses de novembro e dezembro de 2005, da verba destinada ao Dispensário Espírita, repasse esse do MPAS-SEAS, foram recebidas em janeiro de 2006, a contabilidade teria que incluir no orçamento vigente, os dois meses da verba recebida do exercício anterior, portanto isso não ocorreu. Como o Dispensário Espírita precisa de receber a verba dos meses de novembro e dezembro de 2006, não consta recurso no orçamento, para que a prefeitura efetue o repasse. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: APROVADO EM. Z? VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 34/06, de 01/ 12/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a matéria em estudo nos revela que há a expressa menção da dotação a ser anulada assim como revela a respectiva dotação a que será destinada à receita. Assim sendo, ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas ante à flexibilidade e caráter de projeção da Lei Orçamentária, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. Vereadora MARIA DERRTÍMA DE ARAÚJO é - Relatora - C Z. ” Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM 2º VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Zago , Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE FINANÇAS, OR( 7AMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nº 34/06, de 01/12/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Suplementação orçamentária de R$ 3.000,00 (três mil É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA 07 dias do mês de dezembro do ano de 2006. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camáracacu(Odgmnet.com.br