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materia nº 11/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaDispõe sobre doação em dinheiro à AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis e dá outras providências.
native_id3544

Autoria

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APROVADO 
A Secretaria para providenciar. 
PREFEITURA DE CACU - GOIAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° .1 /06, DE16-DE yv DE 2006 
PODER EXECUTIVO 
-APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO,a9/ 2CK) 
Presidente Ca 
i.¡Aid•-nte 
Dispõe sobre doação em dinheiro à AUCEQ - 
Associação dos Universitários de Caçu em 
Quirinópolis e dá outras providências. 
0 PREFEITO DE CACU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à AUCEQ - 
Associação dos Universitários deCavilem Quirinópolis a quantia de 
até R$.1000.00(mil reais). 
Art.2° - A presente doação, tem por finalidade, a compra de uma TV, para sorteio 
no dia 07 de maio de 2006, no Clube Alcaçuz, entre convidados, com intuito de angariar 
recursos para a mencionada Associação. 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura deCam Estado de Goiás, em ak)dea \D.A.& de 2006. 
Gilmar j uimarAes 
AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Clio-GO - Cep: 75813-04)0 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br 
www.cacueoias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° ,alo /06, de dec, de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Caçu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis edioutras 
providências. 
Salientamos que a referida doação, será para compra de um TV, a qual será 
sorteada entre convidados, durante almoço, que será realizado no dia 07 de maio de 2006, no 
Clube AlcaZ;uz de Caçu. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar Guimarães 
AV. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
E. O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias 
do i lodo no de 2006. 
L._ Vereador SANDO AL VIEI 
- Relator - 
AP ROVADO 
EM 
A VOTAÇ Ao 
Secretaria para providenLiar. 
Caçu-GO 111111 
Presidente 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deGaol-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 11/06, de 26/04/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação em dinheiro A AUCEQ - Associação 
*dos Universitários de Caçu em Quirinópolis e da outras 
providencias. 
RELATÓRIO: 
.0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro A AUCEQ - Associação 
°dos Universitarios.de Caçu em Quirinópolis e dá outras providências. Quanto A 
legalidade da Matéria ora analisada ternos que, sendo conveniente A administração 
pública e devidamente autorizado pelaCamaraMunicipal, pode o Municipio dispor 
de bens móveis .a, titulo de doação, conforme disposto no artigo 8°, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município. Apenas para esclarecer dinheiro é bem móvel na acepção 
jurídica do termo. Está no bojo do projeto A informação sobre ondeseragasto o 
dinheiro pela entidade donatária, o queserapublicamente comprovado, atendendo, 
destarte, as normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justa matéria, entendemos 
pela finalidade e objetivos da donatária, aliado ao dever e o costume do 
Município de dar incentivo As entidades regularmente constituídas. De resto, cumpre￾nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal 
sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares e com justos objetivos 
aqui existentes. 
Pelo exposto, obedecidas As normas regimentais vigentes, manifestamos no 
sentido de Sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. 
•Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
A P typ V A 
EM -4— VOTA.i. 
A Secretaria para provider..ar. 
Caw￾Presidente 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Cao-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 11/06, de 26/04/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação em dinheiro a AUCEQ - Associação 
dos Universitários de Cagu em Quirinópolis e da outras 
providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à AUCEQ - Associação dos 
Universitários de Cagu em Quirinópolis e da outras providências. A presente doação 
esta precedida da destinação do bem e da respectiva importância a ser doada. 
Inobstante a não menção no texto do Projeto de Lei sobre qual dotação orçamentária 
suportará a despesa, não podemos dar a matéria o caráter de imprestabilidade ao fim 
a que se destina, uma vez que, poderá o Poder Executivo lançar mão das previsões 
contidas no artigo 43 da lei no 4.320/64, de 17 de março de 1.964, para realizar a 
devida cobertura as despesas constantes da matéria. A nosso ver a matéria é 
economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária tem 
objetivos educacionais diretos o que é sempre relevante a população Caguense, 
necessitando, portanto, deste e de outros tipos de incentivo. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
presente matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de maio 
de 2006. 
Verea OLIVEIRA SILVA__ 
elator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

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