| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. |
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EM £” VOTAÇÃO APROVADO EM -" VOTAÇÃO À Secretaria para Era [4 APROVADO À Secretaria pera providenciar. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 2 À 106, DE 0% DE Nes, Lv ONODE 2006 Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. Presidente O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído a Isenção e Redução de multa e juros de Créditos da Fazenda Pública Municipal, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU e com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia e pela utilização de serviços municipais, Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da isenção e redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista. Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem a isenção de 100% (cem por centro), da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora e correção monetária com pagamento até 29 de dezembro de 2006; Art. 3º - Referida isenção e redução alcança todos os créditos tributários, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 29 de outubro de 2006, incluindo aquele: | — ajuizado; Hl — objeto de parcelamento; HH — não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; IV — decorrente da aplicação de pena pecuniária. Art. 4º - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento: 327 - Cenitro-Caçu-GO - Cep: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | - em moeda corrente; E Ro Il - em cheque, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 5º - A Isenção e redução instituída por esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. j hide 43 Gabinete do Prefeito, Estado de Goiás, em 03 de NoEndorade 2006. OA i dE FREITAS GUIMARÃES GILMAR JOS Av. leidovo Goulart, 327= Contro-CapGO. Cep: 7581 NPJ-MF nº 01,164,202/0004-60 - E-mail: prefoiti PRE Cact PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 0 39 106, de o & de 2,027 7:4:ode 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos Municipais”. O presente projeto de lei visa incentivar o contribuinte inadimplente a quitar com a tesouraria do Município, os débitos com relação à IPTU, ITU e ISSQN, referente aos exercícios pretéritos, aumentando à arrecadação no final do exercício de 2006, para cumprimento das obrigações do Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Av. leidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPI-ME nº 01,164.292/0001-60 - E-mail; j Www.cacugoias com.br APROVADO EM Z? VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. CE er Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 31/06, de 08/11/2006. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. O artigo 30 da Constituição Federal é claro quando diz ser de competência dos Municípios o poder de legislar sobre a instituição de impostos relativos ao seu território, enquadrando-o nos assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município, mediante o disposto em seu Artigo 48, 8 5º, assevera que "qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica municipal”. Apesar da orientação advinda da Lei de Responsabilidade Fiscal que entende ser proibido a renúncia de receita, entendemos não se enquadrar ao caso em questão, uma vez que não se está isentando valores relativos à dívida principal, apenas multa, juros e correção. Assim, entendemos ser legal e constitucional a presente matéria. Entendemos, também, ser justa a matéria, tanto pelo lado da Municipalidade, quanto pelo lado do contribuinte, eliminando situações de pendência. A redação gramatical usada é satisfatória. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER, SSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do novembro do ano de 2006. Ju / GA ] uu o EA Vereadora MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO á EAN - Relatora - E Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM ZÍ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caguo, 45117 1006 DLera Presidente N, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 31/06, de 08/11/2006. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe Instituição do programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. Nota-se, que da matéria ora analisada, não advirá despesas aos cofres públicos, muito pelo contrário, busca-se a entrada de divisas, fato que torna a matéria, a nosso ver, economicante e financeiramente viável ao Município de Caçu. O incremento em busca de ampliação de entrada de receitas é matéria de lei específica, independente de previsão na Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual, de forma que não contraria as disposições legais contidas na Lei n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964. Fatores estes que, nos leva a manifestar no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2006. Vereador SEBASTIÃO ES SOUSA - Relator - . FR Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br