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materia nº 31/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-11-08
EmentaInstitui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais.
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Autoria

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EM £” VOTAÇÃO
APROVADO
EM -" VOTAÇÃO
À Secretaria para Era
[4
APROVADO
À Secretaria pera providenciar.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2 À 106, DE 0% DE Nes, Lv ONODE 2006
Institui o Programa de Isenção e Redução
de Multa e Juros de créditos municipais.
Presidente
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que
lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Isenção e Redução de multa e juros de Créditos
da Fazenda Pública Municipal, constituído de medidas facilitadoras para a quitação
de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com o Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU e com o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com taxas pelo exercício regular do Poder
de Polícia e pela utilização de serviços municipais, Contribuição de Melhoria,
decorrentes de obras públicas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário
favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da isenção e
redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da
atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista.
Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem
a isenção de 100% (cem por centro), da multa, inclusive a de caráter
moratório, e dos juros de mora e correção monetária com pagamento
até 29 de dezembro de 2006;
Art. 3º - Referida isenção e redução alcança todos os créditos tributários,
cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 29 de outubro de
2006, incluindo aquele:
| — ajuizado;
Hl — objeto de parcelamento;
HH — não constituído, desde que venha a ser confessado
espontaneamente;
IV — decorrente da aplicação de pena pecuniária.
Art. 4º - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com
pagamento:
327 - Cenitro-Caçu-GO - Cep:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| - em moeda corrente; E Ro
Il - em cheque, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 5º - A Isenção e redução instituída por esta Lei será coordenada e
executada pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os
atos necessários à sua plena execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário. j hide
43
Gabinete do Prefeito, Estado de Goiás, em 03 de NoEndorade 2006.
OA i
dE FREITAS GUIMARÃES
GILMAR JOS
Av. leidovo Goulart, 327= Contro-CapGO. Cep: 7581
NPJ-MF nº 01,164,202/0004-60 - E-mail: prefoiti
PRE Cact
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 0 39 106, de o & de 2,027 7:4:ode 2006
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos Municipais”.
O presente projeto de lei visa incentivar o contribuinte inadimplente a quitar
com a tesouraria do Município, os débitos com relação à IPTU, ITU e ISSQN, referente aos
exercícios pretéritos, aumentando à arrecadação no final do exercício de 2006, para
cumprimento das obrigações do Município.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Av. leidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPI-ME nº 01,164.292/0001-60 - E-mail; j
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APROVADO
EM Z? VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
CE er
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 31/06, de 08/11/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa
e Juros de créditos municipais.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do programa de Isenção e
Redução de Multa e Juros de créditos municipais. O artigo 30 da Constituição
Federal é claro quando diz ser de competência dos Municípios o poder de legislar
sobre a instituição de impostos relativos ao seu território, enquadrando-o nos
assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município, mediante o disposto em
seu Artigo 48, 8 5º, assevera que "qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica
municipal”. Apesar da orientação advinda da Lei de Responsabilidade Fiscal que
entende ser proibido a renúncia de receita, entendemos não se enquadrar ao caso
em questão, uma vez que não se está isentando valores relativos à dívida principal,
apenas multa, juros e correção. Assim, entendemos ser legal e constitucional a
presente matéria. Entendemos, também, ser justa a matéria, tanto pelo lado da
Municipalidade, quanto pelo lado do contribuinte, eliminando situações de
pendência. A redação gramatical usada é satisfatória.
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER,
SSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do
novembro do ano de 2006.
Ju / GA ]
uu o
EA Vereadora MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO
á EAN - Relatora -
E
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM ZÍ VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caguo, 45117 1006
DLera
Presidente
N,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 31/06, de 08/11/2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa
e Juros de créditos municipais.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe Instituição do programa de Isenção e Redução
de Multa e Juros de créditos municipais. Nota-se, que da matéria ora analisada,
não advirá despesas aos cofres públicos, muito pelo contrário, busca-se a
entrada de divisas, fato que torna a matéria, a nosso ver, economicante e
financeiramente viável ao Município de Caçu. O incremento em busca de
ampliação de entrada de receitas é matéria de lei específica, independente de
previsão na Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual, de forma
que não contraria as disposições legais contidas na Lei n.º 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
Fatores estes que, nos leva a manifestar no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13
dias do mês de novembro do ano de 2006.
Vereador SEBASTIÃO ES SOUSA
- Relator - .
FR
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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