| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação em dinheiro à AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis e dá outras providências. |
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APROVADO A Secretaria para providenciar. PREFEITURA DE CACU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI N° .1 /06, DE16-DE yv DE 2006 PODER EXECUTIVO -APROVADO EM VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Caçu-GO,a9/ 2CK) Presidente Ca i.¡Aid•-nte Dispõe sobre doação em dinheiro à AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis e dá outras providências. 0 PREFEITO DE CACU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à AUCEQ - Associação dos Universitários deCavilem Quirinópolis a quantia de até R$.1000.00(mil reais). Art.2° - A presente doação, tem por finalidade, a compra de uma TV, para sorteio no dia 07 de maio de 2006, no Clube Alcaçuz, entre convidados, com intuito de angariar recursos para a mencionada Associação. Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura deCam Estado de Goiás, em ak)dea \D.A.& de 2006. Gilmar j uimarAes AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Clio-GO - Cep: 75813-04)0 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br www.cacueoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° ,alo /06, de dec, de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis edioutras providências. Salientamos que a referida doação, será para compra de um TV, a qual será sorteada entre convidados, durante almoço, que será realizado no dia 07 de maio de 2006, no Clube AlcaZ;uz de Caçu. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar Guimarães AV. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacugoias.com.br E. O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias do i lodo no de 2006. L._ Vereador SANDO AL VIEI - Relator - AP ROVADO EM A VOTAÇ Ao Secretaria para providenLiar. Caçu-GO 111111 Presidente Poder Legislativo CamaraMunicipal deGaol-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 11/06, de 26/04/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro A AUCEQ - Associação *dos Universitários de Caçu em Quirinópolis e da outras providencias. RELATÓRIO: .0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro A AUCEQ - Associação °dos Universitarios.de Caçu em Quirinópolis e dá outras providências. Quanto A legalidade da Matéria ora analisada ternos que, sendo conveniente A administração pública e devidamente autorizado pelaCamaraMunicipal, pode o Municipio dispor de bens móveis .a, titulo de doação, conforme disposto no artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Apenas para esclarecer dinheiro é bem móvel na acepção jurídica do termo. Está no bojo do projeto A informação sobre ondeseragasto o dinheiro pela entidade donatária, o queserapublicamente comprovado, atendendo, destarte, as normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justa matéria, entendemos pela finalidade e objetivos da donatária, aliado ao dever e o costume do Município de dar incentivo As entidades regularmente constituídas. De resto, cumprenos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares e com justos objetivos aqui existentes. Pelo exposto, obedecidas As normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de Sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. •Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br A P typ V A EM -4— VOTA.i. A Secretaria para provider..ar. CawPresidente Poder Legislativo CamaraMunicipal de Cao-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 11/06, de 26/04/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro a AUCEQ - Associação dos Universitários de Cagu em Quirinópolis e da outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à AUCEQ - Associação dos Universitários de Cagu em Quirinópolis e da outras providências. A presente doação esta precedida da destinação do bem e da respectiva importância a ser doada. Inobstante a não menção no texto do Projeto de Lei sobre qual dotação orçamentária suportará a despesa, não podemos dar a matéria o caráter de imprestabilidade ao fim a que se destina, uma vez que, poderá o Poder Executivo lançar mão das previsões contidas no artigo 43 da lei no 4.320/64, de 17 de março de 1.964, para realizar a devida cobertura as despesas constantes da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária tem objetivos educacionais diretos o que é sempre relevante a população Caguense, necessitando, portanto, deste e de outros tipos de incentivo. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de maio de 2006. Verea OLIVEIRA SILVA__ elator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br